DOC. 103.2110.5007.5100

TJMG. Litispendência. Ação cumulando pedidos de exibição de documentos e indenização. Propositura de nova ação indenizatória em autos apensos após a contestação. Descabimento. Impossibilidade de o Juiz considerar «abandonada» a primeira ação proposta. Litispendência evidente.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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