DOC. 253.2443.9345.3541

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Ação Monitória visando o recebimento de R$ 27.174,00, referente a cheque devolvido por falta de fundos. Sentença julgou improcedentes os embargos monitórios, afastando a alegação de litispendência.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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