DOC. 174.5044.7000.9000

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Legitimidade do Ministério Público para propositura de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência firme da Corte é no sentido da legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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