Advogado Retirada De Autos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 176.4995.8003.3700

51 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução. Correição parcial. Indeferimento de retirada dos autos em carga pelos advogados da parte executada. Acórdão deste órgão fracionário que conheceu em parte do recurso para, na extensão, negar-lhe provimento. Irresignação da parte executada.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o , o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. 2. Dada a natureza dos aclaratórios, esses não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. 3. Embargos de declaração rejeit... ()

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Doc. 144.9131.4003.3900

52 - TJSP. Recurso. Prazo. Agravo de Instrumento. Retirada dos autos por advogada regularmente constituída em carga rápida antes da publicação da decisão agravada. Ciência inequívoca da decisão. Prazo recursal que se inicia no dia útil seguinte. Intempestividade constatada. CPC/1973, art. 522. Desapropriação. Laudo pericial prévio que apresenta inconsistências. Poder geral de cautela. CPC/1973, art. 798 e CPC/1973, art. 799. Necessidade de complementação do valor depositado, com restrição ao levantamento. Recurso não conhecido, com observação.

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Doc. 121.8393.1000.1100

53 - TJRJ. Advogado. Mandado de segurança. Pedido de vista de processo findo. Indeferimento pelo juízo, por não ter o advogado sido constituído pelas partes. Lei 8.906/1994, art. 7º, XVI. Violação.

«Não se pode emprestar plausibilidade ao conteúdo da decisão impugnada, na medida em que, salvo melhor juízo, a não apresentação de procuração não é circunstância relevante apta a obstar a retirada dos autos do cartório, sendo certo que a regra, com vistas a assegurar o pleno exercício da atividade da advocacia no território brasileiro, só poderia ser embaraçada nas hipóteses descritas no § 11, do , inocorrentes no caso em exame.»

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Doc. 103.1674.7162.6600

54 - STJ. Recurso. Apelação. Republicação da sentença. Ciência anterior do advogado. Ausência de intimação formal da sentença e do prazo recursal.

«Republicada a sentença de ofício pelo escrivão, após a certidão de trânsito em julgado, face à ausência do nome da advogada da ré na publicação da sentença, o prazo recursal têm início após essa nova intimação pela imprensa. Eventual ciência, posterior à certidão do trânsito em julgado e anterior à republicação, do andamento do processo pelo advogado não tem o condão de, por si só, fazer correr o prazo recursal, que depende de intimação, inequívoca, desse fato ... ()

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Doc. 144.9131.4013.9800

55 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Intempestividade. Advogado da agravante retira os autos de cartório na mesma data em que disponibilizada a decisão de devolução do prazo recursal no Diário Oficial Eletrônico (13.12.11). Prazo recursal flui a partir do dia dessa retirada. Ciência inequívoca, e não da data de publicação (14.12.11). Excluído o dia de começo («caput» do CPC/1973, art. 184), o cômputo do prazo iniciou-se em 14.12.11, primeiro dia útil seguinte a 13.12.11, fluiu até 19.12.2011. Suspensão do expediente forense no período de 20.12.11 a 06.01.12 por força do Provimento CSM 1933/2011 do Conselho Superior da Magistratura de São Paulo, e retornou a fluir em 07.01.12, um sábado, porque o retorno da suspensão não exige dia útil, apenas o da interrupção. Termo final era, portanto, 10.01.12. Agravo interposto em 11.01.12. Intempestividade reconhecida. Recurso não conhecido.

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Doc. 150.4034.7001.8200

56 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame da matéria. Recursos interpostos por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. Diferente do ocorre na espécie, contradição, omissão ou obscuridade, porventura existentes, só se dão entre os termos do próprio acórdão, ou seja, entre a ementa e o voto, entre o voto e o relatório etc, segundo a inteligência do 2. O recurso integrativo não se presta a rediscutir matéria já analisada e decidida. Na verdade, o embargante não faz demonstração da omissão e contradição alegados, limitando-se a repisar toda argumentação trazida nas r... ()

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Doc. 147.5291.3250.4100

57 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE. PRETENDIDA ANULAÇÃO DE INTIMAÇÕES NÃO REALIZADAS EM NOME DO ADVOGADO INDICADO. REITERADA MUDANÇA DE PATRONO. NULIDADE RELATIVA SANADA SE NÃO ALEGADA DE IMEDIATO. PARTE QUE PRATICOU ATOS PROCESSUAIS NORMALMENTE DIANTE DE INTIMAÇÃO A ADVOGADO DIVERSO. ANULAÇÃO PRETENDIDA QUE NÃO SE JUSTIFICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado indicado, o desatendimento importará em nulidade (CPC, 272, § 5º). Nulidade relativa que é sanada se não alegada na manifestação seguinte nos autos. Requerimento de intimação exclusiva de novo advogado praticamente a cada manifestação nos autos da ação de constituição de servidão. Parte que deixou de arguir nulidade diante da intimação a advogado diverso anterior... ()

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Doc. 410.8850.6914.7722

58 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RETIRADA DE VEÍCULO RECOLHIDO AO PÁTIO EM BORBOREMA, MEDIANTE PROCURAÇÃO, CUJA ASSINATURA É NEGADA PELO AUTOR - PERÍCIA QUE CONSTATOU A FALSIDADE DA ASSINATURA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA,

por entender que os indícios de crime não podem ser carreados aos advogados réus - Insurgência do autor - Desacolhimento - Ilicitude na conduta dos réus não comprovada, de modo que tenham envolvimento com a falsificação da assinatura do autor na procuração outorgada - Danos morais não configurados - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. 725.4680.8188.7421

59 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Verifica-se, in casu, que o agravo de petição foi interposto na vigência do CPC/2015 e estava subscrito por advogado, (Dr. Antônio Geraldo Conte, OAB/SP 82.695) que, até o momento da interposição, não constava dos instrumentos procuratórios colacionados aos autos, tampouco trata-se de mandato tácito, uma vez que o referido advogado não se fez presente nas audiências realizadas no feito. A presente hipótese atrai a aplicação do entendimento cristalizado no item I da Súmula 383 de... ()

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Doc. 103.2131.0307.2400

60 - STJ. Recurso. Prazo recursal. Contagem em dobro. Litisconsórcio. Litisconsortes com diferentes procuradores. Perda do benefício por ter o advogado retirado os autos de cartório. Descabimento. Prazo erradamente considerado comum às partes. Sanção inadmissível, além disso, em face da incondicionalidade da lei. CPC/1973, arts. 40, § 2º, 47 e 191.

«Litisconsortes. Procuradores distintos. Prazo. A regra de dilatação do prazo, de que cogita o , foi estabelecida de modo irrestrito, não se recomendando criar distinções não previstas em lei. A circunstância de o advogado retirar os autos, com infringência do , § 2º, não tem como conseqüência a perda do benefício.»

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Doc. 112.3442.8040.7758

61 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Verifica-se, in casu, que o agravo de petição foi interposto na vigência do CPC/2015 e estava subscrito por advogado, (Dra. Renata de Camargo Ruggiro, OAB/SP 273.894 ) que, até o momento da interposição, não constava dos instrumentos procuratórios colacionados aos autos, tampouco trata-se de mandato tácito, uma vez que o referido advogado não se fez presente nas audiências realizadas no feito. Vê-se que a presente hipótese atrai a aplicação do entendimento cristalizado no item I ... ()

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Doc. 941.2025.2930.6391

62 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO VISANDO À DEVOLUÇÃO DE BENS PESSOAIS E DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. AUTOR QUE, DEMANDANDO CONTRA SUA IRMÃ, ALEGA QUE ESTA NÃO LHE PERMITE A RETIRADA DE BENS DE NATUREZA PESSOAL E DE SEU ANIMAL DE ESTIMAÇÃO, DEIXADOS NA RESIDÊNCIA ONDE AMBOS, AUTOR E RÉ, RESIDIAM JUNTO COM A SUA GENITORA. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ A RESTITUIR AO AUTOR OS BENS DEIXADOS NO QUARTO QUE ELE OCUPAVA NA RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA, ALÉM DO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ CIRCUNSCRITO À DEVOLUÇÃO DO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. APELO INSUBSISTENTE. CONQUANTO NÃO SE POSSA IGNORAR O AFETO DA FAMÍLIA EM RELAÇÃO AO ANIMAL, O DOCUMENTO DE ADOÇÃO, VALORADO, COMO DE RIGOR, EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO DO PROCESSO, REVELA SER O AUTOR O VERDADEIRO TUTOR DO ANIMAL, NÃO HAVENDO NADA NOS AUTOS QUE CONTRARIE A SOLUÇÃO DADA PELA SENTENÇA, QUE TAMBÉM ATENDE AO BEM-ESTAR DO ANIMAL, CUJA PROTEÇÃO JURÍDICA HOJE SE CONSIDERA COMO DE RELEVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. 205.7234.7006.3900

63 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Transferência para outra unidade prisional cumulada com retirada de cela de isolamento. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Superação. Impossibilidade. Ausência de teratologia ou de ilegalidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência. Autos não instruídos suficientemente.

«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ, impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em habeas corpus originário, quando não evidenciada teratologia ou ilegalidade capaz de justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - O habeas corpus deve ser instruído com as peças necessárias à confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal e cabe ao impetrante, em especial quando se tratar de adv... ()

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Doc. 240.5270.2190.0206

64 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Apelação. Intempestividade. Carga dos autos pelo advogado da parte. Ciência inequívoca da decisão. Comprovação. Impossibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Para rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, de que a apelação é tempestiva e de que não há no processo certidão de retirada dos autos apta a modificar o início do prazo recursal, se... ()

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Doc. 230.3280.2126.6304

65 - STJ. Administrativo. Concurso público. Mandado de segurança. Intempestividade do recurso. Alegação de omissão quanto ao pedido de retirada de pauta de julgamento virtual e de sustentação oral. Inexistência de omissão.

I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia objetivando a convocação e nomeação dos impetrantes para o cargo de Analista Judiciário, na especialidade de Jornalista, tendo em vista o surgimento de vagas para funções típicas de jornalismo que foram preenchidas por pessoas nomeadas em cargo comissionado. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Nesta Corte não se conheceu do recurso diante da sua intempes... ()

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Doc. 210.4502.9004.1700

66 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado, sequestro (por cinco vezes) e associação criminosa armada. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Entendimento aplicável ao recurso ordinário. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Retirada da prova reconhecida pelo tribunal de origem com ilícita. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Análise da existência de prova ilícita por derivação. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Suporte probatório remanescente apto a justificar a persecução penal. Requisitos do CPP, art. 41. Recurso não provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência da Terceira Seção desta Corte, o entendimento sufragado na Súmula 115/STJ é aplicável também ao recurso ordinário em habeas corpus. Todavia, a fim de verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, que justifique a concessão de habeas corpus, de ofício, passa-se a análise do recurso. Precedentes. 2 - Para o oferecimento da denúncia, exige-se apenas a descrição da conduta delitiva e a existência de elementos probató... ()

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Doc. 148.0310.6002.2100

67 - TJPE. Direito penal e processual penal. Crime de formação de quadrilha armada (CP, art. 288, parágrafo único). Condenação à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Apelação criminal. Acolhida preliminar de intempestividade. Recurso interposto após o quinquídio legal decorrido da retirada dos autos por advogado constituído de réu solto. Ocorrência de prescrição da pretensão punitiva na modalidade intercorrente. Sentença transitada em julgado para a acusação. Pena aplicada inferior ao prazo existente entre a publicação da sentença e o futuro trânsito em julgado da apelação. Exegese do art. 107, IV e CP, art. 110, § 1º, todos. Recurso não conhecido. De ofício, a despeito do recurso não ser admissível, declara-se extinta a punibilidade do apelante, ante ser matéria de ordem pública, passível de ser conhecida em qualquer fase, consoante previsto no CPP, art. 61. Decisão unânime.

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Doc. 158.6592.9001.1000

68 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Advogado sem poderes para receber citação. Ausência de comparecimento espontâneo do réu. Alegação de intempestividade da contestação apresentada. Revelia. Não ocorrência. Precedentes.

«1. O acórdão proferido pelo Tribunal estadual alinhou-se à jurisprudência atual e predominante do STJ no sentido de considerar que o comparecimento espontâneo do réu não tem lugar se a apresentação de procuração e a retirada dos autos foi efetuada por advogado destituído de poderes para receber citação, caso em que o prazo somente corre a partir da juntada aos autos do mandado citatório respectivo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 148.0321.7001.9300

69 - STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Homicídio triplamente qualificado. Recurso em sentido estrito. Intimação do advogado para a sessão de julgamento. Adiamento. Nova intimação. Desnecessidade. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, recurso especial ou de revisão criminal, ressalvando, entretanto, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de evidente constrangimento ilegal. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, incluído o processo em pauta, não há necessidade de nova intimação da... ()

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Doc. 770.9481.8899.4713

70 - TJSP. Apelação cível. Ação de indenização por dano material, moral e pensionamento vitalício. Responsabilidade civil médica. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Discussão dos autos resolvida à luz da responsabilidade objetiva e cadeia de fornecimento de serviços ao consumidor. Previsão do CDC, art. 14, caput, e do próprio Direito Civil (arts. 186, 927 e 932, III, do Código Civil). No entanto, para tal regime ser aplicado, dependerá da configuração da responsabilidade do médico, profissional liberal que é, então submetido à responsabilidade subjetiva. Autora que não se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 373, I. Trabalho pericial atestou que os procedimentos realizados foram adequados. Entrada de inseto no ouvido direito. Tentativa de retirada com pinça e posterior lavagem com soro fisiológico. Atos inexitosos. Encaminhamento a profissional especialista. Retirada do inseto. Alegação de perda auditiva e zumbido. Nexo de causalidade entre a conduta da parte ré e alegados danos sofridos pela parte autora não caracterizado. Audiometria comprovou preservação da capacidade auditiva e adequação do procedimento adotado. Paciente portadora de lesão neurológica decorrente de AVC e já possuía lesão auditiva à direita prévia ao acidente. Sentença mantida. Apelação não provida

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Doc. 103.1674.7335.1800

71 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Advogado. Execução. Guia de levantamento de depósito. Expedição em nome do autor. Levantamento pelo advogado. Mandado de segurança. Descabimento. Existência de recurso cabível (agravo de instrumento). Súmula 267/STF e Súmula 268/STF. CPC/1973, art. 538.

«No caso, porém, tendo o Juízo da Execução indeferido pedido do Autor para que a guia de levantamento fosse expedida no nome do Advogado, cabia à parte Autora impetrar o recurso cabível de agravo, consoante o Conquanto mitigada a aplicação das Súmula 267/STF e Súmula 268/STF, o mandado de segurança não substitui o recurso cabível. Carece de interesse processual o Advogado para impetrar o «mandamus», vez que, embora expedidas as guias em nome do Autor, foram re... ()

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Doc. 210.8170.9977.1598

72 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Administrativo. Servidor do MPU. Direito à inscrição na oab. Pedido de cancelamento da inscrição nos quadros da OAB. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente. Opostos novos embargos de declaração. Pedido de retirada de pauta. Omissão inexistente.

I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por Rodrigo Figueiredo Travassos, Analista Processual do Ministério Público da União, contra o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Pernambuco, pretendendo o restabelecimento de sua inscrição no quadro de advogados da OAB/PE, com a manutenção da mesma numeração. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a sentença foi mantida. II - Interposto recurso especial, n... ()

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Doc. 154.1950.6000.7200

73 - TRT3. Autos. Retenção.

«Multa prevista IMPOSIÇÃO. De acordo com o entendimento jurisprudencial e doutrinário, a multa prevista é de natureza administrativa e compete à Ordem dos Advogados do Brasil impor a penalidade por meio da instauração de processo disciplinar, limitando-se a atuação do juízo à proibição de retirada dos autos pelo advogado que incorrer naquela sanção e noticiar à OAB para os fins previstos inciso XXII do .»

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Doc. 382.1922.2821.6476

74 - TJSP. *Agravo de instrumento. Ação de Indenização por Danos Materiais. Autora que reclama prejuízo material decorrente de furto de talão de cheques. Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que rejeitou a arguição de nulidade por ausência de intimação do Advogado constituído. INCONFORMISMO do Banco executado deduzido no Recurso. EXAME: executado que juntou procuração, requerendo a publicação das intimações no nome do Advogado indicado. Publicação da decisão que determinou a intimação da parte executada para o cumprimento espontâneo da obrigação, que se deu em nome apenas dos Advogados anteriores. Caso que comportava o reconhecimento do vício de nulidade, com a anulação dos atos executórios, para a regular retomada do andamento do feito. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, com observação.

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Doc. 230.7040.2575.2918

75 - STJ. R ltda outro nome. Cb comercio de roupas ltda advogado. Sem representação nos autos. Se000000m ementa agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Desconsideração da personalidade jurídica. Ex-sócios que se retiraram da sociedade. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

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Doc. 210.8030.9208.5177

76 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Carga dos autos por advogado sem procuração. Ciência inequívoca não configurada. Superveniente desistência da demanda expropriatória formulada pelo incra. Assentamento de centenas de famílias no imóvel. Ausência de combate aos fundamentos basilares do acórdão. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ perfilha o entendimento de que «Não pode ser computado o prazo para apelação da retirada dos autos do cartório com carga, para extração de peças, se o advogado que assim procedeu não possuía mandato da parte» (REsp. 536.051, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 21/10/2003, DJ 01/12/2003, p. 364). 2 - O recurso especial deixou de impugnar fundamentos basilares que sustentam, por si sós, o acórdão recorrido, situação que encontra óbice... ()

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Doc. 103.1674.7427.3200

77 - TRT2. Intimação. Advogado. Ciência do ato por estagiário. Validade. Lei 8.906/94, art. 3º, § 2º. CPC/1973, art. 234.

«A interpretação do , § 2º, impõe o entendimento de que, tendo sido retirados os autos em carga por estagiário, a Banca teve ciência do ato impugnado naquela ocasião, pelo que é dali que deve ser aferido prazo processual.»

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Doc. 166.1320.9005.9400

78 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Intempestividade afastada. Indisponibilidade do sistema. Advogado titular do certificado digital sem procuração nos autos. Juntada tardia que não sana o vício de representação. Embargos acolhidos, em parte, sem efeitos infringentes.

«1. De acordo com a Resolução STJ 14, de 28/6/2013, que regulamentava, à época, o processo judicial eletrônico no Superior Tribunal de Justiça, os prazos que vencessem no dia da ocorrência de indisponibilidade do sistema seriam prorrogados para o dia útil seguinte à retomada de funcionamento, se a indisponibilidade fosse superior a 60 minutos. 2. É pacífico o entendimento de ser inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ, se... ()

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Doc. 147.8635.1005.7900

79 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação. Intimação da sentença. Réu solto. Intimação exclusiva do advogado. CPP, art. 392. Substabelecimento com reserva de poderes. Intimação do patrono substabelecido. Possibilidade. Ausência de ilegalidade. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do , II, em se tratando de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído a respeito da sentença condenatória para a garantia do contraditório e da ampla defesa. 2. Hipótese em que o anterior defensor do paciente substabeleceu, com reservas de poderes, ao ora impetrante. E este foi intimado da sentença condenatória. Não pode a Defesa pretender que o anterior advogado, que inclusive havia falecido, como informa a inicial, fosse intimado da ... ()

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Doc. 146.3801.2003.7500

80 - STJ. Apresentação de razões recursais pelo advogado então constituído pelo acusado. Contratação de novo patrono. Pretensão de oferecimento de novo arrazoado. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Inexistência de ilegalidade na determinação de desentranhamento da peça.

«1. Os advogados então constituídos pelo paciente arrazoaram regular e tempestivamente o recurso, sendo que durante o trâmite da apelação os novos causídicos por ele contratados ofertaram outras razões de apelo, cuja retirada dos autos foi determinada pela autoridade apontada como coatora. 2. Tal procedimento não pode ser acoimado de ilegal, pois, uma vez praticado o ato processual, este, como regra no direito processual pátrio, é abarcado pelo instituto da preclusão consumativa, ... ()

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Doc. 130.7560.4000.1200

81 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Advogado. Sociedade de advogados. Usurpação de clientela. Sofrimento, angústia e abalo psíquico. Ônus da prova. Fato constitutivo comprovado. Verba fixada em R$ 15.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 333.

«Ação indenizatória porque os Réus usurparam a clientela e os bens móveis da sociedade de fato para prestação de serviços de advocacia e administração de imóveis constituída entre o Autor e amigo já falecido, e por fim o afastaram do negócio. Os Réus, que já trabalhavam no escritório, após a morte do sócio do Autor celebraram contratos de prestação de serviços com os clientes deste, passaram a fazer retiradas em dinheiro prejudicando o Autor, e o forçaram a sair do esc... ()

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Doc. 711.6512.1934.1773

82 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RETIRADA DE DADOS DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para exclusão do nome da autora, ora agravante, dos cadastros de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia cinge-se em analisar se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência para retirada do nome da agravante dos cadastros de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea da proba... ()

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Doc. 211.6965.5003.2800

83 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada complementar. Retirada do patrocínio da ex-empregadora. Ilegitimidade da seguradora responsável pelo contrato. Não constatação. Previsão contratual. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - De acordo com a apreciação dos fatos e das provas inseridas nos autos, o Tribunal de origem constatou que a retirada do patrocínio da ex-empregadora da beneficiária do plano de aposentadoria complementar não constituía perda superveniente do objeto apta a afastar a legitimidade passiva da seguradora responsável pelo contrato celebrado. 2 - Concluindo o Tribunal estadual pela manutenção da legitimidade da ora agravante, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça modificar o posi... ()

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Doc. 220.4220.5888.1782

84 - TRF4. Advogado. Processo civil. Inépcia do recurso de apelação. Não caracterização. Ausência de manifestação pela audiência de conciliação. Inépcia da petição inicial. Não caracterização. Ofensa ao devido processo legal. Inexistência. Mérito. Exercício de atividade privativa de advogado. Consultoria e assessoria. Configuração. Imposição de obrigação de não fazer. CPC/2015, art. 319, VII. CPC/2015, art. 334, § 4º. CPC/2015, art. 1.010, II e III. Lei 8.906/1994, art. 1º, II. Lei 8.906/1994, art. 7º, XIX.

1. Não se configura a inépcia da peça recursal por ofensa ao disposto no , II e III quando presente mero erro material na referência ao fundamento legal que dá suporte ao pedido de reforma da sentença, especialmente quando delineadas expressamente as razões de fato e de direito que justificam o pedido recursal. 2. A ausência de manifestação à inicial quanto à opção ou não pela realização da audiência de conciliação prevista no , VII, nã... ()

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Doc. 186.9791.1008.5200

85 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 366. Suspensão do processo e da prescrição. Retomada. Comparecimento do réu ou constituição de advogado. Agravo não provido.

«1 - A retomada do andamento processual e do transcurso do lapso prescricional somente ocorre com o comparecimento do réu aos autos principais ou a constituição de advogado. 2 - Tentativas frustradas de encontrar o acusado não produzem o efeito de retomar o curso do prazo prescricional. 3 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 204.5280.2001.6000

86 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. 1. Retirada do sócio. Inexistência de impacto na capacidade de satisfação do crédito dos agravantes. Ausência de litigância de má-fé. Alteração desse entendimento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.

«1 - De fato, no caso, não há como alterar o acórdão recorrido (acerca da falta de demonstração de que a retirada do agravado Fernando da sociedade Albino Advogados Associados poderia acarretar impacto significativo na capacidade de satisfazer o crédito dos ora agravantes, e que esse ato teria sido praticado de má-fé, ou que fosse capaz de inviabilizar o cumprimento do comando judicial), pois tal providência demandaria necessariamente o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que ... ()

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Doc. 132.2117.8499.4479

87 - TJSP. *Agravo de instrumento. Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança. Contrato de locação de imóvel. Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que rejeitou a arguição de nulidade por ausência de intimação do Advogado constituído. INCONFORMISMO da coexecutada deduzido no Recurso. EXAME: executada que juntou procuração, requerendo a publicação das intimações no nome do Advogado indicado. Publicação da decisão que deferiu o praceamento do bem, que se deu em nome apenas dos Advogados das demais coexecutadas. Caso que comportava o reconhecimento do vício de nulidade, com a anulação dos atos supervenientes, para a regular retomada do andamento do feito. Alegação de que o bem penhorado constitui «bem de família», ainda não submetida a exame pelo r. Juízo de origem, de modo que o exame da matéria nesta sede recursal implicaria evidente supressão de instância. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

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Doc. 210.7150.7361.6305

88 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de retirada de pauta nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Julgamento virtual. Possibilidade. Indeferimento do pedido de retirada dos declaratórios da pauta de sessão virtual de julgamento. Ausência de demonstração de prejuízo à defesa do recorrente. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno, interposto contra decisão que indeferira o pedido do agravante de retirada, da pauta de julgamento virtual da Turma, de Embargos de Declaração por ele opostos ao acórdão que, em julgamento eletrônico, negara provimento ao Agravo interno, por sua vez, aviado contra decisão que não conhecera, por intempestividade, de Agravo em Recurso Especial por ele interposto. II - No caso, o tribunal a quo manteve a condenação do ora agravante e de um corréu, por at... ()

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Doc. 241.1060.9776.1161

89 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Procuração do advogado do agravante. Inobservância do art. 544, § 1º do CPC. Súmula 115/STJ. Juntada tardia. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o art. 544, § 1º do CPC, não se conhece do Agravo cujo Instrumento não contém as peças obrigatórias a que alude o mencionado dispositivo. 2 - Não constando dos autos o instrumento de mandato outorgado ao Advogado subscritor do Agravo de Instrumento, aplica-se a Súmula 115/STJ, que dispõe ser inexistente, na instância especial, recurso interposto por Advogado sem procuração nos autos. 3 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, não se admite, na instância esp... ()

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Doc. 250.6020.1679.7791

90 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no embargos de declaração no recurso especial. Pedido de retirada do feito da pauta virtual de julgamento não apreciado. Existência de omissão. Prejuízo ao direito de defesa. Art. 313, IX, e § 6º, do CPC. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos ou infringentes.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do , são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, a jurisprudência do STJ permite que a eles se empreste efeitos infringentes. 2 - A ausência de prévio exame do pedido de retirada do feito da sessão virtual, considerando causa de suspensão de prazo processual, gera nulidade do julgamento realizado, já que houve prejuízo à defesa da parte requerente. 3 - ... ()

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Doc. 462.4566.3156.4236

91 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL DO EMBARGANTE OBJETO DE ESBULHO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

Embargos à execução fiscal voltados a afastar a obrigação de pagar IPTU com base no esbulho possessório. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva na execução fiscal, pois no plano abstrato, como se analisa esta condição da ação, o Embargado aponta a Embargante como proprietária do imóvel sobre o qual incide o tributo objeto da cobrança. Nos termos do , o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer... ()

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Doc. 173.3771.4000.2200

92 - STJ. Processual civil. Pluralidade de advogados. Pedido de intimação em nome de advogado específico. Publicação da decisão agravada em que constou o nome de patrono diverso. Nulidade reconhecida. Embargos de declaração acolhidos com efeito infringente.

«1. Segundo jurisprudência reiterada desta Corte, é nula a intimação quando não observado pedido expresso de publicação em nome de advogado específico. Precedentes da Corte Especial do STJ: MS 20.490/DF, Rel. p/ Acórdão Ministro Og Fernandes, DJe 23/09/2014 e EREsp 812.041/RS, Rel. Ministro Massami Uyeda, DJe 16/12/2011. Tal nulidade, de natureza relativa, deve ser suscitada na primeira oportunidade em que a parte vier aos autos. 2. No caso, a intimação da decisão que apreciou o... ()

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Doc. 103.1674.7096.9700

93 - STJ. Recurso. Apelação. Publicação de intimação. Omissão do nome do advogado da apelada. Nulidade. CPC/1973, art. 247 e CPC/1973, art. 236, § 1º.

«Se o nome do advogado da apelada não constou da publicação do despacho que lhe deu vista dos autos, retirando-lhe a oportunidade de se manifestar sobre documentos vindos ao processo com as razões do recurso apelatório, restou inobservada prescrição legal essencial à validade do ato processual, configurando-se a nulidade de que tratam os arts. 247 e 236, § 1º, do CPC/1973. Precedentes. Recurso provido, sem discrepância.»

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Doc. 163.5172.6001.4300

94 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Perícia médica. Exame pessoal da parte. Ato personalíssimo. Necessidade de intimação pessoal. Intimação dirigida ao advogado. Invalidade.

«1. Em regra, a intimação será encaminhada à pessoa a quem cabe desempenhar o ato comunicado. Tratando-se da prática de atos postulatórios, a intimação deve ser dirigida ao advogado; tratando-se da prática de ato personalíssimo da parte, ela deve ser intimada pessoalmente. 2. Deve-se distinguir a intimação meramente comunicativa, que cria ônus ou faz fluir prazos, da intimação que ordena condutas e gera deveres para o intimado, como é o caso daquela para a parte se submeter a... ()

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Doc. 549.0308.5664.8666

95 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Verifica-se, in casu, que o agravo de petição foi interposto na vigência do CPC/2015 e estava subscrito por advogada, (Dra. Tamyres Souza Silva) que, até o momento da interposição, não constava dos instrumentos procuratórios colacionados aos autos, tampouco se constata tratar-se de mandato tácito, uma vez que a referida advogada não se fez presente nas audiências realizadas no feito. A presente hipótese atrai a aplicação do entendimento cristalizado no item I da Súmula 383 deste TST. Frise-se que a situação dos autos não se enquadra em qualquer das hipóteses do CPC/2015, art. 104, segundo o qual « O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente «. Destaque-se, ainda, que não se trata de irregularidade existente em instrumento procuratório constante dos autos, mas de ausência de procuração, não sendo possível, portanto, a regularização da representação, conforme item II da Súmula 383/STJ. Precedentes da SBDI-1 desta Corte e desta 5ª Turma. Assim, a decisão proferida pelo e. TRT, ao deixar de conhecer do agravo de petição, está em harmonia com a reiterada jurisprudência deste Tribunal, razão pela qual incide, portanto, a Súmula 333/STJ como óbice ao prosseguimento da revista, a pretexto da alegada ofensa aos dispositivos apontados. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido .

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Doc. 231.0180.4815.3834

96 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício configurado. Pedido de retirada do agravo interno da pauta de julgamento virtual para sustentação oral. Requerimento da inscrição para realização da sustentação oral realizado fora do prazo. Embargos de declaração acolhidos, apenas para prestar esclarecimentos. 1. Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que é o caso dos autos.

2 - Conforme estabelecido no art. 4º da Resolução STJ/GP 9, de 25/3/2022, normativo vigente à época do julgamento do agravo interno em questão, aos advogados que desejassem fazer sustentação oral, exigia-se que houvesse «inscrição em até 24 horas do início da sessão, requerida mediante formulário eletrônico disponibilizado no site do STJ". 3 - No caso, o recurso em discussão foi incluído em pauta de julgamento da sessão virtual de início no dia 23/8/2022; o prazo para reali... ()

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Doc. 183.2015.7002.7100

97 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de violação de prerrogativa do advogado, de acesso aos autos de processo administrativo. Análise de violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Acórdão de origem assentado em fundamentos fáticos e na interpretação de norma de direito local. Impossibilidade de revisão. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 06/11/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de ação proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro, em face da Corregedoria Geral Unificada (CGU), órgão integrante da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Rio de Janeiro, pretendendo a revogação da Ordem de Serviço 022/2007, que restringe a vista dos... ()

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Doc. 303.6037.6681.2667

98 - TJSP. Correição Parcial. Decisão judicial que não acolheu pedido da defesa para que fosse providenciada a citação pessoal do acusado, tendo em conta a constituição de advogado, determinado a retomada do curso do processo, assinalando prazo para o oferecimento de resposta à acusação. 1. Acusado citado por edital, tendo sido determinada a suspensão do processo, bem como do prazo da prescrição, nos termos do CPP, art. 366. 2. Corrigente que constitui advogado, o qual peticionou nos autos, postulando a edição de uma certidão de objeto e pé do processo. 3. Quadro a indicar que o corrigente tem inequívoca ciência da relação processual, a ensejar a retomada do curso do procedimento, com cessação da suspensão do prazo prescricional. 4. Interpretação teleológica da norma prevista no CPP, art. 366. 5. Já tendo o acusado sido citado regularmente (por edital), não é o caso de se proceder à nova citação. 6. Não se divisa antijuridicidade na decisão judicial hostilizada. Escorreita a condução da relação processual dada pelo magistrado de primeiro grau. Pedido indeferido.

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Doc. 148.1011.1012.1400

99 - TJPE. Habeas corpus. Latrocínio. Citação editalícia. Prazo prescricional. Processo. Suspensão. Advogado. Posterior constituição. Defesa prévia. Diligências requeridas, deferidas e produzidas. Ação penal. Prosseguimento. Prescrição. Curso. Retomada. Indeferimento. Art. 366, CPP. Cisão inviável. Comparecimento do réu através de advogado. Suficiência. CPP, art. 367 e CPP, art. 570. Doutrina e jurisprudência. Prescrição. 20 anos. CP, art. 109, I. Réu menor de 21 anos. Redução à metade. CP. Art.

«115. LAPSO DE MAIS DE 10 ANOS DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EXTINÇÃO DECLARADA. 1. A suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, após a citação editalícia, objetiva assegurar ao réu ausente as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, evitando que seja processado e eventualmente condenado sem a certeza de que tinha efetiva ciência da ação penal instaurada contra si. 2. O comparecimento espontâneo do réu aos a... ()

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Doc. 466.7828.9312.0189

100 - TJSP. Recurso inominado - Ação Indenizatória - Cobranças encaminhadas de forma reiterada ao advogado da real devedora - Inexistência de justificativa/anuência do autor para que as cobranças lhe fossem direcionadas - Sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou as rés a cessarem as cobranças, bem como a indenizarem o autor por danos morais - Instituição bancária Ementa: Recurso inominado - Ação Indenizatória - Cobranças encaminhadas de forma reiterada ao advogado da real devedora - Inexistência de justificativa/anuência do autor para que as cobranças lhe fossem direcionadas - Sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou as rés a cessarem as cobranças, bem como a indenizarem o autor por danos morais - Instituição bancária recorrente que, embora não tenha feito as cobranças de forma direta, se beneficia dos atos praticados pelo escritório contratado - Sentença mantida - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

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