STF. Direito processual civil. Agravo interno em recurso extrardinário com agravo. Recurso que não ataca fundamento da decisão do tribunal de origem que inadmitira o recurso extraordinário. Ação civil pública. Patrimônio público. Legitimidade do Ministério Público.
«1. A parte recorrente não atacou o fundamento da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário (incidência da Súmula 283/STF). Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação desta Corte. Precedente.
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