TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE FOI NEGATIVADO DE MANEIRA INDEVIDA. DESCONHECIMENTO DA CESSÃO DE CRÉDITO QUE DEU ORIGEM À NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE MERECE ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CDC AO CASO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO INADIMPLEMENTO A JUSTIFICAR A INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS. EM VERDADE, SEQUER HÁ PROVA DO REFERIDO CONTRATO QUE DEU ORIGEM À CESSÃO DE CRÉDITO E POSTERIOR NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA RELATIVA À EFETIVA CONTRATAÇÃO PELO AUTOR. CESSÃO DE CRÉDITO QUE, POR SI SÓ, NÃO LEGITIMA O CRÉDITO TRANSFERIDO À RÉ. ADEMAIS, AS FATURAS DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO JUNTADA AOS AUTOS PELA PARTE DEMANDADA SEQUER POSSUEM RELAÇÃO COM O CONTRATO QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO. DÍVIDA ILEGÍTIMA, BEM COMO AS COBRANÇAS DAÍ DECORRENTES, EM ESPECIAL A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL EVIDENCIADO. VERBA QUE DEVE SER FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS EM PRECEDENTES DESTA CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES E ÀS PECULIARIDADES DO CASO. JUROS QUE DEVEM INCIDIR DESTE O EVENTO DANOSO, QUAL SEJA, NEGATIVAÇÃO, NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 398, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES, OU COM O BANCO CEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.
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