TJRJ. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS - RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE EXTINGUIU O FEITO, DE PLANO, SEM SOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA - PEDIDO PARA QUE O MÉRITO DO HABEAS CORPUS SEJA APRECIADO PELO COLEGIADO, EM SESSÃO DE JULGAMENTO - NÃO ACOLHIMENTO - PEDIDO DOS AGRAVANTES DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DE 1º GRAU QUE SUBSTITUIU A PRISÃO PREVENTIVA DOS CORRÉUS POR CAUTELARES MENOS GRAVOSAS JÁ APRECIADO NO HABEAS CORPU DE Nº. 0049761-92.2023.8.19.0000 - ESTE É O SEGUNDO MANDAMUS DERIVADO DOS MESMOS FATOS, COM IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR, EVIDENCIANDO SUCESSIVA REITERAÇÃO DE AÇÕES CONSTITUCIONAIS, SEM QUE EXISTA FATO NOVO, CARACTERIZANDO, PORTANTO, A OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA, QUE É ÓBICE AO JULGAMENTO DO MÉRITO - CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 3º C/C art. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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