DOC. 190.0842.2004.5200

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos ausentes. Dissolução irregular e ausência de bens penhoráveis. Insuficiência.

«1 - Esta Corte Superior firmou seu posicionamento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

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