DOC. 838.4759.2273.2290

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITISPENDÊNCIA. AÇÕES PROPOSTAS PELO MESMO AUTOR EM FACE DA MESMA RÉ. IDENTIDADE PARCIAL DE CAUSA DE PEDIR. DISTINÇÃO ENTRE OS PEDIDOS. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por Luiz Antônio de Souza contra sentença que extinguiu, sem julgamento de mérito, ação ajuizada em face da Cooperativa Agrária de Machado Ltda. - COOPAMA, sob o fundamento de litispendência. O autor pleiteia indenização por danos materiais decorrentes da impossibilidade de pagamento de financiamento contratado no âmbito do PRONAF para construção de uma granja, em razão da perda de seu plantel de aves, causada por ração de má qualidade fornecida pela ré. O juízo de primeiro grau reconheceu a litispendência em relação à ação 1000694-02.2021.8.26.0103, na qual o autor buscava indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes pelo mesmo evento. O apelante sustenta que os pedidos das ações são distintos, o que afastaria a litispendência.

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