TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DO APELADO NA FORMA DA EXORDIAL. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. SABER SE O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA A AUTORIA DO DELITO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO RECLAMA PROVA SEGURA DA AUTORIA DO DELITO. A SENTENÇA NÃO MERECE QUALQUER REPARO. ACERVO PROBATÓRIO NÃO É SEGURO PARA EMBASAR UMA CONDENAÇÃO. HAVENDO DÚVIDA QUANTO A AUTORIA, DEVE INCIDIR A SEU FAVOR O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO RÉU. MANTIDA A DECISÃO GUERREADA. IV. DISPOSITIVO: DESPROVIMENTO DO RECURSO. CPP, ART. 386, VII.
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