DOC. 297.9602.4096.9614

TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Mútuo verbal. Empréstimo tomado por genitor da companheira do autor. Improcedência. Apelo do demandante. Inocorrência de prescrição. Empréstimo contraído no período da união estável entre o autor e a filha do réu, ora devedor. Prova documental e testemunhal que também confere verossimilhança às alegações do demandante. CPC, art. 373, I. Transferência de valor considerável de dinheiro sem ressalva de natureza diversa. Presunção da obrigação de restituir já reconhecida pelo C. STJ. Presença dos elementos identificadores do mútuo no caso concreto. Art. 586, do CC. Ação ora julgada procedente. Apelo provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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