Cocurso Publico Exp | Jurisprudência Selecionada

Doc. 162.1740.2004.8600

851 - STJ. Administrativo. Servidor público. Professora da ufs. Pretendida acumulação com o cargo de administradora na dpu. Jornada semanal superior a 60 (sessenta horas). Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela ora recorrida, com o fim de garantir seu alegado direito de acumular os cargos atualmente ocupados de Administradora na Defensoria Pública da União e de Professora Substituta na Universidade Federal de Sergipe, conforme aprovação em concurso público de provas e títulos. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a impossibilidade de cumulação de cargos de profissionais da área de saúde quando a ... ()

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Doc. 140.4030.8000.4900

852 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Loteamento clandestino. Aquisição de lotes irregulares. Pedido de indenização em prol dos adquirentes feito pelo ministério público no âmbito da ação civil pública. Legitimidade ativa.

«1. O Ministério Público possui legitimidade para, no âmbito de ação civil pública em que se discute a execução de parcelamento de solo urbano com alienação de lotes sem aprovação de órgãos públicos competentes, formular pedido de indenização em prol daqueles que adquiriram os lotes irregulares. E isso por três motivos principais. 2. Em primeiro lugar, porque os arts. 1º, inc. VI, e 5º, inc. I, da Lei 7.347/1985 lhe conferem tal prerrogativa. 3. Em segundo lugar porque... ()

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Doc. 176.3040.2002.6900

853 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Declaração de nulidade de ato administrativo e ressarcimento ao erário. Ausência de discussão de improbidade administrativa. Não incidência do CPC, art. 47, de 1973

«1. A jurisprudência desse Sodalício orienta no sentido de que «os particulares não podem ser responsabilizados com base na LIA sem que figure no pólo passivo um agente público responsável pelo ato questionado, o que não impede, contudo, o eventual ajuizamento de Ação Civil Pública comum para obter o ressarcimento do Erário» (REsp 896.044/PA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16.9.2010, DJe 19.4.2011). Precedentes. 2. Na origem, a ação civil pública foi pro... ()

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Doc. 195.8731.1005.0900

854 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Ação cautelar de protesto. Interrupção. Ministério Público. Possibilidade.

«1 - Ação civil pública em razão de expurgos inflacionários. 2 - O Ministério Público possui legitimidade para propor Medida Cautelar, visando a interrupção da prescrição do prazo para o ajuizamento da execução individual. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 187.9595.5000.0200

855 - STF. Ministério público. Legitimidade. Ação civil pública. Interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

«O Ministério Público é parte legítima para o ajuizamento de ação civil pública, tendo como objeto a defesa de interesse da coletividade, mesmo quando de natureza individual homogênea. Precedente: recurso extraordinário 163.231, relator ministro Maurício Corrêa, acórdão publicado no Diário de Justiça de 29 de junho de 2001.»

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Doc. 148.6582.3000.4000

856 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ação civil pública. Ministério Público Federal. Matéria tributária. Ilegitimidade ativa.

«1. Ampliação dos limites estabelecidos em lei para a dedução da base de cálculo do IRPF. Jurisprudência assente no sentido de que falece ao Ministério Público legitimidade processual para, em ação civil pública, deduzir pretensão relativa a matéria de natureza tributária. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 144.3860.1000.5900

857 - STF. Casa da moeda do Brasil (cmb). Empresa governamental delegatária de serviços públicos. Emissão de papel moeda, cunhagem de moeda metálica, fabricação de fichas telefônicas e impressão de selos postais. Regime constitucional de monopólio (CF/88, art. 21, VII). Outorga de delegação à cmb, mediante lei, que não descaracteriza a estatalidade do serviço público, notadamente quando constitucionalmente monopolizado pela pessoa política (a união federal, no caso) que é dele titular. A delegação da execução de serviço público, mediante outorga legal, não implica alteração do regime jurídico de direito público, inclusive o de direito tributário, que incide sobre referida atividade. Consequente extensão, a essa empresa pública, em matéria de impostos, da proteção constitucional fundada na garantia da imunidade tributária recíproca (CF/88, art. 150, VI, «a»). O alto significado político-jurídico dessa prerrogativa constitucional, que traduz uma das projeções concretizadoras do princípio da federação. Imunidade tributária da casa da moeda do Brasil, em face do iss, quanto às atividades executadas no desempenho do encargo que, a ela outorgado mediante delegação, foi deferido, constitucionalmente, à união federal. Doutrina (regina helena costa, «inter alios»). Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 203.3514.1004.5600

858 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Ausência de indícios da prática de improbidade administrativa. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese de autos, o Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face ex-prefeito do município de Itaporã/MS em razão do excessivo número de servidores públicos ocupantes de cargos em comissão na municipalidade. 2 - O Tribunal de origem entendeu pelo não recebimento da petição inicial do Ministério Público sob o argumento de que a maior parte dos cargos - 324 - foi criada no mandato do prefeit... ()

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Doc. 201.4332.0007.3600

859 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Ação cautelar de protesto. Interrupção. Ministério Público. Possibilidade.

«1 - Ação civil pública em razão de expurgos inflacionários. 2 - O Ministério Público possui legitimidade para propor Medida Cautelar, visando a interrupção da prescrição do prazo para o ajuizamento da execução individual. Precedentes. 3 - Agravo interno no recurso especial não provido.»

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Doc. 198.1220.5009.5300

860 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença. Legitimidade ativa do Ministério Público. Ação cautelar de protesto. Interrupção da prescrição.

«1 - Ação civil pública. Cumprimento de sentença. 2 - O Ministério Público possui legitimidade para propor Medida Cautelar, visando a interrupção da prescrição do prazo para o ajuizamento da execução individual. Precedentes do STJ. 3 - Agravo interno no recurso especial não provido.»

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Doc. 197.8913.5004.7400

861 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Ação cautelar de protesto. Interrupção. Ministério Público. Possibilidade.

«1 - Ação civil pública em razão de expurgos inflacionários. 2 - O Ministério Público possui legitimidade para propor Medida Cautelar, visando a interrupção da prescrição do prazo para o ajuizamento da execução individual. Precedentes. 3 - Agravo interno no recurso especial não provido.»

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Doc. 197.8913.5004.7600

862 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Ação cautelar de protesto. Interrupção. Ministério Público. Possibilidade.

«1 - Ação civil pública em razão de expurgos inflacionários. 2 - O Ministério Público possui legitimidade para propor Medida Cautelar, visando a interrupção da prescrição do prazo para o ajuizamento da execução individual. Precedentes. 3 - Agravo interno no recurso especial não provido.»

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Doc. 184.3641.2002.6400

863 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Honorários sucumbenciais em favor da defensoria pública. Indevidos quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. Entendimento firmado no STJ. Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - «Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença» (Súmula 421/STJ). 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 152.1940.4000.6200

864 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ebct. Empresa pública. Honorários advocatícios de sucumbência. Verba que integra o patrimônio da empresa pública.

«1. Os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou as autarquias, fundações instituídas pelo Poder Público, empresas públicas ou sociedades de economia mista, não constituem direito autônomo do procurador judicial, porque integram o patrimônio público da entidade. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 202.0350.9000.9200

865 - STJ. Servidor público. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público distrital. Quantia disponibilizada pelo ente público após o falecimento da servidora. Enriquecimento sem causa das herdeiras. Ação de ressarcimento. Legitimidade do espólio. Não ocorrência. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 1º. CCB/2002, art. 2º. CCB/2002, art. 6º. CCB/2002, art. 884. CCB/2002, art. 1.997. CPC/2015, art. 17. CPC/2015, art. 796.

«1 - Na hipótese dos autos, o Distrito Federal demandou ação de ressarcimento contra o Espólio de Elisabete Alves de Souza Neves visando à condenação do espólio à restituição dos valores depositados na conta ex-servidora pública, a título de remuneração e de gratificação natalícia, após o seu falecimento. 2 - A restituição de quantia recebida indevidamente é um dever de quem se enriqueceu sem causa (). De acordo com as alegações do ente público, a v... ()

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Doc. 184.3580.1002.5600

866 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Astreintes. Agente público. Responsabilidade pessoal pelo pagamento. Possibilidade, quando é parte na ação. Descabimento na hipótese.

«1 - Não é possível a responsabilização pessoal do agente público pelo pagamento das astreintes quando ele não figure como parte na ação, sob pena de infringência ao princípio da ampla defesa. Precedentes. 2 - No caso, tem-se ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais apenas contra o Estado de Minas Gerais e o Município de Santa Bárbara do Leste. 3 - Recurso especial provido.»

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Doc. 148.2461.2000.5600

867 - STF. FGTS. Contrato de trabalho firmado com a administração pública declarado nulo. Ausência de prévia aprovação em concurso público. Precedente.

«O Tribunal reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em razão da inobservância da regra constitucional a revelar a necessidade de prévia aprovação em concurso público. Precedente: Recurso Extraordinário 596.478/RR, redator do acórdão ministro Dias Toffoli - Pleno. Ressalva de entendimento pessoal.

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Doc. 142.8275.2000.4700

868 - STF. FGTS. Contrato de trabalho firmado com a administração pública declarado nulo. Ausência de prévia aprovação em concurso público. Precedente.

«O Tribunal reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em razão da inobservância da regra constitucional a revelar a necessidade de prévia aprovação em concurso público. Precedente: Recurso Extraordinário 596.478/RR, mérito julgado a partir de repercussão geral admitida. Ressalva de entendimento pessoal.

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Doc. 150.2555.6001.2800

869 - STF. FGTS. Contrato de trabalho firmado com a administração pública. Nulidade declarada. Ausência de prévia aprovação em concurso público. Precedente.

«O Tribunal reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS quanto aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em razão da inobservância da regra constitucional a revelar a necessidade de prévia aprovação em concurso público. Precedente: Recurso Extraordinário 596.478/RR, redator do acórdão ministro Dias Toffoli, Plenário. Ressalva de entendimento pessoal.

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Doc. 148.6331.4000.8000

870 - STF. FGTS. Contrato de trabalho firmado com a administração pública. Nulidade declarada. Ausência de prévia aprovação em concurso público. Precedente.

«O Tribunal reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS quanto aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em razão da inobservância da regra constitucional a revelar a necessidade de prévia aprovação em concurso público. Precedente: Recurso Extraordinário 596.478/RR, redator do acórdão ministro Dias Toffoli, Plenário. Ressalva de entendimento pessoal.

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Doc. 157.2131.2000.0800

871 - STF. Agravo regimental. Administrativo. Servidor público. Pedido de remoção. Impossibilidade. Concurso público. Lotação inicial. Previsão editalícia. Conveniência da administração pública. Agravo improvido. CF/88, art. 226.

«I - A orientação desta Corte é no sentido de afastar a incidência do como fundamento para concessão de remoção de servidor público na hipótese em que não se pleiteia a remoção para acompanhar cônjuge, mas sim a lotação inicial de candidato aprovado em concurso público. Precedentes. II - Fixada pela Administração a lotação inicial do servidor, conforme regras previamente definidas no edital do concurso, inviável a remoção pretendida, sob pena, inclusive... ()

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Doc. 206.3295.9002.0500

872 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Pretensão de reexpedição de requisição de pequeno valor. Prescrição. Não ocorrência. Renúncia ao prazo.

«1 - Cinge-se a controvérsia a definir se, em Execução contra a Fazenda Pública, após escoado o prazo para saque de valor depositado por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, a pretensão de reexpedição do requisitório é fulminada pela prescrição. 2 - Em casos tais, a jurisprudência do STJ decidiu que «a prática de atos pelo ente público, que importem em reconhecimento inequívoco do direito da parte contrária, como a realização de pagamentos das verbas controvertida... ()

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Doc. 200.2815.0011.0400

873 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Pretensão de reexpedição de requisição de pequeno valor. Prescrição. Não ocorrência. Renúncia ao prazo.

«1 - Cinge-se a controvérsia em definir se, em Execução contra a Fazenda Pública, após escoado o prazo para saque de valor depositado por meio de requisição de pequeno valor - RPV, a pretensão de reexpedição do requisitório é fulminada pela prescrição. 2 - Em casos tais, a jurisprudência do STJ decidiu que «a prática de atos pelo ente público, que importem em reconhecimento inequívoco do direito da parte contrária, como a realização de pagamentos das verbas controvertid... ()

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Doc. 142.2271.6001.7200

874 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que o reconhecimento do débito não implica renúncia à prescrição, pois, «em se tratando de Fazenda Pública, a renúncia à prescrição pressupõe expressa lei autorizativa. Assim, o instituto da renúncia à prescrição, norma de caráter essencialmente privado, não se compatibiliza com os princípios que regem a Administração Pública, de modo que a irrenunciabilidade da prescrição, no âmbito do regime de... ()

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Doc. 161.5555.4000.0900

875 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Ministério Público federal. Ilegitimidade. Ação contra contração de servidor público. Ausência de relação de consumo. Distinção entre direito disponível e indisponível. Precedentes.

«A ação civil pública que visa a coibir a contratação irregular de professor substituto porque havia candidatos habilitados em concurso público aptos a ocupar o cargo, refere-se a direitos individuais disponíveis. Tratando-se de interesses individuais, cujos titulares não podem ser enquadrados na definição de consumidor, é inviável a defesa de tais direitos por intermédio da ação civil pública. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 140.1180.4000.5800

876 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Contratação de servidores sem realização de concurso público. Manutenção de contratos de fornecimento de mão-de-obra. Terceirização de serviços. Violação dos deveres de moralidade e impessoalidade. Lesão à moralidade administrativa. Pena de ressarcimento. Dano efetivo. Sanções político-administrativas compatíveis com a infração. Violação do CPC/1973, art. 535, I e II. Não configurada.

«1. Ação Civil Pública ajuizada por Ministério Público Estadual em face de ex-dirigentes de instituição bancária estadual, por suposta prática de atos de improbidade administrativa, decorrentes da contratação de funcionários para trabalharem na mencionada instituição bancária estadual, sem a realização de concurso público, mediante a manutenção de vários contratos de fornecimento de mão-de-obra, via terceirização de serviços, com inobservância do , II. ... ()

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Doc. 140.5725.6001.5200

877 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Designação de defensor público. Assistência judiciária estatal (CF/88, art. 5º. LXXIV). Antecipação de tutela contra a Fazenda Pública. Possibilidade.

«1. É possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em face da Fazenda Pública, como instrumento de efetividade e celeridade da prestação jurisdicional, sendo certo que a regra proibitiva, encartada no , reclama exegese estrita, por isso que, onde não há limitação não é lícito ao magistrado entrevê-la. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 945.775/DF, QUINTA TURMA, DJ de 16/02/2009; AgRg no REsp 726.697/PE, SEGUNDA TURMA, DJ de 18/12/2008; AgRg no ... ()

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Doc. 174.2372.5005.1500

878 - STJ. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Violação ao CPC, art. 514, II, de 1973 fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

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Doc. 151.6044.2000.6600

879 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Pagamento em favor da defensoria pública. Súmula 421/STJ. Aplicação.

«1. «Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença« (Súmula 421/STJ). 2. Também não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública, como ocorre na espécie, em que se tem a pessoa assistida pela DPU litigando contra autarquia federal. 3. Agravo regimental a que se nega provim... ()

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Doc. 180.5483.5001.4700

880 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Ato de nomeação de servidores para cargo de provimento efetivo na administração pública. Ausência de concurso público. Vigência, da CF/88 de 1988. Possibilidade de anulação a qualquer tempo. Súmula 168/STJ. Incidência. Precedentes desta corte. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora os Embargos de Divergência em Recurso Especial estivessem sujeitos ao Código de Processo Civil de 1973. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a Administração Públic... ()

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Doc. 201.5680.9001.4500

881 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Acumulação de cargos públicos remunerados. Área da saúde. Critério objetivo. Impossibilidade. Compatibilidade de horários. Requisito único. Aferição pela administração pública. Precedentes do STJ e do STF.

«1 - «A Primeira Seção desta Corte Superior tem reconhecido a impossibilidade de acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos privativos de profissionais da área de saúde quando a jornada de trabalho for superior a 60 (sessenta) horas semanais. (...) Contudo, ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, reiteradamente, posicionam-se [...] no sentido de que a acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista na , XVI, não se sujeita ao ... ()

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Doc. 155.7491.5002.8100

882 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Terracap. Empresa pública prestadora de serviço público. CPC/1973, art. 20, § 4º. Aplicabilidade.

«I - Sendo a TERRACAP empresa pública prestadora de serviço público, incidente o disposto no , § 4º nas demandas em que for sucumbente. II - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 147.0481.2000.5700

883 - STJ. Administrativo. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Fixação de honorários advocatícios em favor do Ministério Público. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência da Primeira Seção deste Superior Tribunal é firme no sentido de que em sede de ação civil pública não cabe a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 204.4343.0009.7500

884 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Direitos individuais indisponíveis. Relevante interesse social. Legitimidade ativa do Ministério Público. Decisão mantida.

«1 - O Ministério Público, no exercício de sua função institucional, tem legitimidade para propor ação civil pública visando à proteção de direito indisponível e à preservação de interesse de ampla relevância social (Precedentes). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 162.1713.1012.2700

885 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade. Prefeito. Perda do cargo público e inabilitação para o exercício de cargo ou função pública. Efeitos acessórios da condenação. Prescrição.

«A sanção de perda do cargo público e a de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública são meros efeitos acessórios da condenação, prescrevendo juntamente com a punição corporal. Precedentes. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 138.6033.0001.0000

886 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Diferenças remuneratórias. Direito local. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF, aplicada por analogia. Diferenças remuneratórias. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Aplicabilidade. Agravo não provido.

«1. O recurso especial não se presta ao exame de direito local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. 2. Tendo o acórdão estadual recorrido firmado a premissa no sentido de que a Fazenda Pública está omissa no pagamento de diferenças remuneratórias devidas aos servidores públicos e, ainda, que o direito por estes pleiteado não foi negado em momento anterior ao ajuizamento da ação, incide na espécie a Súmula 85/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 187.3130.9005.9600

887 - STJ. Direito administrativo. Recurso especial. Servidor público. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Acumulação indevida de cargos públicos. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - A falta de combate a fundamento suficiente para manter íntegro o acórdão recorrido justifica a aplicação do disposto na Súmula 283/STF. 2 - Hipótese em que o Tribunal local entendeu que o determinado no § 5º da configura-se hipótese de presunção legal de boa-fé, permitindo a qualquer tempo a escolha pelo cargo e, por isso, não poderia se caracterizar como ato de improbidade. No entanto, a recorrente, em suas razões, nada manifestou acerca da incid... ()

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Doc. 174.1665.0003.1200

888 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidores públicos federais. Revisão de aposentadoria. Contagem de tempo de serviço especial. Não ocorrência da renúncia tácita. Prescrição do fundo de direito. Recurso especial provido.

«1. A jurisprudência do STJ vem se consolidando no sentido de que não ocorre renúncia da Administração Pública à prescrição referente a ação de revisão de aposentadoria na hipótese em que reconhece, por meio das Orientações Normativas 3 e 7, de 2007, do MPOG, o direito à contagem de tempo de serviço especial para aposentadoria de servidor público. Isso porque não foram expressamente incluídos por aqueles atos administrativos os servidores que, à época, já se encontravam a... ()

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Doc. 198.1220.5005.2700

889 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Descumprimento de tac. Inexistência de dolo. Contratação temporária de servidores amparada por Lei municipal. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se na origem de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o Município de Guapé/MG, o ex-prefeito Nelson Alves Lara, a Câmara Municipal de Guapé/MG e o ex-Presidente da Câmara José Milton Campos, em virtude de descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Parquet estadual e o município visando regularizar as contratações de pessoal no âmbito municipal, pois os cargos de provimento efetivo eram ocupados por s... ()

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Doc. 196.9225.9006.5900

890 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a administração pública. Cruz vermelha. Preventiva. Ilegalidade. Ausência. Reiteração delitiva. Recorrente que exerce a coordenação da organização criminosa. Desvio de dinheiro público. Montante relevante. Medidas alternativas à prisão. Inviabilidade. Recurso improvido.

«1. O decreto prisional apresentou fundamentação concreta com esteio em sua imprescindibilidade para impedir a continuidade delitiva da organização criminosa coordenada pelo réu, ora recorrente, que, segundo destacado pela denúncia, a organização criminosa infiltrada na CRUZ VERMELHA BRASILEIRA é comandada por DANIEL GOMES DA SILVA, ex-dirigente da empresa TOESA SERVICE S/A, que já possui anterior condenação criminal em primeira instância, pelo crime de peculato, em razão de sua e... ()

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Doc. 195.6992.8003.7400

891 - STJ. Administrativo. Servidor público. Acumulação de cargos. Limitação da carga horária. Compatibilidade de horários. Aferição pela administração pública. Súmula 7/STJ.

«I - Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de acumulação de cargos públicos, nas hipóteses constitucionais, quando a jornada total final ultrapassar 60 horas semanais. II - A Primeira Seção desta Corte Superior vinha reconhecendo a impossibilidade de acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos privativos de profissionais da área de saúde quando a jornada de trabalho for superior a 60 horas semanais. III - Contudo, o Supremo Tribunal Federal, reiteradamente, ... ()

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Doc. 208.1004.3005.1600

892 - STJ. Administrativo. Servidor público. Acumulação de cargos. Limitação da carga horária. Compatibilidade de horários. Aferição pela administração pública. Súmula 7/STJ.

«I - Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de acumulação de cargos públicos, nas hipóteses constitucionais, quando a jornada total final ultrapassar 60 horas semanais. II - A Primeira Seção desta Corte Superior vinha reconhecendo a impossibilidade de acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos privativos de profissionais da área de saúde quando a jornada de trabalho for superior a 60 horas semanais. III - Contudo, o Supremo Tribunal Federal, reiteradamente, ... ()

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Doc. 194.5254.2001.2900

893 - STJ. Administrativo. Servidor público. Acumulação de cargos. Limitação da carga horária. Compatibilidade de horários. Aferição pela administração pública. Súmula 7/STJ.

«I - Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de acumulação de cargos públicos, nas hipóteses constitucionais, quando a jornada total final ultrapassar 60 horas semanais. II - A Primeira Seção desta Corte Superior vinha reconhecendo a impossibilidade de acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos privativos de profissionais da área de saúde quando a jornada de trabalho for superior a 60 horas semanais. III - Contudo, o Supremo Tribunal Federal, reiteradamente, ... ()

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Doc. 138.3191.3000.5400

894 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Administrativo. Ação civil pública. Ministério Público. Intimação. Começo do prazo para fluência do recurso. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Acórdãos paradigmas que se amoldam ao entendimento do acórdão paradigmático. Funcef. Fundação privada instituída e patrocinada por empresa pública. Caixa econômica federal. Dirigentes sujeitos ativos de ato de improbidade.

«1. O prazo para eventual interposição de recurso pelo Ministério Público flui a partir do momento da entrada dos autos na secretaria do órgão, sendo certo que o aresto recorrido está em consonância com a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça. Precedentes do STJ: (REsp 1107499/SE, Primeira Turma, julgado em 18/06/2009, DJe 01/07/2009; HC 113.168/RJ, Quinta Turma, julgado em 11/12/2008, DJe 16/02/2009; REsp 868.881/DF, Primeira Turma, julgado em 10/10/2006, DJ 30/10/2006 p.... ()

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Doc. 160.5522.5000.1200

895 - TJMG. Improbidade administrativa. Malversação de verba. Reexame necessário. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recurso financeiro advindo de convênio com ente estadual. Malversação da verba. Notificação de. Ressarcimento. Valor creditado em conta de titularidade do município. Integração ao partimônio e à receita. Frustração total ou parcial do objeto do convênio. Interesse público. Legitimidade ativa do município. Configuração. Precedentes do STJ

«- Os recursos públicos advindos de convênio celebrado entre o Município e o Governo do Estado passam a integrar o patrimônio e a receita daquele. Portanto, o Município tem legitimidade ativa para a ação civil pública que vise à condenação do ex-gestor responsável por eventual malversação da verba pelos atos de improbidade administrativa e ressarcimento dos prejuízos decorrentes da prática ímproba. - A só existência do débito já acarreta prejuízo ao Município, na medid... ()

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Doc. 143.9783.6000.5400

896 - STF. Constitucional e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Concurso público. Anulação, pelo município, em face de irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas estadual. Servidores públicos admitidos por meio da seleção irregular. Exoneração ex officio sem observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Impossibilidade. Precedente do plenário do STF sob a sistemática da repercussão geral. (re 594.296-RG, min. Dias toffoli, tema 138). Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 956.7026.1545.3359

897 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxa de conservação de vias e logradouros públicos. Exercícios de 2015 e 2016. Rejeição da objeção de não executividade. Acerto. Alegação de falta de responsabilidade da promitente vendedora do imóvel pelo pagamento do tributo. Improcedência. Alegação de alienação do imóvel. Falta de provas a respeito. Sujeição passiva de ambas as partes do ajuste. Precedente do STJ. Recurso denegado. Taxa de conservação de vias e logradouros públicos. Exercícios de 2015 e 2016. Descabimento da respectiva cobrança. Serviço que beneficia toda a comunidade, não um contribuinte individualmente considerado. Inteligência dos arts. 145, da CF/88 e 77 e 79 do CTN. Matéria de ordem pública. Reconhecimento «ex officio". Possibilidade de prosseguir em relação ao imposto

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Doc. 141.6202.7001.2800

898 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Imputação da prática de ato de improbidade administrativa. Impossibilidade de aplicação retroativa da Lei 8.429/92. Pretensão de ressarcimento ao erário embasada no CCB, art. 159. Acórdão devidamente fundamentado. Inexistência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Rechaçadas nas instâncias ordinárias as alegações de pagamento a maior dos subsídios do ex-prefeito e dos ex-vereadores do município de aguanil/MG e da realização de despesas sem prova da destinação. Reconhecida a ausência de irregularidades que tenham malferido os cofres públicos. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Recurso especial do Ministério Público do estado de Minas Gerais desprovido.

«1. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ajuizou a presente Ação contra o ex-Prefeito e os ex-Vereadores do Município de Aguanil/MG, objetivando o ressarcimento ao erário dos valores que supostamente receberam a maior a título de subsídios e das despesas não aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais em 1987. 2. Consoante mansa orientação desta Corte Superior de Justiça, à luz do aforismo tempus regit actum, as sanções previstas na Lei de Improbidade... ()

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Doc. 157.0005.6000.1100

899 - STF. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Altura. Limite. Atribuições. Natureza. Correlação lógica. Inexistência. CF/88, art. 37, II. As limitações impostas ao acesso a cargos públicos somente são legítimas se justificadas pela natureza das atribuições a serem exercidas.

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Doc. 167.8820.5000.2100

900 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público. Concurso público. Prova física. Legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. CF/88, art. 37, II.

«1. Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os requisitos que restrinjam o acesso a cargos públicos apenas se legitimam quando em conformidade com o princípio da legalidade e estritamente relacionados à natureza e às atribuições inerentes ao cargo público a ser provido. 2. Agravo regimental desprovido.»

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