STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Intempestividade afastada. Indisponibilidade do sistema. Advogado titular do certificado digital sem procuração nos autos. Juntada tardia que não sana o vício de representação. Embargos acolhidos, em parte, sem efeitos infringentes.
«1. De acordo com a Resolução STJ 14, de 28/6/2013, que regulamentava, à época, o processo judicial eletrônico no Superior Tribunal de Justiça, os prazos que vencessem no dia da ocorrência de indisponibilidade do sistema seriam prorrogados para o dia útil seguinte à retomada de funcionamento, se a indisponibilidade fosse superior a 60 minutos.
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