TJSP. Apelações. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização. Prestação de serviços. Direito do Consumidor. Golpe do delivery. Autor vítima do golpe perpetrado por motoboy que entregou o pedido de refeição realizado junto ao restaurante réu. Responsabilidade objetiva e solidária do réu pelo fato do serviço ocorrido no âmbito da cadeia de consumo em que está inserido. Inteligência do CDC, art. 14. Danos materiais devidos. Sentença que estabeleceu todas as determinações acautelatórias necessárias para afastar o risco de enriquecimento imotivado por parte do autor. Danos morais, todavia, inocorrentes na espécie. Situação vivenciada que não ultrapassou a esfera do dissabor. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos não providos.
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