STJ. Processual civil. Medida cautelar fiscal. Indisponibilidade de bens. Entendimento do tribunal a quo pela ausência do periculum in mora. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, o acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame do contexto fático-probatório, mormente de documentos e provas que atestam que os créditos pretendidos já estão garantidos por penhora de bens de propriedade da parte recorrida. Incide, in casu, o óbice da Súmula 7/STJ.
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