Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATRIBUIÇÃO DE NOTA ZERO EM ETAPA DE VIDEOAULA. 1. ILEGALIDADE DA PROVA PRÁTICA.

152 - TJSP. Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Indenização por danos materiais e morais - Reintegração de posse - Área conhecida como «Pinheirinho» - Mau atendimento dos moradores pelo Município - Afastamento - Adoção de amplas medidas dentro dos limites de sua competência constitucional - Oferecimento de abrigo provisório, alimentação, atendimento aos desalojados e prioridade em programa habitacional, dentre outras providências - Abuso por parte das forças policiais - Não caraterização - Operação de grande vulto para assegurar o cumprimento de tutela possessória, e resguardar a incolumidade física de moradores e da coletividade - Atuação dentro dos limites exigidos na ação - Massa falida - Violação dos deveres de depositária judicial dos bens deixados no local - Inexistência de prova da entrega dos pertences da requerente - Ressarcimento que se impõe - Afastada condenação do Estado de São Paulo em indenização por danos morais - Honorários advocatícios - Fixação de acordo com os critérios do art. 85, §4º, II, do CPC, e dos parâmetros previstos no seu §3º, sendo de rigor sua majoração por força do art. 85, §11, do CPC - Valor igualmente devido na reconvenção - Fixação em favor do requerente/reconvindo nos termos do art. 85, §8º, do CPC - Sentença modificada no ponto. Nega-se provimento ao recurso da massa falida e do autor e dá-se parcial provimento ao recurso do Estado de São Paulo

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153 - TJSP. Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Indenização por danos materiais e morais - Reintegração de posse - Área conhecida como «Pinheirinho» - Mau atendimento dos moradores pelo Município - Afastamento - Adoção de amplas medidas dentro dos limites de sua competência constitucional - Oferecimento de abrigo provisório, alimentação, atendimento aos desalojados e prioridade em programa habitacional, dentre outras providências - Abuso por parte das forças policiais - Não caraterização - Operação de grande vulto para assegurar o cumprimento de tutela possessória, e resguardar a incolumidade física de moradores e da coletividade - Atuação dentro dos limites exigidos na ação - Massa falida - Violação dos deveres de depositária judicial dos bens deixados no local - Inexistência de prova da entrega dos pertences da requerente - Ressarcimento que se impõe - Afastada condenação do Estado de São Paulo em indenização por danos morais - Honorários advocatícios - Fixação de acordo com os critérios do art. 85, §4º, II, do CPC, e dos parâmetros previstos no seu §3º, sendo de rigor sua majoração por força do art. 85, §11, do CPC - Valor igualmente devido na reconvenção - Fixação em favor da requerente/reconvinda nos termos do art. 85, §8º, do CPC - Sentença modificada no ponto. Nega-se provimento ao recurso da massa falida e da autora e dá-se parcial provimento ao recurso do Estado de São Paulo.

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154 - TJSP. Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Indenização por danos materiais e morais - Reintegração de posse - Área conhecida como «Pinheirinho» - Mau atendimento dos moradores pelo Município - Afastamento - Adoção de amplas medidas dentro dos limites de sua competência constitucional - Oferecimento de abrigo provisório, alimentação, atendimento aos desalojados e prioridade em programa habitacional, dentre outras providências - Abuso por parte das forças policiais - Não caraterização - Operação de grande vulto para assegurar o cumprimento de tutela possessória, e resguardar a incolumidade física de moradores e da coletividade - Atuação dentro dos limites exigidos na ação - Massa falida - Violação dos deveres de depositária judicial dos bens deixados no local - Inexistência de prova da entrega dos pertences da requerente - Ressarcimento que se impõe - Afastada condenação do Estado de São Paulo em indenização por danos morais - Honorários advocatícios - Fixação de acordo com os critérios do art. 85, §4º, II, do CPC, e dos parâmetros previstos no seu §3º, sendo de rigor sua majoração por força do art. 85, §11, do CPC - Valor igualmente devido na reconvenção - Fixação em favor da requerente/reconvinda nos termos do art. 85, §8º, do CPC - Sentença modificada no ponto. Nega-se provimento ao recurso da massa falida e da autora e dá-se parcial provimento ao recurso do Estado de São Paulo.

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155 - TJSP. Apelação Cível - Responsabilidade Civil. Indenização por danos materiais e morais - Reintegração de posse - Área conhecida como «Pinheirinho» - Mau atendimento dos moradores pelo Município - Afastamento - Adoção de amplas medidas dentro dos limites de sua competência constitucional - Oferecimento de abrigo provisório, alimentação, atendimento aos desalojados e prioridade em programa habitacional, dentre outras providências - Abuso por parte das forças policiais - Não caraterização - Operação de grande vulto para assegurar o cumprimento de tutela possessória, e resguardar a incolumidade física de moradores e da coletividade - Atuação dentro dos limites exigidos na ação - Massa falida - Violação dos deveres de depositária judicial dos bens deixados no local - Inexistência de prova da entrega dos pertences da requerente - Ressarcimento que se impõe - Afastada condenação do Estado de São Paulo em indenização por danos morais - Honorários advocatícios - Fixação de acordo com os critérios do art. 85, §4º, II, do CPC, e dos parâmetros previstos no seu §3º, sendo de rigor sua majoração por força do art. 85, §11, do CPC - Valor igualmente devido na reconvenção - Fixação em favor da requerente/reconvinda nos termos do art. 85, §8º, do CPC - Sentença modificada no ponto. Nega-se provimento ao recurso da massa falida e da autora e dá-se parcial provimento ao recurso do Estado de São Paulo.

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156 - TJSP. Apelação - Contrato de financiamento de veículo - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de acolhimento dos pedidos - Irresignação improcedente. 1. Taxa de juros remuneratórios - Taxa contratada superando mais que o dobro da média de mercado para operações de mesma espécie. Hipótese impondo a limitação dos juros remuneratórios, nos termos do julgamento de procedimentos repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ (Tema 27). 2. Risco da operação - Ré que, embora alegue, não demonstra o aumento do risco do negócio, a justificar a elevação dos juros remuneratórios a patamar acima da média de mercado para operações de mesma espécie. Instrumento contratual que haveria de especificar e justificar a proporção entre a taxa contratada e a média de mercado, com vistas a conferir ao consumidor oportunidade de pesquisar junto a outras instituições financeiras taxas de juros inferiores à praticada pela ré, apesar da peculiaridade apontada como justificativa para a incidência de maior taxa. 3. Taxas médias paradigma - Comando revisional devendo considerar as taxas médias de mercado dos juros remuneratórios para operações de mesma espécie. Aplicação de taxa superior à média de mercado que iria de encontro à tese fixada no próprio julgado paradigma, em que assentada a abusividade dos juros. 4. Honorários de sucumbência - Acertado o arbitramento dos honorários com base no critério equitativo do art. 85, §8º, do CPC. Valor da condenação ou do proveito econômico que, conquanto liquidável, será provavelmente pouco expressivo. Negaram provimento à apelação.

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157 - TJSP. direito civil. apelação cível. ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. contrato verbal. revogação do mandato antes do encerramento dos serviços. fixação de honorários em sentença de forma adequada. negligência inocorrente. SENTENÇA MANTIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. A sentença reconheceu o direito dos autores ao recebimento de honorários pelos serviços prestados. A parte ré apelou, buscando a reforma do julgado quanto ao percentual estabelecido e à alegação de negligência dos advogados, além de reconhecimento do dano moral. II. Questão em exame 2. As questões em discussão consistem em (i) saber se deve haver remuneração para os processos em que houve atuação, mas não estavam previstos na contratação e se o percentual estabelecido em sentença para remuneração é compatível com os serviços prestados; (ii) verificar a ocorrência de negligência por parte dos advogados; e (iii) a possibilidade de indenização por dano moral devido à suposta má conduta. III. Razões de decidir 3. O contrato verbal é incontroverso e a sentença fixou os honorários de acordo com o grau de zelo e complexidade das causas. 4. Não houve negligência comprovada na condução dos processos, e a responsabilidade do advogado, é subjetiva, não configurada no caso má prestação de serviço. 5. Quanto ao pedido de reconhecimento de dano moral, não restou comprovada má-fé ou prejuízo indenizável à parte apelante. 6. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido, com determinação de aplicação da Lei 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Tese de julgamento: «1. Na ação de arbitramento, os honorários advocatícios pelos serviços prestados devem ser fixados considerando o grau de zelo e a complexidade da causa, nos termos do Lei 8.906/1994, art. 22, §2º. 2. A responsabilidade do advogado é subjetiva e não ficou demonstrada má prestação de serviço para justificar condenação por dano moral. 3. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal". - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: Lei 8.906/1994, art. 22, §2º; CDC, art. 14, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação 0004323-58.2012.8.26.0477, 31ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Antonio Rigolin, j. 16/6/2015

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158 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Agente que traz consigo 12 gramas de cocaína e é flagrado na prática de oferta gratuita ou de venda de outras 04 porções - Caracterização Basta à realização do tipo penal previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput o fato do agente ser flagrado «trazendo consigo» substância entorpecente, com o intuito de tráfico. Conquanto a tipicidade dessa conduta prescinda da demonstração da prática de qualquer ato indicativo de oferta gratuita ou de venda da substância entorpecente a terceiro, sua subsunção à descrição legal tornar-se-á ainda mais evidente na hipótese de haver flagrância também dessa circunstância. Tráfico de entorpecentes - Dolo de traficar - Desclassificação para porte de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 28) - Descabimento Provado o dolo genérico de traficar, tipificado na Lei 11.343/06, art. 33, não cabe a desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28, se for observado que as demais circunstâncias que cercaram a prisão do acusado dão conta da caracterização do tráfico de entorpecentes. Cálculo da Pena - Multa - Fixação que também deve nortear-se pelo mesmo critério trifásico estabelecido para o cálculo da pena privativa de liberdade - Entendimento Os critérios empregados na fixação da pena privativa de liberdade pelo sistema trifásico devem, até mesmo por uma questão de congruência, nortear também a dosimetria da multa cumulativamente prevista no preceito sancionador do tipo penal pelo qual o réu esteja sendo condenado. Justiça gratuita - Isenção do pagamento de custas e despesas processuais - Inadmissibilidade - Matéria afeta ao Juízo da VEC A isenção do pagamento de custas e despesas processuais ou concessão de Justiça Gratuita são matérias afetas ao juízo da execução, cabendo lembrar, inclusive, a previsão da Lei 1.060/50, segundo a qual eventual isenção não desobriga ao pagamento, ficando este apenas suspenso enquanto durar a hipossuficiência financeira

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159 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR MENOR, PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, E POR SUA GENITORA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR NA MODALIDADE TREINI/MIG. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL EM RELAÇÃO À MENOR E CONDENOU O RÉU A FORNECER O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, NA FORMA PRESCRITA NO LAUDO MÉDICO, EM LOCAL PRÓXIMO À SUA RESIDÊNCIA. CONCEDEU DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). JULGOU IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO À GENITORA DA MENOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA OPERADORA. A CORTE SUPERIOR POSSUI ENTENDIMENTO DE QUE ¿HAVENDO COBERTURA PARA A DOENÇA, CONSEQUENTEMENTE DEVERÁ HAVER COBERTURA PARA PROCEDIMENTO OU MEDICAMENTO NECESSÁRIO PARA ASSEGURAR O TRATAMENTO DE DOENÇAS PREVISTAS NO REFERIDO PLANO¿ (AGINT NO ARESP 1.236.085). TERAPIA IMPRESCINDÍVEL PARA O TRATAMENTO DA PATOLOLGIA DO MENOR, CONFORME LAUDO MÉDICO. REPUTA-SE ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI TRATAMENTO, MEDICAMENTO OU PROCEDIMENTO IMPRESCINDÍVEL À SAÚDE DO SEGURADO, CABENDO AO MÉDICO DELIBERAR SOBRE O MELHOR TRATAMENTO OU MEDICAMENTO A SER UTILIZADO (VERBETES 211 E 340, DE SÚMULA DO TJRJ). A ANS, ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 539/2022, DETERMINA QUE ¿PARA A COBERTURA DOS PROCEDIMENTOS QUE ENVOLVAM O TRATAMENTO/MANEJO DOS BENEFICIÁRIOS PORTADORES DE TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, INCLUINDO O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, A OPERADORA DEVERÁ OFERECER ATENDIMENTO POR PRESTADOR APTO A EXECUTAR O MÉTODO OU TÉCNICA INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE PARA TRATAR A DOENÇA OU AGRAVO DO PACIENTE.¿ EM SE TRATANDO DE PESSOA PORTADORA DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA, QUE NECESSITA DE TRATAMENTO TERAPÊUTICO QUASE QUE DIÁRIO, IMPRESCINDÍVEL QUE A INDICAÇÃO DO PRESTADOR OBSERVE A PROXIMIDADE E FACILIDADE PARA O ATENDIMENTO DA CRIANÇA, SOB PENA DE INVIABILIZAR O TRATAMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR FIXADO DENTRO DO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE E DOS PARÂMETROS DESTA CORTE. A SENTENÇA MERECE REPARO TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DO ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE NATURAL/ESCOLAR. PRECEDENTES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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160 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Litigância de má-fé. Condenação do autor e seus patronos por litigância de má-fé. Responsabilidade pela reparação decorrente de conduta desleal que se limita ao autor, réu e intervenientes. Inteligência dos CPC, art. 79 e CPC art. 80. Condenação que deve se restringir à parte autora. Violação dos deveres de boa-fé e lealdade das partes. Advogado da parte que pode ser responsabilizado em ação autônoma. art. 32 do Estatuto da OAB. Precedentes. Multa fixada em R$ 14.000,00. Valor que pode ensejar prejuízos à subsistência da parte autora. Requerente que é beneficiário da justiça gratuita. Valor reduzido, em observância ao CPC, art. 81. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido em parte

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161 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - DESCONTOS AUTOMÁTICOS DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR REPARATÓRIO - REDUÇÃO - INCABÍVEL - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

162 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA. NULIDADE. ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. CRITÉRIO FÍSICO. CRITÉRIO FINANCEIRO. LEI COMPLEMENTAR 87/96.

163 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PODER FAMILIAR - NEGLIGÊNCIA REITERADA - VULNERABILIDADE SOCIAL - ESTADO DE PRECARIEDADE DOS GENITORES E VÍCIO EM DROGAS - AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO AO LONGO DO FEITO - DESTITUIÇÃO IMPOSTA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, REJEITADA A PRELIMINAR. -

164 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. BEM DURÁVEL.

165 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA OS ARBITROU EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OBJETO DE CONTRATO VERBAL. APELO DO AUTOR EM QUE SUSTENTA O DESACERTO DA R. SENTENÇA QUE, SUPOSTAMENTE, TERIA ARBITRADO HONORÁRIOS ÍNFIMOS, NÃO LEVANDO EM CONTA O ACENTUADO TEMPO DE TRÂMITE DA CAUSA (MAIS DE DEZ ANOS), O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO RÉU, E A TABELA DA OAB EM VIGOR AO TEMPO EM QUE A DEMANDA FOI AJUIZADA. APELO INSUBSISTENTE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS VERBAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS DE QUE SE VALEU O JUÍZO DE ORIGEM PARA ARBITRAR OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, TOMANDO COMO BASE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, E NÃO O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, SOBRETUDO POR NÃO HAVER COMPROVAÇÃO SEGURA DE QUE A BASE DE CÁLCULO PRETENDIDA PELO APELANTE - A DO PROVEITO ECONÔMICO - TIVESSE CONTADO COM A CONCORDÂNCIA DO RÉU. ASPECTOS DA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE QUE FORAM ADEQUADAMENTE VALORADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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166 - TJSP. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE MERCADORIAS - EXTRAVIO DE PARTE DA CARGA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - PREVALÊNCIA DAS NORMAS PREVISTAS EM CONVENÇÕES INTERNACIONAIS SOBRE AQUELAS DO CÓDIGO CIVIL -

167 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO AUTORAL DE AUMENTO DESPROPORCIONAL NO VALOR DA TARIFA MENSAL DE ÁGUA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ A PROCEDER À COBRANÇA PELO CONSUMO MEDIDO NO HIDRÔMETRO, SEM INCIDÊNCIA DE MULTIPLICAÇÃO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AUTOR QUE, CONQUANTO IMPUGNE O VALOR DAS FATURAS, NÃO CORRELACIONA O SEU VALOR À MULTIPLICAÇÃO DO NÚMERO DE ECONOMIAS PELA TARIFA MÍNIMA OU A QUALQUER OUTRO CRITÉRIO DE CÁLCULO TARIFÁRIO QUE ENTENDE COMO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DAS FATURAS. CPC, art. 373, I. ADEMAIS, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REVISOU RECENTEMENTE A TESE FIXADA NO TEMA 414, ESTABELECENDO TRÊS NOVAS TESES JURÍDICAS DE EFICÁCIA VINCULANTE EM RELAÇÃO AO TEMA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO SENTIDO DE LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, INVERTIDOS OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

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168 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público de provas e títulos para ingresso na carreira da magistratura. Correção da prova escrita. Espelho de correção da prova de sentenças. Critérios de correção. Resolução 75/2009 do conselho nacional de justiça. Motivação do ato administrativo. Ausência de violação dos princípios que regem a administração pública e ao princípio de vinculação ao instrumento convocatório do certame. Direito líquido e certo. Ausência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

169 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. DÉBITOS INEXIGÍVEIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10 MIL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I.

170 - TJRJ. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. 1- A

171 - TJSP. Apelação. Propriedade industrial. Marca. Ação inibitória c/c indenizatória. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. Acolhimento em parte do recurso da autora e não acolhimento do recurso da ré, na parte conhecida. Indevida associação do elemento nominativo da marca «Menina Flor», por meio da contratação de links patrocinados, junto à provedor de aplicação de internet (Google Ads). Concorrência desleal. Possibilidade de confusão, desvio de clientela e aproveitamento parasitário da marca concorrente (ramo de óticas). Responsabilidade civil da ré configurada. Dano material que deve ser apurado, em liquidação de sentença (art. 210, da LPI). Dano moral presumido, que deve ser majorado para R$ 20.000,00. Proporcionalidade e adequação conforme critérios das C. CRDEs. Juros de mora. Dano material. Responsabilidade extracontratual. Violação de deveres jurídicos de caráter geral. Juros de mora que incidem sobre o dano material fixado, desde a data do evento danoso. Aplicação da Súmula 54/STJ. Sentença reformada. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso da ré desprovido

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172 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Aposentados e pensionistas de ex-funcionários da CESP. Complementação de aposentadoria/pensão paga pela Fazenda Estadual nos termos da Lei Estadual 4819/1958. Supressão das parcelas denominadas 'Incorporação Ação Judicial' e 'Adicional da Incorporação Ação Judicial'. Direito reconhecido através de reclamação trabalhista ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas. Pretensão de restaurar o pagamento desde novembro/2012. Admissibilidade. Inaplicabilidade dos critérios de correção monetária estabelecidos pela Lei 11.960/2009 ante a declaração de inconstitucionalidade parcial proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4357 e 4425. Eficácia imediata da declaração de inconstitucionalidade. Modulação de efeitos nas ADIs 4357 e 4425 que abrange apenas os processos para os quais os precatórios já foram expedidos ou pagos. Correção monetária pelo IPCA. Juros de mora nos termos da Lei 11.960/2009, observada a Lei 12.703/2012. Sentença mantida. Reexame necessário, considerado interposto, e recurso voluntário da Fazenda Estadual improvidos, com observação.

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173 - TST. Seguridade social. Descontos previdenciários. Responsabilidade pelo pagamento de juros da mora, correção monetária e multas.

174 - TST. Seguridade social. Descontos previdenciários. Responsabilidade pelo pagamento de juros da mora, correção monetária e multas.

175 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

176 - TJSP. Apelações - Contrato de empréstimo pessoal - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para limitar as taxas de juros contratadas para uma vez e meia a média de mercado prevista para empréstimo pessoal não consignado e condenar o réu ao recálculo das prestações e à devolução simples dos valores pagos a maior - Sentença ligeiramente reformada, para arbitrar os honorários de sucumbência segundo o critério equitativo do art. 85, §8º, do CPC. 1. Taxa de juros remuneratórios - Taxas contratadas representando mais de sete vezes a média de mercado para operações de mesma espécie. Hipótese impondo a limitação dos juros remuneratórios, nos termos do julgamento de procedimentos repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ (Tema 27). 2. Taxa média paradigma - Mútuo contratado sob a forma de crédito pessoal não consignado. Impossibilidade de se tomar por paradigma as taxas médias de mercado do crédito consignado. 3. Risco da operação - Réu que, embora alegue, não demonstra o aumento do risco do negócio, a justificar a elevação dos juros remuneratórios a patamar acima da média de mercado para operações de mesma espécie. Instrumento contratual que haveria de especificar e justificar a proporção entre a taxa contratada e a média de mercado, com vistas a conferir ao consumidor oportunidade de pesquisar junto a outras instituições financeiras taxas de juros inferiores à praticada pela ré, apesar da peculiaridade apontada como justificativa para a incidência de maior taxa. 4. Honorários de sucumbência - Aplicabilidade do art. 85, §4º, IV, do CPC restrita às causas em que a Fazenda Pública for parte. Impossibilidade de se considerar o valor da condenação/proveito econômico como base de cálculo para os honorários no caso em exame, por ilíquidos e provavelmente ínfimos. Hipótese dos autos impondo a fixação dos honorários com base no critério equitativo do art. 85, §8º, do CPC, até mesmo porque nada garante que o valor atribuído à causa guarde correspondência com o conteúdo econômico da demanda. Honorários ora arbitrados em R$ 1.200,00. Sentença alterada nessa passagem. Deram parcial provimento à apelação do autor e negaram provimento à do réu

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177 - TJSP. *Declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de danos morais - Negativação do autor em cadastro de inadimplentes por dívida que alega desconhecer - Sentença de improcedência reputando o autor litigante de má-fé - Recurso do autor pretendendo exclusivamente o afastamento da multa de litigância de má-fé fixada na sentença apelada em 10% do valor da causa (CPC, art. 81) - Fixação de multa por litigância de má-fé - Possibilidade - Prova documental produzida demonstrando a atuação temerária do autor ao procurar alterar a verdade dos fatos pretendendo declarar inexigível débito negativado (cartão de crédito) comprovadamente por ele contraído - Finalidade de obter vantagem indevida com a ação judicial - Violação dos deveres de boa-fé e lealdade processual - Improbus litigatur - Inteligência do art. 80, II e CPC, art. 81 - Redução, entretanto, do valor da multa de 10% para 5% do valor da causa - Observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido em parte.

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178 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando a Autora a condenação do Réu ao pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 4.455,97, e por dano moral, no valor de R$ 40.000,00, em razão da demora na liberação dos valores provenientes de ordem judicial, bem como pelo seu pagamento sem o rendimento devido. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o Réu ao pagamento de indenização por dano material, correspondente à remuneração da caderneta de poupança incidente sobre os valores descritos no alvará judicial, no período de 21/02/2022 e 28/03/2022, com os devidos acréscimos, a ser apurado em liquidação de sentença, além da reparação por dano moral, no valor de R$ 3.000,00. Apelação do Réu. Relação de consumo. Apelante que não comprovou haver justificativa para a demora de mais de 30 dias para liberação dos valores oriundos de caderneta de poupança, em cumprimento de ordem judicial, bem como motivos para que não fosse aplicada a remuneração devida, referente àquela operação, no período do atraso, ônus que lhe competia, a teor do art. 373, II do CPC e do art. 14, § 3º da Lei 8.078/1990, ficando, assim, configurada falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Quantum indenizatório arbitrado na sentença que deve ser mantido, pois é compatível com a repercussão dos fatos em discussão. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Sucumbência recíproca reconhecida ante o acolhimento parcial do pedido inicial, tendo as verbas sido arbitradas com observância dos critérios do art. 85, § 2º do CPC. Desprovimento da apelação.

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179 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REPARATÓRIA. PLEITO INAUGURAL FORMULADO POR ADERENTES A CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL AVENÇADA ENTRE AS PARTES EM AGOSTO/2021, COM VISTAS À RUPTURA DO AJUSTE, SEM PREJUÍZO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA A TÍTULO DE DANOS MATERIAL E MORAL E DE APLICAÇÃO INVERSA DE MULTA PACTUAL, SOB ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES OBJETO DA PROPOSTA OFERTADA PELO RÉU AO FINAL DAS TRATATIVAS, ACARRETANDO O INCREMENTO DO PREÇO E INVIABILIDADE DE SEGUIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. REJEIÇÃO. CONTROVÉRSIA A SER DIRIMIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. MÉRITO. QUEBRA DOS DEVERES DO FORNECEDOR DE INFORMAÇÃO PRECISA E OSTENSIVA, BEM COMO DE VINCULAÇÃO AOS LIMITES DA PROPOSTA/PUBLICIDADE INSCRITOS NO ART. 427 DO CC E NOS ARTS. 30, 31, CAPUT, 36, CAPUT, 37, §§1º E 3º, E 38, DO CDC, DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR, EX VI DO ART. 6º, III, DO MESMO CODEX. ENGANO POR OMISSÃO NA FORMA DE NÃO RESSALVA EXPRESSA ACERCA DA SUJEIÇÃO DA OFERTA A CRITÉRIOS EXTRÍNSECOS DE APROVAÇÃO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCIADORA. REFERENDO DO INTENTO RESOLUTIVO COM ESPEQUE REGULAR NO CDC, art. 35, III. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CDC, art. 14, CAPUT, C/C ART. 247 DO CC. APLICABILIDADE DE CLÁUSULA PENAL NA MODALIDADE INVERSA E DE SUA ACUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS NOS 1.614.721/DF E 1.631.485/DF (REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO) (TEMA 971) E VERBETES SUMULARES NOS 335 E 543 DO TJRJ. CASO CONCRETO QUE, VERTENTE SOBRE RESCISÃO MOTIVADA DE CONVENÇÃO CELEBRADA APÓS A EDIÇÃO DA LEI 13.786/18, DIVERGE DO PARADIGMA EM FUNÇÃO DO QUAL, POR OCASIÃO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.740.911/DF (REDATORA PARA ACÓRDÃO MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI), O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXOU O TRÂNSITO EM JULGADO COMO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE MULTA PACTUAL INVERSA. DISTINGUISHING. LESÃO IMATERIAL VERIFICADA A PARTIR DA FRUSTRAÇÃO DOS POSTULANTES EM SUA LEGÍTIMA E RELEVANTE EXPECTATIVA DE MORADIA. INEGÁVEL OFENSA A SUBSTRATOS EXISTENCIAIS PERTINENTES AO PLANEJAMENTO ECONÔMICO-FAMILIAR. QUANTUM RESSARCITÓRIO AQUILATADO EM CONSONÂNCIA COM A GRAVIDADE DO DANO, GRAU DE CULPA DO OFENSOR, CAPACIDADE ECONÔMICA DOS ENVOLVIDOS E FAIXA PECUNIÁRIA PRATICADA POR ESTE COLENDO SODALÍCIO EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PRECONIZADO PELO ART. 85, §11, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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180 - TJSP. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE E CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.

181 - TJSP. APELAÇÃO.

182 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA NÃO SOLICITADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO COMO «AMOSTRA GRÁTIS". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

183 - TJRJ. Apelação Cível. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços em empreendimento imobiliário. Inadimplemento de crédito representado em nota fiscal. Embargos monitórios em que réu afirma, em síntese, não haver prova da prestação do serviço. Sentença de procedência do pedido. Apelo da ré que não merece acolhimento. Preliminares de inépcia da inicial, prescrição e incompetência do juízo afastadas. Petição inicial que atende aos requisitos legais. Prazo prescricional de cinco anos por se tratar de dívida líquida. Art. 206 §5º, I, do Código Civil. Impossibilidade de as partes optaram pelo foro regional. Competência absoluta dos juízos das Varas Regionais, fixada pelo critério funcional-territorial. Art. 10, parágrafo único, da Lei Estadual 6.956/2015. Nota fiscal emitida após medição dos serviços e autorização expressa dos prepostos da ré. Cobrança fundada em prova documental escrita que atende ao disposto no CPC, art. 700. Desprovimento do recurso.

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184 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO SELETIVO PARA EMPREGO PÚBLICO EM QUADRO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPUGNAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE EXAME PSICOTÉCNICO E DA REPROVAÇÃO DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. 1. SOCIEDADE SUJEITA AO REGIME TRABALHISTA PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. ART. 173, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMPREGO PÚBLICO QUE NÃO DEPENDE DE LEI PARA SUA CRIAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 44. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL PARA REALIZAÇÃO DE EXAME PSICOTÉCNICO COMO FASE DO PROCESSO SELETIVO. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. 2. VALIDADE DA EXIGÊNCIA, NA FORMA DO ITEM 12.3 DO EDITAL, DADA A OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, DA TRANSPARÊNCIA, DA POSSIBILIDADE DE RECURSO E DA ENTREVISTA DEVOLUTIVA, EM QUE SE COMUNICARAM OS FUNDAMENTOS DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PRESERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS REGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 3. INVIABILIDADE DE QUESTIONAMENTO DO RESULTADO EM JUÍZO, SOB PENA DE INDEVIDA INCURSÃO NO MÉRITO DE ATO DE GESTÃO PRIVADO. LIDE QUE VERSA APENAS MATÉRIA DE DIREITO. AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA QUE ENCONTRA ÓBICE TAMBÉM NOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. 4. DESPROVIMENTO DO APELO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A 12% DO VALOR DA CAUSA, COM FULCRO NO ART. 85, §11, DO CPC. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO, NA FORMA DO ART. 98, §3º, DO CPC.

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185 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO -

186 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE) SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE O STF QUE, POR SUA VEZ, DETERMINOU O RETORNO DO FEITO A ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE, À LUZ DO TEMA 1170/STF.

187 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - DEFEITO EM TELEVISOR (TV)- RESPONSABILIDADE - VÍCIO OCULTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NEGADO. -

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188 - TST. Seguridade social. Descontos previdenciários. Responsabilidade pelo pagamento de juros da mora, correção monetária e multas.

189 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de reajuste salarial. Alegado descumprimento do piso salarial do magistério previsto na Lei 11.738/2008. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo dos réus. Inexistência de causa a determinar o sobrestamento do feito. O conjunto probatório produzido nos autos demonstrou que os pagamentos efetuados à autora não estão em conformidade com o que preceitua o CF/88, art. 206, VIII, o art. 2º, §1º e §5º da Lei 11.738/2008. O entendimento atual desta Câmara é no sentido de que, por haver previsão textual em lei específica de aumento escalonado de acordo com a progressão na carreira, (art. 29, da Lei Estadual 1.614/90, e art. 3º, das Leis Estaduais 5.539/2009 e 5.584/2009) com a aplicação de percentual fixo sobre o vencimento-base do cargo, os critérios definidos nas teses vinculantes das Cortes Superiores estariam atendidos, atraindo a sua repercussão para todos os graus da carreira. Adotar solução diversa representaria o afastamento dos efeitos financeiros da progressão e a absorção da remuneração pelo piso nacional, nivelando todos os profissionais do início e do final da carreira em um único patamar, contrariando a orientação firmada pelo STF na ADI Acórdão/STF, confirmada na Tese 911 do STJ. No que tange à impossibilidade de extensão de vantagem pecuniária a servidor e a alegada ofensa à súmula vinculante 37 da Corte Suprema, a questão ora tratada cinge-se à implementação do piso salarial do magistério prevista na Lei 11.738/2008, não sendo o caso de extensão pelo Poder Judiciário de verba remuneratória com fundamento na isonomia. Por fim, a situação de calamidade financeira na qual se encontra o apelante e a adesão ao regime de recuperação fiscal, previsto na Lei Complementar 159/2017, não o exonera do cumprimento dos deveres impostos por lei, notadamente em se tratando de pagamento de vencimentos de natureza alimentar decorrente de determinação judicial, hipótese expressamente excluída das vedações constantes do art. 8º do citado diploma legal. Recurso dos réus desprovido.

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190 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de reajuste salarial. Alegado descumprimento do piso salarial do magistério previsto na Lei 11.738/2008. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo dos réus. Inexistência de causa a determinar o sobrestamento do feito. O conjunto probatório produzido nos autos demonstrou que os pagamentos efetuados à autora não estão em conformidade com o que preceitua o CF/88, art. 206, VIII, o art. 2º, §1º e §5º da Lei 11.738/2008. O entendimento atual desta Câmara é no sentido de que, por haver previsão textual em lei específica de aumento escalonado de acordo com a progressão na carreira, (art. 29, da Lei Estadual 1.614/90, e art. 3º, das Leis Estaduais 5.539/2009 e 5.584/2009) com a aplicação de percentual fixo sobre o vencimento-base do cargo, os critérios definidos nas teses vinculantes das Cortes Superiores estariam atendidos, atraindo a sua repercussão para todos os graus da carreira. Adotar solução diversa representaria o afastamento dos efeitos financeiros da progressão e a absorção da remuneração pelo piso nacional, nivelando todos os profissionais do início e do final da carreira em um único patamar, contrariando a orientação firmada pelo STF na ADI Acórdão/STF, confirmada na Tese 911 do STJ. No que tange à impossibilidade de extensão de vantagem pecuniária a servidor e a alegada ofensa à súmula vinculante 37 da Corte Suprema, a questão ora tratada cinge-se à implementação do piso salarial do magistério prevista na Lei 11.738/2008, não sendo o caso de extensão pelo Poder Judiciário de verba remuneratória com fundamento na isonomia. Por fim, a situação de calamidade financeira na qual se encontra o apelante e a adesão ao regime de recuperação fiscal, previsto na Lei Complementar 159/2017, não o exonera do cumprimento dos deveres impostos por lei, notadamente em se tratando de pagamento de vencimentos de natureza alimentar decorrente de determinação judicial, hipótese expressamente excluída das vedações constantes do art. 8º do citado diploma legal. Recurso dos réus não provido.

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191 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de reajuste salarial. Alegado descumprimento do piso salarial do magistério previsto na Lei 11.738/2008. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo dos réus. Inexistência de causa a determinar o sobrestamento do feito. O conjunto probatório produzido nos autos demonstrou que os pagamentos efetuados à autora não estão em conformidade com o que preceitua o CF/88, art. 206, VIII, o art. 2º, §1º e §5º da Lei 11.738/2008. O entendimento atual desta Câmara é no sentido de que, por haver previsão textual em lei específica de aumento escalonado de acordo com a progressão na carreira, (art. 29, da Lei Estadual 1.614/90, e art. 3º, das Leis Estaduais 5.539/2009 e 5.584/2009) com a aplicação de percentual fixo sobre o vencimento-base do cargo, os critérios definidos nas teses vinculantes das Cortes Superiores estariam atendidos, atraindo a sua repercussão para todos os graus da carreira. Adotar solução diversa representaria o afastamento dos efeitos financeiros da progressão e a absorção da remuneração pelo piso nacional, nivelando todos os profissionais do início e do final da carreira em um único patamar, contrariando a orientação firmada pelo STF na ADI Acórdão/STF, confirmada na Tese 911 do STJ. No que tange à impossibilidade de extensão de vantagem pecuniária a servidor e a alegada ofensa à súmula vinculante 37 da Corte Suprema, a questão ora tratada cinge-se à implementação do piso salarial do magistério prevista na Lei 11.738/2008, não sendo o caso de extensão pelo Poder Judiciário de verba remuneratória com fundamento na isonomia. Por fim, a situação de calamidade financeira na qual se encontra o apelante e a adesão ao regime de recuperação fiscal, previsto na Lei Complementar 159/2017, não o exonera do cumprimento dos deveres impostos por lei, notadamente em se tratando de pagamento de vencimentos de natureza alimentar decorrente de determinação judicial, hipótese expressamente excluída das vedações constantes do art. 8º do citado diploma legal. Recurso dos réus desprovido. Recurso da autora provido.

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192 - TJSP. APELAÇÃO -

193 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO -

194 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO -

195 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Declaração de inexistência de relação jurídica, inexigibilidade da dívida c/c repetição dobrada do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora e do réu. Pretensão do réu de convalidação do contrato. Descabimento. Perícia grafotécnica apurou que a assinatura aposta no contrato não proveio do punho da autora. O fato de haver disponibilização de valores na conta corrente da autora, por si só, não enseja na convalidação do contrato. Dano moral. Ocorrência. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que a autora passou na tentativa de demonstrar que não efetuou o empréstimo, cujos descontos atingiram benefício previdenciário. quantificação dos danos morais. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, que é estabelecida dentro de um critério de prudência e razoabilidade, sem se tornar fonte de enriquecimento e tampouco inexpressiva. Repetição do indébito em dobro. art. 42, parágrafo único do CDC. Ao permitir que fraudes bancárias ocorram reiteradamente dentro do sistema bancário, de duas, uma: ou atua de forma dolosa, com má-fé; ou o faz de forma negligente, despreocupada, em nítida violação à boa-fé objetiva. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, nos exatos termos do art. 42, parágrafo púnico do CDC. Compensação. Pretensão do réu em compensar o valor da condenação devida à autora com os valores creditados na conta corrente. Cabimento. Mesmo alegando desconhecimento do contrato, a autora não devolveu espontaneamente os valores recebidos oriundos de contrato declarado inexigível. Necessidade de retorno das partes ao status «quo ante» e evitar enriquecimento ilícito da parte. Litigância de má-fé. Pretensão da autora de condenação do réu às penas por litigância de má-fé. Descabimento. As discussões das questões tratadas nos autos não extrapolam o regular exercício do direito de ampla defesa e contraditório. Ação parcialmente procedente. Ônus de sucumbência atribuído ao réu (consoante os critérios estabelecidos no §2º do CPC, art. 85 e Súmula 326/STJ). RECURSOS DA AUTORA E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDOS.

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196 - TJSP. *Declaratória de danos morais c/c inexistência de débito - Alegação de ilícita negativação em cadastro de inadimplentes por dívida não contraída pela autora - Sentença de improcedência - Descabimento - Falta de plausibilidade nas alegações da autora - Prova documental demonstrando a contratação de cartão de crédito com terceira financeira credora (Bradesco), sem pagamento de faturas, com cessão de crédito ao requerido - Demonstração da efetiva origem e legitimidade da dívida negada - Inexistência de ato ilícito - Danos morais não evidenciados - Recurso negado. Multa por litigância de má-fé - Cabimento - Prova documental produzida demonstrando a atuação temerária da autora ao procurar alterar a verdade dos fatos pretendendo declarar inexigível débito negativado (cartão de crédito) comprovadamente por ela contraído - Finalidade de obter vantagem indevida com a ação judicial - Violação dos deveres de boa-fé e lealdade processual - Improbus litigatur - Inteligência do art. 80, II e CPC, art. 81 - Redução, entretanto, do valor da multa de 10% para 5% do valor da causa - Observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido em parte. Recurso parcialmente provido.

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197 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROFESSOR DOCENTE II. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. 1.

198 - TRT3. Horas extras. Critério de apuração. Período de fechamento de ponto.

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199 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA -

200 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAUDO CONCLUSIVO ATESTANDO A IRREGULARIDADE DO TOI. RECURSO DA RÉ. 1.