TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -
Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Ação revisional. Sentença de parcial procedência, declarando a abusividade dos encargos moratórios contratuais e dos valores cobrados pela tarifa de cadastro. Insurgência do réu. Revisão pretendida apenas em relação às cobranças de seguro prestamista, tarifa de registro e tarifa de cadastro. Reconhecimento de ofício da abusividade dos encargos moratórios. Impossibilidade (Súmula 381, STJ). Nulidade parcial da sentença, por julgamento «extra petita» (arts. 141 e 492, CPC). Cobrança de tarifa de cadastro que é válida (Súmula n 566, STJ), não sendo a mera previsão no contrato de valor maior que a média do mercado suficiente para configurar a onerosidade excessiva, tanto que o autor não a alegou. Recurso provido para reconhecer a nulidade parcial da sentença e julgar improcedentes os pedidos
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