DOC. 388.6491.0378.7602

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de Segurança. Concurso Público para o cargo de Delegado de Polícia. Edital DP 1/2023. Sentença denegatória da segurança. Inconformismo do candidato, que busca a anulação da questão 57 da disciplina de Direitos Humanos, sob a alegação de que não haveria alternativa correta e por ausência de fundamentação da decisão de indeferimento do recurso administrativo. Impossibilidade. Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Banca examinadora que indeferiu fundamentadamente o recurso administrativo do impetrante. Ausência de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Inexistência de direito líquido e certo. Precedentes. Sentença que denegou a segurança mantida. Apelação desprovida.

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