TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS.REGIME 12X36.ADOÇÃO CONCOMITANTE DE BANCO DE HORAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/TST, IV. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Antevendodesfecho favorávelao apelo da recorrente, deixa-se de analisar a preliminar suscitada, nos termos do CPC, art. 282, § 2º. HORAS EXTRAS.REGIME 12X36.ADOÇÃO CONCOMITANTE DE BANCO DE HORAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/TST, IV. Ante possível má aplicação da Súmula 85/TST, IV, nos termos exigidos no CLT, art. 896, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. OJ 415 DA SBDI-1. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. Não impulsiona o recurso de revista aresto que não declina a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, conforme orienta o item IV, «c», da Súmula 337/TST. Agravo de instrumento não provido. III - RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS.REGIME 12X36.ADOÇÃO CONCOMITANTE DE BANCO DE HORAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/TST, IV. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza a jornada 12x36, ainda quando celebrada por meio de norma coletiva. Nesse contexto, não incide a parte final do item IV da Súmula 85/TST, no sentido de deferir apenaso adicional de horas extras àquelas horas destinadas à compensação. Recurso de revista conhecido e provido.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito