Lei 9.527, de 10/12/1997
Art. 4º
Art. 4º
- As disposições constantes do Capítulo V, Título I, da Lei 8.906, de 4/07/1994, não se aplicam à Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como às autarquias, às fundações instituídas pelo Poder Público, às empresas públicas e às sociedades de economia mista.
Lei 8.906, de 04/07/1994, art. 18 (EOAB)Decisões Relacionadas
TSTTST (6ª Turma) - RRAg 10772-64.2018.5.15.0061 - Rel.: Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho - J. em 28/10/2026 - DJ 04/11/2026
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª T.) - EDcl no AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL 1.596.214 - SC - Rel.: Min. Paulo Sérgio Domingues - J. em 27/10/2026 - DJ 29/10/2026
Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Recurso especial. Omissão, obscuridade e erro material. Inexistência. Honorários de sucumbência. Direito autônomo do advogado. Legitimidade concorrente da parte. lei 8.906/1994, art. 23. Contratação direta. lei 8.666/1993, art. 59, parágrafo único. Recurso rejeitado.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1031604-26.2025.8.26.0053 - São Paulo - Rel.: Des. CYNTHIA THOME - J. em 06/10/2026 - DJ 07/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. ADVOCACIA PÚBLICA. PROCURADORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. CONTROLE DIÁRIO DE FREQUÊNCIA. FICHA INDIVIDUAL SEM REGISTRO DOS HORÁRIOS DE ENTRADA E SAÍDA. REGIME PRESENCIAL. COMPATIBILIDADE COM AS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS. ATIVIDADES EXTERNAS PRESERVADAS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. DECADÊNCIA AFASTADA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (8ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5010320-21.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Marcelo Pereira da Silva - J. em 21/08/2026 - DJ 25/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. FINEP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ADVOGADOS EMPREGADOS. ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DA FINEP. LEGITIMIDADE PARA HABILITAÇÃO EXCLUSIVAMENTE QUANTO À VERBA HONORÁRIA. INTERPRETAÇÃO CONFORME Da Lei 9.527/1997, art. 4º. ADI 3.396/DF/STF. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.24.184371-3/001 - MG - Rel.: Des. Mauro Pena Rocha - J. em 26/06/2026 - DJ 30/06/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FAZENDA PÚBLICA. VERBA PÚBLICA. RATEIO ENTRE PROCURADORES MUNICIPAIS. LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TSTTST (1ª Turma) - RR 796-13.2015.5.19.0001 - Rel.: Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior - J. em 27/05/2026 - DJ 01/06/2026
I - DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERPOSTO PELO AUTOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. VIAGENS A SERVIÇO. MATÉRIA FÁTICA. 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (8ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5002342-90.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes - J. em 22/05/2026 - DJ 26/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. FINEP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADOS EMPREGADOS. LEI 8.906/1994, art. 21. LEI 9.527/1997, art. 4º. ADI 3.396/DF/STF. ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DA FINEP. LEGITIMIDADE PARA HABILITAÇÃO QUANTO À VERBA HONORÁRIA. CRÉDITO PRINCIPAL PRESERVADO EM FAVOR DA EXEQUENTE ORIGINÁRIA. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TSTTST (4ª Turma) - Ag Ag-AIRR - 801-47.2015.5.05.0026 - Rel.: Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - J. em 22/04/2026 - DJ 24/04/2026
I - AGRAVO DA RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO CONFIGURADA - HORAS EXTRAS - JORNADA DE ADVOGADA EMPREGADA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE PRESTA SERVIÇOS PÚBLICOS EM REGIME DE MONOPÓLIO - APLICABILIDADE Da Lei 9.527/1997, art. 4º - INAPLICABILIDADE DA JORNADA ESPECIAL PREVISTA na Lei 8.906/1994, art. 20 (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.365/2022) - SÚMULA 333/TST E ART.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (11ª Turma) - 5024475-09.2025.4.04.0000 - Rs - Rel.: Des. Eliana Paggiarin Marinho - J. em 11/12/2025 - DJ 11/12/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO PÚBLICO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TSTTST (8ª Turma) - RRAg 21726-74.2017.5.04.0009 - Rel.: Min. Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza - J. em 03/09/2025 - DJ 16/09/2025
AGRAVO DO SINDICATO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TETO REMUNERATÓRIO. PROVIMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.