TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DE BENS E LANÇAMENTO DE INDISPONIBILIDADE - CPC, art. 300 - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. -
Para a concessão da tutela de urgência, necessária a demonstração de todos os requisitos previstos no CPC, art. 300, quais sejam: a) a plausibilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) e a ausência de risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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