Lei 9.527, de 10/12/1997
Art. 4º
Art. 4º
- As disposições constantes do Capítulo V, Título I, da Lei 8.906, de 4/07/1994, não se aplicam à Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como às autarquias, às fundações instituídas pelo Poder Público, às empresas públicas e às sociedades de economia mista.
Lei 8.906, de 04/07/1994, art. 18 (EOAB)Decisões Relacionadas
TRF2TRF2 (8ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5010320-21.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Marcelo Pereira da Silva - J. em 21/08/2026 - DJ 25/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. FINEP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ADVOGADOS EMPREGADOS. ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DA FINEP. LEGITIMIDADE PARA HABILITAÇÃO EXCLUSIVAMENTE QUANTO À VERBA HONORÁRIA. INTERPRETAÇÃO CONFORME Da Lei 9.527/1997, art. 4º. ADI 3.396/DF/STF. RECURSO PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.24.184371-3/001 - MG - Rel.: Des. Mauro Pena Rocha - J. em 26/06/2026 - DJ 30/06/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FAZENDA PÚBLICA. VERBA PÚBLICA. RATEIO ENTRE PROCURADORES MUNICIPAIS. LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TSTTST (1ª Turma) - RR 796-13.2015.5.19.0001 - Rel.: Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior - J. em 27/05/2026 - DJ 01/06/2026
I - DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERPOSTO PELO AUTOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. VIAGENS A SERVIÇO. MATÉRIA FÁTICA. 1.
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TRF2TRF2 (8ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5002342-90.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes - J. em 22/05/2026 - DJ 26/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. FINEP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADOS EMPREGADOS. LEI 8.906/1994, art. 21. LEI 9.527/1997, art. 4º. ADI 3.396/DF/STF. ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DA FINEP. LEGITIMIDADE PARA HABILITAÇÃO QUANTO À VERBA HONORÁRIA. CRÉDITO PRINCIPAL PRESERVADO EM FAVOR DA EXEQUENTE ORIGINÁRIA. RECURSO PROVIDO.
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TSTTST (4ª Turma) - Ag Ag-AIRR - 801-47.2015.5.05.0026 - Rel.: Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - J. em 22/04/2026 - DJ 24/04/2026
I - AGRAVO DA RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO CONFIGURADA - HORAS EXTRAS - JORNADA DE ADVOGADA EMPREGADA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE PRESTA SERVIÇOS PÚBLICOS EM REGIME DE MONOPÓLIO - APLICABILIDADE Da Lei 9.527/1997, art. 4º - INAPLICABILIDADE DA JORNADA ESPECIAL PREVISTA na Lei 8.906/1994, art. 20 (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.365/2022) - SÚMULA 333/TST E ART.
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TRF4TRF4 (11ª Turma) - 5024475-09.2025.4.04.0000 - Rs - Rel.: Des. Eliana Paggiarin Marinho - J. em 11/12/2025 - DJ 11/12/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO PÚBLICO.
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TSTTST (8ª Turma) - RRAg 21726-74.2017.5.04.0009 - Rel.: Min. Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza - J. em 03/09/2025 - DJ 16/09/2025
AGRAVO DO SINDICATO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TETO REMUNERATÓRIO. PROVIMENTO.
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TRF2TRF2 (8ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5017604-51.2024.4.02.0000 - Rel.: Des. Marcelo da Fonseca Guerreiro - J. em 07/04/2025 - DJ 05/05/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMPRESA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO PARA PROMOVER A EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA INDIVIDUALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
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TSTTST (5ª Turma) - RRAg-Ag 3123-65.2013.5.02.0035 - Rel.: Min. Breno Medeiros - J. em 22/04/2025 - DJ 28/04/2025
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 589.998 - TEMA 1022 DA REPERCUSSÃO GERAL.
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TSTTST (1ª Turma) - Ag-AIRR 598-78.2016.5.05.0017 - Rel.: Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior - J. em 19/02/2025 - DJ 24/02/2025
DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. REAVALIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
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Recurso Exclusivo
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