Ausencia Bens Do Ausente | Jurisprudência Selecionada

Doc. 547.0227.6356.5732

51 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/CALIMENTOS - BLOQUEIO DE BENS COMUNS - CÔNJUGE QUE NÃO SE ENCONTRA NA POSSE DOS BENS - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DE PROCURAÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - DESNECESSIDADE - ALIMENTO - CÔNJUGE - FILHA MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - MAJORAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS DO RENDIMENTO DO GENITOR - INEXISTÊNCIA DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Uma vez que a agravante é casada em regime de comunhão universal de bens e não se encontra na posse dos bens comuns do casal, mostra-se razoável o lançamento de impeditivo de transferência nos bens móveis e imóveis partilháveis. - Tendo em vista que a agravante não esclareceu o teor das procurações que visava suspender, torna-se inviável a prolação de decisão suspendendo-as, diante do caráter genérico do pedido. - Não se verificando oposição da parte agravada em juntar doc... ()

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Doc. 184.5500.0006.0400

52 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Tentativa. Grau elevado de avanço no iter criminis. Fração mínima. Insignificância. Reincidência. Valor dos bens subtraídos. Incompatibilidade. Devolução dos bens subtraídos. Irrelevância. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

«1 - O agravante não apresentou novos argumentos relacionados à fração de diminuição decorrente da tentativa e à possibilidade de reconhecimento da bagatela ante a constatação da reincidência, do valor dos bens furtados e da sua devolução à vítima. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada. 2 - É possível aplicar, em casos excepcionais, o princípio da insignificância mesmo diante... ()

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Doc. 790.1003.5221.1403

53 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BENS MÓVEIS -

Procedência - Apelo dos autores requerendo a nulidade da sentença por cerceamento ao direito de produzir provas - Rejeição - Desnecessidade- Fraude Processual- art. 347 do CP- Ausente elemento essencial para o delito - Rejeição- O ajuizamento de ação, garantido constitucionalmente, não acarreta indenização, não havendo prova de fraude- Enriquecimento sem causa - Afastamento, não configuração - Má-fé - Impossibilidade de aceitação, por ausência dos seus elementos - Apelo impro... ()

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Doc. 573.1111.7305.2090

54 - TJSP. Usucapião extraordinária. Alegação dos autores de aquisição do bem por negócio jurídico oneroso celebrado verbalmente entre o autor e a sua irmã. Autor que foi nomeado por sua irmã, após a morte de seu marido, que era o titular dos direitos sobre imóvel, para exercer por certo período a administração dos bens da família, dentre eles o imóvel em questão. Ausência de elementos a demonstrar a aquisição do imóvel pelos autores. Ausência de animus domini. Demonstrada a posse por longo período de tempo, mas ausente caráter ad usucapionem. Posse que se exercia com a autorização dos familiares da irmã do autor. Ausência de configuração dos pressupostos para aquisição originária da propriedade. Sentença de mantida. Recurso desprovido

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Doc. 418.7941.0629.9550

55 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS.

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Doc. 502.0883.8700.1165

56 - TJSP. Agravo de instrumento - Impugnação à penhora de valores - Rejeição - Comparecimento espontâneo da parte que supre qualquer nulidade na citação - Nulidade por ausência de enfrentamento de matéria afastada, vez que, com o reconhecimento da fraude perpetrada na transferência dos valores, os demais temas restaram prejudicados - Aventadas impenhorabilidades que não superam o intuito fraudulento, sendo que a caracterização deste afasta a proteção legal eventualmente prevista aos bens - Não apartadas as doações de valores, por parte do coexecutado à sua filha, quando já em trâmite a execução - Fraude à execução configurada (CPC, art. 792, IV) - Ausente comprovação de que outros bens em nome da parte executada seriam passíveis de penhora e capazes de excluir a conclusão de que o feito executório levaria o devedor à insolvência (livres de ônus) - Recorrente que não comprova a origem salarial dos valores, os quais, de todo modo, perderiam a natureza alimentar a partir da transferência - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 175.9233.5101.2754

57 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. BENS DE RAIZ TRANSFERIDOS NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. LONGA INATIVIDADE DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE RECEITA OPERACIONAL DESDE A CONSTITUIÇÃO, OCORRIDA HÁ VÁRIOS ANOS. AUTORA QUE NÃO FAZ JUS A IMUNIDADE. PRECEDENTES DA CÂMARA. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MULTA PUNITIVA DEVIDA, AUSENTE SUPERAÇÃO DO PERCENTUAL DE 100 PONTOS DO VALOR DO DÉBITO. DESCABIDA ADEQUAÇÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DE JUROS E CORREÇÃO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR-SE INDEXADOR DIVERSO DA SELIC ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113. EVENTUAL SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICE QUE RENDERIA PEQUENINA DIMINUIÇÃO DO QUANTUM INDICADO NOS AUTOS DE INFRAÇÃO. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA EM PARTE, COM IMPOSIÇÃO DE CARGA SUCUMBENCIAL À AUTORA (SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO MUNICÍPIO)

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Doc. 582.9803.1288.0801

58 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE REGIME DE CASAMENTO CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, DO CPC. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. PACTO ANTENUPCIAL. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO NO MOMENTO DE HABILITAÇÃO PARA CASAMENTO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA PARTILHA DE BENS ADVINDOS DO PRIMEIRO CASAMENTO DE UM DOS NUBENTES. CONSEQUÊNCIA. ADOÇÃO DO REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. REGULARIDADE DO REGISTRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

Cumprida a exigência de fundamentação disposta no art. 489, §1º, do CPC, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. - À falta da juntada de escritura pública do pacto antenupcial e da partilha de bens de divórcio anterior de um dos nubentes, deve o casamento ser registrado sob o regime da separação legal de bens, a teor do que dispõe o art. 1.641, I, combinado com art. 1.523, III, ambos do Cód. Civil. - Não comprovado erro no registr... ()

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Doc. 103.1674.7554.4900

59 - TJRJ. Ausência. Declaração de ausência. Possibilidade. Pessoa que desapareceu sem deixar vestígios e não tinha bens a arrecadar. Condições da ação. CCB/2002, art. 22. CPC/1973, art. 1.159.

«Sentença de primeiro grau que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por considerar juridicamente impossível a demanda quando não existem bens deixados pelo suposto ausente. Necessidade de releitura do instituto da ausência e de seus mecanismos processuais a partir do Direito civil-constitucional. Admissibilidade da declaração de ausência mesmo sem bens a arrecadar, como forma de tutela da dignidade da pessoa humana. Reconhecimento da presença de todas as «condições da aç... ()

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Doc. 507.2109.2284.6370

60 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de indenização e restituição de valores. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Inconformismo do autor. Ausentes o perigo de dano e a probabilidade do direito do autor. Inteligência do CPC, art. 300. Precedente deste e. TJSP. Não demonstrada a ocultação ou dilapidação de bens. Imóvel que, ademais, encontra-se em nome de terceiro. Ausência de prova de que o autor seja casado e sob qual regime de bens. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7290.0100

61 - STJ. Penhora. Execução. Imóvel rural. Ressalva do Lei 8.009/1990, art. 4º, § 2º. Exclusão da sede e moradia e respectivos bens. Prequestionamento. Ausência. Dissídio não configurado. CPC/1973, art. 649, X.

«Incidência das determinações da Lei 8.009/1990 ao imóvel rural constrito, livrando-o da penhora com a ressalva, no entanto, do disposto no § 2º, do , no intuito de restringir a impenhorabilidade à sede de moradia dos recorrentes, com os respectivos bens móveis. Ausente o prequestionamento dos arts. 131 e 649, X, do CPC/1973, 4º, II, da Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra), e 4º, II, da Lei 6.829/93. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.»

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Doc. 536.4817.2335.0910

62 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ARRESTO CAUTELAR DE BENS -

Pretensão de reforma da respeitável decisão que indeferiu o arresto cautelar de bens das agravadas - Descabimento - Hipótese em que não estão demonstrados os requisitos que justificam o arresto cautelar de bens dos terceiros que se pretende atingir com o presente incidente - Risco ao resultado útil do processo não comprovado, ausentes elementos concretos de práticas que teriam levado ao esvaziamento, à ocultação e ao direcionamento de patrimônio da executada em benefício dos aqui a... ()

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Doc. 816.6777.7556.8813

63 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE DE BENS E APLICAÇÃO LIMINAR DE MULTA.

Recurso interposto contra decisão que deferiu pedido de indisponibilidade dos bens do requerido e de aplicação liminar de multa. Decisão fundamentada nos arts. 3º, § 2º, 6º, I, § 4º, 19 e 20 da Lei 12.846/2013. Ausência de previsão específica autorizando as medidas deferidas. Subsunção ao Necessidade, no caso concreto, de probabilidade do direito alegado, verossimilhança das alegações e demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Imp... ()

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Doc. 196.9225.9007.6000

64 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sequestro de bens. Ausência de relação com a infração penal. Súmula 283/STF. Valor sequestrado. Indispensabilidade para a subsistência própria e a da família. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de sequestro da totalidade dos bens. Violação do CPP, art. 619. Afastamento. Agravo regimental improvido.

«1. A ausência de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido de que o incidente, ajuizado com fundamento no , I, deveria demonstrar que o bem sequestrado não teria relação com a infração penal, limitando-se o embargante a afirmar que a medida seria desproporcional, incide no caso o óbice da Súmula 283/STF. 2. Concluindo o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, que não demonstrado que os valores objeto de constrição seriam ind... ()

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Doc. 886.5605.6650.4568

65 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM PARTILHA DE BENS. TUTELA DE URGÊNCIA EM RECONVENÇÃO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos da ação de divórcio que fixou alimentos provisórios em favor da virago no patamar de 8% dos rendimentos líquidos do ex-cônjuge, pelo prazo de oito meses. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se devem ser afastados os alimentos provisórios fixados em favor agravada, nos autos da ação de divórcio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ entende que a obrigação alimentar entre ex-... ()

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Doc. 697.4014.9940.7508

66 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OBSERVÂNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL - IRRELEVÂNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JUNTADA DE DOCUMENTOS EM IMPUGNAÇÃO - POSSIBILIDADE - ALUGUEIS DE BENS MÓVEIS - PRESCRIÇÃO DECENAL - INADIMPLÊNCIA LOCATÍCIA COMPROVADA - AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DE BENS - OCORRÊNCIA DE PERDAS E DANOS -

Verificado que a parte recorrente cumpriu com seu dever de impugnação específica (art. 932, III e 1.010, II e III, ambos do CPC), apontando com precisão a ocorrência de error in judicando no provimento hostilizado, não há que se falar em vulneração ao princípio da dialeticidade recursal. - Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova oral quando as teses dispostas na lide podem ser apreciadas apenas jurídica e documentalmente pelo julgador, na qualidade... ()

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Doc. 210.5021.0465.8631

67 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de partilha de bens. Divórcio. Pedido de partilha do FGTS. Preclusão. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco suscitados embargos declaratórios para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 400.7193.6910.2276

68 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - QUESTÃO JÁ IMPUGNADA NA CONTESTAÇÃO E AINDA NÃO DECIDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHOS MENORES - MAJORAÇÃO DO ENCARGO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE DESCONHECIDA - ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES - CARÁTER EXCEPCIONAL - DEPENDÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - ALIMENTANDA QUALIFICADA E INSERIDA NO MERCADO DE TRABALHO - CAPACIDADE DE SUPRIR A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA VERIFICADA - ARROLAMENTO DE BENS - EMPRESAS DE TITULARIDADE DA UNIDADE FAMILIAR - POSSIBILIDADE - PESQUISA DE BENS, DIREITOS E APLICAÇÕES EM NOME DO EX-CÔNJUGE - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO PATRIMÔNIO A SER PARTILHADO - BLOQUEIO DE BENS DAS EMPRESAS - IMPOSSIBILIDADE - PERIGO DE DANO À MANUTENÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS - BLOQUEIO DE BENS EM CONTAS DO EX-CÔNJUGE EM RESPEITO À MEAÇÃO - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO TITULARIZADO PELO EX-CÔNJUGE QUE NÃO ADMINISTRA OS BENS COMUNS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O procedimento de impugnação à decisão que concede a gratuidade de justiça depende do momento em que o pedido foi elaborado e, tratando-se de benefício que foi pleiteado em sede inicial, deferido em despacho inicial e impugnado em sede de contestação, não havendo, até o momento, decisão do juízo de origem acerca da impugnação realizada, não há que se falar em sua apreciação em sede recursal, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição. 2. Os alimentos devem ser fixado... ()

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Doc. 144.5455.7000.1300

69 - TJMG. Improbidade administrativa. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Indisponibilidade de bens. Medida judicial de caráter excepcional. Tutela de evidência. Requisitos. Ausência de comprovação de conduta dolosa

«- A concessão da liminar de indisponibilidade de bens - tutela de evidência - depende da demonstração de fortes indícios da conduta dolosa do agente público, sendo desnecessária a comprovação do periculum in mora, pois este é presumido pelo legislador. - Ausente a demonstração, prima facie, de conduta dolosa do alcaide relativamente aos atos que lhe são imputados no âmbito da ação de improbidade administrativa, impõe-se a reforma da decisão deferitória da indisponibilidad... ()

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Doc. 241.1030.1619.5153

70 - STJ. Processo civil. Agravo no recurso especial. Ação de prestação de contas. Administradora de bens. Ex-Cônjuge. Litisconsórcio necessário. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento.

Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. - Não é cabível a interposição de recurso especial por violação a dispositivo constitucional ou qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no art. 105, III, «a» da CF/88. ... ()

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Doc. 526.8624.1804.1376

71 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DA SENTENÇA - PREJUÍZO - AUSÊNCIA - DIREITO DE FAMÍLIA - ALTERAÇÃO REGIME DE BENS - AÇÃO DE COBRANÇA EM DESFAVOR DO CÔNJUGE - IRRELEVÂNCIA - EFEITOS PROSPECTIVOS (EX NUNC) - INTUITO FRAUDULENTO - INOCORRÊNCIA - ALTERAÇÃO - CABIMENTO. - A

ausência de vista sobre manifestação final do Ministério Público, quando ausente efetivo prejuízo à parte Interessada, não dá ensejo à declaração de nulidade da sentença. - A existência de ação cobrança pretérita ajuizada contra um dos cônjuges não é, por si só, fundamento hábil a justificar a rejeição do pedido de alteração do regime de bens com efeitos prospectivos (ex nunc), ante a ausência de prejuízos a terceiros em decorrência de tal alteração.

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Doc. 230.5010.8490.4185

72 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de extorsão. Pleito de restituição dos bens apreendidos. Discussão acerca da origem dos bens. Incursão no acervo fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ônus probatório acerca da origem dos bens. Súmula 284/STF. Dispositivo legal apontado como violado não corresponde à tese recursal suscitada. Prova «diabólica». Tese não apreciada pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A discussão acerca do perdimento dos bens, na forma do , II, b, se de origem lícita ou ilícita, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar a incursão no acervo fático probatório dos autos. 2 - Quanto ao tema relativo ao ônus da prova acerca da origem dos bens, o dispositivo legal apontado como violado não corresponde à tese recursal suscitada pelo agravante, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, segundo a qual «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a ... ()

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Doc. 156.3501.8005.5200

73 - STJ. Processual civil. Medida cautelar fiscal. Indisponibilidade de bens. Entendimento do tribunal a quo pela ausência do periculum in mora. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame do contexto fático-probatório, mormente de documentos e provas que atestam que os créditos pretendidos já estão garantidos por penhora de bens de propriedade da parte recorrida. Incide, in casu, o óbice da Súmula 7/STJ. 2. É assente no STJ que não se conhece de Recurso Especial interposto de acórdão que indefere medida cautelar por entender não caracterizados os pressupostos do fumus boni iuris e d... ()

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Doc. 873.4535.7933.4829

74 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. COBRANÇA DO IMPOSTO EM DECORRÊNCIA DA INCORPORAÇÃO DE BENS IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA, ORA 1ª APELANTE, BENS ESSES QUE ERAM DE PROPRIEDADE DA 2ª RECORRENTE. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. MANUTENÇÃO. 1.

Trata-se de mandado de segurança, por meio do qual sustentam as impetrantes a existência de direito líquido e certo de efetuar o registro da operação de incorporação de bens imóveis ao capital social da 1ª recorrente, sem proceder ao prévio recolhimento do ITBI incidente sobre a transmissão da propriedade. 2. Sentença denegatória da ordem, sob o fundamento de que «a obrigação de efetuar o recolhimento do imposto de transmissão deve ser imposta no momento em que se revelar a cir... ()

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Doc. 202.5825.4004.3700

75 - STJ. Restituição dos bens apreendidos. Ausência de comprovação da origem lícita. Entendimento conforme a jurisprudência do STJ. Desconstituição das conclusões do tribunal de origem. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - É assente na jurisprudência desta Corte Superior que a restituição de bens apreendidos durante a fase policial ou no curso da instrução processual penal somente se efetivará após a comprovação da origem lícita. 2 - O Tribunal a quo, apreciando os elementos dos autos, indeferiu o pedido de restituição dos bens apreendidos por entender não se ter comprovada a sua proveniência e, para se chegar a conclusão em sentido diverso (para aferir a boa-fé do agravante), seria neces... ()

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Doc. 498.4086.0338.1917

76 - TJSP. INVENTÁRIO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - CONTRATO VERBAL - AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - ART. 643, CPC - VIAS ORDINÁRIAS - AÇÃO DE COBRANÇA EM ANDAMENTO - RESERVA DE BENS - INVIABILIDADE.

É cabível agravo de instrumento contra sentença que indefere habilitação de crédito no inventário em processo incidental. Ausente prova literal da dívida e estando a questão ainda pendente de julgamento em ação de cobrança, é inviável a habilitação do crédito e o pedido de reserva de bens. Aplicação do DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 210.8332.9003.3500

77 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos do CCB/2002, art. 50. Ausentes. Ausência de bens penhoráveis. Insuficiência.

«1 - Ação de execução de título extrajudicial. 2 - A existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Súmula 568/STJ. 3 - Ag... ()

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Doc. 207.5223.0012.8300

78 - STJ. Direito civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos agrários. Limitação do pagamento de aluguel e doação dos bens móveis. Súmula 284/STF. Violação aos CPC/2015, art. 374 e CCB/2002, art. 582. Falta de prequestionamento. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1 - O conhecimento do recurso especial exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. 2 - A matéria referente aos e não foi objeto de discussão no acórdão recorrido. É entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça a exigência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Incidem as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimen... ()

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Doc. 432.7582.7452.0505

79 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Rejeição, reconhecendo-se fraude à execução na transferência de bem imóvel - Questões pertinentes à possível propriedade resolúvel de instituição bancária, assim como, da eventual ausência de intimações necessárias, que transbordam o interesse da parte recorrente - Indevida defesa de terceiro (CPC, art. 18) - Não apartada a transferência do bem quando já em curso execução em face da vendedora, para o nome de sua filha - Fraude caracterizada (art. 792, IV/CPC) - Ausente comprovação de que outros bens em nome da parte executada seriam passíveis de penhora - Aventada possibilidade de proteção ao bem de família - Matéria que representa indevida inovação recursal, pois não trazida na inicial dos embargos - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 140.8363.8003.3200

80 - STJ. Família. Alteração de registro civil de nascimento. União estável. Inclusão. Patronímico. Companheiro. Impedimento para casamento. Ausente. Causa suspensiva. Aplicação análogica das disposições relativas ao casamento. Anuência expressa. Comprovação por documento público. Ausente. Impossibilidade. Arts. Analisados. Arts. 57 da Lei 6.015/73; 1.523, III; e parágrafo único; e 1.565, § 1º, do Código Civil.

«1. Ação de alteração de registro civil, ajuizada em 24.09.2008. Recurso especial concluso ao Gabinete em 12.03.2012. 2. Discussão relativa à necessidade de prévia declaração judicial da existência de união estável para que a mulher possa requerer o acréscimo do patronímico do seu companheiro. 3. Inexiste ofensa ao , quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos. 4. Não há impedimento matrimonial na ... ()

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Doc. 523.0935.3044.1568

81 - TJMG. HABEAS CORPUS - INDISPONIBILIDADE DE BENS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE AMEAÇA DIRETA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - NÃO CONHECIMENTO. - O

Habeas Corpus é ação constitucional destinada à tutela da liberdade de locomoção, não podendo ser utilizado, em regra, como sucedâneo recursal para impugnação de medidas patrimoniais. - A indisponibilidade de bens não configura constrição direta ao direito de ir e vir, afastando, no caso, o cabimento do remédio heroico. - A análise da procedência dos bens acautelados pelo juízo de origem demanda dilação probatória, inviável na via estreita do Habeas Corpus. - Ausente demonst... ()

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Doc. 901.6364.0593.2090

82 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - LEI 14.230/2021 - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA - DECISÃO MANTIDA. 1.

Com as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, a indisponibilidade de bens em ações de improbidade administrativa exige demonstração inequívoca de indícios de dilapidação patrimonial ou de risco efetivo ao resultado útil do processo. 2. A simples gravidade dos atos narrados na petição inicial ou a presunção de risco ao patrimônio público não são suficientes para justificar a medida cautelar, sendo imprescindível a comprovação de fatos concretos que indiquem perigo re... ()

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Doc. 230.8160.1244.7895

83 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Doação de bens a herdeiro necessário. Ausência de dispensa expressa da colação dos bens. Indícios de antecipação de herança. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Prescrição afastada. Fundamento suficiente. Impugnação específica. Ausência. Súmula 283/STF. Dissídio prejudicado. Agravo interno improvido.

1 - De acordo com a orientação desta Corte Superior, não há como afastar as premissas fáticas e probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas em sua análise, pois, na via estreita do recurso especial, a incursão em tais elementos esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Na linha da jurisprudência do STJ, a subsistência de fundamento não atacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, conforme o entend... ()

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Doc. 579.8352.6160.3349

84 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. Lei 14.230/2021. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PROVIMENTO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de revogação de medida cautelar de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais. 2. A decisão agravada fundamentou-se em normas vigentes à época da decretação da cautelar. 3. A medida de indisponibilidade de bens possui caráter acautelatório, devendo ser aplicada conforme as normas processuais vigentes. 4. As alterações introduzidas pela Lei ... ()

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Doc. 122.3062.2943.2719

85 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FIXAÇÃO DE PENSÃO PROVISÓRIA - BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS E DE BENS - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

A tutela provisória de urgência somente será concedida quando houver elementos que evidenciem o «fumus boni iuris» e o «periculum in mora», nos moldes do Ausente a comprovação da probabilidade do direito dos autores com relação aos pleitos de arbitramento de pensão provisória e de bloqueio de bens e valores do réu, a reforma da decisão de primeiro grau, que havia deferido tais pedidos, é a medida que se impõe.

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Doc. 220.5131.2222.2998

86 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Violação ao CPC/2015, art. 6º. Ausência de prequestionamento. Pesquisa de bens. Utilização dos sistemas eletrônicos srei e cnib. Fundamento do acórdão não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - É inadmissível o recurso especial nas hipóteses em que o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Aplicação analógica da Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 944.5448.5308.6256

87 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - TUTELA DE URGÊNCIA - ARROLAMENTO DE BENS - MEDIDA CAUTELAR - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. -

Nos termos do , para concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, não será concedida a medida quando demonstrado perigo de irreversibilidade da medida. - A medida cautelar de arrolamento de bens é de caráter excepcional, em que visa resguardar o acervo patrimonial para futura partilha, diante do risco de dilapidação patrimonial por um dos cônjuges/c... ()

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Doc. 210.8131.1478.2498

88 - STJ. Constitucional. Administrativo. Processo civil. CPC/2015. Aplicabilidade. Recurso especial. Omissão. Ausência de vícios. Bens públicos. Plano nacional de gerenciamento costeiro. Muro de arrimo em área de praia. Indenização. Privação da posse ou ocupação do imóvel pelo ente público. Edificação irregular. Dano in re ipsa à coletividade. Reparação do ilícito. Registro imobiliário. Inoponibilidade à União. Inafastabilidade do regime jurídico dos bens públicos. Recurso especial provido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente ofensa ao III - No caso, não obstante o laudo pericial tenha concluído que o muro foi erguido sobre bem público de uso comum, impossibil... ()

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Doc. 220.6270.1292.6233

89 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Bagatela. Reincidência específica. Incompatibilidade. Devolução dos bens subtraídos. Insuficiência. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à incompatibilidade da reincidência específica com a bagatela e à insuficiência da devolução dos bens subtraídos para a concessão dessa benesse. 2 - Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada em tais pontos. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 602.8575.6525.8358

90 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. SENTENÇA DECRETANDO O DIVÓRCIO HOMOLOGANDO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, ACERCA DA DIVISÃO DE BENS. FEITO QUE PROSSEGUIU QUANTO AO PEDIDO DE ALIMENTOS PARA A AUTORA. SENTENÇA QUE FIXOU O PENSIONAMENTO NO MONTANTE DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE COM SUA CONDENAÇÃO A PRESTAR ALIMENTOS. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE ACOLHIDA. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE/ PROPORCIONALIDADE. NÃO OBSTANTE A AUSÊNCIA DE PROVA ORAL, RESTOU COMPROVADA A REDUZIDA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE QUE CONFORME SE VERIFICA AO INDEX 0713 PERMANECEU PRESO PELA DÍVIDA ALIMENTAR DECORRENTE DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS À BASE DE 350% DO SALÁRIO MINIMO NACIONAL, ALÉM DE OUTRAS DESPESAS DE CARÁTER PERMANENTE. OS ALIMENTOS DEVIDOS ENTRE EX-CÔNJUGES POSSUEM, EM REGRA, CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO. RECORRENTE QUE PENSIONA A AUTORA, A TÍTULO PROVISÓRIO, HÁ MAIS DE QUATRO ANOS. AUSENTE SITUAÇÃO QUE FUNDAMENTE A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA DEMANDANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 181.2813.7000.1300

91 - TJRS. Usucapião extraordinária. Usucapião. Bens imóveis. CCB, art. 550. Transmutação do caráter da posse verificada. Animus domini presente durante o período aquisitivo (1984 a 2004). Possibilidade de contagem do prazo no curso da demanda. Posse mansa, pacífica e ininterrupta, porque ausente qualquer oposição por parte do proprietário. Requisitos preenchidos. Procedência do pedido. Sucumbência a cargo dos usucapientes conforme o princípio da causalidade. CCB/2002, art. 1.198. CCB/2002, art. 1.208. CPC, art. 462 (CNJ: 0181540-78.2017.8.21.7000 – TJRS: 70074174251).

«1 Modalidade aplicável: Hipótese em que deve ser aplicada a usucapião em sua modalidade extraordinária prevista no 2 Detenção, transmutação do caráter da posse e animus domini: 2.1 - A respeito do animus domini, deve-se, por primeiro, identificar a causa possessionis (como se operou a imissão na posse) e, após, verificar se existem ou não obstáculos objetivos, que são a detenção ou a posse direta (relação de locação, comodato ou usufruto, por exemplo). ... ()

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Doc. 755.9710.7669.9308

92 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DE BENS E LANÇAMENTO DE INDISPONIBILIDADE - CPC, art. 300 - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. -

Para a concessão da tutela de urgência, necessária a demonstração de todos os requisitos previstos no , quais sejam: a) a plausibilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) e a ausência de risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. - Ausente prova de que a doação de bem ofendeu a legítima dos herdeiros, bem como indícios de dilapidação do patrimônio, deve ser indeferido o pedido liminar de indisponibilidade e bl... ()

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Doc. 484.7205.6819.8573

93 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BENS MÓVEIS OBJETO DE DOAÇÃO - ARGUIÇÃO DE SINULAÇÃO DO NEGÓCIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - CONFIGURAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO DA DOAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I -

Ausente prova da simulação não há que falar em nulidade da doação. II - Comprovados os requisitos do , como a posse anterior e a prática de esbulho ou turbação e a perda da posse em razão do ato ilícito, deve ser deferida a reintegração de posse.

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Doc. 317.9373.9179.0845

94 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - COMUNHÃO UNIVERSAL SO A ÉGIDE DO CÓDIGO DE 1.916 - BEM IMÓVEL ADQUIRIDO POR USUCAPIÃO - EFEITOS EX TUNC - VEÍCULOS - EXISTÊNCIA E PROPRIEDADE - AUSÊNCIA - PARTILHA INDEVIDA 1.

Considerando que o casamento foi celebrado sob a égide do CCB, sob o regime da comunhão universal de bens, entende-se que se comunicam todos os bens presentes, futuros e as dívidas passivas no curso da União. 2. A sentença na ação de usucapião é declaratória, possuindo efeitos ex tunc. Assim, no caso, tendo os requisitos sidos preenchidos quando da relação conjugal, imprescindível sua partilha. 3. A partilha de bem móvel é condicionada à comprovação da existência e/ou propri... ()

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Doc. 190.0842.2004.5200

95 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos ausentes. Dissolução irregular e ausência de bens penhoráveis. Insuficiência.

«1 - Esta Corte Superior firmou seu posicionamento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 2 - Agravo in... ()

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Doc. 211.1170.8261.1116

96 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Matérias apresentadas somente em sede de embargos de declaração. Impossibilidade. Sucessão. União estável. Comunhão parcial de bens. Inconstitucionalidade do CCB/2002, art. 1.790. Concorrência do cônjuge supérstite com os descendentes do falecido em relação aos bens particulares. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não prospera a alegada ofensa ao , pois o acórdão estadual examinou, de forma fundamentada, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - A jur... ()

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Doc. 220.9160.6101.4873

97 - STJ. penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Furto. Reconhecimento do privilégio. Ausência de laudo de avaliação da res furtivae . Óbice ao reconhecimento do benefício. Pequeno valor dos bens não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - Não há se falar em privilégio, considerando a falta de laudo de avaliação dos bens furtados. Com efeito, nos termos da jurisprudência desta Corte, «ausente o laudo de avaliação apto a comprovar que a res furtiva deve ser considerada de pequena monta - isto é, tinha valor inferior a um salário mínimo vigente à pode ser presumido» (AgRg no AREsp 1846296/MA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 5/10/2021, DJe 11/10/2021). 2 - Como bem destacado no acórdão e... ()

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Doc. 878.6377.3166.7949

98 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Recurso interposto contra a r. decisão que revogou a benesse da gratuidade processual previamente concedida ao agravante. Autônomo, o agravante declarou, em 2024, não ter auferido nenhum valor e nem ter bens. Rendimentos informados que diferem daqueles declarados perante a RFB. Extratos bancários apresentados de apenas uma conta que não é movimentada desde março de 2024. Indícios da existência de outras contas de titularidade do agravante cujos extratos não vieram. Ausência de prova de que os rendimentos do agravante se limitam ao montante por ele indicado. Agravante que, mesmo intimado para tanto, não apresentou faturas de cartão de crédito e contas de consumo. Ausente prova documental, a cargo do agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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Doc. 727.6027.7619.3426

99 - TJSP. Apelação. Ação regressiva. Seguro empresarial. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudos unilaterais da seguradora. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Eventuais relatórios do Módulo 9 - PRODIST que somente poderiam ter valor probatório em processo judicial, se devidamente submetido ao contraditório, com a realização de vistoria do equipamento pela ré ou seu exame pericial, o que não ocorre na espécie. Ausente prova do prévio acionamento administrativo acerca dos eventos relatados, conforme prevê o art. 204, da Resolução da Aneel 414/2010. Número de protocolo indicado na inicial de forma aleatória, sem respaldo documental indicando sua formalização nos canais oficiais da ré. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Recurso não provido

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Doc. 210.8080.4394.3224

100 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos ausentes. Dissolução irregular e ausência de bens penhoráveis. Insuficiência.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 2 - Agravo inte... ()

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