STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de vigência aos arts. 1º e 14, ambos do CP. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Contrariedade aos arts. 13 do CP, e 386, III, do CPP. Tipicidade. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa aos arts. 109, V, 107, IV, e 110, § 1º, todos do CP. Acórdão que mantém condenação não configura marco prescricional. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF.
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