Cocurso Publico Exp | Jurisprudência Selecionada

Doc. 142.9450.0000.2500

901 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Honorários advocatícios. Ministério público autor e vencedor.

«1. «Posiciona-se o STJ no sentido de que, em sede de ação civil pública, a condenação do Ministério Público ao pagamento de honorários advocatícios somente é cabível na hipótese de comprovada e inequívoca má-fé do Parquet. Dentro de absoluta simetria de tratamento e à luz da interpretação sistemática do ordenamento, não pode o parquet beneficiar-se de honorários, quando for vencedor na ação civil pública» (EREsp 895.530/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 18/12/09). 2... ()

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Doc. 137.6000.9000.1700

902 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Administrativo. Aposentadoria compulsória. Serventia judicial não estatizada. Função pública delegada. Regime jurídico especial. Inaplicabilidade. CF/88, art. 40, § 1º, II e CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. (substituído pelo RE 1647.827/PR).

««Tema 571/STF - Tese fixada: «Não se aplica a aposentadoria compulsória prevista na , § 1º, II, aos titulares de serventias judiciais não estatizadas, desde que não sejam ocupantes de cargo público efetivo e não recebam remuneração proveniente dos cofres públicos.» 3. Aposentadoria compulsória: discussão acerca da aplicabilidade aos titulares de foro extrajudicial e judicial não estatizado. 4. Repercussão geral reconhecida para debate da questão constitucion... ()

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Doc. 195.0274.4004.4500

903 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Relação de trato sucessivo. Ocorrência de prescrição. Análise da Lei local. Súmula 280/STF.

«1 - Quanto ao Decreto 20.910/1932, a par de ser necessária a análise de legislação local (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Santos e 73 da Lei Orgânica do Município), o que atrai a incidência da Súmula 280/STF, o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência do STJ, pacífica no sentido de que, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente das... ()

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Doc. 183.2540.8000.7700

904 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Processual civil. Servidor público. Prescrição da pretensão executória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de omissões. Inviabilidade. Embargos de declaração acolhidos.

«1 - O julgado ora impugnado se omitiu quanto à aplicação das teses definidas no REsp 1.336.026/PE. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça declarou que a demora no fornecimento de documentos públicos, para fins de apuração do valor devido pela Fazenda Pública, não é causa impede a contagem do prazo prescricional executória, tendo em vista as disposições presentes no , §§ 1º e 2º, 1973. 2 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.»

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Doc. 173.3800.2000.8700

905 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Complementação salarial. Valores recebidos indevidamente por força de decisão judicial posteriormente reformada. Restituição à Fazenda Pública. Cabimento.

«1. O acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC, de 1973 Deve, assim, incidir o teor do Enunciado Administrativo 2/STJ. 2. Consoante jurisprudência do STJ, os valores recebidos por servidores públicos, por força de decisão judicial posteriormente reformada em segundo grau devem ser restituídos ao erário. Precedentes: AgInt no REsp 1.597.765/AM, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 18/11/2016; AgInt no AREsp 157.406/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Pri... ()

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Doc. 162.5794.9000.3200

906 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Ação civil pública. Legitimidade. Ministério Público.

«1. O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública para defesa de direitos difusos coletivos ou individuais. Jurisprudência do STF. 2. A alegada ofensa ao , - Constituição Federal, é discussão inédita nos autos, e sua análise demandaria supressão de instâncias, inviável em sede de recurso extraordinário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 183.2015.7008.9800

907 - STJ. Recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável tentativa. Professor de escola pública. Condenação a pena privativa de liberdade de 4 anos de reclusão. Perda do cargo público. Cabimento. CP, CP, art. 92, I, «a». Violação de dever para com a administração.

«1 - A perda do cargo público, efeito extrapenal específico previsto no CP, , I, alínea «a», não se restringe aos denominados crimes funcionais, aplicando-se a todos os crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública. 2 - A condenação de professor de escola pública ao cumprimento de pena de 4 anos de reclusão em razão da prática do delito de estupro de vulnerável, em sua forma tentada, contra aluna de dez anos de idade p... ()

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Doc. 136.4032.1002.3400

908 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Violação ao art. 535 não configurada. Ação civil pública. Honorários advocatícios. Ministério público autor e vencedor. Descabimento.

«1. Não ocorre ofensa ao , II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Na ação civil pública movida pelo Ministério Público, a questão da verba honorária foge inteiramente das regras do CPC/1973, sendo disciplinada pelas normas próprias da Lei 7.347/85. 3. Posiciona-se o STJ no sentido de que, em sede de ação civil pública, a condenação do Ministério Público ao pagamento de honorários advocatí... ()

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Doc. 175.8465.3000.1700

909 - STF. Direito processual civil. Agravo interno em recurso extrardinário com agravo. Recurso que não ataca fundamento da decisão do tribunal de origem que inadmitira o recurso extraordinário. Ação civil pública. Patrimônio público. Legitimidade do Ministério Público.

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Doc. 174.1631.3002.8300

910 - STJ. Administrativo. Empresa pública. Prestação de serviço público essencial de fiscalização das ferrovias. Regime de precatórios. CPC, art. 730, de 1973

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. Conforme a jurisprudência do STJ, as execuções promovidas contra as empresas públicas prestadoras de serviço devem observar o rito previsto no , de 1973, visto que o patrimônio delas encontra-se atrelado a interesse público, qual seja, a prestação do serviço público. In casu a parte recorrente é empresa pública vinculada à Secretaria de Transportes do ... ()

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Doc. 140.2254.1001.8700

911 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Empresa pública. Honorários advocatícios de sucumbência. Verba integrante do patrimônio público do ente estatal.

«1. Preceitua o que as «disposições constantes do Capítulo V, Título I, da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, não se aplicam à Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como às autarquias, às fundações instituídas pelo Poder Público, às empresas públicas e às sociedades de economia mista». 2. Os honorários de sucumbência, quando devidos aos entes estatais, visam recompor o patrimônio público... ()

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Doc. 178.6274.8007.8700

912 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Nomeação. Execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Precedentes do STJ. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Cinge a controvérsia a perquirir a possibilidade de nomeação de candidato aprovado em concurso público, por meio de tutela antecipada. 2. «A vedação contida nos arts. 1º, § 3º, da Lei 8.437/1992 e 1º da Lei 9.494/97, quanto à concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nos casos de aumento ou extensão de vantagens a servidor público, não se aplica nas hipóteses em que o autor busca sua nomeação e posse em cargo público, em razão da sua aprovação ... ()

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Doc. 181.5511.4000.7700

913 - STJ. Processual civil. CPC, art. 535. Violação. Inexistência. Ação civil pública. Telefonia. Cobrança de serviços não autorizados pelo usuário. Ministério Público. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Inversão do ônus da prova e devolução em dobro dos valores. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Aplicação. Prequestionamento. Ausência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - É de competência da Primeira Seção desta Corte, tal como definido no CC 138.405/DF, apreciar recurso em ação civil pública propost... ()

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Doc. 170.2364.7001.0300

914 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública ambiental. Agravo regimental interposto pelo ministério púbico federal. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência.

«1. Após divergência inaugurada pela Ministra Regina Helena, altero meu entendimento para afastar a violação do , de 1973, uma vez que o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronunciou-se de forma clara e motivada sobre a questão posta nos autos. Dessa forma, com o provimento ao agravo regimental do Parquet, é mister analisar as demais alegações deduzidas por Vera Maria do Canto e Mello e Clecia Casa Grande e pela Associação de Moradores e Amigos do Jardim Botânico. ... ()

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Doc. 167.9120.8001.2000

915 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Concurso público. Cadastro de reserva. Convocação. Desistência. Direito subjetivo à nomeação. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 9.12.2015, ao julgar o mérito do RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, com repercussão geral reconhecida, reconheceu, excepcionalmente, o direito subjetivo à nomeação dos candidatos aprovados em concurso público, fora do número de vagas, pois houve, naquele caso, «dentro da validade do processo seletivo e, também, logo após expirado o referido prazo, manifestações inequívocas da Administração piauiense acerca da existência de vaga... ()

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Doc. 165.0963.9003.8500

916 - STJ. Penal. Agravos regimentais em agravos em recurso especial. Peculato-furto. Servidor público. Deputada estadual. Foro por prerrogativa de função. Concurso de pessoas. Convênio entre o município e instituição particular. Informações inverídicas. Reexame fático. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Ausente ilegalidade em relação à dosimetria, pois ambos os recorrentes eram ocupantes de cargos públicos e agiram, segundo consta dos autos, de forma premeditada, ferindo severamente os princípios da Administração Pública. 2. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado para concluir de forma diversa, sobre a condenação e o pedido de desclassificação do delito, exigiria a incursão no conjunto fático-probatório das provas e nos elementos de convicção dos au... ()

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Doc. 175.9011.8000.4000

917 - STF. Direito constitucional e administrativo. Companhia estadual de saneamento básico. Sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial. Execução pelo regime de precatórios.

«1. Embora, em regra, as empresas estatais estejam submetidas ao regime das pessoas jurídicas de direito privado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que «entidade que presta serviços públicos essenciais de saneamento básico, sem que tenha ficado demonstrado nos autos se tratar de sociedade de economia mista ou empresa pública que competiria com pessoas jurídicas privadas ou que teria por objetivo primordial acumular patrimônio e distribuir lucros. Nessa hipó... ()

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Doc. 167.8402.8000.4000

918 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Cabimento. Legitimidade ativa. Ministério Público do distrito federal e territórios. Termo de acordo de regime especial. Tare. Lesão ao patrimônio público. Afronta ao CF/88, art. 129, III. Repercussão geral reconhecida. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é cabível ação civil pública e legítimo o Ministério Público para buscar anulação de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no , § 2º, de 1973»

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Doc. 190.7582.9000.2100

919 - STJ. Administrativo e processual. Improbidade administrativa. Ação civil pública.

«1. A probidade administrativa é consectário da moralidade administrativa, anseio popular e, a fortiori, difuso. 2. A característica da ação civil pública está, exatamente, no seu objeto difuso, que viabiliza mutifária legitimação , dentre outras, a do Ministério Público como o mais adequado órgão de tutela, intermediário entre o Estado e o cidadão. 3. A Lei de Improbidade Administrativa, em essência, não é lei de ritos senão substancial, ao enumerar condutas contra le... ()

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Doc. 186.1092.0000.2600

920 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Seguridade social. Previdenciário. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. CF/88, art. 127. CF/88, art. 129, III.

«1. É firme a orientação das Turmas que integram a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública, com o escopo de defesa de direitos de natureza previdenciária. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 187.9114.8000.5600

921 - STF. Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário. Tributário e processual civil. Ação civil pública. Certificado de entidade beneficente de assistência social (cebas). Medida Provisória 446/2008. Legitimidade do Ministério Público para defesa do patrimônio público. Pedido incidental de inconstitucionalidade de Lei em ação civil pública. Agravo interno que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Orientação do plenário do STF. ARE 1.010.372-agr-ed-edv-agr. Agravo interno desprovido.

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Doc. 191.9790.8000.9300

922 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Proteção à saúde. Beneficiário individualizado. Legitimidade do Ministério Público. Direito fundamental e indisponível. Agravo interno. Desprovimento.

«1 - O Ministério Público detém legitimidade ativa ad causam para propor ação civil pública, objetivando a proteção do direito à saúde de pessoa hipossuficiente, ainda que se trata de beneficiário individualizado, porquanto se trata de direito fundamental e indisponível, cuja relevância interessa à toda sociedade. Precedente. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 153.3984.1006.5100

923 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Ação penal pública incondicionada. Inquérito policial. Requerimento de arquivamento realizado pelo Ministério Público e acolhido pelo juiz. Decisão irrecorrível. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que a decisão judicial, proferida em crime de ação pública incondicionada, que determina o arquivamento do inquérito policial, acolhendo manifestação do Ministério Público, é irrecorrível. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 142.2191.8002.9900

924 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Defesa de interesse individual disponível. Ilegitimidade do Ministério Público.

«1. Por se tratar de interesse individual disponível e não caracterizada a relação como consumerista, carece o Ministério Público de legitimidade para ajuizar ação civil pública com o intuito de assegurar a aplicação do regime estatutário a inativos e pensionistas originários do regime celetista. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 172.4854.8000.4800

925 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Honorários advocatícios pelo vencido a favor do Ministério Público. Não cabimento. Aplicação do princípio da simetria. Agravo interno do mpf desprovido.

«1. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, pela aplicação do princípio da simetria, não são devidos honorários advocatícios pelo vencido a favor do Ministério Público em Ação Civil Pública. 2. Agravo Interno do MPF desprovido.»

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Doc. 174.5044.7000.9000

926 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Legitimidade do Ministério Público para propositura de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência firme da Corte é no sentido da legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos. 2. Agravo regimental, interposto em 12/09/2016, a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no , § 4º.»

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Doc. 150.1382.8001.7200

927 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação ilegal de servidores, sem concurso público. Responsabilidade do presidente e de outros integrantes da Câmara de Vereadores. Legitimidade passiva. Causa petendi na ação civil pública. Enquadramento legal equivocado na petição inicial. Natureza e extensão da indisponibilidade de bens. Lei 8.429/1992, art. 7º, parágrafo único.

«1. Cuida-se, originariamente, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo, em razão da contratação de funcionários, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Afonso Cláudio, para ocupar cargos efetivos sem a realização de concurso público. 2. Hipótese em que o recorrente, como Presidente da Câmara Municipal, foi o responsável pela promulgação e publicação da Resolução que dispôs sobre a contratação irregular. Legitimidade p... ()

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Doc. 202.9425.2003.3500

928 - STF. Recurso Extraordinário. Processo Civil. Ação civil pública ajuizada por membro do Ministério Público estadual julgada extinta por ilegitimidade ativa e por se tratar de meio inadequado ao fim perseguido. 1. O Ministério Público detém legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública intentada com o fito de obter condenação de agente público ao ressarcimento de alegados prejuízos que sua atuação teria causado ao erário. 2. Meio processual, ademais, que se mostra adequado a esse fim, ainda que o titular do direito, em tese, lesado pelo ato não tenha proposto, em seu nome próprio, a competente ação de ressarcimento. 3. Ausência de previsão, na Constituição Federal, da figura da advocacia pública municipal, a corroborar tal entendimento. 4. Recurso provido para afastar o decreto de extinção do feito, determinando-se seu regular prosseguimento.

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Doc. 137.6000.9000.1400

929 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Reafirmação da jurisprudência da corte. Lei 7.374/85, art. 1º, II, e Lei 7.374/1985, art. 21. Lei 8.625/1993, art. 25. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, III. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 645/STF - Legitimidade processual ativa do Ministério Público para deduzir, em ação civil pública, pretensão de natureza tributária em defesa dos contribuintes.Discussão: - Agravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz da e , III, a legitimidade ativa ad causam do Ministério Público para, por meio de ação civil pública, requerer a inconstitucionalidade de norma que instituiu tributo, com a conseque... ()

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Doc. 143.1090.9005.0000

930 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Arquivamento de inquérito policial, ex officio, pelo magistrado. Impossibilidade. CF/88, art. 129, I. Ministério Público. Dominus litis. Agravo regimental não provido.

«1. Esta Corte possui entendimento jurisprudencial no sentido de que compete ao Ministério Público, na condição de dominus litis, promover a ação penal pública, avaliando se as provas obtidas na fase pré-processual são suficientes para sua propositura, por ser ele o detentor do jus persequendi. Portanto, não cabe ao magistrado assumir o papel constitucionalmente assegurado ao órgão de acusação e, de ofício, determinar o arquivamento do inquérito policial. 2. Agravo regimental... ()

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Doc. 150.3521.6000.8800

931 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Contrato de compra e venda de imóvel. Aumento abusivo do valor das prestações. Legitimidade ativa do ministério público. Direito à moradia.

«1. Hipótese em que o Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública em defesa de mutuários de baixa renda cujos imóveis foram construídos em sistema de mutirão, com compromisso de compra e venda firmado com o Município de Andradas, pelo prazo de 15 anos. Após o pagamento por 13 anos na forma contratual, o Município editou lei que majorou as prestações para até 20% da renda dos mutuários. O Tribunal de origem declarou a ilegitimidade ad causam do Ministério Público. 2. O CF... ()

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Doc. 137.6000.9000.1300

932 - STF. Recurso extraordinário. Tema 635/STF. Repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência. Administrativo. Servidor Público. Conversão de férias não gozadas e outros direitos de natureza remuneratória. Indenização pecuniária. Possibilidade. Enriquecimento sem causa vedado. CCB/2002, art. 884. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 37, caput. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 635/STF - Direito de servidores públicos ativos à conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária.Tese jurídica fixada: - É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa. Obs.: após a oposição de embargos de declaração o STF decidiu... ()

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Doc. 180.5231.0007.2900

933 - STJ. Ação civil pública. Ministério público. Legitimidade. Fornecimento de medicamentos. Menor. Carente. CF/88, art. 129.

«1. Na esteira do , a legislação infraconstitucional, inclusive a própria Lei Orgânica, preconiza que o Ministério Público tem legitimidade ativa ad causam para propor ação civil pública para a proteção de interesses difusos e coletivos, como regra. Em relação aos interesses individuais, exige que também sejam indisponíveis e homogêneos. No caso em exame, pretende-se que seja reconhecida a sua legitimidade para agir como representante de pessoa individualizada, su... ()

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Doc. 178.2210.0001.8800

934 - STJ. Administrativo e processual civil. Bens públicos. Ação possessória de reintegração posse. Detenção irregular do particular. Desocupação. Cabimento.

«1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o , IX. Isso não caracteriza ofensa ao 2. Trata-se, in casu, de bem público ocupado irregularmente por particular que, mesmo após notificação para desocupação, permaneceu no bem. Ins... ()

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Doc. 163.1350.5001.5600

935 - STJ. Administrativo e processual civil. Concessão de transporte urbano de passageiros. Tarifa fixada por Decreto do prefeito municipal. Legitimidade ativa do Ministério Público para questionar o seu valor. Ação civil pública. Revogação da tarifa por ato judicial. Incabimento do dever de restituir, por parte da empresa concessionária, os valores cobrados no período de vigência do Decreto municipal fixador da tarifa. Presunção de validade dos atos do poder público. Boa-fé objetiva. Recurso especial conhecido e provido.

«1. O Ministério Público tem legitimidade subjetiva ativa para promover Ação Civil Pública ou Coletiva para tutelar não apenas direitos difusos ou coletivos de consumidores, mas também direitos individuais homogêneos, inclusive quando decorrentes da prestação de serviços públicos. Precedente: AgRg no AREsp 255.845/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 10.8.2015. 2. É incabível exigir da concessionária de serviço público a devolução do valor de tarifa cobrada dos usuários de... ()

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Doc. 196.2740.4000.9900

936 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Caso concreto. Não incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Juízo de admissibilidade positivo. Juízo de mérito. Ação civil pública. Legitimidade ativa da associação autora. Representatividade adequada. Pertinência temática. Tutela dos princípios administrativos no âmbito do provimento de serventias extrajudiciais. Recurso da associação autora provido.

«1 - Os óbices descritos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ devem ser afastados quando, a exemplo do que desponta do caso ora examinado, não se descortina a necessidade de se reexaminar o acervo fático-probatório, ou mesmo reinterpretar o alcance de cláusula contratual qualquer, sobretudo quando a parte recorrente não busca desautorizar a moldura fática estabelecida no acórdão recorrido. Superação da jurisprudência contrária de ambas as Turmas da 1ª Seção do STJ, em casos semelha... ()

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Doc. 182.5033.6000.8000

937 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação civil pública. Investidura de servidores em cargos públicos efetivos sem realização de concurso público. CPC/1973 aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Razões de agravo regimental que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. III - Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do C... ()

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Doc. 145.4433.0000.9500

938 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação civil pública. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade ativa do Ministério Público na defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública com o objetivo de tutelar direitos individuais indisponíveis, razão pela qual é parte legítima para ajuizar ação civil pública visando o fornecimento de medicamentos, a fim de tutelar o direito à saúde e à vida. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 190.7582.9000.0900

939 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Honorários de advogado. Honorários advocatícios. Precedentes da Corte.

«1. Já decidiu a Corte que não cabe a condenação do Ministério Público em honorários de advogado, ainda que autor, salvo comprovada má-fé. 2. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 190.7582.9000.1400

940 - STJ. Ação civil pública. Ônus de sucumbência. Ministério público. Honorários advocatícios.

«I - «O Ministério Público não responde por honorários de advogado, custos e despesas processuais, a não ser em caso de comprovada má-fé» (REsp. 168569-SP/Garcia). II - Precedente do STJ. III - Recurso provido.»

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Doc. 103.1674.7401.4600

941 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Servidor público. Militar. Transferência «ex officio». Interesse da administração pública. Dependente estudante. Significado do termo «congênere». Precedentes do STJ. Lei 9.536/97, art. 1º. Lei 8.112/90, art. 99. Lei 9.394/96, art. 49, parágrafo único.

«O dependente de militar removido ex officio e no interesse da Administração Pública tem direito à matrícula em estabelecimento de ensino superior público, ainda que originariamente tenha ingressado em faculdade particular, e no novo domicílio haja instituição congênere. Aplicação do . O termo congênere aplica-se com elastério, tratando-se de funcionário público removido «ex officio» (). Ressalva do entendimento do relator no sentid... ()

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Doc. 240.6100.1971.4757

942 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Novacap. Empresa pública. Pessoa jurídica de direito privado. Equiparação com a Fazenda Pública. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento do STJ. Rito do precatório. Entendimento do STJ e do STF. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em desfavor de decisão proferida no curso do cumprimento de sentença que indeferiu o pedido de sobrestamento do feito. No Tribunal a quo, o agravo foi desprovido. II - O acórdão do Tribunal de origem está em dissonância com entendimento desta Corte, como se pode constatar. Citem-se, a propósito, os seguintes precedentes: AR Esp 1.713.544/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/11/2022, D Je de 14/11/2022 e AgInt... ()

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Doc. 195.9492.0002.2800

943 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Área de preservação. Terreno de marinha. Cessar ocupação irregular e danos ambientais. Liminar deferida, obstando novas interferências local. Agravo de instrumento. Ilegitimidade da União. Revolvimento do conjunto probatório. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

«I - origem, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ajuizou ação civil pública, com pedido de antecipação de tutela, contra particulares; a União; o Município de Florianópolis e entidades ambientais, com o objetivo de cessar ocupação irregular e danos ambientais em área de preservação permanente e de terreno de marinha Bairro Pântano do Sul. II - A liminar foi deferida parcialmente, obstando aos órgãos públicos e à União novas interferências local, dentre outr... ()

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Doc. 141.6034.6000.9700

944 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Acumulação de dois cargos públicos de professor. Decadência. Não ocorrência. Compatibilidade de horários. Impertinência. Cargo em inatividade. Jurisprudência do STF. Aplicação do direito à espécie. Súmula 456/STF e art. 257 do RISTJ.

«1. Hipótese em que a autora pretende ver reconhecido o direito de permanecer no cargo de professora, com jornada de trabalho de 40 horas semanais, continuando a receber proventos de aposentadoria de forma integral, por ter se aposentado em outro cargo de professora, com a mesma carga horária. 2. Não ocorre a decadência do direito da Administração Pública em adotar procedimento para equacionar ilegal acumulação de cargos públicos, uma vez que os atos inconstitucionais jamais se con... ()

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Doc. 141.8901.5000.3800

945 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Concessão de liminar sem a oitiva do poder público. Lei 8.437/1992, art. 2º. Ausência de nulidade.

«1. Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se, apenas, que a decisão seja fundamentada. Aplica o magistrado ao caso concreto a legislação por ele considerada pertinente. Não ocorrência de violação ao 2. Inviável análise de argumentação recursal que implica reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Em tese, não se aplica às hipóteses de concessã... ()

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Doc. 153.3984.1001.1500

946 - STJ. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Faixa de fronteira. Bem pertencente à União. Nulidade do registro imobiliário em nome de particulares. Conflito federativo. Competência originária do Supremo Tribunal Federal. Acórdão amparado em fundamentação eminentemente constitucional. Matéria que extrapola a estreita via do recurso especial. Legitimidade ativa ad causam do Ministério Público federal. Súmula. 329/STJ. Imprescritibilidade da pretensão. Precedentes.

«1. Ao afastar a existência de conflito federativo apto a ensejar a competência originária do STF para julgar a presente demanda, o Tribunal a quo amparou-se em fundamento eminentemente constitucional, escapando sua revisão à competência desta Corte no âmbito do recurso especial. 2. «Nos termos do Enunciado 329 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, 'O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público', cuja acepção comp... ()

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Doc. 198.6795.3003.2200

947 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ex-prefeito municipal. Contratação temporária. Ausência de concurso público. Prazo determinado ultrapassado. Cerceamento de defesa. Proporcionalidade da pena aplicada. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa em que o Ministério Público estadual requer a responsabilização do ora recorrente pela contratação de diversos servidores sem concurso público, fora das hipóteses autorizativas constitucionais, enquanto era prefeito do Município de Ipatinga. 2 - Quanto ao cerceamento de defesa, não há como analisar o apelo recursal sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de p... ()

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Doc. 200.4013.2001.1500

948 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Matéria tributária. Discussão quanto à retenção da contribuição sindical. Ministério Público. Ilegitimidade ativa.

«1 - É pacifica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o Ministério Público não tem legitimidade ativa para propor ação em que se discute a cobrança (ou não) de tributo, assumindo a defesa dos interesses do contribuinte, deduzindo pretensão referente a direito individual homogêneo disponível. 2 - Há vedação expressa na , parágrafo único à veiculação de pretensão pertinente à matéria tributária em ação civil públi... ()

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Doc. 180.5231.0002.5100

949 - STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público federal contra conselho profissional. Legitimidade ativa.

«1 - O presente recurso especial decorre de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal em face do Conselho Regional de Educação Física com o escopo de afastar exigência de inscrição praticantes de danças e artes marciais, bem assim das academias de ginástica. 2 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que o Ministério Público tem legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública para a defesa de direitos individuais homogêneos, quan... ()

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Doc. 162.2511.4000.8700

950 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público. Perícia. Encargo financeiro. Ônus a ser suportado pela Fazenda Pública. Entendimento consolidado. Primeira Seção. Recurso repetitivo.

«1. A Primeira Seção desta Corte firmou o entendimento de que o encargo financeiro para a realização da prova pericial deve recair sobre a Fazenda Pública a que o Ministério Público estiver vinculado, por meio da aplicação analógica da Súmula 232/STJ (Recurso Especial Repetitivo 1.253.844/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell, Maruqes, Primeira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe de 17/10/2013). 2. Agravo Regimental a que se nega provimento.»

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