DOC. 143.1655.3000.4900

STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.

«1. Não se pode conhecer da apontada violação ao CPC/1973, art. 535 pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material, incidindo, ao caso, a Súmula 284/STF.

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