TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -
Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo. Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Inaplicabilidade do Decreto 22.626/1933 (Súmula 596, STF). Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 STJ). Abusividade da taxa pactuada não verificada (Súmula 382, STJ), sendo lícita a capitalização dos juros (Súmulas 539 e 541, STJ). Validade da cobrança da tarifa de cadastro prevista no contrato. Início do relacionamento bancário (Súmula 566, STJ). Recálculo das parcelas que não se justifica. Restituição que deve ser realizada de maneira simples. Honorários advocatícios fixados em valor irrisório, merecendo arbitramento por equidade. Disposição do art. 85, §8º-A, do CPC que retrata mera recomendação. Recurso parcialmente provido para majorar os honorários advocatícios
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