TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA CONTRA A CETESB. PRETENSÃO DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO LOCALIZADA NO LOTEAMENTO «JARDIM MARABÁ», EM BAURU. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO, POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. JUÍZO A QUO NÃO NEGOU O ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE DA VEGETAÇÃO A SER SUPRIMIDA. INCONFORMISMO DA RÉ. DESACOLHIMENTO. LOTEAMENTO APROVADO HÁ DÉCADAS, CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE (DECRETO 58/37) E LOCALIZADO EM ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO. NÃO INCIDÊNCIA DE LEIS AMBIENTAIS SUPERVENIENTES, MAIS RESTRITIVAS, PENA DE OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO IAC 03 DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SITUAÇÃO JURÍDICA IDÊNTICA AO DO LOTEAMENTO «JARDIM AVIAÇÃO», OBJETO DO JULGADO PARADIGMA. APLICAÇÃO DO art. 40, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL 15.684/2015. PRECEDENTE VINCULANTE, À LUZ DOS ARTIGOS 927, III, E 489, VI, AMBOS DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO, DESPROVIDO O DA RÉ
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