TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. 1 REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - CONDENAÇÃO DEFINITIVA DO PETICIONÁRIO PELO DELITO DE ROUBO QUALIFICADO (CP, ART. 157, § 2º, II) - PEDIDO REVISIONAL VISANDO ASSEGURAR O REFAZIMENTO DA DOSAGEM DAS REPRIMENDAS DO PETICIONÁRIO PARA RECONHECER A FORMA TENTADA DO ILÍCITO, ASSIM REDUZINDO AS PENAS, E ESTIPULAR REGIME INICIAL MAIS BRANDO. 2 PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO - PRETENSÃO DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL SOB ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À LEI E À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. 3 DESCABIMENTO DA PRETENSÃO - CONDENAÇÃO DO PETICIONÁRIO QUE RESULTOU DO EXAME DA PROVA PRODUZIDA SOB O CONTRADITÓRIO, JÁ REJEITADOS EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS OS PLEITOS DE REDUÇÃO DAS PENAS DIANTE DE ALEGADA CONFIGURAÇÃO DA TENTATIVA, ALÉM DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS FAVORÁVEL DIVERSO DO FECHADO - TRÂNSITO EM JULGADO QUE REVESTIU O DECISUM DA EFICÁCIA DA RES JUDICATA, AUSENTE INOVAÇÃO JURÍDICA OU DE FATO - REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PRESTA À MERA REITERAÇÃO DE TESES JURÍDICAS JÁ EXAMINADAS COMO FOSSE NOVA APELAÇÃO, INCLUSIVE NO TOCANTE AO APENAMENTO - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL, TAMPOUCO, QUE NÃO SE PRESTA PARA SUBSTITUIR O LIVRE CONVENCIMENTO DE UM ÓRGÃO JULGADOR POR OUTRO, NEM SE AUTORIZANDO O AJUIZAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL COM ARRIMO EM MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito