DOC. 941.0717.2676.2875

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCADASTRAMENTO DE MOTORISTA DE APLICATIVO - PREVISÃO CONTRATUAL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

Não se afigura injusto o bloqueio de acesso de motorista a aplicativo de transporte de passageiros, quando há, no contrato firmado entre as partes, cláusula que prevê a possibilidade de rescisão unilateral, mesmo sem notificação prévia. Quando não provada, efetivamente, violação à boa-fé ou à função social do contrato, prevalece a liberalidade dos contratantes.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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