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901 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA AUTORAL VISANDO O AFASTAMENTO DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO E SEGURO - NÃO CONHECIMENTO -
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902 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -
Contrato de transporte de mercadorias - Autor pleiteia a quantia equivalente ao dobro da soma total do valor do frete, por ausência de utilização de modelo próprio do vale pedágio - Multa prevista na Lei 10.209/01, art. 8º - Descabimento - No contrato há expressa menção ao valor do pedágio, de forma separada do valor do frete - Insubsistente a alegação de descumprimento da Lei 10.209/2001 por parte da apelada, visto que o valor do pedágio não integrou o preço do frete e o pagament... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
903 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Advogado. Princípio da isonomia. Impugnação ao parágrafo único do CPC/1973, art. 14, na redação dada pela Lei 10.358/2001, art. 1º. Procedência do pedido. Lei 8.906/1994, art. 7º.
«Impugnação ao parágrafo único do CPC/1973, art. 14, na parte em que ressalva «os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB» da imposição de multa por obstrução à Justiça. Discriminação em relação aos advogados vinculados a entes estatais, que estão submetidos a regime estatutário próprio da entidade. Violação ao princípio da isonomia e ao da inviolabilidade no exercício da profissão. Interpretação adequada, para afastar o injustificado discrimen. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
904 - STF. Concurso público. Servidor público. Limite de idade. Técnico do Tesouro Nacional. CF/88, art. 7º, XXX, art. 39, § 2º.
«Pode a lei, desde que o faça de modo razoável, estabelecer limites mínimo e máximo de idade para ingresso em funções, emprego e cargos públicos. Interpretação harmônica dos arts. 7º, XXX, 39, § 2º, 37, I da CF/88. O limite de idade, no caso, para inscrição em concurso público e ingresso na carreira de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, não se assenta em exigência etária ditada pela natureza das funções do cargo, dado que o edital excetua da discriminação os ocupantes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
905 - STJ. Pena. Progressão ao regime semi-aberto. Estrangeiro. Expulsão decretada.
«A jurisprudência do STF e desta Corte é no sentido de ser a progressão ao regime semi-aberto incompatível com a situação do estrangeiro cujo cumprimento da ordem de expulsão esteja aguardando o término da pena privativa de liberdade por crimes praticados no Brasil. Reservas feitas pelo Ministro-Relator quanto a esse entendimento, tendo em vista que a condição de «estrangeiro», erigida em critério discriminatório, não encontra amparo em norma legal expressa e a finalidade que se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
906 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos materiais, morais e estéticos. Erro médico. Violação aocpc/2015, CPC, art. 1.022. Súmula 284/STF. Demais alegações. Ausência de indicação dos dispositivos tidos por violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recurso não provido.
«1 - A alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022 é genérica, sem discriminação específica dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros sobre os quais teria incorrido o acórdão impugnado, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Ademais, a parte agravante não particulariza quais preceitos de Lei estariam supostamente afrontados a embasar a insurgência por ambas as alíneas, o que caracteriza a ocorrência de alegação genérica e evidencia a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
907 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Reajuste. Legalidade. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ (n CPC). Não provimento.
«1 - «Mantidos a qualidade e o conteúdo de cobertura assistencial do plano de saúde, não há direito adquirido a modelo de custeio, podendo o estipulante e a operadora redesenharem o sistema para evitar o seu colapso (exceção da ruína), desde que não haja onerosidade excessiva ao consumidor ou a discriminação ao idoso» (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 11/9/2015.). 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
908 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Manutenção por ex-empregado. Condições de cobertura. Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Forma de custeio. Agravo interno improvido.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, não obstante reconhecido o direito do ex-empregado, aposentado ou demitido sem justa causa, de permanecer no plano de saúde nas mesmas condições assistenciais anteriormente vigentes, «não há direito adquirido a modelo de custeio, podendo o estipulante e a operadora redesenharem o sistema para evitar o seu colapso (exceção da ruína), desde que não haja onerosidade excessiva ao consumidor ou a discriminação ao idoso» (RE... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
909 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A apontada violação ao CPC/2015, art. 1.022 não foi suficientemente comprovada no recurso especial, vez que as alegações que fundamentam a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos em que efetivamente houve omissão, contradição ou obscuridade ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A revisão de honorários advocatícios não é possível em sede especial porquanto implica incursão ao suporte fático probatório ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
910 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de anulação de escritura pública de inventário e partilha. Procedência. Exclusão de filha na divisão do montante. Pretensão da parte ré de anulação de registro de adoção. Impossibilidade. Inexistência de vícios de vontade. Questão acobertada pela coisa julgada. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - Na hipótese em exame, verifica-se que os réus já ingressaram com duas ações visando revogar a adoção, sendo que ambas foram julgadas improcedentes, razão pela qual tal questão encontra-se acobertada pela coisa julgada. 2 - Em decorrência do preconizado pelo CF/88, art. 227, § 6º, que não permite qualquer tipo de distinção ou discriminação relativas à natureza da filiação, há de se reconhecer a nulidade da escritura de inventário e partilha que excluiu a filha adoti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
911 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Seguro saúde coletivo empresarial. Usuário aposentado. Continuidade da cobertura assistencial após a rescisão do contrato de trabalho. Cálculo do valor da contribuição.
«1 - Na hipótese da Lei 9.656/1998, art. 31, mantidas as condições de cobertura assistencial da ativa, não há que se falar em direito adquirido do aposentado ao regime de custeio do plano de saúde coletivo empresarial vigente à época do contrato de trabalho, revelando-se lícita sua migração para novo plano, na modalidade pré-pagamento por faixa etária, se necessário o redesenho do sistema para evitar o seu colapso (exceção da ruína), afastadas a onerosidade excessiva ao consumi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
912 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Não reconhecimento do vínculo de emprego. Acordo homologado em juízo. Natureza indenizatória das parcelas acordadas. Devidas as contribuições previdenciárias.
«Conforme se depreende da literalidade da norma do CF/88, art. 195, I, «a» de 1988, a contribuição social devida à Seguridade Social tem como base de incidência os rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, mesmo sem reconhecimento do vínculo empregatício. A ausência de discriminação dos títulos, ou a fixação de indenização de natureza civil, nos acordos homologados pelo Juízo, não afasta a incidência sobre o valor total do pactuado das alíquotas de con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
913 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro saúde coletivo empresarial. Usuário aposentado. Continuidade da cobertura assistencial após a rescisão do contrato de trabalho. Cálculo do valor da contribuição.
«1 - Na hipótese da Lei 9.656/1998, art. 31, mantidas as condições de cobertura assistencial da ativa, não há que se falar em direito adquirido do aposentado ao regime de custeio do plano de saúde coletivo empresarial vigente à época do contrato de trabalho, revelando-se lícita sua migração para novo plano, na modalidade pré-pagamento por faixa etária, se necessário o redesenho do sistema para evitar o seu colapso (exceção da ruína), afastadas a onerosidade excessiva ao consumi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
914 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.
«1. Não se pode conhecer da apontada violação ao CPC/1973, art. 535 pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material, incidindo, ao caso, a Súmula 284/STF. 2. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, à guisa de preques... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
915 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegações genéricas de violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Não se conhece da violação do CPC/1973, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284/STF. 2. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
916 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Poder de polícia. Alegações genéricas de violação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súm. 284/STF. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Não se conhece da violação do CPC/1973, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284/STF. 2. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
917 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Adicional de risco. Portuário. Terminal privado. Orientação jurisprudêncial 402/TST-sdi-i/TST. Decisão denegatória. Manutenção.
«Esta Corte firmou o entendimento de que o adicional de risco previsto no Lei 4.860/1965, art. 14 é uma vantagem atribuída apenas aos trabalhadores portuários que trabalham em portos organizados, não se aplicando, assim, aos empregados de terminais privativos. Exegese da ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 402/TST-SDI-I/TST. Ressalva do entendimento do Relator, que entende que o art. 7º, XXXIV, da CF fixa isonomia neste seguimento laborativo, e não discriminação. Assim, não há como assegura... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
918 - TRT3. Acordo homologado. Verbas referentes à alimentação. Natureza indenizatória. Contribuição previdenciária. Não incidência
«Consoante pacificado pela Jurisprudência, o auxílio-alimentação constitui parcela com nítido caráter salarial (Súmula 241 do C. TST), salvo quando fornecida nos moldes do Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT (OJ 133 da SBDI-1) ou prevista sua natureza meramente indenizatória nos instrumentos normativos que garantiram seu pagamento. In casu, embora não conste do processado a comprovação de que a segunda Reclamada tivesse aderido ao Programa estabelecido pela Lei 6.321/76, c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
919 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Fornecimento de água. Falha na prestação do serviço. Conclusão do tribunal de origem. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece da violação ao CPC/1973, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia. 2. No mérito, o Tribunal de origem entendeu que o serviço de água na residência do usuário não vem sendo prestado, o que foi admitido pela concessionária, pelo que concluiu pelo cancelamento das faturas cobradas no período. As... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
920 - TST. Recurso de revista. Remuneração variável. Bônus executivo. Princípio da isonomia.
«1. A despedida do reclamante antes da data estipulada para o pagamento da parcela salarial denominada bônus executivo não retira o direito de recebe-la, em face da aplicação do princípio constitucional da isonomia. A condição imposta pelo regulamento interno da reclamada trata com discriminação os empregados que contribuíram de forma idêntica para o desempenho da empresa. 2. Nesse sentido é a ratio que informa a Orientação Jurisprudencial 390 da Subseção Especializada em Dissí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
921 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de água. CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Imóvel em construção. Inexistência de consumo. Conclusão obtida pelo tribunal de origem mediante análise das provas dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece da violação ao CPC/1973, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia. 2. No mérito, o Tribunal de origem concluiu pela impossibilidade de aplicação da tarifa mínima por não haver a possibilidade de consumo de água, diante do estágio em que se encontra a obra no imóvel do autor. Alterar tal concl... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
922 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Diferenças de tíquete-alimentação. Valor previsto em acordo coletivo de trabalho. Pagamento diferenciado.
«O pagamento de tíquete-alimentação em valores distintos entre os empregados de uma mesma empresa não se revela ilícito em face do postulado constitucional de reconhecimento das convenções e acordos coletivos (CF/88, art. 7º, XXVI), sobretudo porque o valor do tíquete-alimentação não pode ser capitulado como indisponível e, portanto, infenso à negociação coletiva. A diferenciação nos valores dos tíquetes-alimentação elaborada mediante norma coletiva arrimou-se em condiçõe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
923 - TST. Recurso de revista. Diferenças de tíquete-alimentação. Valor previsto em acordo coletivo de trabalho. Pagamento diferenciado.
«O pagamento de tíquete-alimentação em valores distintos entre os empregados de uma mesma empresa não se revela ilícito em face do postulado constitucional de reconhecimento das convenções e acordos coletivos (CF/88, art. 7º, XXVI), sobretudo porque o valor do tíquete-alimentação não pode ser capitulado como indisponível e, portanto, infenso à negociação coletiva. A diferenciação nos valores dos tíquetes-alimentação elaborada mediante norma coletiva arrimou-se em condiçõe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
924 - TST. Recurso de revista. Tíquete-alimentação. Diferença de valores pagos em localidades distintas. Validade da norma coletiva.
«O pagamento de tíquete-alimentação em valores distintos entre os empregados de uma mesma empresa não se revela ilícito em face do postulado constitucional de reconhecimento das convenções e acordos coletivos (CF/88, art. 7º, XXVI), sobretudo porque o valor do tíquete-alimentação não pode ser capitulado como indisponível e, portanto, infenso à negociação coletiva. A diferenciação nos valores dos tíquetes-alimentação elaborada mediante norma coletiva arrimou-se em condiçõe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
925 - TST. Recurso de revista. Efeitos da quitação. Verbas rescisórias. Súmula 330/TST.
«Consoante exegese dos itens I e II da Súmula 330/TST, a quitação passada pelo empregado, com assistência sindical de sua categoria profissional, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do CLT, art. 477, não ostenta eficácia liberativa total e absoluta. Restringe-se aos valores pagos mediante discriminação no instrumento, não alcança parcelas omitidas no termo de rescisão nem inviabiliza a postulação em juízo de diferenças pelo pagamento a menor in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
926 - TST. Recurso de revista da reclamante. Isonomia salarial. Cargo de gerência. Diferenças em virtude de critérios econômicos e da localização geográfica. Não discriminação (violação aos arts. 468 da CLT; 5º, da CF/88; 333, I, do CPC/1973; contrariedade à Súmula 51, I, do TST e divergência jurisprudencial).
«A instituição, mediante norma interna, de salários distintos para os gerentes da Caixa Econômica Federal levando em consideração a localização geográfica da agência não afronta o princípio da isonomia, uma vez que não tem por finalidade preterir nenhum empregado em detrimento de outro no exercício da mesma função, mas tão somente adequar os salários às exigências de mercado e ao custo de vida local. Precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas desta Corte. Recurso de revista ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
927 - TST. Cef. Classificação de mercado. Comunicação interna 289/2002. Alteração do plano de classificação de cargos e salários. Introdução de critérios geográficos e econômicos na remuneração dos cargos gerenciais. Ofensa ao princípio da isonomia. Não configuração.
«A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte tem entendido que não configura ofensa ao princípio da isonomia e da não discriminação a adoção, pela Caixa Econômica Federal, de diferentes níveis de remuneração dos cargos comissionados em razão da posição geográfica em que o trabalhador se encontra. Isso tendo em conta o poder de direção do empregador e o fato de que o princípio da igualdade, insculpido no CF/88, art. 5.º, caput não obsta que se atribua tratamento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
928 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535 alegações genéricas. Súmula 284/STF. Fornecimento de água e esgoto. Acórdão recorrido baseado em interpretação de Lei local. Súmula 280/STF.
«1. Não se conhece da violação ao CPC/1973, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia. 2. Não há como conhecer da tese da legalidade da cobrança da tarifa de esgoto com base no volume de água consumido, uma vez que o Tribunal de origem, ao concluir pela ilegalidade da cobrança efetuada pela concessionária, fundame... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
929 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Fornecimento de água e esgoto. Acórdão recorrido baseado em interpretação de Lei local. Súmula 280/STF.
«1. Não se conhece da violação ao CPC/1973, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia. 2. Não há como conhecer da tese da legalidade da cobrança da tarifa de esgoto com base no volume de água consumido, uma vez que o Tribunal de origem, ao concluir pela ilegalidade da cobrança efetuada pela concessionária, fundame... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
930 - TRT3. Dispensa. Discriminação. Indenização por danos morais. Dispensa discriminatória. Improcedência.
«A tese obreira de dispensa discriminatória ficou apenas no campo das alegações, notadamente porque o reclamante não é portador de doença grave, tanto que, no momento da dispensa, encontrava-se apto para o labor, conforme atestou o laudo pericial, que não foi desconstituído por provas em sentido contrário. Restou demonstrado que o recorrente, em virtude de um problema postural (pescoço duro), teve diversos afastamentos do trabalho por conta das dores que sentia, mas não é crível qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
931 - TRT3. Dano moral coletivo. Indenização. Ação civil pública trabalhista. Danos morais coletivos. Informações desabonadoras.
«A prática adotada pela reclamada na unidade de Governador Valadares, na pessoa de seu gerente, de oferecer informações desabonadoras de ex-empregados, em face da propositura de ação trabalhista e de credo religioso, dificulta a obtenção de nova colocação no mercado de trabalho, o que constitui ação vedada pelo ordenamento jurídico, por violar o direito à cidadania, à dignidade da pessoa humana, ao valor social do trabalho, à igualdade, à não-discriminação, à inafastabilidad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
932 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Violação do CPC/1973, art. 535, I. Impugnação genérica. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Lei de responsabilidade fiscal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não se conhece da violação ao CPC/1973, art. 535 quando as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros no acórdão proferido pela Corte a quo, como se verifica no caso em apreço, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2. No que se refere à Lei de Responsabilidade Fiscal, contata-se que a matéria não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que atrai a aplicação da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
933 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Integração da ctva no cálculo da complementação de aposentadoria. Matéria não analisada pela turma. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST.
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934 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 razões genéricas. Súmula 284/STF. Interrupção do prazo prescricional. Ocorrência. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.
«1. A apontada violação ao CPC, art. 535, de 1973 não foi suficientemente comprovada, uma vez que as alegações que fundamentam a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos em que efetivamente houve omissão, contradição ou obscuridade ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incidência da Súmula 284/STF. 2. No que se refere à questão acerca da interrupção da prescrição por força de Ação Civil Pública, verifica-se que o acórdão recorrido está ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
935 - TRT18. Empresas de telecomunicações. Serviços de teleoperadores e consultores. Terceirização ilícita.
«As Leis 9.472/97 e 8.987/95 não autorizam que as empresas concessionárias de serviços de telecomunicação terceirizem os serviços afetos à sua atividade-fim. A terceirização, nesses casos, afronta os princípios da dignidade da pessoa humana, da função social das empresas, da discriminação sem razão e da proteção do trabalhador, pois precariza as relações de trabalho. Em razão disso, para essas empresas também se aplica o disposto na Súmula 331/TST. Logo, havendo terceiriza... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
936 - TRT18. Empresas de telecomunicações. Serviços de teleoperadores e consultores. Terceirização ilícita.
«As Leis 9.472/97 e 8.987/95 não autorizam que as empresas concessionárias de serviços de telecomunicação terceirizem os serviços afetos à sua atividade-fim. A terceirização, nesses casos, afronta os princípios da dignidade da pessoa humana, da função social das empresas, da discriminação sem razão e da proteção do trabalhador, pois precariza as relações de trabalho. Em razão disso, para essas empresas também se aplica o disposto na Súmula 331/TST. Logo, havendo terceiriza... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
937 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Processual civil. Alegações genéricas de violação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Mandado de injunção. Fundamentos constitucionais sobre a falta de interesse de agir. Revisão em recurso especial. Impossibilidade. Atribuição do Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário. Agravo regimental não provido.
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938 - TST. Recurso de revista. 1. Diferença salarial. Ônus da prova. Não conhecimento.
«A egrégia Corte Regional, soberana no exame do acervo fático-probatório da lide, registrou que o reclamante teve acesso aos relatórios de produção, com a discriminação dos valores que lhe foram repassados e não apontou diferença alguma a seu favor, manifestando, inclusive, sua concordância com o encerramento da instrução processual. Assim, concluiu que cabia ao reclamante apontar a existência de diferenças salariais a seu favor, ou informar os valores por ele recebidos, encargo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
939 - TST. Curva de maturidade. Princípio da isonomia.
«Do princípio da igualdade e isonomia de tratamento extrai-se a máxima que se deve tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na proporção das suas desigualdades. No caso dos autos, a Corte de origem consignou expressamente que somente estariam abrangidos pela primeira fase de implantação da curva de maturidade instituída pelo plano de cargos e salários da empresa, os profissionais de nível superior; e o cargo ocupado pelo reclamante era de nível técnico, porquanto inc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
940 - TST. Recurso de revista. Professor. Atividade extraclasse. Remuneração.
«No que concerne às atividades extra classe do professor, esta Corte tem entendido que não são devidas como horas extras. O CLT, art. 320 dispõe que «a remuneração dos professores será fixada pelo número de aulas semanais, na conformidade dos horários», não registrando nenhuma discriminação entre trabalhos internos e extra classe. Assim, entende-se que as atividades executadas fora de classe já estão remuneradas com o pagamento das aulas semanais. No que se refere à aplicação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
941 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Prestação de serviços - Intermediação de vendas em plataforma digital de comércio (Shopee) - Ação de obrigação de fazer, com pedido de reparação de danos - Tutela de urgência - Inconformismo com respeitável decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência pretendida pela autora/agravante, que busca compelir a ré a restabelecer sua conta comercial, que utiliza para realizar revenda de produtos, suspensa em virtude de violação aos termos da plataforma, e a liberação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
942 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos à execução fiscal. Município de Piraí. Cobrança de IPTU, TCDL, CIP e taxas de limpeza e conservação de vias e logradouros públicos. Sentença de parcial procedência pela inconstitucionalidade da cobrança de taxa de serviço de conservação e de manutenção de vias e de logradouros públicos com a extinção da execução pela ausência de requisito essencial da CDA quanto à necessária discriminação do crédito executado, referente à cobrança de IPTU, de CIP e de TCDL.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
943 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU E TAXAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO, QUE INCLUSIVE IMPOSSIBILITA A EMENDA À INICIAL. O LANÇAMENTO NÃO INDIVIDUALIZOU OS VALORES DE IPTU E TAXAS COBRADAS NO EXECUTIVO FISCAL, LANÇANDO GENERICAMENTE VALORES NAS TRÊS CDAS COMO IPTU E TAXAS, REFERENTES AOS MESMOS PERÍODOS, APENAS COM VALORES DIVERSOS SEM DISCRIMINAÇÃO A RESPEITO DO QUE CADA TIPO DE TRIBUTO EFETIVAMENTE SE REFERE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO VERBETE 392, DA SÚMULA DO STJ, POR AUSÊNCIA DE ERRO FORMAL E MATERIAL. TÍTULO EXECUTIVO QUE CARECE DE CERTEZA. PRECEDENTES DO TJRJ. PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR PROCEDENTE OS EMBARGOS E EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL.
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944 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação de exigir contas - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI - Preliminar de impugnação à justiça gratuita, rejeitada - Em ação de prestação de contas não se admite dedução genérica, mesmo que determinado período, sendo exigível discriminação de todos os registros que se quer impugnar, e apresentação de motivação convincente para viabilizar acesso à Justiça - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal pela via de IRDR (I... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
945 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Condomínio edilício - Ação de obrigação de não fazer - Irresignação contra decisão que deferiu tutela de urgência postulada pelo condomínio autor/agravado, para proibir o réu/agravante de utilizar sua unidade autônoma (apartamento) situada no edifício que administra para realizar locação de temporada por meio de plataformas digitais (airbnb e similares) - Locação por curtíssimo período que, por si só não desconfigura a finalidade residencial do edifício - Ausência de jus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
946 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR AS DESPESAS REALIZADAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou procedente o pedido para condenar a requerida a prestar contas detalhadas sobre financiamento, incluindo saldo devedor, evolução do débito, amortização das parcelas pagas e discriminação do valor de alienação do bem, conforme CPC, art. 551. A ré foi condenada ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios. 2. As contas apresentadas pela agravante não atendem aos requisitos do CPC, art. 551, pois não comprovam ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
947 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para compelir a ré a cumprir a oferta apresentada e fornecer aos autores o plano de saúde anteriormente ofertado, mediante a expedição de carteirinhas e de boletos para pagamento das mensalidades. Inconformismo. Alegação de ausência de obrigação de contratar. Não acolhimento. Elementos presentes nos autos que sugerem que a apólice foi cancelada no dia anterior ao início de sua ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
948 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - INÉPCIA DA INICIAL - ART. 330, §2º, DO CPC - EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO - INAPLICABILIDADE DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE.
A inobservância do disposto no art. 330, §2º, do CPC, que exige a discriminação das obrigações contratuais controvertidas e a quantificação do valor incontroverso do débito, enseja a extinção do feito sem resolução do mérito em relação aos contratos anexados à inicial. Não se aplica o CDC aos contratos firmados por pessoa jurídica para fomento de suas atividades econômicas. A inversão do ônus da prova, seja com fundamento no CDC ou no art. 373, §1º, do CPC, é medida exc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
949 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL - APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESCABIMENTO - PACTA SUNT SERVANDA - DATA DA RESCISÃO - CONFORME DISPOSIÇÃO CONTRATUAL - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DESNECESSIDADE.
Em se tratando de pessoa jurídica, a vulnerabilidade que justifica a equiparação à condição de consumidor não é presumida, e pressupõe a comprovação pela parte requerente. Cláusulas contratuais pactuadas livre e expressamente pelas partes devem ser aplicadas, em respeito ao princípio pacta sunt servanda. «O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato» (CCB, art. 472). Não sendo necessária a juntada, pela parte ré, das faturas com discriminação da data de prestaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
950 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RACISMO ESTRUTURAL E DISCRIMINAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ART. 373, I DO CPC/2015 - DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.
Nos termos do CCB/2002, art. 186, somente haverá responsabilidade civil subjetiva se houver a culpa, dano e nexo de causalidade. O art. 373, I do CPC/2015, estabelece que compete ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, sob pena de ver julgado improcedentes os pedidos iniciais. Verificando-se que as provas produzidas nos autos, não apresentam a densidade pretendida pela parte autora, comprovar que o demandado, tenha usado expressões de cunho racial ou discriminatórias... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)