Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATRIBUIÇÃO DE NOTA ZERO EM ETAPA DE VIDEOAULA. 1. ILEGALIDADE DA PROVA PRÁTICA.

102 - TJSP. Júri. Condenação do réu, pelo Eg. Tribunal do Júri, pelos crimes de tentativa de feminicídio qualificado por motivo torpe, mais ameaça (art. 121, § 2º, I e VI, c/c o art. 14, II, e art. 147, ambos do CP). Recurso de apelação interposto com base no art. 593, III, a, e d do CPP. Alegação da existência de nulidade posterior à pronúncia. Violação de imparcialidade judicial inexistente. Atuação do MM. Juiz-Presidente durante o interrogatório do réu voltada à complementação da inquirição e indeferimento de questões repetidas, com respaldo na legislação de regência. Colocação do acusado de frente para os Srs. Jurados. Ausência de previsão legal. Inocorrência de prejuízo. Uso de algemas fundamentado e com respaldo na Súmula Vinculante 11/STFe. Supremo Tribunal Federal. Indução dos Srs. Jurados a erro não caracterizada. Menção a caso diverso decorrente de erro material. Circunstância esclarecida pela origem aos Srs. Jurados, conforme ata da Sessão. Ausência de referências a terceiro caso durante oitivas, debates e quesitação. Menção a eventual psicopatia. Circunstância afastada pela origem, que esclarece não haver laudo comprobatório. Prejuízo ao acusado não caracterizado. Ausência de inclusão de quesito específico à Defesa que tampouco acarreta nulidade. Tese defensiva baseada em versão dos fatos não descrita na denúncia e que não se viu comprovada. Inocorrência de prejuízo à Defesa a permitir o reconhecimento de qualquer nulidade. Inexistência de irregularidade apta a conduzir à anulação do feito. Fundo. Decisão perfeitamente conforme à evidência dos autos. Impossibilidade de sua modificação. Decisão que somente se anula quando o julgamento não encontra amparo algum nos elementos dos autos, coisa inocorrida, por aqui. Autoria certa e materialidade indiscutível. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima sobrevivente e de testemunhas, incluso testemunhas presenciais da tentativa de feminicídio e da ameaça. Versões exculpatórias inverossímeis e incomprovadas. Confissão parcial em plenário Qualificadoras caracterizadas. Resultado integral e absolutamente alicerçado nas provas, que são fortes e firmes. Apenamento criterioso. Majoração adequada da base. Exasperação bem aplicada por multirreincidência, que prevalece sobre a confissão. Redução mínima pelo conatus bem fundamentada. Critérios da origem respeitados. Regime fechado e semiaberto únicos possíveis. Apelo desprovido, rejeitadas as preliminares

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

103 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

104 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO.

105 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA EM DECORRÊNCIA DAS VERBAS DEFERIDAS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.

106 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA MUNICIPAL - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO -

107 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trafico e associação para o tráfico. Corrupção ativa. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Atuação interestadual. Diversidade de crimes. Contextos espaciais diferentes. Competência territorial diversa. Definição pela teoria do resultado. Critério da prevenção. Inaplicabilidade. Eventual conexão probatória. Prevalência dos critérios da infração mais grave e da quantidade de crimes sobre a prevenção. Nulidade relativa. Prejuízo não comprovado. Instrução deficiente. Sentença condenatória proferida. Matéria a ser examinada em eventual apelação. Recurso desprovido.

108 - TJSP. Apelação. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Sentença de procedência para declarar a inexistência de relação jurídica, determinar a devolução dos valores descontados de conta bancária da autora e fixar indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Insurgência da autora, pretendendo a majoração do quantum fixado e alteração do critério de fixação dos honorários advocatícios de sucumbência. Não acolhimento. Dano moral. À míngua da intenção da autora de devolução das quantias depositadas em sua conta bancária, não haveria que se falar em fixação de indenização por danos morais, conforme precedentes desta C. Câmara. No entanto, sentença mantida para que não se incorra em infração ao princípio non reformatio in pejus. Noutro giro, por conseguinte, indevida a majoração pretendida pela autora do quantum fixado. Honorários advocatícios. Pretensão de alteração para o critério de equidade. Inaplicável ao caso concreto. Tema 1076, STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido. 

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

109 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATRIBUIÇÃO DE NOTA ZERO EM ETAPA DE VIDEOAULA. ILEGALIDADE DA PROVA PRÁTICA.

110 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATRIBUIÇÃO DE NOTA ZERO EM ETAPA DE VIDEOAULA.   1. ILEGALIDADE DA PROVA PRÁTICA.

111 - TJSP. APELAÇÃO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE RMC RECONHECIDA EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA -

112 - TJSP. Apelação. Ação ordinária. Servidora pública estadual. Professora de Educação Básica II. Pretensão à anulação de ato administrativo de indeferimento de licença saúde. Sentença de improcedência. Impossibilidade de reforma. Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos de São Paulo, a licença para tratamento da saúde é direito assegurado. Contudo, está condicionado aos critérios do órgão responsável. Decreto Estadual 29.180/1988 que é expresso ao definir que a decisão final sobre o pedido de licença e o seu enquadramento legal caberá exclusivamente ao Departamento de Perícias Médicas do Estado - DPME (art. 39). Conjunto probatório formado nos autos que legitima o ato da Administração. Laudo do IMESC que, elaborado por perito nomeado pelo juízo, concluiu não ter sido comprovada a incapacidade laborativa da parte autora nos períodos descritos, e não haver elementos documentais que indiquem parecer contrário às decisões técnicas do DPME. Sentença mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

113 - TJSP. APELAÇÃO.

114 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO VISANDO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

115 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pleito Indenizatório. Alegação de acesso à plataforma digital de ensino negado por inadimplência. Sentença de parcial procedência, condenando a instituição ré em danos morais. Apelação interposta pela demandada. Constatação de que a representante legal da autora solicitou a troca do e-mail originário, para envio de aulas virtuais no período de Pandemia de Covid, justamente quando milhões de pessoas passaram a utilizar plataformas para comunicação, aulas, reuniões etc, alegando que por vezes estaria ausente, o que dificultava a entrega de deveres e confirmar a presença na aula virtual. Redução da verba por dano moral. Valor que não observou os critérios da razoabilidade e proporcionalidade e o CCB, art. 944. Provimento parcial da Apelação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

116 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. 1.

117 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DESAPROPRIAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO -

118 - STJ. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Tribunal de Justiça. Magistratura. Desembargador. Critério de apuração de desempate na antiguidade. Embargos de declaração. Alegação de violação do art. 102, I, 'n' da CF/88. Inovação recursal. Descabimento. Ausência de vícios. Rejeição.

119 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. LAVRATURA DE TOI. DÉBITO CRIADO A PARTIR DE ATO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA E IMPUTADO AO CONSUMIDOR SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE TERIA HAVERIA IRREGULARIDADE NA INSTALAÇÃO DE PONTO DE ÁGUA DIANTE DA RECUSA DO AUTOR EM PERMITIR A QUEBRA DE SUA CALÇADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DO TOI E A DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO E, AINDA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00. INSURGÊNCIA DA RÉ PRETENDENDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. SENTENÇA ESCORREITA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INSTALAÇÃO IRREGULAR DE PONTO DE ÁGUA DESCRITO NO TOI. DOCUMENTO REALIZADO UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO OSTENTA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA 256 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HISTÓRICO DE FATURAS DE CONSUMO DA PARTE AUTORA QUE DEMONSTRA HAVER COBRANÇAS EM PERÍODO ANTERIOR À LAVRATURA DO TOI E, MESMO APÓS A SUPOSTA REGULARIZAÇÃO, NÃO HOUVE MUDANÇA SIGNIFICATIVA NO CONSUMO QUE PERMITA PRESUMIR A IRREGULARIDADE APONTADA. ALÉM DISSO, A RÉ NÃO ESCLARECE O PORQUÊ DE SER IMPRESCINDÍVEL A QUEBRA DA CALÇADA, SENDO QUE A IRREGULARIDADE PODERIA SER APURADA DE OUTRA FORMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À REGULARIDADE DO VALOR DA RECUPERAÇÃO DO CONSUMO. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO REQUEREU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. CPC, art. 373, II. DANO MORAL EVIDENCIADO. DESVIO PRODUTIVO DO AUTOR. PERDA DO TEMPO ÚTIL. VALOR FIXADO QUE ATENDE OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

120 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PESSOAS - JOINVILLE / SOROCABA - VEÍCULO - PESAGEM OBRIGATÓRIA DURANTE O TRAJETO - CONSTATAÇÃO - EXCESSO DE CARGA - PASSAGEIROS - NECESSIDADE DE ESPERA DE OUTRO ÔNIBUS - CHEGADA AO DESTINO QUASE CINCO HORAS APÓS A PREVISÃO ORIGINAL - SENTENÇA - CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RÉ - AUSÊNCIA DE RECURSO NO PARTICULAR. AUTORA - APELO - PRETENSÃO - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VEDAÇÃO - VALOR INDENITÁRIO - JUÍZO - ARBITRAMENTO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

121 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO VISANDO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

122 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Causa de diminuição da reprimenda prevista no § 4º do Lei 11343/2006, art. 33. Grande quantidade de droga e demais circunstâncias do crime. Incidência. O mencionado parágrafo não pode ser sopesado isoladamente, sob pena de extrair do magistrado a tarefa jurisdicional de individualização da sanção penal. Causa de diminuição que deve ser analisada em consonância com os artigos 42 do mesmo diploma e 59 do Código Penal, sem o que não haverá critérios norteadores a fim de se estabelecer o «quantum» da redução. Além do mais, o transporte de mais de noventa e dois quilos de drogas é um forte indicativo de que o réu pertence à organização criminosa, pois não é crível que quantidade acentuada seja disponibilizada à terceira pessoa sem vínculos com o grupo criminoso. Inexistência de «bis in idem». Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

123 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -

124 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

125 - TJSP. APELAÇÃO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

126 - TJSP. CONDOMÍNIO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL. 1. O criterioso comando na realização da prova ao juiz da causa compete, posto que é o destinatário dela para a boa prestação jurisdicional. 2. Não demonstrado qualquer vício na realização das Assembleias Gerais, não se mostra cabível decretar a sua nulidade. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária para R$ 2.000,00 (CPC, art. 85, § 11).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

127 - TJSP. APELAÇÃO.

128 - TJSP. Seguridade social. Apelação cível. Servidor Público Municipal Inativo. Sorocaba. Reajuste dos proventos de aposentadoria, nos termos da Lei Municipal 10.855/2014, que fixou novo piso salarial para os servidores municipais. Art. 2º que assegurou aos aposentados e pensionistas a revisão dos respectivos benefícios em virtude da alteração da remuneração dos cargos em atividade. Inaplicabilidade dos critérios de correção monetária estabelecidos pela Lei 11.960/2009 ante a declaração de inconstitucionalidade parcial proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADI's 4.357 e 4.425. Eficácia imediata da declaração de inconstitucionalidade. Modulação de efeitos nas ADI's 4.357 e 4.425 que abrange apenas os processos para os quais os precatórios já foram expedidos ou pagos. Correção monetária pelo IPCA, consoante entendimento sedimentado nesta C. 5ª Câmara de Direito Público. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido, com observação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

129 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Ingresso na carreira da magistratura do estado de minas gerais. Correção de prova escrita. Espelho de correção da prova de sentenças. Critérios de correção. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de irregularidade fática capaz de viabilizar a intervenção do poder judiciário. Insatisfação da impetrante quanto aos critérios estabelecidos.

130 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -

131 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

132 - TJSP. Apelação Cível - Responsabilidade Civil. Indenização por danos materiais e morais - Reintegração de posse - Área conhecida como «Pinheirinho» - Mau atendimento dos moradores pelo Município - Não conhecimento - O Município de São José dos Campos não faz parte do polo passivo da ação - Abuso por parte das forças policiais - Não caraterização - Operação de grande vulto para assegurar o cumprimento de tutela possessória, e resguardar a incolumidade física de moradores e da coletividade - Atuação dentro dos limites exigidos na ação - Massa falida - Violação dos deveres de depositária judicial dos bens deixados no local - Inexistência de prova da entrega dos pertences da requerente - Ressarcimento que se impõe - Afastada condenação do Estado de São Paulo em indenização por danos materiais e morais - Honorários advocatícios - Fixação de acordo com os critérios do art. 85, §4º, II, do CPC, e dos parâmetros previstos no seu §3º, sendo de rigor sua majoração por força do art. 85, §11, do CPC - Valor igualmente devido na reconvenção - Fixação em favor do requerente/reconvindo nos termos do art. 85, §8º, do CPC - Decisum reformado. Não se conhece do recurso da autora, nega-se provimento ao recurso da massa falida e dá-se provimento ao recurso do Estado de São Paulo

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

133 - TJSP. Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Indenização por danos materiais e morais - Reintegração de posse - Área conhecida como «Pinheirinho» - Mau atendimento dos moradores pelo Município - Afastamento - Adoção de amplas medidas dentro dos limites de sua competência constitucional - Oferecimento de abrigo provisório, alimentação, atendimento aos desalojados e prioridade em programa habitacional, dentre outras providências - Abuso por parte das forças policiais - Não caraterização - Operação de grande vulto para assegurar o cumprimento de tutela possessória, e resguardar a incolumidade física de moradores e da coletividade - Atuação dentro dos limites exigidos na ação - Massa falida - Violação dos deveres de depositária judicial dos bens deixados no local - Inexistência de prova da entrega dos pertences da requerente - Ressarcimento que se impõe - Honorários advocatícios - Impossibilidade de compensação - Fixação de acordo com os critérios do art. 85, §4º, II, do CPC, e dos parâmetros previstos no seu §3º, sendo de rigor sua majoração por força do art. 85, §11, do CPC - Valor igualmente devido na reconvenção - Fixação em favor do requerente/reconvindo nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Sentença modificada no ponto. Nega-se provimento ao recurso da massa falida, e dá-se parcial provimento ao recurso do requerente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

134 - TJSP. *Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Negativa de contratação de empréstimo consignado, com descontos de valores em benefício previdenciário do autor - Sentença de improcedência - Cerceamento de defesa não evidenciado - Falta de plausibilidade nas alegações do autor - Prova documental demonstrando a contratação de empréstimo consignado pelo autor por meio eletrônico, com expressa autorização do autor para descontos de valores em benefício previdenciário - Contratação do empréstimo eletrônico concluído através de assinatura digital do autor,  geolocalização e foto self do autor - Vício de consentimento não demonstrado - Crédito do valor da operação bancária na conta corrente do autor - Inexistência de ato ilícito - Repetição de indébito indevida - Danos morais não caracterizados - Recurso negado.    Multa por litigância de má-fé - Cabimento - Atuação temerária do autor procurando alterar a verdade dos fatos ao pretender declarar inexigível débito comprovadamente por ele contraído - Violação dos deveres de boa-fé e lealdade processual - Inteligência do art. 80, II e CPC, art. 81 - Valor da multa, de 2% do valor da causa, aplicada em observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso negado.    Recurso negado.*

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

135 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

136 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. «Concurso Interno de Seleção para o Curso de Formação de Sargento CFS-I/15». Candidato classificado na prova escrita fora do número inicial de vagas oferecidas. Validade da cláusula de barreira. Amparo em critérios objetivos do edital, relacionados ao desempenho meritório do candidato. Surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, que não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital. Inexistência de abusos ou arbitrariedades. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Impetrante que sequer foi aprovado no concurso interno originário. Inexistência do direito de ser convocado nos concursos subsequentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

137 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. - A

138 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

139 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - OPERAÇÕES DE

140 - TJSP. Adicional de insalubridade. Servidor Público Estadual. Policial Militar. Lei Complementar 432/1985 que prevê o pagamento do benefício. Adicional que passou a ser pago dois meses após o ingresso na corporação. Reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade desde a admissão no serviço público. Inaplicabilidade dos critérios de correção monetária previstos na Lei 11.960/2009 ante a declaração de inconstitucionalidade parcial proferida pelo STF. Modulação de efeitos nas ADI's 4.357 e 4.425 que abrange apenas os processos para os quais os precatórios já foram expedidos ou pagos. Sentença de procedência mantida, com observação. Honorários advocatícios a serem fixados por ocasião da liquidação do julgado, nos termos dos artigos 85 e seguintes do CPC/2015. Recurso voluntário da Fazenda Estadual improvido. Recurso do autor parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

141 - TJSP. *Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais - Contrato de cartão de crédito com margem consignável - Sentença de improcedência - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com o Banco réu, com descontos de prestações em benefício previdenciário - Ausência de verossimilhança das alegações do autor - Provas produzidas demonstrando a contratação voluntária de cartão de crédito consignado pelo autor, com expressa autorização para descontos em benefício previdenciário - Disponibilização do valor da operação em conta corrente do autor - Legitimidade das cobranças - Vício de consentimento não demonstrado - - Ato ilícito inexistente - Devolução de valores indevida - Danos morais não evidenciados - Recurso negado. Litigância de má-fé - Condenação ao pagamento de multa, com base nos CPC, art. 80 e CPC art. 81 - Cabimento - Evidenciada a atuação temerária do autor, procurando alterar a verdade dos fatos, ao pretender declaração de nulidade de contrato por ele validamente celebrado - Finalidade de obter vantagem indevida com o processo - Violação dos deveres de boa-fé e lealdade processual - Improbus litigatur - Valor da multa arbitrado em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recurso negado. Recurso negado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

142 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Complementar 044/97, do município de Monte Alto, que dispõe sobre os critérios de apuração venal dos imóveis urbanos para efeito de IPTU e ITB, e dá outras providências. Câmara de Direito Público que entendeu haver ofensa ao texto constitucional, uma vez que deixou de ser publicada a planta genérica de valores, remetendo os autos ao Órgão Especial para decidir sobre ofensa ao princípio da publicidade (CF/88, art. 37, caput). Questão que não deve ser apreciada sob o prisma da inconstitucionalidade, mas sim, da eficácia da lei publicada apenas em parte. Pendência que será solucionada pela própria Câmara, dispensável,aqui, pronunciamento do Órgão Especial. Precedente nesse sentido, consoante parecer exarado pela Procuradoria Geral de Justiça. Incidente não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

143 - TJRJ. ACÓRDÃO

144 - TJSP. Policial militar. Concurso público. Soldado PM. Autor reintegrado ao concurso, do qual foi excluído por ter sido considerado inapto na avaliação psicológica. Sentença de entendimento que somente a lei pode dar caráter eliminatório a avaliação psicológica em concurso público. Recurso da Fazenda Pública. Edital com previsão legal para a avaliação psicológica do candidato como etapa do concurso público com caráter eliminatório. Não pode o candidato questionar, após a realização das provas, critérios do edital ou, ainda, apresentar relatório realizado por profissional de sua livre escolha com outra conclusão. Avaliação psicológica fora das condições do próprio concurso viola o princípio da igualdade entre os candidatos. Impossibilidade de classificar como ilegal a previsão de ser eliminatória a etapa da avaliação psicológica do concurso. Improcedência da ação. Sentença reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

145 - TJSP. Apelação - Contrato de transporte de mercadorias - Ação de reparação de danos - Objetivo de haver da ré, contratante do transporte, diárias pelo atraso de trinta e cinco dias na descarga da mercadoria - Atraso provocado pela retenção da carga em aduana, em função de anomalias na respectiva documentação - Sentença de rejeição do pedido - Irresignação procedente - Atraso incontroverso, por motivo imputável à contratante do transporte - Inequívoco o direito da transportadora de cobrar remuneração adicional pelas diárias correspondentes ao indigitado atraso - Inexistência de prova de que as partes tenham acordado sobre o unitário de cálculo das referidas diárias - Cenário impondo a aplicação do critério de cálculo estabelecido pela Lei 11.442/07, pouco importando que o atraso não tenha ocorrido no ato de entrega em si - Precedentes - Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram provimento à apelação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

146 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REFORMA DA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME AVALIADAS EQUIVOCADAMENTE. REAPRECIAÇÃO NECESSÁRIA. AVALIAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO. DELITO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS MATEMÁTICOS DE AUMENTO DE PENA ADOTADOS EM PRIMEIRO GRAU. DESCABIMENTO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

147 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Vencimentos. Obrigados os entes públicos a respeitar os comandos estipulados na Lei 8880/94, patente necessidade de conversão dos salários para URV, e a seguir, para o «Real», suportando eventuais diferenças, não abrangidos os funcionários que vieram posteriormente a ingressar no serviço público, observado que a URV não serviu como moeda circulante com poder liberatório, mas representou apenas critério de transição à época de sua conversão para o «Real», não se tratando de acréscimo salarial ou aumento de vencimentos, inexistindo confusão entre o pagamento de salário em «Cruzeiro Real», então vigente, com o seu cálculo pelo novo índice previsto naquela legislação. Reexame necessário e recurso voluntário da Fazenda parcialmente providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

148 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

149 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE QUE O BANCO RECORRIDO NEGOU INDEVIDAMENTE UMA COMPRA NO CARTÃO DE CRÉDITO. SUSPEITA DE FRAUDE. COMPRA DE VALOR ELEVADO FORA DO PADRÃO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LEGÍTIMO INCONFORMISMO DOS AUTORES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TEM O DEVER DE INFORMAR IMEDIATAMENTE O CONSUMIDOR, SOBRE O BLOQUEIO POR SUSPEITA DE FRAUDE, E REALIZAR VERIFICAÇÃO DE SEGURANÇA, PARA IMEDIATA LIBERAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO, O QUE NÃO FOI FEITO. DEVERES DE INFORMAÇÃO E SEGURANÇA, PRINCÍPIOS QUE REGEM A POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO E SÃO DIREITOS DOS USUÁRIOS. arts. 4ª E 6º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. BANCO APELADO QUE NÃO DEMONSTROU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO VINDICADO (CPC, art. 373, II), OU AINDA, A INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO (ART. 14, §3º, DO CDC). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), PARA CADA APELANTE, COMPATÍVEL COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

150 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Guarda Civil Municipal readaptado. Município de Ubatuba. Pretensão de reenquadrar o seu vencimento na referência 12 da escala de vencimentos do funcionalismo municipal, com o pagamento dos valores pretéritos. Impossibilidade. Lei Municipal 3629/13 que reestruturou a carreira e determinou a efetivação de Guardas Civis Municipais readaptados, remanejados ou aposentados no cargo de G.C.M. 3ª Classe. Legislação que observou a irredutibilidade de vencimentos do servidor readaptado, assegurada pelo art. 43 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ubatuba. Reestruturação de carreira que não se confunde com a concessão de gratificação em caráter geral, como aumento disfarçado de vencimentos. Razoável a fixação de critérios que prestigiem a evolução funcional dos servidores que efetivamente estejam exercendo as atividades inerentes ao cargo de Guarda Civil Municipal. Não tem o servidor direito adquirido a regime jurídico. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)