TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - CONDENAÇÃO DEFINITIVA DO PETICIONÁRIO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT) - PEDIDO REVISIONAL ARGUINDO NULIDADE RESULTANTE DE ILICITUDE DA PROVA DOS AUTOS, APONTANDO-SE AINDA NULIDADE PROCESSUAL POR AFRONTA E CONSEQUENTE DECRETO ABSOLUTÓRIO. NULIDADES INOCORRIDAS - ILICITUDE DA PROVA NÃO CARACTERIZADA, SE MOSTRANDO REGULAR, NO CASO, A CONDUTA DE AGENTES DA LEI NA OPORTUNIDADE DO FLAGRANTE POR CONTA DA NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE NOTITIA CRIMINIS ACERCA DE CRIME PERMANENTE - CONTEXTO FÁTICO INDICANDO A EXISTÊNCIA DE RAZÕES FUNDADAS PARA INGRESSO DE AGENTES DA LEI NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO, SACRIFICADA EXCEPCIONALMENTE A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - IRREGULARIDADE DECORRENTE DE INVERSÃO NA ORDEM DAS OITIVAS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, ADEMAIS, QUE TEM CARÁTER RELATIVO, DEVENDO SER OPORTUNAMENTE ALEGADA SOB PENA DE PRECLUSÃO - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS. PEDIDO REVISIONAL DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL - DESCABIMENTO - CONDENAÇÃO DO PETICIONÁRIO QUE RESULTOU DO EXAME DA PROVA PRODUZIDA SOB O CONTRADITÓRIO, PROCEDENDO-SE AINDA, LICITAMENTE, À DOSAGEM DAS PENAS COM FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO ADEQUADO - REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE ADMITE COMO FOSSE NOVA APELAÇÃO, NEM SERVINDO A AÇÃO REVISIONAL, TAMPOUCO, PARA SUBSTITUIR O LIVRE CONVENCIMENTO DE UM ÓRGÃO JULGADOR POR OUTRO - PRECEDENTES - PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE
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