Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJSP. Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas e repetição simples do indébito - Admitida a tarifa de avaliação do bem - Presente comprovação da efetiva prestação do serviço que se pretende remunerar - Resp. 1.578.553/SP (Tema 958) - Inadmitido o seguro prestamista - Resp. 1.639.320/SP - Tema 972 - Retirada do autor apelante a liberdade de escolher a seguradora de seu interesse - Repetição do indébito na pretendida forma simples - Possibilidade de compensação dos créditos, caso não quitada a contratação - Demanda procedente em parte - Sucumbência recíproca, arcando cada litigante com o pagamento das custas processuais em partes iguais, além de fixar a verba honorária em R$2.000,00, sendo 50% devidos ao patrono do requerente e 50% ao patrono da requerida, observada a condição de beneficiário de gratuidade judiciária do postulante - Recurso parcialmente provido

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902 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - SENTENÇA CONDENATÓRIA DO PETICIONÁRIO PELO DELITO DE ROUBOS MAJORADOS, SEQUESTRO E ASSOCIAÇÃO (ARTIGOS 288, 157, § 2º, S I E II, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70, PELOS FATOS OCORRIDOS EM 25.04.2016; arts. 157, § 2º, S I E II, POR DUAS VEZES E 157, §2º, S I, II E V, NA FORMA DO art. 70 E NOS arts. 148, CAPUT, POR QUATRO VEZES E 148, §1º, IV, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO art. 70, E art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO REVISIONAL COM ARGUIÇÃO DE CONTRARIEDADE AO TEXTO LEGAL E AS EVIDÊNCIAS DOS AUTOS EM RELAÇÃO A DOSIMETRIA DAS PENAS. . PRETENSÃO DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL COM A CONSEQUENTE REANÁLISE DO DECIDIDO - RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA - PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO REVISIONAL - CONDENAÇÃO LÍCITA QUE RESULTOU DO EXAME DA PROVA PRODUZIDA SOB O CONTRADITÓRIO, AFIGURANDO-SE DE RESTO BEM DOSADAS AS PENAS E ACERTADA A ESTIPULAÇÃO DE REGIME INICIAL - REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PRESTA À MERA REITERAÇÃO DE TESES JURÍDICAS, COMO SE FOSSE NOVA APELAÇÃO, DESCABENDO AINDA UTILIZAR-SE A AÇÃO REVISIONAL PARA SUBSTITUIÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO DE UM ÓRGÃO JULGADOR POR OUTRO - PRECEDENTES - AÇÃO REVISIONAL INDEFERIDA

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903 - STJ. Família. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alimentos. Carga dos autos por estagiário. Ausência de intimação da decisão. Decisão mantida.

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904 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Carga dos autos por estagiário. Ausência de intimação da decisão. Decisão mantida.

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905 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Agravo de instrumento processual civil cumprimento de sentença guarda dos autos físicos após a digitalização faculdade dada às partes ônus destruição dos autos físicos. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

906 - TJSP. Camisas do autor que foram danificadas por ocasião de lavagem na lavanderia ré - fato incontroverso eis que a própria ré sustenta ter efetuado a reparação - camisas diferenciadas e comprovadamente feitas em alfaiate, estando o preço comprovado nos autos - motivos da decisão que condenou a requerida apenas ao pagamento do valor das quatro camisas que devem ser mantidos pelos próprios Ementa: Camisas do autor que foram danificadas por ocasião de lavagem na lavanderia ré - fato incontroverso eis que a própria ré sustenta ter efetuado a reparação - camisas diferenciadas e comprovadamente feitas em alfaiate, estando o preço comprovado nos autos - motivos da decisão que condenou a requerida apenas ao pagamento do valor das quatro camisas que devem ser mantidos pelos próprios fundamentos, eis que amparados na relação de consumo e ausência de demonstração de que as camisas mantiveram o mesmo padrão - a atividade da requerida se realiza pelo cuidado e manutenção de peças de vestuário as quais, uma vez danificadas, o reparo não é suficiente a mante-las como eram -inexistência de bis in idem - recurso desprovido da requerida - Recurso do autor para condenação na devolução em dobro do valor e danos morais - inexistência de má-fé da requerida, mas imperícia, a qual não leva ao pedido postulado - além disso, tentou, mesmo que inadequadamente, solucionar a questão, a qual se resolve pela indenização material, apenas - inexistência de dano moral sob pena de se banalizar o instituto - aplicação de multa processual que deve ser retirada, eis que também não comprovada a má-fé do autor - Recurso parcialmente provido apenas para exclusão da condenação do autor em má-fé.

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907 - STJ. Processual civil. Ambiental. Instituto Brasileiro do meio ambiente e dos recursos naturais renováveis (ibama). Madeira retirada do porto, sem documentos de origem florestal, para garantir a integridade da carga e da tripulação. Grave conflito no porto. Apreensão da madeira, balsas e reboques. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 613/STJ. Tema 1.036 do STJ. Tema 1.043 do STJ.

908 - TJSP. Prestação de Serviços de Telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Inserção do nome do autor na plataforma «Serasa Limpa Nome», levada a efeito pela ré - Aplicação do CDC - Incontroversa a relação jurídica entre as partes - Débito oriundo da falta de pagamento de faturas comprovado, com inserção do nome do suplicante em cadastros de devedores, mantidos por entidades de proteção ao crédito. Todavia, não menos certo é o fato de que a negativação foi posteriormente retirada do sistema, tendo em vista que houve o pagamento do débito. - Pago o débito, razão não havia para manutenção da cobrança junto à plataforma «Serasa Limpa Nome», na medida em que o mesmo débito foi reconhecido como pago e retirado do cadastro de inadimplentes mantidos pelos órgãos de proteção ao crédito a pedido da ré. Destarte, de rigor a exclusão do nome do autor, da plataforma «Serasa Limpa Nome". - Danos morais - Inocorrência - Existência de informação na plataforma «Serasa Limpa Nome» que, por si só, não é suficiente a ensejar indenização extrapatrimonial. Realmente, a inserção do nome em tal cadastro não se equipara à negativação do nome do devedor, máxime tendo em conta que a pesquisa no «Serasa Limpa Nome» não é destinada ao público em geral. Com efeito, o acesso aos dados do consumidor se dá através do fornecimento de seus dados pessoais e da criação de uma senha de acesso. Logo, na espécie, por falta de substrato probatório, não se pode dizer que tal informação tenha sido acessada ou disponibilizada irrestritamente a terceiros, como ocorre nas negativações levadas a efeito junto aos órgãos de proteção ao crédito. Demais disso, não veio aos autos prova da existência de pontuação negativa do score do autor, de modo a demonstrar que seu nome tenha sido, de fato, afetado pelo cadastro «Serasa Limpa Nome», para fins de definição do perfil de risco com vistas à obtenção de crédito no mercado de consumo, ônus que, a toda evidência, lhe competia, já que ele tem acesso direto e personalizado a tais informações. Tampouco há que se falar em abalo moral em razão da falha na prestação dos serviços. - Acolhimento em parte do recurso para julgar a ação parcialmente procedente, a fim de declarar inexigível a quantia já quitada pelo suplicante e determinar a exclusão do nome do autor da plataforma «Serasa Limpa Nome», relativamente a tal débito - Recurso parcialmente provido

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909 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de manutenção de posse. Agravo de instrumento interposto contra decisão liminar. Interesse processual. Expedição de notificação extrajudicial. Determinação de desocupação e retirada de construção. Turbação. Ocorrência. Precedente. Súmula 568/STJ. Pedido de liminar. Antecipação de tutela. Análise do mérito da ação principal. Impossibilidade de reexame dos pressupostos para concessão. Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

910 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA DO ACUSADO PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E POR TER SIDO COMETIDO MEDIANTE DISSIMULAÇÃO E EMBOSCADA (art. 121, §2º, S II E IV DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA Da Lei 8.072/90, art. 1º E DO art. 61, II, «J», DO CÓDIGO PENAL). SEGUNDO NARRA A DENÚNCIA, O RECORRENTE E A CORRÉ, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS, DIRIGINDO SUAS CONDUTAS, DOLOSA E FINALISTICAMENTE PARA A CONSECUÇÃO DO EVENTO INCRIMINADO EM LEI, POR MOTIVO FÚTIL, MATARAM A VÍTIMA MEDIANTE GOLPES COM UM PEDAÇO DE MADEIRA, DESFERIDOS POR MARCOS ALEXANDRE, CAUSANDO-LHE AS LESÕES DESCRITAS NO LAUDO DE EXAME DE NECROPSIA, AS QUAIS FORAM A CAUSA EFICIENTE DA SUA MORTE. PRETENSÃO À IMPRONÚNCIA DO ACUSADO E, SUBSIDIARIAMENTE, À RETIRADA DAS QUALIFICADORAS CONSTANTES NO art. 121, §2º, S II E IV, DO CÓDIGO PENAL QUE SE NEGA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. BASTAM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PARA QUE SEJA PROFERIDA DECISÃO DE PRONÚNCIA. APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 413. NÃO SE PODE SUBTRAIR DO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL DA CAUSA, O JULGAMENTO DE IMPUTAÇÃO ENVOLVENDO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, SE NÃO FOR INCONTESTE E COMPROVADA A TESE DEFENSIVA. INVIÁVEL A EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS CONSTANTES NO art. 121, §2º, S II E IV, DO CÓDIGO PENAL. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA NO SENTIDO DE QUE SOMENTE AS QUALIFICADORAS MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS PODEM SER RETIRADAS DA ANÁLISE PERANTE O JÚRI POPULAR, NÃO SENDO ESSA A HIPÓTESE DOS AUTOS. PRESENTES OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE APTOS A RESPALDAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA, A QUAL DEVE SER MANTIDA, EIS QUE CORRETA E BEM FUNDAMENTADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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911 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO E ESTELIONATO. CAPTAÇÃO, COMÉRCIO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA IMPRÓPRIA PARA INGESTÃO HUMANA. CARROS-PIPA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL IRREPREENSIVEL. VANTAGEM ILÍCITA EVIDENCIADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DO LASTRO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA ADEQUADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. DETRAÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

912 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade c/c indenizatória por danos morais. Apontamento indevido. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Réu afirma que foi tão vítima quanto o autor. Alegação de que conta foi aberta a partir da apresentação dos documentos pertinentes. Dados cadastrais incompatíveis e foto que não pertence ao autor. Fraude comprovada. Cabia ao réu verificar se era realmente o autor quem solicitava os serviços. Responsabilidade objetiva. Art. 14, caput, CDC. A mera inscrição indevida em cadastro restritivo, ainda que tenha sido retirada brevemente, é suficiente para configurar o dano moral presumido. In re ipsa. Falha na prestação de serviços do réu. Indenização arbitrada em R$ 6.000,00. Razoabilidade do quantum arbitrado. Precedentes deste E. TJSP. Juros moratórios a partir do evento danoso (negativação indevida), na forma da Súmula 54/STJ. Recurso do réu desprovido e recurso do autor provido em parte.

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913 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DE RECONVENÇÃO - RECURSO - RÉU QUE DEVE REALIZAR A RETIRADA DO CAMINHÃO, DEIXADO NA POSSE DO AUTOR DESDE 2008 - ACORDO VERBAL INCOMPROVADO - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NA ALEGAÇÃO DE QUE O REQUERENTE TIVESSE SE COMPROMETIDO A PAGAR AS PRESTAÇÕES DO CONSÓRCIO, REALIZADO EM NOME DO RÉU, E TRIBUTOS, COM PROMESSAS DE RESTITUIÇÃO DO BEM AO RECONVINTE, QUANDO ESTE ERA CREDOR DO REQUERIDO, APRESENTANDO BOA CONDIÇÃO FINANCEIRA, CAPAZ DE ADQUIRIR VEÍCULO EM SEU PRÓPRIO NOME - AUTOR QUE REFUTA A ALEGAÇÃO DE QUE O CAMINHÃO FOI DEIXADO PARA SEU USO, ASSEVERANDO TEMER AS CONSEQUÊNCIAS ADVINDAS DE EVENTUAL APREENSÃO DO VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DO RÉU, ENDIVIDADO - PLAUSÍVEL A TESE DO REQUERENTE QUE CONCORDOU COM O PEDIDO DO REQUERIDO DE GUARDA TEMPORÁRIA DO BEM, QUE, AO FINAL, RESTOU ABANDONADO - NENHUM DEVER DE CONSERVAÇÃO ASSUMIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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914 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - CONDENAÇÃO DEFINITIVA DO PETICIONÁRIO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT) - PEDIDO REVISIONAL ARGUINDO NULIDADE RESULTANTE DE ILICITUDE DA PROVA DOS AUTOS, APONTANDO-SE AINDA NULIDADE PROCESSUAL POR AFRONTA E CONSEQUENTE DECRETO ABSOLUTÓRIO. NULIDADES INOCORRIDAS - ILICITUDE DA PROVA NÃO CARACTERIZADA, SE MOSTRANDO REGULAR, NO CASO, A CONDUTA DE AGENTES DA LEI NA OPORTUNIDADE DO FLAGRANTE POR CONTA DA NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE NOTITIA CRIMINIS ACERCA DE CRIME PERMANENTE - CONTEXTO FÁTICO INDICANDO A EXISTÊNCIA DE RAZÕES FUNDADAS PARA INGRESSO DE AGENTES DA LEI NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO, SACRIFICADA EXCEPCIONALMENTE A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - IRREGULARIDADE DECORRENTE DE INVERSÃO NA ORDEM DAS OITIVAS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, ADEMAIS, QUE TEM CARÁTER RELATIVO, DEVENDO SER OPORTUNAMENTE ALEGADA SOB PENA DE PRECLUSÃO - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS. PEDIDO REVISIONAL DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL - DESCABIMENTO - CONDENAÇÃO DO PETICIONÁRIO QUE RESULTOU DO EXAME DA PROVA PRODUZIDA SOB O CONTRADITÓRIO, PROCEDENDO-SE AINDA, LICITAMENTE, À DOSAGEM DAS PENAS COM FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO ADEQUADO - REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE ADMITE COMO FOSSE NOVA APELAÇÃO, NEM SERVINDO A AÇÃO REVISIONAL, TAMPOUCO, PARA SUBSTITUIR O LIVRE CONVENCIMENTO DE UM ÓRGÃO JULGADOR POR OUTRO - PRECEDENTES - PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE

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915 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - SENTENÇA CONDENATÓRIA DO PETICIONÁRIO PELO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, §§ 2º, II) - PEDIDO REVISIONAL BUSCANDO O REFAZIMENTO DA DOSAGEM DAS REPRIMENDAS COM A UTILIZAÇÃO DE MENORES FRAÇÕES DE AUMENTO PARA REDUZIR A SANÇÃO E ESTIPULANDO-SE REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO, SOB ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À PROVA OU À LEGISLAÇÃO. PRETENSÃO DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL COM A CONSEQUENTE REANÁLISE DO DECIDIDO - RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA - PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA DO PETICIONÁRIO PELOS DELITO DE ROUBO QUALIFICADO QUE RESULTOU DO ACERVO PROBATÓRIO - DOSAGEM DAS PENAS REALIZADA SEGUNDO O CRITÉRIO TRIFÁSICO (CP, art. 68), FIXADA A PENA BASE ACIMA DO PISO COM MOTIVAÇÃO E INCIDINDO A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA MEDIANTE O EMPREGO DE FRAÇÕES ADEQUADAS, APLICANDO-SE POR DERRADEIRO A CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE AGENTES - REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO ACERTADAMENTE ESCOLHIDO - ADMISSIBILIDADE EXCEPCIONAL DO REEXAME DA DOSIMETRIA DA PENA EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL QUE SOMENTE SE JUSTIFICARIA DIANTE DE CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, AQUI INOCORRIDA - REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PRESTA À MERA REITERAÇÃO DE TESES JURÍDICAS JÁ EXAMINADAS, SEQUER NO TOCANTE AO APENAMENTO, NEM SERVINDO A AÇÃO, TAMPOUCO, PARA SUBSTITUIÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO DE UM ÓRGÃO JULGADOR POR OUTRO - PRECEDENTES - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO

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916 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. 1 REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - CONDENAÇÃO DEFINITIVA DO PETICIONÁRIO PELO DELITO DE ROUBO QUALIFICADO (CP, ART. 157, § 2º, II) - PEDIDO REVISIONAL VISANDO ASSEGURAR O REFAZIMENTO DA DOSAGEM DAS REPRIMENDAS DO PETICIONÁRIO PARA RECONHECER A FORMA TENTADA DO ILÍCITO, ASSIM REDUZINDO AS PENAS, E ESTIPULAR REGIME INICIAL MAIS BRANDO. 2 PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO - PRETENSÃO DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL SOB ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À LEI E À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. 3 DESCABIMENTO DA PRETENSÃO - CONDENAÇÃO DO PETICIONÁRIO QUE RESULTOU DO EXAME DA PROVA PRODUZIDA SOB O CONTRADITÓRIO, JÁ REJEITADOS EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS OS PLEITOS DE REDUÇÃO DAS PENAS DIANTE DE ALEGADA CONFIGURAÇÃO DA TENTATIVA, ALÉM DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS FAVORÁVEL DIVERSO DO FECHADO - TRÂNSITO EM JULGADO QUE REVESTIU O DECISUM DA EFICÁCIA DA RES JUDICATA, AUSENTE INOVAÇÃO JURÍDICA OU DE FATO - REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PRESTA À MERA REITERAÇÃO DE TESES JURÍDICAS JÁ EXAMINADAS COMO FOSSE NOVA APELAÇÃO, INCLUSIVE NO TOCANTE AO APENAMENTO - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL, TAMPOUCO, QUE NÃO SE PRESTA PARA SUBSTITUIR O LIVRE CONVENCIMENTO DE UM ÓRGÃO JULGADOR POR OUTRO, NEM SE AUTORIZANDO O AJUIZAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL COM ARRIMO EM MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO

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917 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO AUTORAL DE IMPUTAÇÃO CRIMINOSA POR MEIO DE POSTAGENS FEITAS PELA SEGUNDA RÉ EM REDE SOCIAL NA INTERNET COM IDENTIFICAÇÃO DO NOME DO MENOR INFRATOR. MATÉRIA JORNALÍSTICA BASEADA EM INFORMAÇÕES OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR, VINCULANDO O AUTOR AO TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, IDENTIFICANDO QUE O MENOR TERIA SIDO CONDENADO A CUMPRIR MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS POR CONTA DOS FATOS NOTICIADOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA A FIM DE QUE HAJA RETRATAÇÃO PÚBLICA E CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DE PROTEÇÃO INTEGRAL PELA INSERÇÃO NO TEXTO JORNALÍSTICO DO NOME DO DEMANDANTE. DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE CAUTELA NA INSERÇÃO DO NOME DO MENOR, COM VIOLAÇÃO DA REGRA DO ECA, art. 17. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. A DIVULGAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, ESPECIALMENTE À HONRA, IMAGEM E PRIVACIDADE, ENSEJANDO A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DOS AGENTES DIVULGADORES, COM FUNDAMENTO NOS arts. 5º, S V E X, E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NOS ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 17 e ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 18. A LIBERDADE DE IMPRENSA, EMBORA CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDA (ART. 5º, IX, CF/88), NÃO É ABSOLUTA, ENCONTRANDO LIMITES NOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E NA PROTEÇÃO ESPECIAL DEVIDA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. CARACTERIZADA A DIVULGAÇÃO ABUSIVA E SEM CAUTELA DA IDENTIDADE DO MENOR, PRESUME-SE O DANO MORAL (IN RE IPSA), NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A RESPONSABILIDADE CIVIL DA PLATAFORMA DIGITAL QUE MANTÉM O CONTEÚDO OFENSIVO SUBSISTE QUANDO, NOTIFICADA JUDICIALMENTE, NÃO ADOTA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À SUA RETIRADA, CONFORME PREVISÃO Da Lei 12.965/2014, art. 19 (MARCO CIVIL DA INTERNET). ILICITUDE QUE SE RECONHECE APENAS QUANTO O INDEVIDO LANÇAMENTO DO NOME DO MENOR NA NOTÍCIA JORNALÍSTICA, NÃO SE JUSTIFICANDO A RETRATAÇÃO PELA NOTÓRIA REVERBERAÇÃO DANOSA QUE ADVIRÁ. TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A RETIRADA DO NOME DO AUTOR DO CONTEÚDO JORNALÍSTICO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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918 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL ESTRANHO AOS AUTOS.

919 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - SENTENÇA CONDENATÓRIA DO PETICIONÁRIO PELO DELITO DE ROUBO MAJORADO (art. 157, § 2º-A, I, DO CP) - PEDIDO REVISIONAL ARRIMADO EM ALEGADA NULIDADE RESULTANTE DE INOBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226, PLEITEANDO-SE UM DECRETO DE ABSOLVIÇÃO. PRETENSÃO DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL COM A CONSEQUENTE REANÁLISE DO DECIDIDO - RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA - PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO. NULIDADE INOCORRIDA - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO PETICIONÁRIO EFETUADO NO INQUÉRITO QUE OBSERVOU AS MESMAS REGRAS DO RECONHECIMENTO PESSOAL, AUSENTE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA E RESULTANDO, O DECRETO CONDENATÓRIO POSTERIOR, DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO E DO ACERVO DA PROVA CONSIDERADO EM SUA INTEIREZA - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - ARGUIÇÃO DE NULIDADES TARDIAS, ADEMAIS, QUE NEM SE ADMITE, TAMPOUCO SE ESCUSANDO COM NOVEL INGRESSO NO FEITO PORQUANTO RECEBIDO O PROCESSO PELO NOVO DEFENSOR NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA - PRELIMINAR REJEITADA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA TRANSITADA EM JULGADO QUE, ADEMAIS, NÃO SE AFIGUROU CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, RESULTANDO DO PERCUCIENTE EXAME DAS PROVAS PRODUZIDAS SOB O CONTRADITÓRIO, REJEITADOS EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS OS PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E DE MODIFICAÇÃO DA DOSAGEM DAS PENAS - REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PODE MANEJAR COMO FOSSE NOVA APELAÇÃO, ALMEJANDO-SE A SUBSTITUIÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO DE UM ÓRGÃO JULGADOR POR OUTRO - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO

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920 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - SENTENÇA CONDENATÓRIA DO PETICIONÁRIO PELO DELITO DE ROUBO MAJORADO (art. 157, §2º, S I E II, DO CP) - PEDIDO REVISIONAL ARRIMADO EM ALEGADA NULIDADE RESULTANTE DE INOBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226, PLEITEANDO-SE UM DECRETO DE ABSOLVIÇÃO. PRETENSÃO DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL COM A CONSEQUENTE REANÁLISE DO DECIDIDO - RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA - PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO. NULIDADE INOCORRIDA - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO PETICIONÁRIO EFETUADO NO INQUÉRITO QUE OBSERVOU AS MESMAS REGRAS DO RECONHECIMENTO PESSOAL, AUSENTE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA E RESULTANDO, O DECRETO CONDENATÓRIO POSTERIOR, DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO E DO ACERVO DA PROVA CONSIDERADO EM SUA INTEIREZA - PRECEDENTES - ARGUIÇÃO DE NULIDADE TARDIA, ADEMAIS, QUE NEM SE ADMITE, TAMPOUCO SE ESCUSANDO COM NOVEL INGRESSO NO FEITO PORQUANTO RECEBIDO O PROCESSO PELO NOVO DEFENSOR NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA - PRELIMINAR REJEITADA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA TRANSITADA EM JULGADO QUE, ADEMAIS, NÃO SE AFIGUROU CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, RESULTANDO DO EXAME DAS PROVAS PRODUZIDAS SOB O CONTRADITÓRIO, REJEITADOS EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS OS PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E DE MODIFICAÇÃO DA DOSAGEM DAS PENAS - REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PODE MANEJAR COMO FOSSE NOVA APELAÇÃO, ALMEJANDO-SE A SUBSTITUIÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO DE UM ÓRGÃO JULGADOR POR OUTRO - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO.

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921 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. 1 REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - CONDENAÇÃO DEFINITIVA DO PETICIONÁRIO POR DELITOS DE ROUBO QUALIFICADO EM CONCURSO FORMAL (CP, ART. 157, § 2º, II, E §2º-A, I, C.C. O ART. 70). ROUBOS QUALIFICADOS PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA - PEDIDO REVISIONAL VISANDO ASSEGURAR O REFAZIMENTO DA DOSAGEM DAS REPRIMENDAS DO PETICIONÁRIO PARA REDUZIR AS PENAS E ESTIPULAR-SE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. 2 PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO - PRETENSÃO DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL SOB ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À LEI E À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. 3 DESCABIMENTO DA PRETENSÃO - CONDENAÇÃO DO PETICIONÁRIO QUE RESULTOU DO EXAME DA PROVA PRODUZIDA SOB O CONTRADITÓRIO, JÁ REJEITADOS EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS OS PLEITOS DE REDUÇÃO DAS PENAS E DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DIVERSO DO FECHADO - TRÂNSITO EM JULGADO QUE REVESTIU O DECISUM DA EFICÁCIA DA RES JUDICATA, AUSENTE INOVAÇÃO JURÍDICA OU DE FATO - REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PRESTA À MERA REITERAÇÃO DE TESES JURÍDICAS JÁ EXAMINADAS COMO FOSSE NOVA APELAÇÃO, INCLUSIVE NO TOCANTE AO APENAMENTO - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL, TAMPOUCO, QUE NÃO SE PRESTA PARA SUBSTITUIR O LIVRE CONVENCIMENTO DE UM ÓRGÃO JULGADOR POR OUTRO, NEM SE AUTORIZANDO O AJUIZAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL COM ARRIMO EM MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO

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922 - TJSP. Apelação Cível. Transporte aéreo nacional de passageiros. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Chegada do autor ao aeroporto quando já iniciado o embarque e finalizado o check-in. Impossibilidade de despachar bagagem. Autor que, por ter realizado o check-in antes da chegada ao aeroporto, dirigiu-se ao embarque pretendendo o despacho ou a entrada forçada na aeronave com 3 bagagens (mochila, mala de mão e pacote, que deveria ser despachado). Negativa legítima. art. 14, §3º, II, CPC. Culpa exclusiva do consumidor. Danos morais. Não ocorrência. Todos os fatos que se sucederam tiveram como origem o atraso do autor ao chegar ao aeroporto. Tumulto no embarque comprovado por vídeo trazido pelo próprio autor. Retirada da aeronave por representação do piloto por ofensa à tripulação. Postura do autor não condizente com a de quem em viagem de trabalho, como representante da Universidade de Campinas. Sentença reformada. Sucumbência readequada. Recurso provido

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923 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Internet. Google. Orkut. Consumidor. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. Provedor de conteúdo. Fiscalização prévia do teor das informações postadas no site pelos usuários. Desnecessidade. Mensagem de conteúdo ofensivo. Dano moral. Risco inerente ao negócio. Inexistência. Ciência da existência de conteúdo ilícito. Retirada imediata do ar. Dever. Disponibilização de meios para identificação de cada usuário. Dever. Registro do número de Internet Protocol - IP. Suficiência. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único.

924 - TJSP. Indenização. Acidente de veículo. Autor colidiu com sua motocicleta em árvore que acabara de cair em razão de fortes chuvas. Inexistência de omissão da Prefeitura, que não tem o dever de imediatamente, em seguida ao evento ocasionado por força da natureza, retirar o objeto da pista. Absoluta impossibilidade de se impor vigilância constante e ininterrupta em todas as vias para retirada de árvores caídas por força da natureza. Fosse a hipótese de tempo não razoável entre a queda da árvore e a colisão, a omissão poderia estar caracterizada. Autor sofreu acidente durante as fortes chuvas que derrubaram a árvore. Inexistência de responsabilidade da Prefeitura na hipótese. Ação improcedente. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da ação, suspensa a executividade conforme assistência judiciária deferida.

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925 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA AUTORA PARA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. APELO DO RÉU PARA REFORMA DA R. SENTENÇA, RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DO CONTRATO E AFASTAR SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO DO RÉU DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUTOS DEVIDAMENTE INSTRUÍDOS, AO PASSO QUE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL APENAS PROCRASTINARIA O FEITO. CPC, art. 355, I. DOCUMENTOS JUNTADOS PELOS RÉUS QUE DEMONSTRAM A FRAGILIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES DO PRODUTO À CONSUMIDORA. GRAVAÇÃO JUNTADA PELO RÉU QUE NÃO DEU OPORTUNIDADE À CONSUMIDORA PARA RETIRADA DE DÚVIDAS. ASSINATURA SUBSTITUÍDA POR SEQUÊNCIA DE LETRAS E NÚMEROS, SEM CONSTAR A GEOLOCALIZAÇÃO E O IP, SENDO DÚBIA A CONTRATAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO DEVE SE IMPOR. DESCONTOS QUE DESESTRUTURAM O FLUXO DE CAIXA DA PARTE AUTORA, A QUAL POSSUI ÍNFIMOS RECURSOS FINANCEIROS. DEVOLUÇÃO DOBRADA QUE SE DEVE IMPOR. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DA RÉ. ART. 42, P. ÚNICO DO CDC. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$10.000,00. EXAGERO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00, EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU

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926 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO «FALSa LeiLÃO". Autor que foi vítima de golpe ao arrematar veículo automotor em leilão de site eletrônico. Descoberta de fraude ao se dirigir ao pátio indicado pela Leiloeiro para retirada do veículo (conforme indicação às fl. 32), quando verificou tratar-se apenas de pátio para recolhimento Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO «FALSa LeiLÃO". Autor que foi vítima de golpe ao arrematar veículo automotor em leilão de site eletrônico. Descoberta de fraude ao se dirigir ao pátio indicado pela Leiloeiro para retirada do veículo (conforme indicação às fl. 32), quando verificou tratar-se apenas de pátio para recolhimento de veículos, não sendo o local vinculado a nenhum tipo de leilão judicial. Demanda proposta em face da instituição financeira que abriga a conta destinatária do valor. Sentença de improcedência, ao argumento de culpa exclusiva de terceiro e da vítima, nos termos do art. 14, §3º, II do CDC. Insurgência do autor. Parcial cabimento. Falha na prestação de serviço bancário, ao permitir a abertura da conta empregada na fraude, sem cautelas próprias à operação. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479 do E. STJ. Dever de ressarcimento da instituição financeira, em razão do risco da atividade, referente ao valor do veículo, sem prejuízo de eventual ação de regresso contra terceiro estranho à lide. Ausência de dano moral indenizável, diante da participação da vítima para perpetração do golpe por terceiros, sendo incabível a responsabilização da ré neste ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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927 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGISTRO DE ALUNO (RA) JUNTO AO SISTEMA DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DESSE REGISTRO EM PERÍODO ANTERIOR À PRÉ-ESCOLA (CRIANÇAS DE 4 A 5 ANOS). RETIRADA DO MENOR DA INSTITUIÇÃO RÉ, PELOS GENITORES, ANTES DO INÍCIO DO CICLO OBRIGATÓRIO DA PRIMEIRA ETAPA DA EDUCAÇÃO ESCOLAR BÁSICA INSTITUÍDA PELA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL E LEI 12.796 DE 2013. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO CONSTATADA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

928 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ÁGUAS DO RIO. COBRANÇAS EXORBITANTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. IN CASU, PARTE AUTORA DEMONSTROU A EXORBITÂNCIA INJUSTIFICADA DAS CONTAS. PARTE RÉ QUE NÃO LOGRA ÊXITO EM CARACTERIZAR EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE, ÔNUS QUE LHE CABIA E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. CDC, art. 14, § 3º. FALHA DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO EM QUESTÃO E RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE SE REVELA CONDIZENTE COM AS BALIZAS DO MÉTODO BIFÁSICO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR 343, DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO. 1. ¿O

929 - TJSP. Transporte rodoviário de passageiro. Ação de reparação de danos, ora em fase de cumprimento de sentença. Incidente para desconsideração da personalidade jurídica da executada. Rejeição. Manutenção. Não foram demonstradas nos autos a formação de grupo econômico fraudulento e/ou confusão patrimonial entre a executada e as requeridas. O elo de ligação entre elas foi a presença dos sócios José Ricardo Caixeta e Ricardo Caixeta Ribeiro, nos respectivos quadros sociais. Sucede que aqueles sócios se retiraram do quadro social da correquerida Onicamp desde o ano de 2007. No que tange à Campibus, as retiradas ocorreram entre os anos de 2006 e 2012. Tais eventos ocorreram muito tempo antes da constituição do título executivo judicial. E, após a formação do título, não se vislumbra identidade de endereços e nem societária. Impossível reconhecer a existência de grupo econômico entre elas e, muito menos, a propalada confusão patrimonial. Agravo não provido

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930 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Morais e por Danos Materiais. Contrato de administração imobiliária. Alegação autoral de falha na prestação do serviço não acolhida. Sentença de improcedência que não merece reforma. Apesar de no contrato celebrado entre as partes está disposto que a fiança aceita pela locadora Apelante é seguro-fiança, esta, mesmo insatisfeita, acabou por assinar o contrato de locação no qual a garantia prevista era a fiança. A Apelante poderia ter se recusado a assiná-lo, mas assim não o fez, deste modo, não pode diante do descontentamento em decorrência de atrasos no pagamento de alugueres vir imputar responsabilidade à Apelada no final da vigência do contrato locatício. Celebração de acordo, ao final da locação, para pagamento parcelado dos aluguéis inadimplidos, conforme consta no termo de entrega das chaves aceito pela Apelante. Ao contrário do afirmado pela Recorrente, houve sim o repasse dos valores do acordo, conforme atestam os extratos bancários os quais o Juízo a quo determinou que fossem adunados aos autos. O comportamento da Apelada ao celebrar acordo com a locatária para saldar débito locatício não pode se caracterizar como falha na prestação do serviço, mas sim como tentativa, a qual foi exitosa, de minorar problemas e prejuízos financeiros da locadora Apelante. A Recorrente assevera que a entrega das chaves ocorreu somente em 20/10/2020, contudo, por mais uma vez, as provas dos autos vão de encontro ao afirmado. A Apelada afirma que a retirada das chaves ocorreu no dia 02/10/2020, data na qual foi encaminhado e-mail à Apelante com o texto de que o termo de entrega de chaves seguia em anexo, conforme solicitado. Ressalve-se que se a Apelante somente realizou a retirada das chaves em data posterior ao que lhe foi notificado, em situação hipotética, não há como imputar nenhuma responsabilidade à Apelada. Não cabe à imobiliária Apelada, a princípio, a responsabilidade pelo pagamento de aluguéis, de cotas condominiais ou de tarifas de águas eventualmente inadimplidas pela locatária. A administradora somente terá responsabilidade em hipóteses excepcionais, quais sejam, quando houver previsão contratual nesse sentido ou no caso de comprovação de sua culpa, ou seja, no caso de descumprir os deveres oriundos da relação contratual, hipóteses inexistentes no caso em testilha. Destarte, a Apelada não pode ser obrigada a satisfazer a proprietária naquilo que ela alega que deixou de receber. Inexistindo a comprovação da falha na prestação do serviço, fica impossibilitado o acolhimento do pedido de compensação a título de danos extrapatrimoniais. A Apelante não comprovou a conduta ilícita da Apelada, na forma do CPC, art. 373, I, portanto, a pretensão recursal não merece prosperar. Majoração da verba sucumbencial para 12% do valor da causa, com fulcro no art. 85, §11 do CPC, observada à concessão da gratuidade de justiça à Apelante. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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931 - STJ. Civil e consumidor. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Provedor de conteúdo. Fiscalização prévia do conteúdo postado no site pelos usuários. Desnecessidade. Mensagem de cunho ofensivo. Dano moral. Risco inerente ao negócio. Inexistência. Ciência da existência de conteúdo ilícito. Retirada do ar em 24 horas. Dever. Submissão do litígio diretamente ao poder judiciário. Consequências. Dispositivos legais analisados. Arts. 14 do CDC e 927 do cc/02.

932 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DO AUTOR DE RETIRADA DE VEÍCULO ESTACIONADO EM SEU ESTABELECIMENTO E PAGAMENTO DOS VALORES REFERENTES À GUARDA DO AUTOMÓVEL NO PERÍODO DE OUTUBRO/2011 ATÉ A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, SEM PREJUÍZO DAS PARCELAS VINCENDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, BASTANDO O EXAME DAQUILO ESSENCIAL À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, NA FORMA DO CPC, art. 373, I. PROVA INSUFICIENTE PARA EMBASAR JUÍZO CONDENATÓRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ATO ILÍCITO E DE NEXO CAUSAL. APELO DA 2ª RÉ AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO E RECURSO DO 1º RÉU A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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933 - TJSP. Apelação. Roubo majorado por concurso de pessoas. Subtração de um aparelho celular e de dinheiro no interior de uma hamburgueria. Condenação. Insurgência defensiva. Pleito objetivando a absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas quanto ao réu Mateus. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados por vítimas e testemunhas policiais responsáveis pela ampla investigação. Afinal, o acusado Mateus, que confessou a prática delitiva na fase policial e em juízo, foi reconhecido pela vítima Paulo, por meio da região dos olhos e da voz, pois já haviam estudado juntos. Ademais, a fotografia de fl. 10, retirada de rede social, aponta a utilização do mesmo boné vermelho utilizado por um dos assaltantes na empreitada criminosa, conforme comparativo existente na mesma folha dos autos. Majorante sobejamente demonstrada nos autos. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância, tal como requerido pela defesa de Mateus, diante do emprego de grave ameaça contra as vítimas na execução delitiva. Condenação mantida nesse ponto, assim como o cálculo das penas, ainda que por outros fundamentos. Necessidade, contudo, de absolvição do acusado Vinícius, que não foi preso em flagrante ou em poder do bem subtraído e não foi reconhecido pelas vítimas, pois usava touca no rosto, inexistindo qualquer prova judicial que o ligasse ao crime. Acusação contra Vinícius que se sustenta exclusivamente na delação efetuada pelo corréu em solo policial, não confirmada em juízo, além de indícios frágeis, o que não é suficiente para ancorar o édito condenatório. Inteligência do CPP, art. 155. Apelo defensivo do réu Mateus improvido. Apelo defensivo do réu Vinícius provido, para o fim de absolvê-lo da imputação quanto à prática do delito previsto no art. 157, § 2º, II, do CP, com fundamento no art. 386, VII, do CPP

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934 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de dissolução total de sociedade, com pedido de tutela provisória c.c rescisão de contrato c.c reparação/compensação de danos - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de tutela de urgência para, relativamente à sociedade Americana Dentes Odontologia Ltda. «(i) determinar o arresto acautelatório dos bens e direitos da empresa ou a realização de pesquisas de bens e direitos, seguida de determinação de impossibilidade de levantamento, sem autorização do juízo, de bens e direitos por parte do sócio majoritário administrador, utilizando-se, para tanto, das ferramentas Sisbajud, Renajud, Infojud e, se o caso, ARISP e (ii) determinar a expedição de ofício aos bancos encontrados na pesquisa Sisbajud, para que haja fornecimento das informações e dos documentos correspondentes, sobre todos e quaisquer contratos eventualmente havidos em nome da empresa» - Ausência dos requisitos cumulativos do CPC, art. 300 - Tutela de urgência que se mostra precipitada neste momento - Controvérsia que, especialmente no que toca à definição da data de retirada do autor dos quadros societários e à forma de apuração dos haveres, não prescinde de contraditório e nem de regular dilação probatória, instaurada e desenvolvida conforme o devido processo legal na origem - Suposto receio de «dilapidação do patrimônio ao longo da tramitação do feito com vistas a frustrar apuração de haveres futura, reduzindo-se a um patrimônio módico e frustrando-se o recebimento dos haveres imaginados pelo agravante com base naquilo que se sabe que foi investido e suado» - Irrelevância - Eventuais condutas irregulares que os réus eventualmente praticarem que não refletirão nos haveres a que faz jus o autor, até porque a data-base da apuração levará em consideração a vontade por ele expressamente manifestada de retirar-se da sociedade - Eventual prática de ato ilícito pelos réus que, ademais, é passível de solução em perdas e danos - Mero exercício do direito de retirada que não inviabiliza o regular prosseguimento das atividades empresárias pelo sócio remanescente a quem o contrato social conferiu amplos poderes para «praticar todo e qualquer ato de gestão pertinente ao objeto social» - «Bloqueio de bens sem prova segura de dilapidação patrimonial» que não se justifica - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

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935 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c indenização por danos morais e tutela de urgência» (sic). Decisão que deferiu tutela de urgência para retirada de protestos em nome do autor, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 10.000,00. Inconformismo do réu. Prevenção recursal. Caracterização. «Ação de anulatória de título - c/c reparação de danos (danos morais) com pedido de tutela provisória de urgência» (sic) 1015249-81.2022.8.26.0590. Mesmas partes e mesmo contrato de financiamento de veículo objeto da ação originária. Distribuição e julgamento anterior de apelação cível pela E. 14ª Câmara de Direito Privado, também integrante da E. Segunda Subseção de Direito Privado. art. 105, «caput», do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. CPC, art. 59. Súmula 158 desta mesma Egrégia Corte de Justiça Bandeirante. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à E. 14ª Câmara de Direito Privado

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936 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA AUTORAL QUANTO À NEGATIVA DE COBERTURA DO EXAME DE PAINEL DE CÂNCER HEREDITÁRIO PELA OPERADORA RÉ. DEMANDADA QUE CONTESTA A VERSÃO AUTORAL, ADUZINDO QUE A SEGURADA NÃO FORMULOU PRÉVIA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME. INCONTROVERSA PREVISÃO CONTRATUAL DE SUA COBERTURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE, CONFIRMANDO A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINOU QUE A EMPRESA RECLAMADA CUSTEIE O EXAME PLEITEADO, FIXANDO A VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS EM R$5.000,00. INSURGÊNCIA DA RÉ QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DENOTAM QUE AUTORA É PACIENTE ONCOLÓGICA, SUBMETENDO-SE A TRÊS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PARA A RETIRADA DE TUMORES MALIGNOS NOS ÚLTIMOS MESES. LAUDO MÉDICO ATESTANDO A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME GENÉTICO SUPRAMENCIONADO. TROCA DE E-MAILS ENTRE A TITULAR DO PLANO DE SAÚDE E PREPOSTA DA EMPRESA RÉ QUE COMPROVAM A NEGATIVA DE COBERTURA PELA APELANTE. DOCUMENTOS JUNTADOS EM RÉPLICA QUE NÃO FORAM IMPUGNADOS PELA DEMANDADA. AUTORIZAÇÃO DO EXAME QUE SÓ FOI CONCEDIDA APÓS A DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 340 DESTE ETJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$5.000,00 QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO DANO EXPERIMENTADO PELA SEGURADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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937 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Retirada, em ato unilateral, de relógio medidor de consumo, sob alegação de fraude e posterior suspensão do fornecimento. Ação de impugnação de ato administrativo cumulada com inexigibilidade de débito e indenizatória por danos morais. Acolhimento. Fraude não comprovada. Evidente hipossuficiência técnica do autor na questão do funcionamento do aparelho medidor de energia. Ônus da concessionária, da prova do vício. Inviabilidade, para tanto, da exclusiva lavratura do termo de ocorrência de irregularidade (TOI), de cunho unilateral. Procedência da ação, declarada a inexigibilidade do débito apontado, determinada, ainda, a abstenção do corte no fornecimento de energia elétrica na residência do autor. Reparação do dano moral fixada em dois mil reais. Recurso provido para estes fins.

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938 - TJSP. PRELIMINARES. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO ADEQUADAMENTE AO AUTOR, O QUAL COMPROVOU A HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, CONSOANTE OS EXTRATOS DE CONTAS BANCÁRIAS COLACIONADOS AOS AUTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM". INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE AMBAS AS RÉS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO AUTOR. EM QUE PESE A PARCERIA COMERCIAL ENTRE AS RÉS PREVISSE QUE A CORRÉ VAGALUME SERIA A ÚNICA RESPONSÁVEL POR VIOLAÇÕES DE DIREITOS AUTORAIS, TRATA-SE DE MATÉRIA A SER OBJETO DE EVENTUAL AÇÃO DE REGRESSO. MATÉRIAS REJEITADAS. DIREITO DE AUTOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE PROPÔS A DEMANDA NARRANDO HAVER COMPOSTO 13 (TREZE) OBRAS MUSICAIS, QUE ESTARIAM SENDO DISPONIBILIZADAS NO SERVIÇO OPERADO PELAS RÉS VAGALUME E RECORD, SEM QUE FOSSEM CONFERIDOS OS CRÉDITOS DE CRIAÇÃO DEVIDOS AO REQUERENTE. PEDIDO COMINATÓRIO QUE FOI JULGADO PROCEDENTE PELA SENTENÇA RECORRIDA. PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS IGUALMENTE ACOLHIDO, EMBORA FIXADA A INDENIZAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO PLEITEADO. AUTOR QUE PRETENDIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 25.000,00, HAVENDO OBTIDO O MONTANTE DE R$ 10.000,00. AUTOR QUE COMPROVOU ADEQUADAMENTE SER O COMPOSITOR DAS OBRAS LISTADAS, CONFORME RELATÓRIO ANALÍTICO DA UNIÃO DE COMPOSITORES COLACIONADO AOS AUTOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 13.000,00. DIREITOS DE AUTOR QUE ENCERRAM CONTEÚDO DÚPLICE, DE NATUREZA MORAL E PATRIMONIAL: ESTES, RELACIONADOS À EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DA OBRA; AQUELES, À PROTEÇÃO DA CRIAÇÃO INTELECTUAL COMO EMANAÇÃO DA PRÓPRIA PERSONALIDADE DO AUTOR, ENGLOBANDO DIREITOS DE PATERNIDADE (RECLAMAR A AUTORIA DA OBRA), NOMINAÇÃO DA OBRA (DAR-LHE NOME), INTEGRIDADE DA CRIAÇÃO, RETIRADA DE CIRCULAÇÃO, DENTRE OUTROS. DIREITOS MORAIS DE AUTOR QUE, UMA VEZ VIOLADOS, ENSEJAM DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS, CONSOANTE PRESCREVE, DE MODO EXPRESSO, O Lei 9.610/1998, art. 108. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA CORTE. INDENIZAÇÃO FIXADA, NA ESPÉCIE, EM R$ 13.000,00, A FIM DE COMPENSAR O AUTOR, DE FORMA PROPORCIONAL E CONDIGNA, PELA VIOLAÇÃO SOFRIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362, STJ). JUROS MORATÓRIOS QUE FLUEM DA DATA DO EVENTO DANOSO (ART. 398, CC; E SÚMULA 54, STJ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, OBSERVADA A RELATIVA COMPLEXIDADE DA DEMANDA (CPC, art. 85, § 2º). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS DAS RÉS IMPROVIDOS.

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939 - TJSP. Sociedade empresária. Retirada de sócio. Declaratória de inexistência de justa causa para exclusão de sócio. Extinção do processo, sem Resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, VII. Prevalência do juízo arbitral. Demanda sobre direitos patrimoniais disponíveis. Existência, no contrato social de sociedade limitada, cláusulas compromissória de arbitragem e de foro judicial. Compatibilidade entre referidas cláusulas e a restrição à utilização da arbitragem às questões patrimoniais disponíveis. Reserva, ao Poder Judiciário, a apreciação e o julgamento das questões não patrimoniais, de estado ou de direito pessoal de família, bem como daquelas que excedam os poderes do Árbitro ou tratem de resistência à instalação do juízo arbitral e eventuais vícios procedimentais e decisórios. Manutenção da sentença neste ponto, com revogação da concessão liminar que suspendia a eficácia e impedia o registro do ato de aprovação de sua exclusão do quadro societário da referida pessoa jurídica. Recurso do autor desprovido.

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940 - STJ. Menor. Internet. Direito civil, infantojuvenil e telemático. Provedor de aplicação. Rede social. Danos morais e à imagem. Publicação ofensiva. Conteúdo envolvendo menor de idade. Retirada. Ordem judicial. Desnecessidade. Proteção integral. Dever de toda a sociedade. Omissão relevante. Responsabilidade civil configurada. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. ECA, art. 18. CF/88, art. 227. Lei 12.965/2014, art. 19 (Marco Civil da Internet). Tema 987/STF. (Indenização por dano moral: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

941 - TJSC. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público de água e saneamento. Constatação de irregularidades no medidor. Fraude devidamente constatada. Desnecessidade de comprovação da atuação do autor, devido ao benefício que teve com a cobrança de consumo a menor. Incidência de multa pela violação e cobrança de taxa de retirada de hidrômetro. Valores em consonância com art. 108 da Resolução 014/08 da casan, instituída pelo Decreto 1.388/08. Ausência de cobrança indevida e de dano moral. Danos morais. Sentença de improcedência mantida. Recurso conhecido e desprovido.

942 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Execução. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Direito potestativo que não se extingue pelo não uso. Prazo prescricional referente á retirada de sócio da sociedade. Não aplicação. Institutos diversos. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 50, CCB/2002, art. 1.003, CCB/2002, art. 1.032 e CCB/2002, art. 1.057.

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943 - STJ. Família. Administrativo. Processo civil. Enunciado administrativo 2/STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar. Medidas necessárias para retirada das famílias invasoras da faixa de domínio da linha férrea malha sul. Prestação jurisdicional inadequada. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Perda de objeto. Inocorrência. Responsabilidade da concessionária pela desocupação da área. Reexame de matéria fático-probatória e interpretação de clausula contratual. Incidência das Súmulas 7 e 5 desta corte superior de justiça. Especial aviado pela alínea «c» do permissivo constitucional. Não conhecimento. Agravo interno não provido.

944 - TJRJ. Apelação. Ação obrigação de fazer com indenizatória. Inserção em cadastro restritivo de crédito. Pagamento da fatura. Demora desproporcional na retirada da anotação. Dano moral configurado. Cabe esclarecer que a hipótese em discussão se regula pelos princípios que regem as relações de consumo, já que a ré está na condição de fornecedora de serviço público, mediante concessão e a parte autora, na de consumidora, por ser a destinatária final do serviço contratado. Dessa forma, sujeitam-se as partes à aplicação das normas do CDC. Neste contexto, tratando-se de responsabilidade objetiva da concessionária, que se estabelece independentemente da comprovação de culpa, essa somente será afastada por questões de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro, nos moldes do CDC, art. 14. No caso em tela, a autora ingressou com a presente ação pelo fato de que, mesmo após o pagamento de uma fatura em atraso, seu nome foi mantido em cadastro restritivo de crédito por mais de um mês, o que a impediu de obter financiamento de compra de material de construção para melhorias em sua residência. Por sua vez, a concessionária ré argumenta que agiu em exercício regular de direito, uma vez que houve a inadimplência quanto ao pagamento de fatura vencida no dia 08/09/2021. Incontroverso que inicialmente a inserção do nome da autora no cadastro de proteção ao crédito se deu de forma regular, em decorrência da inadimplência quanto ao pagamento da fatura referente ao mês de agosto de 2021. Contudo, a causa de pedir não é a inserção da anotação, mas sua manutenção na base de dados por mais de um mês mesmo com pagamento realizado pela autora. Com efeito, a autora comprovou que obteve a segunda via da fatura do mês de agosto de 2021, no valor de R$ 84,31 e procedeu ao seu pagamento em 06/01/2022. Demonstrou ainda que, mesmo passados mais de um mês do pagamento, a concessionária ainda não havia retirado a anotação dos cadastros restritivos. Cabe ao fornecedor proceder à retirada de anotações restritivas de crédito prontamente após o recebimento do pagamento, não sendo razoável que demore mais de um mês para tanto, mantendo o consumidor com restrições e impedindo a obtenção de crédito. Ressalte-se que, conforme se observa no ofício encaminhado pelo SERASA ao Juízo, a retirada do nome da autora só ocorreu depois da decisão concessiva da tutela urgência, quase dois meses após o pagamento da fatura. Nesse sentido, não havendo qualquer elemento de prova capaz de demonstrar a incidência de excludente de sua responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14, §3º, do CDC, deve ser reconhecida a falha na prestação do serviço da concessionária, atraindo sua responsabilidade civil sobre os danos experimentados pela autora. No tocante à existência de dano moral, constata-se que a postura da concessionária causou à autora transtornos que transcendem o mero aborrecimento, uma vez que se viu obrigada a fazer inúmeras reclamações no serviço de atendimento ao cliente da ré, sendo obrigada a buscar o Poder Judiciário para solucionar a questão. Teoria do desvio produtivo do consumidor. Além disso, mesmo após o pagamento, continuou impedida de obter o financiamento de seu material de construção. Quantum indenizatório que deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se afastando, ainda, do caráter punitivo-pedagógico da condenação, em consonância com o postulado da vedação ao enriquecimento sem causa, de modo que a sua fixação sirva de desestímulo ao autor do ato danoso, mas ao mesmo tempo, não gere o enriquecimento sem causa do consumidor. Nesse diapasão, entendo que a verba indenizatória foi corretamente arbitrada no valor de R$ 10.000,00, que se mostra adequado, justo e compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, estando em consonância com os critérios de razoabilidade, sem deixar de atender aos aspectos punitivos e pedagógicos necessários a repelir e evitar tais práticas lesivas aos consumidores. Desprovimento do recurso.

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945 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos materiais e morais - Autor alega que alugou um carro com a ré, que foi posteriormente roubado - Afirma que foi obrigado a pagar parte do seguro contratual; que não recebeu carro reserva; que foi obrigado a pagar o valor do restante do contrato, mesmo sem poder utilizar do veículo; e que foi incluído no cadastro de maus pagadores das locadoras de Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos materiais e morais - Autor alega que alugou um carro com a ré, que foi posteriormente roubado - Afirma que foi obrigado a pagar parte do seguro contratual; que não recebeu carro reserva; que foi obrigado a pagar o valor do restante do contrato, mesmo sem poder utilizar do veículo; e que foi incluído no cadastro de maus pagadores das locadoras de veículos - Requer a condenação da ré ao pagamento de danos materiais e morais pelos atos ilícitos cometidos - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Não aplicabilidade do CDC ao presente caso - Recorrente que se utilizava do veículo alugado para exercer a atividade fim de motorista de aplicativo - Ausência de prova de inadimplemento ou ilícito contratual - Todas as obrigações impostas pela recorrida estavam previstas em contratos trazidos aos autos - Recorrente que assinou o termo de aceite das condições na oportunidade de retirada do veículo - Força obrigatória dos contratos e ausência das nulidades alegadas - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, na forma da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso não provido.

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946 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. É incontroverso que o autor integrou o quadro societário da empresa requerida, figurando como responsável técnico, quando foi convidado a se retirar da sociedade. Não se trata de relação de emprego a ensejar a competência da Justiça do Trabalho. Também restou incontroverso sobre a menção do nome do autor como responsável técnico pela fabricação no rótulo dos produtos confeccionados e comercializados pela ré e apelante após o período de sua retirada. Lei 6360/76. Embora venha a cessar a prestação de assistência ao estabelecimento, ou este deixe de funcionar, perdurará por um ano, a contar da cessação, a responsabilidade do profissional técnico pelos atos até então praticados. Infringência ao art. 55 da lei acima, sendo que na legislação aplicável à espécie não traz as exceções e permissões justificadas pela apelante. O fato de a manutenção dos rótulos com menção do nome do autor, pelo fato de ter havido muitas impressões no momento do seu vínculo, não afastam a responsabilidade da ré em adequar as informações dos produtos à nova realidade. Danos morais configurados. Apelo desprovido

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947 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento Individual de Sentença Coletiva - Suspensão por um ano determinada de ofício, em Ação Principal (Autos 1040555-53.2018.8.26.0053), a fim de se privilegiar o cumprimento inicial da obrigação de fazer naqueles autos determinada - Subversão do quanto até então indicado no cumprimento de sentença individual, com ampliação de prazos e restrição injustificada ao acesso à Justiça - Necessária retomada da marcha processual, a fim de que se confira à Agravada a oportunidade de alegar em preliminar ou no mérito razões cabíveis ao caso concreto - Devido processo legal. Recurso provido

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948 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento Individual de Sentença Coletiva - Suspensão por um ano determinada de ofício, em Ação Principal (Autos 1040555-53.2018.8.26.0053), a fim de se privilegiar o cumprimento inicial da obrigação de fazer naqueles autos determinada - Subversão do quanto até então indicado no cumprimento de sentença individual, com ampliação de prazos e restrição injustificada ao acesso à Justiça - Necessária retomada da marcha processual, a fim de que se confira à Agravada a oportunidade de alegar em preliminar ou no mérito razões cabíveis ao caso concreto - Devido processo legal - Agravo provido

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949 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento Individual de Sentença Coletiva - Suspensão por um ano determinada de ofício, em Ação Principal (Autos 1040555-53.2018.8.26.0053), a fim de se privilegiar o cumprimento inicial da obrigação de fazer naqueles autos determinada - Subversão do quanto até então indicado no cumprimento de sentença individual, com ampliação de prazos e restrição injustificada ao acesso à Justiça - Necessária retomada da marcha processual, a fim de que se confira à Agravada a oportunidade de alegar em preliminar ou no mérito razões cabíveis ao caso concreto - Devido processo legal. Recurso provido

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950 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento Individual de Sentença Coletiva - Suspensão por um ano determinada de ofício, em Ação Principal (Autos 1040555-53.2018.8.26.0053), a fim de se privilegiar o cumprimento inicial da obrigação de fazer naqueles autos determinada - Subversão do quanto até então indicado no cumprimento de sentença individual, com ampliação de prazos e restrição injustificada ao acesso à Justiça - Necessária retomada da marcha processual, a fim de que se confira à Agravada a oportunidade de alegar em preliminar ou no mérito razões cabíveis ao caso concreto - Devido processo legal. Recurso provido

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