TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral - Cessão de crédito - Procedência - Insurgência de ambas as partes - Anotação indevida do nome do autor no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. STJ - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta anotação - Réu, porém, que não apresentou prova alguma neste sentido - Declaração de inexistência do débito que merece ser mantida, pela ausência de prova acerca da origem do débito - Danos morais - Quantificação - Montante arbitrado que merece ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Juros de mora - Súmula 54/STJ - Incidência a partir do evento danoso por se tratar de responsabilidade extracontratual - Honorários sucumbenciais - Pretensão de fixação por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC - Acolhimento - Sentença parcialmente reformada - Recursos parcialmente providos
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