TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer e não fazer c/c pedido de indenização por perdas e danos, com pedido de tutela de urgência - Concorrência desleal - Decisão recorrida que deferiu a tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de utilizar e explorar comercialmente em suas postagens os empreendimentos da autora, assim como alterar elementos de sua comunicação visual que sejam capazes de causar associação indevida de sua atividade, sob pena de pagamento de multa - Inconformismo da ré - Aparente relevância do direito invocado pela autora - A menção ou associação com os empreendimentos da ré «Fazenda Boa Vista», «Boa Vista» e «Boa Vista Estates» deixa transparecer a probabilidade do direito de sua titular de protegê-la do uso indevido, diante da possibilidade de confusão no mercado consumidor - Mesmo ramo de atividade - Presença dos requisitos para a concessão da medida - Configuração de risco de dano irreparável ou de difícil reparação (CPC/2015, art. 300) - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido
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