Apuracao De Haveres Criterios | Jurisprudência Selecionada

Doc. 173.4684.1002.4200

51 - STJ. Direito societário. Recursos especiais. Ação de dissolução parcial de sociedade limitda. Holding. Liquidação de sentença. Juros de mora. Taxa selic. Cumulação com correção monetária. Descabimento. Sobrestamento do processo. Inviabilidade. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Critério utilizado para a apuração de haveres e marco inicial do balanço de determinação. Preclusão. Súmula 83/STJ. Sistemática de cálculos adotada pela perícia. Súmula 7/STJ. Adequação de valores provisionados. Súmula 284/STF. Marco inicial dos juros de mora. Súmula 211/STJ. Distribuição da sucumbência. Súmula 7/STJ.

«1- Ação distribuída em 26/11/1992. Liquidação de sentença deflagrada em 7/10/2010. Recursos especiais interpostos em 24/9/2014 e atribuídos à Relatora em 2/9/2016. 2- Controvérsia que se cinge em examinar a adequação dos critérios fixados pelo Tribunal de origem para quantificação dos haveres devidos ao sócio retirante em razão da dissolução parcial de sociedade de responsabilidade limitada, bem como o marco inicial da fluência dos juros de mora e a distribuição dos hon... ()

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Doc. 241.0210.7946.9717

52 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial. Sociedade limitada prestadora de serviços. Dissolução parcial. Natureza. Objeto social. Análise. Atividade artística. Elemento de empresa. Sócio retirante. Apuração de haveres. Contrato social. Omissão. Critério legal. CCB/2002, art. 1.031. CPC/2015, art. 606. Valor patrimonial. Balanço especial de determinação. Fundo de comércio. Bens intangíveis. Expectativas futuras. Exclusão. Dissídio jurisprudencial configurado.

1 - A questão controvertida resume-se a definir se houve falha na prestação jurisdicional e se era o caso de inclusão do fundo de comércio como parte do acervo patrimonial para o cálculo dos haveres do sócio retirante. 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido... ()

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Doc. 555.6931.3230.8507

53 - TJSP. Dissolução parcial de sociedade - Apuração de haveres - Exame pericial complementar de engenharia - Avaliação do ativo imobilizado da sociedade - Adoção do preço de saída dos bens - Exegese do CPC/2015, art. 606 - Nomeação de profissional com a expertise necessária - Valor de entrada dos bens considerado nas informações contidas no balanço das sociedades, tornando-as de inviável aproveitamento, dada sua evidente desatualização - Distinção de critérios - Observância do disposto no art. 465 do diploma processual vigente - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 167.6510.5809.5573

54 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES - PRIMEIRA FASE - JUSTIÇA GRATUITA - VALOR DA CAUSA - CAUÇÃO - INDISPONIBILIDDE DE BENS - CRITÉRIO DE APURAÇÃO - ART. 606 CPC - FRAUDES - APURAÇÃO - POSSIBILIDADE - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - PEDIDOS ANALISADOS - TEORIA DA CAUSA MADURA - APELO DESPROVIDO O STJ

já decidiu que «em ação de dissolução parcial de sociedade empresária, o valor da causa será o montante do capital social correspondente ao sócio que se pretende afastar da sociedade» (Resp 1.410.686/SP- Relator Ministro Luis Felipe Salomão - Quarta Turma - Dje.: 04/08/2015). Na ação de dissolução parcial de sociedade, presente a probabilidade do direito quanto à existência de indícios de confusão e desvio patrimonial entre as empresas, cabível o deferimento da tutela cautel... ()

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Doc. 241.0110.6354.0147

55 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Ação de apuração de haveres. Extinção sem análise do mérito. Verba honorária. Critério definido no título executivo. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 1.1. Revisar a conclusão do Tribunal de origem de que o título executivo previu que a base de cálculo dos honorários seria o valor atribuído à causa demandaria incursão no acervo probatório dos autos. 2 - Agravo inter no a que se nega provimento.

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Doc. 204.3155.5002.0200

56 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Dissolução de sociedade com apuração de haveres. Liquidação de sentença. Alteração do critério de cálculo. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Acórdão fundamentado. Recurso improvido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Alterar a conclusão do acórdão recorrido, para reconhecer que houve alteração do critério de cálculo para a apuração dos haveres na dissolução de... ()

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Doc. 181.8161.8004.6600

57 - STJ. Comercial e processual civil. Acórdão estadual. Nulidade não configurada. Dissolução parcial de sociedade. Haveres. Apuração. Pretensão de entrega em ações de outra empresa que compõem o patrimônio da sociedade objeto da dissolução. Impossibilidade. Higidez do contrato que estabelece a restituição em parcelas. Correção monetária prevista estatutariamente. Débito judicial. Sucumbência recíproca. Critério. Matéria de fato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. CPC/1973 de 1939, art. 668 c/c CPC/1973, art. 1.218, VII. Exegese.

«I. Muito embora não houvesse obstáculo à fixação pelo Tribunal estadual, na fase cognitiva, do índice de correção monetária a ser aplicado e dos juros moratórios, não se identifica motivo à nulificação do acórdão a quo por omissão, se este remete as questões para a liquidação dos haveres societários, buscando-se agora, inclusive, evitar contramarcha processual. II. A apuração dos haveres do sócio retirante deve se fazer de conformidade com o contrato social, quando d... ()

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Doc. 210.4653.8001.5100

58 - STJ. Recursos especiais. Direito societário. Liquidação de sentença proferida em ação de dissolução parcial de sociedade. Irresignações submetidas ao CPC/1973. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Critério utilizado para apuração de haveres. Consideração do valor de mercado da companhia em detrimento do valor contabilizado. Questão preclusa. Percepção de dividendos até o momento da liquidação da dívida. Existência de coisa julgada nesse sentido. Juros moratórios incidentes a partir do nonagésimo dia posterior a liquidação percentual dos juros moratórios. Questão não prequestionada.

«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador enfrenta, de modo adequado e suficiente, todos os argumentos necessários ao julgamento da causa. 3 - No caso dos autos, a sentença que julgou procedente o pedido de... ()

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Doc. 132.5182.7000.6100

59 - STJ. Sociedade. Apuração de haveres. Resolução da sociedade em relação a um sócio. Sociedade não empresária. Prestação de serviços intelectuais na área de engenharia. Fundo de comércio. Não caracterização. Exclusão dos bens incorpóreos do cálculo dos haveres. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 16 e CCB/1916, art. 20, CCB/1916, art. 21, CCB/1916, art. 22 e CCB/1916, art. 23. CCB/2002, art. 966, CCB/2002, art. 982, CCB/2002, art. 983, CCB/2002, art. 997, e ss. e CCB/2002, art. 1.031. Lei 6.404/1976, arts. 45, § 1º e 379.

«... Conforme já bem detalhado pelos eminentes Ministros que me antecederam, o presente recurso discute, basicamente, duas questões: a) se a apuração de haveres em sociedade civil de prestação de serviços deve levar em conta o seu fundo de comércio; e b) que critério deve ser utilizado para a apuração dos haveres do sócio retirante. Por mais que tal controvérsia seja realmente instigante, entendo que, no caso em questão, ela não é cabível, porque a recorrente, embora j... ()

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Doc. 472.2545.2983.4018

60 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de contas. Inventário. Decisão que indeferiu produção de prova pericial e remeteu as partes para as vias ordinárias para apuração de haveres e resolução das questões de irregularidades e ilegalidades apontadas pela agravante. Indeferimento de produção das provas que não consta do rol do CPC, art. 1.015 e não se enquadra nos critérios da taxatividade mitigada (STJ, REsp. Acórdão/STJ). Decisão irrecorrível por meio de agravo de instrumento nesse ponto. Administração da clínica médica do falecido por parte da inventariante que deve ser discutida em ação própria, em razão de questões de alta indagação. Recurso improvido, na parte conhecida

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Doc. 210.4653.8001.5000

61 - STJ. Recursos especiais. Direito societário. Liquidação de sentença proferida em ação de dissolução parcial de sociedade. Irresignações submetidas ao CPC/1973. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Critério utilizado para apuração de haveres. Consideração do valor de mercado da companhia em detrimento do valor contabilizado. Questão preclusa. Percepção de dividendos até o momento da liquidação da dívida. Existência de coisa julgada nesse sentido. Juros moratórios incidentes a partir do nonagésimo dia posterior a liquidação. Percentual dos juros moratórios. Questão não estabelecida na origem. Inovação recursal. Honorários advocatícios. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador enfrenta, de modo adequado e suficiente, todos os argumentos necessários ao julgamento da causa. 3 - No caso dos autos, a sentença que julgou procedente o pedido de... ()

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Doc. 132.5182.7000.6000

62 - STJ. Sociedade. Apuração de haveres. Resolução da sociedade em relação a um sócio. Sociedade não empresária. Prestação de serviços intelectuais na área de engenharia. Fundo de comércio. Não caracterização. Exclusão dos bens incorpóreos do cálculo dos haveres. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 16 e CCB/1916, art. 20, CCB/1916, art. 21, CCB/1916, art. 22 e CCB/1916, art. 23. CCB/2002, art. 966, CCB/2002, art. 982, CCB/2002, art. 983, CCB/2002, art. 997, e ss. e CCB/2002, art. 1.031. Lei 6.404/1976, art. 45, § 1º e Lei 6.404/1976, art. 379.

«... 3. Cinge-se a controvérsia a dois pontos nodais: a) possibilidade ou não de o fundo de comércio e o estabelecimento comercial agregarem valor à recorrente e serem considerados na apuração de haveres, ainda que em relação a uma sociedade não empresária; b) parâmetro utilizado para a apuração dos haveres do sócio excluído do quadro social, pleiteando a recorrente a utilização do balanço patrimonial por ela anexado aos autos. 3.1. No tocante ao primeiro questionamen... ()

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Doc. 163.1543.9002.3800

63 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Intimação da decisão recorrida na vigência do CPC, de 1973. Acórdão recorrido. Omissão. Não ocorrência. Litisconsórcio passivo. Ausência. Nulidade. Inexistência. Prejuízo. Não comprovação. Inovação recursal. Dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Revisão de cláusula contratual. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao , de 1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. A jurisprudência do STJ entende que, em regra, o polo passivo da ação de dissolução parcial da sociedade deve ser integrado pelos sócios remanescentes e pela pessoa jurídica correspondente. Precedentes. 3. Na linha dos precedentes desta Corte Superi... ()

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Doc. 210.4653.8001.5200

64 - STJ. Recurso especial e agravos em recurso especial. Direito societário. Liquidação de sentença proferida em ação de dissolução parcial de sociedade. Irresignações submetidas ao CPC/1973. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Critério utilizado para apuração de haveres. Questão prejudicada. Encargos decorrentes da liquidação forçada. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Juros moratórios incidentes a partir do nonagésimo dia posterior a liquidação.

«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador enfrenta, de modo adequado e suficiente, todos os argumentos necessários ao julgamento da causa. 3 - A alegação de que o valor homologado estaria incorreto se most... ()

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Doc. 132.5182.7000.5800

65 - STJ. Sociedade. Apuração de haveres. Resolução da sociedade em relação a um sócio. Sociedade não empresária. Prestação de serviços intelectuais na área de engenharia. Fundo de comércio. Não caracterização. Exclusão dos bens incorpóreos do cálculo dos haveres. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 16 e CCB/1916, art. 20, CCB/1916, art. 21, CCB/1916, art. 22 e CCB/1916, art. 23. CCB/2002, art. 966, CCB/2002, art. 982, CCB/2002, art. 983, CCB/2002, art. 997, e ss. e CCB/2002, art. 1.031.

«... As regras de direito material, possivelmente influentes, no caso em exame, são as que emanam da Constituição Federal, do Código Civil de 1916 e da legislação de direito comercial, anteriores ao atual Estatuto Civil. Apenas a título de registro, é importante salientar que a jurisprudência desta Corte de Justiça é tranquila quanto à possibilidade de inclusão do fundo de comércio na apuração dos haveres, em se tratando de sociedades empresárias (REsp Acórdão/STJ, Rel. M... ()

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Doc. 184.2365.7005.9000

66 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apuração de haveres. Correção de valores. Cumulação de juros remuneratórios e moratórios. Violação dos CPC, art. 128 e CPC, art. 460, 1973. Não ocorrência. Matéria que demanda reexame de fatos e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - À luz dos e , 1973, atuais, 141 e 492 do CPC/2015/15, o vício de julgamento extra petita não se vislumbra na hipótese do... ()

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Doc. 177.0961.4010.0000

67 - STJ. Sociedade. Recurso especial. Direito societário. Ação de dissolução parcial de sociedade limitada. Sócio que detém parte das quotas sociais empenhadas. Penhor. Deferimento de haveres referentes apenas àquelas livres de ônus reais, com exclusão de qualquer possibilidade de participação do sócio retirante nas deliberações. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o direito ao recesso. CCB/2002, art. 1.027. CCB/2002, art. 1.053. Decreto 3.708/1919, art. 15. Decreto 3.708/1919, art. 16.

«[...] 6. Noutro giro, penso assiste ao sócio de sociedade limitada, por prazo indeterminado, o direito de recesso. O Código Civil de 2002 revogou e disciplinou naquilo que incompatível a outrora denominada «sociedade por quotas de responsabilidade limitada», que era regida pelo Decreto 3.708/1919. Os e dispõem: Art. 15. Assiste aos socios que divergirem da alteração do contracto social a faculdade de se r... ()

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Doc. 632.2215.5464.8286

68 - TJSP. APURAÇÃO DE HAVERES - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A FAVOR DOS PATRONOS DA EXECUTADA - Decisão agravada que acolheu a impugnação dos executados e fixou verba honorária sucumbencial, por equidade, em R$ 20.000,00 - Inconformismo da Sociedade de Advogados que defende a Executada - A Sociedade de advogados agravante pretende fixação da verba honorária sucumbencial nos termos do §2º do art. 85, CPC, e não por equidade, ao argumento de que, diante do acolhimento da impugnação, com reconhecimento do excesso de execução, a diferença reconhecida representa o proveito econômico obtido por sua cliente (executada CERAPI APICULTURA E PRODUTOS ORGÂNICOS LTDA.) - Acolhimento - Incidência, a contrário sensu, da Súmula 519 - STJ («Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios») e do critério fixado no Tema Repetitivo 1076 - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 733.3418.4708.6161

69 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres e indenização por danos morais - Decisão recorrida que arbitrou os honorários periciais em R$ 25.056,00 e concedeu ao executado o prazo de cinco dias para comprovar o depósito respectivo, sob pena de preclusão - Inconformismo dos executados no tocante à verba honorária pericial arbitrada - Complexidade, local de trabalho e tempo necessário para realização dos trabalhos que autorizam o arbitramento no valor estimado pelo perito - Hipótese em que os executados não apresentaram argumentos capazes de contrapor objetivamente os critérios técnicos empregados para a composição dos honorários estimados e arbitrados - Omissão jurisdicional no tocante à análise do pedido de parcelamento - Ainda que o parcelamento dos honorários periciais seja expressamente permitido pela legislação adjetiva (CPC/2015, art. 98, § 6º) e amplamente aceito pela jurisprudência deste Tribunal de Justiça, a verdade é que o prazo para quitação das «quatro parcelas iguais e consecutivas» já teria escoado, caso a pretensão tivesse sido acolhida, a afastar sua pertinência - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

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Doc. 336.8614.7084.6962

70 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO . A responsabilidade pelo pagamento e os critérios de apuração das contribuições previdenciárias estão disciplinados pela Súmula/TST 368 e pela Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST 363. Assim, é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento do montante devido a título previdenciário, mas o empregado não está dispensado do pagamento de sua quota-parte. Todavia, ainda que empregador e empregado sejam responsáveis pelo adimplemento dos valores principais de suas respectivas quotas, não há como responsabilizar o trabalhador pelos encargos financeiros decorrentes do atraso no recolhimento das contribuições. Noutras palavras, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelo pagamento da contribuição previdenciária correspondente ao que lhe seria descontado se houvesse recebido os haveres trabalhistas no momento oportuno. Não existe, contudo, seja no Decreto 3.048/1999, seja na jurisprudência consolidada nesta Corte, previsão de imputação do pagamento de multa, juros e correção monetária ao empregado que não deu causa à mora do recolhimento previdenciário. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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Doc. 957.9079.3737.0681

71 - TJSP. Ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres (com reconvenção). Sentença que, após decisão parcial do mérito (fls. 488/496), acolheu em parte o pedido reconvencional, para condenar o autor-reconvindo a pagar indenização por danos materiais, nos termos dos, da Lei 9.279/96, art. 210, que serão apurados em liquidação. Inconformismo da reconvinte. Acolhimento em parte. Deficiência de fundamentação não verificada, pois o juízo sentenciante implicitamente rechaçou a tese de que a hipótese é de danos morais presumidos ou in re ipsa. Acontece que, em casos de concorrência desleal, desnecessária a prova do dano moral, uma vez que os efeitos negativos ao nome/marca, imagem, reputação e conceito público da parte prejudicada são presumidos. Indenização fixada em R$ 20.000,00, à luz do critério bifásico, isto é, levando em conta o interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto, além do caráter punitivo-pedagógico da condenação. Pretensão de ampliação dos danos materiais que não prospera, diante da ausência de irregularidade no vínculo societário estabelecido entre ex-preposto da apelante e o apelado, após a data em que o apelado notificou a apelante sobre a intenção de alienação de sua participação na sociedade. Sentença ajustada. Recurso provido em parte

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Doc. 667.6168.9357.4065

72 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres e reconvenção - Decisão recorrida que acolheu a impugnação ao valor da reconvenção, para fixá-lo em R$ 46.282.600,00, e determinou que o réu-reconvinte complemente o recolhimento das custas de ingresso no prazo de quinze dias - Decisão atacada por agravo de instrumento - Hipótese não prevista no rol taxativo disposto no CPC, art. 1.015 - Precedentes do STJ que, em sede de recursos repetitivos, assentaram a possibilidade de mitigação da taxatividade na hipótese de haver demonstração de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação - Urgência presente, especialmente diante da possibilidade de extinção da lide secundária na hipótese de descumprimento da ordem de complementação das custas - Risco de comprometimento da utilidade recursal - Enunciado XII, do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que reconhece a aplicabilidade da «tese firmada pelo C. STJ quanto à taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015, aos agravos de instrumento interpostos contra decisão que resulta em aumento do valor da causa» - Alegação de prolação de decisão surpresa - Ausência de intimação para manifestação sobre questão que veio a ser suprida com este recurso - Inexistência de prejuízo - Nulidade processual não configurada - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Valor da causa que, nas ações de dissolução parcial de sociedade empresária, corresponde ao montante do capital social correspondente ao sócio retirante - Precedentes deste Tribunal de Justiça - «Em ação de dissolução parcial de sociedade empresária, o valor da causa será o montante do capital social correspondente ao sócio que se pretende afastar da sociedade» (REsp. 4Acórdão/STJ, Quarta Turma do STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, j. em 16 de junho de 2015) - Critério extensível ao valor da causa da reconvenção correspondente - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

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Doc. 164.4075.4015.2700

73 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Impetração por candidata para o cargo de técnico judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Discussão acerca do critério de correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário apreciar os critérios na formulação e correção de provas, em detrimento das conclusões da banca examinadora. Recurso improvido.

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Doc. 499.9030.2902.1432

74 - TJSP. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE -

Apuração de haveres - Litisconsórcio passivo necessário - Responsabilidade subsidiária dos sócios pelo pagamento dos haveres - Perícia técnica que foi elaborada conforme os critérios fixados ao longo da instrução, mantidos por esta Câmara em três agravos anteriores - Apuração do «Goodwill» que foi expressamente examinada no AI 2246184-64.2021.8.26.0000 - Acertada, no mais, a parcial procedência da reconvenção - Apelo dos réus provido em parte - Apelo das autoras desprovid

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Doc. 619.4253.8925.7903

75 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa jurídica- Prova documental de que sociedade está inativa e não aufere lucros nem realiza despesas - Hipossuficiência financeira demonstrada - Concessão dos benefícios da justiça gratuita, com efeito ex nunc INTERESSE RECURSAL - Dissolução parcial da sociedade - Apuração de haveres - Fixação do método do balanço especial de determinação - Pedido recursal de aplicação do «critério do valor justo» - Interesse recursal ausente, seja porque há inovação recursal ou por... ()

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Doc. 439.8251.8516.1898

76 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIETÁRIO.

Apuração de haveres. Impugnação ao laudo pericial e aos critérios de análise utilizados. Matéria passível de análise no bojo de agravo de instrumento, com fulcro na noção de taxatividade mitigada do rol do Preclusão da matéria não demonstrada. Deságio recomendado pelo juízo não deve subsistir, pois os bens já refletem os valores respectivos à data-base de resolução da sociedade. Incabível o reajuste duplicado de valores de forma retroativa. Correção mone... ()

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Doc. 879.9500.6828.0689

77 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.

Sustação de efeitos de deliberação de sociedade limitada. Modificação do critério de apuração de haveres, da forma de pagamento. previsão de exclusão extrajudicial e aprovação de modificações ulteriores por mais da metade do capital social. Ausência dos requisitos legais. Inexistência de efeitos imediatos. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 144.1694.9285.9046

78 - TJSP. SOCIEDADE -

Dissolução c/c apuração de haveres - Data de retirada da autora da sociedade, por conta de falta de affectio societatis, deve ser considerada 60 dias após o recebimento, pelos demais sócios e pela sociedade, da notificação extrajudicial da autora, informando de sua saída - Inteligência dos arts. 1.029 do Código Civil, e 605, II, do CPC - Precedentes - Retirada da autora, levando em conta tais critérios, que fica estabelecida em 11.07.2023 - Agravo provid

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Doc. 356.9663.4976.6038

79 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE AVERBAÇÃO DA SAÍDA DE SÓCIO NA JUNTA COMERCIAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA DATA DE RESOLUÇÃO ATÉ O INÍCIO DA PERÍCIA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de averbação da data de saída do sócio na Junta Comercial, no âmbito de ação de dissolução parcial de sociedade. O agravante sustenta que a data de saída já foi definida com a concordância dos herdeiros e que a ausência de registro oficial impede a prática de atos societários. Argumenta ainda que a averbação não prejudica a apuração de haveres, a ser feita na data fixada judicialmente. II. QUESTÃO EM DI... ()

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Doc. 411.5542.7435.5311

80 - TJSP. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO -

autora - pretensão - afastamento do critério de cobrança da tarifa de esgoto com amparo no mesmo volume de água fornecido, apurando-se o exato montante devolvido para tratamento na rede de esgoto - inadmissibilidade - previsão contida no decreto estadual 41.446/1996 - legalidade - entendimento sedimentado em Incidente de Demanda de Resolução Repetitiva 0043917-79.2017.8.26.0000 - pedido inicial - improcedência - SENTENÇA - reforma. APELO DA RÉ PROVIDO

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Doc. 937.6072.5381.7323

81 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -

Concurso Público para o cargo de Delegado de Polícia - Candidato que busca a anulação de questão do programa de Direito Constitucional - Impossibilidade - Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade - Ausência de ilegalidade - Conteúdo da questão presente no programa previsto no edital para a matéria de Direito Constitucion... ()

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Doc. 199.7035.1511.4928

82 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DE VALOR VENAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME. 1.

Revisão do valor venal do imóvel para fins de lançamento de IPTU de 2018 e 2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Laudo pericial que, com base no valor de mercado avaliado em maio de 2023, realizou os cálculos retroativos com a aplicação do índice IGP-M (FGV), para as datas-bases dos anos de 2017/2020, apurando valores de mercado inferiores aos praticados pelo Município para os mesmos exercícios, que, nada obstante impugnado pelo Município, com base em parecer de seu assistente técnico,... ()

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Doc. 813.4698.0423.5918

83 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -

Vestibular USP Ribeirão Preto 2019 para ingresso em curso superior - Cota reservada para negros, pretos e pardos - Pretensão de cancelamento da invalidação da matrícula no curso no qual o autor foi aprovado - Edital que previa o método da autodeclaração e da avaliação do fenótipo, sem, no entanto, clareza quanto aos critérios objetivos que seriam considerados para caracterização da afrodescendência - Prejuízos acarretados aos candidatos cotistas - Critérios que devem ser fixados... ()

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Doc. 158.3230.3564.8622

84 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA (APARELHO DE TELEVISÃO) - PARTES - ACORDO - JUÍZO - HOMOLOGAÇÃO - AVENÇA - PREVISÃO DE IMPOSIÇÃO À DEVEDORA DO PAGAMENTO DE EVENTUAIS CUSTAS REMANESCENTES - INSTRUMENTO - LIVRE PACTUAÇÃO - PARTE REPRESENTADA POR CAUSÍDICO INDICADO PELO CONVÊNIO DA OAB COM A DEFENSORIA PÚBLICA - CRITÉRIOS PARA A OBTENÇÃO DO DIREITO (DELIBERAÇÃO CSDP 89, DE 8.8.2008) - GRATUIDADE PROCESSUAL - CONCESSÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 98 - EVENTUAIS CUSTAS RESIDUAIS - SUJEIÇÃO AO § 3º DO CITADO DISPOSITIVO LEGAL - SENTENÇA - REFORMA. APELO DA EXECUTADA PROVIDO

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Doc. 341.2385.0075.2076

85 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Julgamento do Recurso Extraordinário 1.133.146 (Tema 1009) - Tese fixada: «No caso de declaração de nulidade de exame psicotécnico previsto em lei e em edital, é indispensável a realização de nova avaliação, com critérios objetivos, para prosseguimento no certame» - Acórdão que reconheceu a existência de previsão legal da avaliação psicológica como uma das fases do concurso público, bem como a existência de critérios objetivos de correção do exame psicotécnico no edital... ()

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Doc. 623.5493.0440.4794

86 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação de execução - JUÍZO - determinação - prosseguimento execução -agravantes - pretensão - suspensão - FUNDAMENTO - pendÊNCIA DE decisão do colegiado sobre o TEMA repetitivo 28 do stj - questão já OBJETO DE APRECIAÇÃO PRETÉRITA. agravantes - pOSTULAÇÃO - Suspensão DA EXECUÇÃO até A liquidação dos valores declarados inexigíveis - impossibilidade - comissão de estruturação - EXCLUSÃO do cálculo apresentado pELO exequente, CONFORME DETERMINADO NOS ACÓRDÃOS ANTE... ()

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Doc. 166.4515.1000.9900

87 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Vencimentos. Agente de segurança penitenciária. Cômputo de tempo de serviço exercido em função comissionada, para fins de recebimento de abono permanência. Possibilidade. Lei Complementar Estadual 959/04 e 1109/10 e Constituição Federal, art. 40. Preenchimento dos requisitos de tempo de contribuição previdenciária e efetivo exercício do cargo. Ocorrência. Aplicação dos critérios de correção monetária da Lei 11960/09. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 227.0414.3650.8072

88 - TJSP. CIVIL. CONTRATOS. INTERPRETAÇÃO. CRITÉRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS DEVERES ANEXOS AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO SINALAGMA ORIGINAL, ENQUANTO ELEMENTO ESSENCIAL NA FORMAÇÃO DO CONTRATO. PARÂMETRO INTERPRETATIVO ADEQUADO. 1. A

autonomia de vontade, dentro de uma percepção dinâmica da relação obrigacional, não é irrestrita, pois internamente sofre limitação positiva da boa-fé e da função social do contrato. Positiva no sentido de que sua finalidade não é a de restringir a autonomia, mas apenas garantir que o contrato atenda a interesses sociais (art. 421, CC) e os princípios de probidade e boa-fé (art. 422, CC). 2. Definido o preço do imóvel transacionado pelos autores em outubro de 2016, poderia o p... ()

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Doc. 293.7550.3363.0782

89 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - APELO EXCLUSIVAMENTE DA AUTORA - PRETENSÃO - DANO MORAL - RECONHECIMENTO - NOME - NEGATIVAÇÃO - CONDUTA DO RÉU - ILICITUDE - FATO - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - VALOR INDENITÁRIO - FIXAÇÃO -

OBSeRVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - INTELIGÊNCIA DO honorários advocatícios - AUTORA - POSTULAÇÃO - FIXAÇÃO por equidade ou sobre o valor da causa - DESCABIMENTO - critérios subsidiários - ADOÇÃO DO VALOR DA condenação - interpretação do art. 85, §2º, do cpc - sENTENÇA - PARCIAL reforma. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 388.6491.0378.7602

90 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de Segurança. Concurso Público para o cargo de Delegado de Polícia. Edital DP 1/2023. Sentença denegatória da segurança. Inconformismo do candidato, que busca a anulação da questão 57 da disciplina de Direitos Humanos, sob a alegação de que não haveria alternativa correta e por ausência de fundamentação da decisão de indeferimento do recurso administrativo. Impossibilidade. Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das qu... ()

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Doc. 155.9853.2003.7300

91 - TJSP. Apelação / reexame necessário . EXECUÇÃO FISCAL. Embargos. Pretensão de aplicação do critério de correção monetária disposto na Lei 11960/09. Inaplicabilidade ante a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4357 e 4425. Juros que devem ser calculados consoante dispõe a Lei 11960/09, a partir de sua vigência. Sentença de parcial procedência. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 181.6473.9000.4100

92 - TJSP. Apelação cível. Professora eventual. Contratação por tempo determinado, nos termos da LCE 1.093/2009. Direito à licença e salário maternidade. Artigos 7º, XVIII, e 39, § 3º, da CF/88. Direito ao recebimento do benefício por 180 dias, conforme Lei Estadual 10.261/68. Princípio da isonomia. Precedentes. Lei 11.960/2009. Inaplicabilidade, ante a declaração de inconstitucionalidade parcial pelo Supremo Tribunal Federal. Utilização do IPCA para a correção monetária do débito. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação quanto aos critérios de correção monetária.

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Doc. 948.3121.4498.5078

93 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO -

Laudo pericial judicial, acolhido pelo juízo de primeira instância, que merece prevalecer - Ausência de irregularidades no laudo pericial - Valor adequadamente fixado - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - art. 27, §1º, Decreto-lei 3.365/41 - Verba honorária que deve ser fixada nos percentuais indicados na lei - Percentual fixado na sentença que segue critérios adequados para o caso concreto, considerando que a ação tramita há quase vinte anos - Sentença mantida - Recurso do Município despro... ()

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Doc. 509.1913.0237.5414

94 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -VENDA A CRÉDITO - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DAS DÍVIDAS - APELO EXCLUSIVAMENTE DA AUTORA - PRETENSÃO - DANO MORAL - RECONHECIMENTO - NOME - NEGATIVAÇÃO - CONDUTA DO RÉU - ILICITUDE - FATO - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - VALOR INDENITÁRIO - FIXAÇÃO -

OBSeRVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - INTELIGÊNCIA DO honorários advocatícios - AUTORA - POSTULAÇÃO - FIXAÇÃO por equidade ou sobre o valor da causa - DESCABIMENTO - critérios subsidiários - ADOÇÃO DO VALOR DA condenação - interpretação do art. 85, §2º, do cpc - sENTENÇA - PARCIAL reforma. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 820.8986.8239.5176

95 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. O CONTROLE DO ATO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO CINGE-SE, À LEGALIDADE E SUA CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEM, CONTUDO, HAVER A ANÁLISE DO MÉRITO DO ATO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA PRETENDIDA PROMOÇÃO, QUE COMPETE EXCLUSIVAMENTE À ADMINISTRAÇÃO. CRITÉRIO EMINENTEMENTE SUBJETIVO, A TRADUZIR ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVE SER ANALISADA A PARTICIPAÇÃO INDIVIDUAL DE CADA POLICIAL, A FIM DE SE AVERIGUAR, DENTRO DO CRITÉRIO SUBJETIVO, SE A CONDUTA INDIVIDUALIZADA DEVE SER CONSIDERADA ATO DE BRAVURA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 776.2624.3424.6124

96 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -

contrato de empréstimo - pedido INICIAL - procedência - autor - apelo - insurgência CONTRA O critério de atualização do débito - inadmissibilidade - juros de mora e correção monetária - incidência do vencimento de cada parcela - ADOÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO APRESENTADA PELO PRÓPRIO AUTOR - DÍVIDA LÍQUIDA - APLICAÇÃO DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO

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Doc. 103.1674.7101.9500

97 - STJ. Sociedade. Dissolução parcial de sociedade.

«Tratando-se de dissolução parcial de sociedade por quotas, não se aplica o critério estabelecido no § 1º do , que é para a determinação do valor de reembolso das ações ao acionista dissidente. Impõe-se, em tal hipótese, determinar o valor real das ações de sociedade anônima que integram o patrimônio da sociedade por quotas parcialmente dissolvida, na medida em que a apuração de haveres deve ser procedida como se de dissolução total se tratasse. Recur... ()

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Doc. 522.8450.8269.7329

98 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MULTA COMPENSATÓRIA EXECUTADA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Sentença que determinou a dilação probatória para formação do título executivo judicial - Contrato de venda futura que estabeleceu critérios para o cálculo da multa - Necessidade de fonte externa para haver liquidez - Utilização de base de cálculo diversa da prevista em contrato - Conflito entre multa compensatória e moratória - Desfiguração do título executivo pela ausência de certeza e liquidez - Necessidade de dilação probatória. Recurso desprovido.

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Doc. 165.0752.0002.5100

99 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Licença-prêmio. Formulado o pedido de indenização do período não gozado, antes da ocorrência da aposentadoria, forçoso o reconhecimento do direito, sem incidência do imposto de renda e contribuição previdenciária, tratando-se de verba indenizatória, não aplicáveis os critérios de correção monetária estabelecidos na Lei 11960/2009 ante declaração de sua inconstitucionalidade, aplicável a modulação de efeitos nas ações diretas de inconstitucionalidade apenas aos processos para os quais os precatórios já foram expedidos ou pagos. Aplicação do IPCA. Reexame necessário e recurso fazendário não providos.

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Doc. 561.1029.5467.6230

100 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Ensino superior. Ação condenatória de indenização por danos morais. Descumprimento contratual pela instituição de ensino. Impedimento de realização de estágio profissional. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. - Falha na prestação de serviços. Ocorrência. Desorganização interna de instituição de ensino que impediu que a aluna participasse de estágio profissional. - Danos morais. Consequências que superam o mero aborrecimento. Afronta a direitos de persona... ()

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