DOC. 482.2032.7043.0358

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIOS. CESSÃO DE CRÉDITO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

Insurgência contra o indeferimento do pedido de homologação da cessão. Cabimento em parte. Previsão legal de pagamento da verba honorária diretamente ao advogado, bem como da cessão desse crédito a terceiros. art. 22 do Estatuto da OAB c/c art. 100, §13, da CF/88, e Resolução CNJ 303/2019. Precedentes do STJ. Regularidade da cessão que deve ser examinada pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de Instância. Decisão reformada em parte. Agravo a que se concede parcial provimento

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).