DOC. 396.7783.3833.6507

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Condomínio edilício - Ação de obrigação de não fazer - Irresignação contra decisão que deferiu tutela de urgência postulada pelo condomínio autor/agravado, para proibir o réu/agravante de utilizar sua unidade autônoma (apartamento) situada no edifício que administra para realizar locação de temporada por meio de plataformas digitais (airbnb e similares) - Locação por curtíssimo período que, por si só não desconfigura a finalidade residencial do edifício - Ausência de justificativa apta a restringir de plano o direito de determinado condômino de usufruir de seus imóvel em locação - Vedação permitida apenas quando constante em convenção condominial, aprovada com quórum qualificado e direcionada a todos os moradores sem qualquer discriminação - Precedentes - Decisão agravada reformada - Recurso de instrumento provido, para revogar a tutela de urgência concedida em primeira instância.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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