STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Pedido de justiça gratuita. Pessoa jurídica. Inexistência de presunção legal favorável. Necessidade de prova da insuficiência de recursos. Indeferimento. Violação dos CPC/1973, art. 165, 458, 459 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Cerceamento de defesa não configurado. Pedido de condenação ao pagamento de perdas e danos. Não comprovação. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos» (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 27/6/2019).
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