Carencia Da Acao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 398.5683.9404.5601

901 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Exibição de documentos. Não comprovação de entrega de prévio pedido à instituição financeira. Falta de interesse de agir. Carência da ação. Indeferimento da petição inicial. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se foram preenchidos os requisitos necessários para a propositura da ação de exibição de documentos. III. Razões de decidir 3. Falta de interesse de agir. Não comprovação entrega do ofício emitido pela Defensoria Pública à instituição financeira. IV. Dispositivo 4. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Jurisprudência relevante citada: STJ/AREsp: 1287279/SP; RR 1.349.453/MS (Tema Repetitivo 648)

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Doc. 803.6436.7895.8132

902 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO. NULIDADES PROCESSUAIS. INOCORRÊNCIA.

1. O recorrente sustenta inicialmente a existência de nulidades processuais a macularem o acórdão recorrido, consubstanciadas em negativa de prestação jurisdicional e em cerceamento de defesa, em face da violação dos arts. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da CF/88; 7º, 9º e 10 do CPC/2015. 2. Tais nulidades, contudo, não existem. O TRT, no acórdão recorrido, reputou incabível a reclamação para os fins almejados pelo recorrente, expondo a devida e necessária fundamentação sustentado... ()

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Doc. 607.9227.9528.9115

903 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MATÉRIAINFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

A invocação de violação dos dispositivos constitucionais (art. 5º, LIV e LV, da CF/88) não viabiliza o exame da matéria veiculada na revista (carência da ação pela falta de interesse processual), nos termos exigidos pelo , § 2º e pela Súmula 266/STJ, uma vez que a ofensa se daria, quando muito, pela via reflexa, pois primeiro seria necessário averiguar eventual infringência à legislaçãoinfraconstitucionalque rege a matéria (, VI). Dessa forma, inviá... ()

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Doc. 387.4257.9992.8424

904 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação de exibição de documentos pela qual o autor visa a obtenção de cópia de contrato de empréstimo celebrado junto ao réu - Sentença de procedência - Recurso do réu. INTERESSE DE AGIR - Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documento - Julgados do C. STJ - Autor, contudo, que não comprova o prévio requerimento administrativo junto ao réu - Requisito indispensável - Entendimento firmado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 648) - Carência ... ()

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Doc. 150.4673.1003.9700

905 - TJSP. Agravo de instrumento. Locação comercial. Renovatória. Requisito do Lei 8245/1991, art. 51, II desatendido. Cumulação de prazos de vigência (`accessio temporis´). Impossibilidade. Avença original firmada com um dos autores da ação renovatória rescindida com a desocupação do imóvel. Contrato de locação que vedava a sublocação e a constituição de empresa para a exploração do imóvel locado. Fundo de comércio inexistente. Atuação da locatária promovendo a sublocação fragmentada em descumprimento aos termos do contrato. Novo contrato, desta vez, com novos locatários que não legitima a relação anterior a permitir a somatória. Ajustes sem relação de continuidade dada a diversidade de finalidades permitidas, sujeitos e, até, de instalações físicas. Carência da ação configurada. Extinção do processo, sem Resolução do mérito, na forma do CPC/1973, art. 267, VI. Retomada determinada à vista de expresso pedido formulado. Aplicação do disposto no Lei 8245/1991, art. 74. Recurso provido.

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Doc. 739.2668.4763.5581

906 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de extinção de direito real de habitação c/c reintegração de posse - Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir - Recurso do autor. Carência da ação - Autor que fundamenta sua causa de pedir em premissas equivocadas e formula seus pedidos contra parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, carecendo de interesse processual, conforme bem reconhecido pela r. sentença. Autor que, equivocadamente, afirma que o v. Acordão proferido por esta C. Câmara nos autos 1010848-44.2019.8.26.0590 teria concedido o direito real de moradia no imóvel objeto da lide à viúva do falecido, cujo espólio figura-se no polo passivo da lide - Acórdão que, na realidade, apenas concedeu a reintegração de posse aos sucessores, em razão de esbulho praticado pelo autor. Requerente, nesta demanda, afirma que a viúva, que nem sequer é parte passiva na presente lide, descumpre a decisão judicial que teria concedido o direito de moradia, ao alugar o imóvel para terceiro - Todavia, referida decisão judicial, como visto, apenas determinou a reintegração dos sucessores na posse, não concedendo direito real de habitação, não havendo falar, portanto, em sua em extinção - Interesse processual não verificado. Interesse de agir (ou processual) que se caracteriza quando a pretensão ajuizada, por ter fundamento razoável, se apresente viável no plano objetivo - Interesse de agir pressupõe a existência de pretensão objetivamente razoável, o que não se verifica no caso dos autos - Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 163.9273.9002.5000

907 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação indenizatória por dano moral. Legitimidade Passiva. Existência. Ex-servidor do Ministério Público que imputa a Promotor de Justiça a prática de assédio moral. Não se trata de atos inerentes às funções institucionais do agravante, mas que teriam sido praticados no exercício de função administrativa e até mesmo fora dela. CPC/1973, art. 85, que restringe a responsabilidade civil do Promotor de Justiça aos casos de dolo ou fraude. Não incidência, não se tratando de função típica. Ainda que assim não fosse, não se poderia falar em carência da ação, uma vez que o agravado imputa conduta dolosa ao agravante. Em se cuidando de dano decorrente de ato ilícito praticado por servidor, constitui faculdade da vítima promover a demanda em face do servidor, do Estado ou de ambos, no livre exercício do direito de ação. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

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Doc. 145.3720.6000.0300

908 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Declaratória de nulidade de abertura de cadastro restritivo cumulada com ressarcimento por danos morais. Improcedência. Inconformismo. Reforma. Descabimento. Sistema de proteção ao crédito não se confunde com o cadastro de emitentes de cheques sem fundos e protesto de títulos de crédito. Diferença de arquivos de banco de dados de consumidores. Exercício regular de direito pelos órgãos de proteção ao crédito no desempenho convencional de ampla publicidade preexistente. Desnecessária comunicação do ato ao consumidor. Reconhecimento de carência da ação. Ilegitimidade passiva do Serviço de Centralização a Bancos S. A. (Serasa) reconhecida. Extinção do processo, sem apreciação de mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, inciso VI. Sucumbência conservada no mesmo patamar. Sentença reformada. Recurso improvido, com observação.

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Doc. 840.1433.9748.6844

909 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - APELAÇÃO DA OBREIRA - L.E.R./D.O.R.T. NOS MEMBROS SUPERIORES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Autora que contribuiu como empregada doméstica até 01.10.2013 - Lei Complementar 150/2015, inaplicável ao caso ante o princípio tempus regit actum - Empregado doméstico, mesmo filiado à Previdência Social e, portanto, na qualidade de segurado, não faz jus a benefício acidentário Após 2015 há apenas recolhimentos como contribuinte individual, ao qual não é estendido o direito à proteção do seguro de acidente de trabalho - Rol de segurados com direito à percepção de tal benefí... ()

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Doc. 950.8673.0129.2029

910 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação de exibição de documentos pela qual a autora visa a obtenção de cópia de contratos de empréstimo celebrado junto ao réu - Sentença de extinção, por ausência de interesse de agir - Recurso da autora. INTERESSE DE AGIR - Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documento - Julgados do C. STJ - Autora, contudo, que não comprova o prévio requerimento administrativo junto ao réu - Requisito indispensável - Entendimento firmado pelo C. STJ em sede de rec... ()

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Doc. 155.3865.4004.1200

911 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento dirigido contra a rejeição de preliminar de carência da ação suscitada no bojo de embargos monitórios. Decisão monocrática negando provimento ao agravo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência do réu da ação monitória.

«1. Cabimento da ação monitória. 1.1. A prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o , não precisa, necessariamente, ser robusta, podendo vir aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado. 1.2. Acórdão estadual que pugnou pela existência de prova escrita apta a autorizar o processamento da ação monitória. N... ()

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Doc. 420.5098.1108.3198

912 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexistência de débitos c/c reparação de danos morais - Sentença de parcial procedência - Preliminar de carência da ação que se confunde com o mérito - Débito não reconhecido que gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do , VIII, e , II - Relação contratual não negada - Débito provado - Inexigibilidade incabível - Restrição é exercício regular de di... ()

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Doc. 162.2440.8000.9400

913 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Falta de interesse de agir. Prosseguimento do feito. Exibição de documentos. Sucumbência recíproca.

«1. A desarrazoada extensão do lapso temporal e a não indicação de ocorrências que estariam sob suspeita não se prestam para individualização do pedido de prestação de contas. 2. Caracterizado o pedido genérico, há falta de interesse de agir e, por consequência, carência da ação. 3. Em razão dos pedidos feitos na inicial, extinta a ação de prestação de contas, deve prosseguir o feito no que se refere ao pleito de exibição de documentos. 4. Reconhecida hipótese d... ()

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Doc. 103.1674.7367.3400

914 - STJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora. Notificação. Edital de protesto. Decreto-lei 911/69, arts. 2º, § 2º e 3º. Cabimento. Situação fática, contudo, que não justificava esse meio. Devedor com residência e trabalho conhecidos. Citação pessoal realizada na lide judicial. Nulidade da constituição em mora. Lei 9.492/97, art. 15.

«Possível, na exegese que se dá ao , §§ 2º e 3º e ao , a constituição em mora do devedor mediante publicação de edital de protesto pelo Cartório competente. Caso, todavia, em que a situação fática delineada nos autos no grau monocrático revela que o réu não se encontrava em lugar incerto ou ignorado, posto que pôde ser sem dificuldades maiores localizado, assim como o bem fiduciariamente alienado, logo posteriormente, no cur... ()

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Doc. 147.3592.0000.3800

915 - STJ. Recurso especial. Embargos infringentes (CPC, Lei 10.352/2001, art. 530, com a redação). Acórdão que, por maioria, em apelação contra sentença de mérito, julga extinto o processo sem resolução do mérito por carência da ação. Descabimento dos embargos infringentes. Precedentes. Recurso especial a que se nega provimento.

«I - A jurisprudência desta Corte já se manifestou no sentido de que, nos termos da Lei 10.352/2001, que deu nova redação ao , são incabíveis embargos infringentes contra acórdão que, por maioria, extingue o processo sem examinar o mérito, ainda que a sentença de primeiro grau tenha sido de mérito; II - Na espécie, a sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido formulado pelo recorrente, porém, o acórdão recorrido, em grau de apelação, extinguiu o ... ()

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Doc. 156.3517.6681.1792

916 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E CARÊNCIA DA AÇÃO. REJEITADAS. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO E PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO. SÚMULA 247 STJ. RECURSO DESPROVIDO. - A

ação monitória pode ser utilizada com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, sendo suficiente a apresentação do contrato de abertura de crédito e planilha de evolução do débito, conforme entendimento consolidado na Súmula 247/STJ. - Nos contratos firmados para o fomento da atividade empresarial, não é possível qualificar o adquirente como destinatário final dos serviços, afastando, por conseguinte, a aplicação das disposições do CDC. - A inexistência de v... ()

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Doc. 993.1885.1653.1522

917 - TJSP. APELAÇÃO.

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Doc. 103.1674.7402.7000

918 - TAPR. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora. Notificação do devedor por meio de nota publicada em jornal não oficial. Via escolhida inválida. Não observância do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Questão que pode ser conhecida de ofício pelo Tribunal. Extinção do processo. Carência da ação. Súmula 72/STJ. CPC/1973, art. 267, IV c/c § 3º.

«... Em que pese o entendimento do magistrado a quo e das presentes razões recursais, há questão primeira a ser analisada. Prescreve o , § 2º que a mora «... poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do devedor». Sendo estas as duas formas de comprovação da mora admitidas, não possui validade a elegida pelo agravante, qual seja, a publicação unilate... ()

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Doc. 962.2509.3326.6205

919 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO.

Sentença de procedência. Inconformismo da proprietária tabular, alegando carência da ação e, no mérito, pugnando pela improcedência, com a consequente reintegração de posse. Acolhimento em parte. A ausência de qualificação da apelante na petição inicial, se entendida como vício, é sanável. Recorrente que não teve qualquer prejuízo, podendo ofertar a sua contestação de forma tempestiva. Apelante que não impugnou a fundamentação disposta no pronunciamento recorrido quanto ... ()

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Doc. 103.1674.7429.2300

920 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Necessidade e conceito. CPC/1973, art. 541.

«No exame de recurso especial, qualquer que seja sua fundamentação, não se conhece de matéria que não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, ausente assim o necessário prequestionamento. (...) Prequestionamento é o exame pelo Tribunal de origem, e não apenas nas manifestações das partes, dos dispositivos que se têm como afrontados pela decisão recorrida. Da mesma forma, a questão relativa à carência da ação não foi enfrentada pelo aresto hostilizado que, no pon... ()

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Doc. 271.1825.7014.9092

921 - TJSP. PRELIMINARES -

Carência da ação - Falta de interesse de agir e ilegitimidade ativa - Não configuração - Preliminares afastadas. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - Compromisso de compra e venda - Aquisição, por contrato de cessão de direitos, de unidade habitacional, destinada a moradia popular de cunho social, sem anuência da promitente vendedora - Insurgência contra o reconhecimento do direito do autor em obter a escritura definitiva do imóvel - Descabimento - Quitação - Prova - Existência - Pagam... ()

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Doc. 246.9603.4336.9478

922 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão de anulação de infrações de trânsito - Ilegitimidade passiva ad causam - Autarquia Estadual de Trânsito e Ente Municipal que não podem ser apontados como autoridade coatora, uma vez que esta é apenas a pessoa física investida de poder de decisão dentro da esfera de competência que lhe é atribuída pela norma legal - Inteligência do § 3º, do art. 6º, da Lei . 12.016/09 - Determinação de emenda à inicial por três vezes, persistindo a irregularidade - Extinção do ma... ()

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Doc. 154.0193.0000.5700

923 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Preliminar de carência da ação afastada. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu que não há, nos autos, prova da percepção do medicamento em questão, pelo ora agravado. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Segundo consignado no acórdão recorrido, à luz das provas dos autos, «o simples fato de o medicamento ter passado a integrar a lista fornecida pelo SUS não garante que o medicamento esteja sendo fornecido ao embargado, vez que não há nos autos qualquer prova de seu percebimento, persistindo, desta forma, a pretensão resistida». Assim, alterar o entendimento do Tribunal de origem ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7... ()

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Doc. 880.7247.2949.6945

924 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DE MULTA ARBITRADA QUANDO DA PROLAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO, AO FUNDAMENTO DE CARÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA INEXISTENTE. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.

Demandantes que formularam pedido de execução provisória de sentença, com vistas à execução de astreintes. Inexistência de sentença. Impossibilidade de acolhimento da pretensão autoral. Ainda que os demandantes afirmem que buscam a execução provisória das astreintes fixadas na decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, com fulcro no , o fazem com fundamento em sentença que inexiste. Ação originária que ainda se encontra em tramitação, tendo os demanda... ()

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Doc. 103.1674.7251.9600

925 - TJSP. Ação monitória. Ajuizamento contra a Fazenda Pública. Descabimento. Manifestações doutrinárias e jurisprudenciais a respeito. Carência da ação. Há voto vencido. CPC/1973, art. 1.102-A.

«... existe muita polêmica em torno da ação monitória: a) alguns doutrinadores a consideram tipicamente executiva; outros a consideram de rito «especial»; b) há quem proclame que a Fazenda Pública pode ser sujeito passivo da monitória e há quem diga que essa assertiva é absurda; c) há, também doutrina no sentido da comportabilidade da reconvenção em sede da monitória e quem defenda a tese diametralmente oposta. Enfim, a ação monitória não é um tema de todo pacificado. Na... ()

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Doc. 283.3603.9791.3011

926 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Indicado pelo exequente o montante de R$ 62.055,26. Acolhido o montante indicado pelos devedores, de R$ 55.140,00. Condenados os devedores em honorários advocatícios de dez por cento sobre o valor do débito. Rejeitadas as alegações de carência da ação e de prescrição. Respondem os devedores por honorários advocatícios sobre o valor do débito. CPC/2015, ar... ()

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Doc. 548.9018.7256.6449

927 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS. INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA DÍVIDA. CARÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por autor de ação monitória contra sentença que acolheu embargos monitórios, reconhecendo a carência da ação e extinguindo o processo sem resolução do mérito, com base no , VI, em razão da insuficiência de documentação comprobatória da dívida. A sentença condenou o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa. O autor sustenta que os embargos monitórios deveriam ser rejeitad... ()

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Doc. 107.5065.0000.1700

928 - STJ. Recurso. Apelação cível. Reformatio in pejus não caracterizada na hipótese. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 512 e CPC/1973, art. 513.

«... II. Violação ao art. 512,CPC/1973. A recorrente afirma haver reformatio in pejus e patente violação ao art. 512,CPC/1973, pois a apelação interposta visava à reforma da decisão que indeferiu a inicial e, embora tenha reconhecido que aqueles motivos não levavam ao indeferimento da inicial, o TJ/SP acabou reconhecendo a carência da ação ante o pequeno valor do débito. Não assiste razão à recorrente neste seu argumento, pois a reformatio in pejus pretende evitar que o im... ()

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Doc. 210.8170.4153.8213

929 - STJ. Processual civil e tributário. Compensação de débitos tributários estaduais com precatórios. Fato superveniente. Emenda constitucional 62/2009. Mandado de segurança prejudicado.

1 - Hipótese em que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com apoio nos arts. 267, VI, e 462 do CPC, extinguiu o processo sem resolução do mérito, por considerar que a promulgação da Emenda Constitucional 62/2009 implicou superveniente carência da ação. 2 - O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento firmado no âmbito do STJ, no sentido de que se encontra a ação mandamental prejudicada pelo advento da Emenda Constitucional 62/2009 - que instituiu regime especi... ()

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Doc. 210.8200.9582.5431

930 - STJ. Processual civil e tributário. Compensação de débitos tributários estaduais com precatórios. Fato superveniente. Emenda constitucional 62/2009. Mandado de segurança prejudicado.

1 - Hipótese em que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com apoio nos arts. 267, VI, e 462 do CPC, extinguiu o processo sem resolução do mérito, por considerar que a promulgação da Emenda Constitucional 62/2009 implicou superveniente carência da ação. 2 - O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento firmado no âmbito do STJ, no sentido de que se encontra a ação mandamental prejudicada pelo advento da Emenda Constitucional 62/2009 - que instituiu regime especi... ()

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Doc. 210.8200.9264.5561

931 - STJ. Processual civil e tributário. Compensação de débitos tributários estaduais com precatórios. Fato superveniente. Emenda constitucional 62/2009. Mandado de segurança prejudicado.

1 - Hipótese em que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com apoio nos arts. 267, VI, e 462 do CPC, extinguiu o processo sem resolução do mérito, por considerar que a promulgação da Emenda Constitucional 62/2009 implicou superveniente carência da ação. 2 - O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento firmado no âmbito do STJ, no sentido de que se encontra a ação mandamental prejudicada pelo advento da Emenda Constitucional 62/2009 - que instituiu regime especi... ()

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Doc. 184.3332.6003.7400

932 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Mandamus utilizado como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Jurisprudência consolidada do STJ. Deliberação monocrática que negou provimento ao recurso. Insurgência do recorrente.

«1 - A presente ação mandamental foi utilizada como sucedâneo recursal, circunstância que, na esteira da jurisprudência desta Corte, caracteriza a carência da ação em relação ao mandado de segurança, uma vez que, buscada a jurisdição por meio próprio, não há falar na excepcionalidade justificadora da utilização do writ. Precedentes do STJ: AgRg no RMS 45150/PI, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 04/06/2014; AgRg no RMS 37436/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 29/05/2012. ... ()

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Doc. 173.9460.5003.1900

933 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Mandamus utilizado como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Jurisprudência consolidada do STJ. Deliberação monocrática que negou provimento ao recurso. Insurgência do recorrente.

«1. A presente ação mandamental foi utilizada como sucedâneo recursal, circunstância que, na esteira da jurisprudência desta Corte, caracteriza a carência da ação em relação ao mandado de segurança, uma vez que, buscada a jurisdição por meio próprio, não há falar na excepcionalidade justificadora da utilização do writ. Precedentes do STJ: AgRg no RMS 45150 / PI, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 04/06/2014; AgRg no RMS 37436/ SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 29/05/2012... ()

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Doc. 177.1882.3001.6100

934 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Mandamus utilizado como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Jurisprudência consolidada do STJ. Deliberação monocrática que negou provimento ao recurso. Insurgência do impetrante.

«1. A presente ação mandamental foi utilizada como sucedâneo recursal, circunstância que, na esteira da jurisprudência desta Corte, caracteriza a carência da ação em relação ao mandado de segurança, pois, buscada a jurisdição por meio próprio, não há falar na excepcionalidade justificadora da utilização do writ. Precedentes do STJ: AgRg no RMS 45150 / PI, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 04/06/2014; AgRg no RMS 37436/ SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 29/05/2012. 2.... ()

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Doc. 616.9549.0742.8357

935 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Produção antecipada de provas, pela qual a autora visa a obtenção de cópias de contratos celebrados com o réu - Sentença de extinção, por reconhecimento de falta de interesse de agir - Recurso da autora. INTERESSE DE AGIR - Possibilidade de ajuizamento de ação de produção antecipada de provas com vistas à exibição de documento - Julgados do C. STJ - Autora, contudo, que não comprova o prévio requerimento administrativo junto ao réu - Requisito indispensável - Entendimento fi... ()

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Doc. 103.5820.9201.4920

936 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA.

Pleito voltado à garantia da livre iniciativa e a exploração de serviços de bronzeamento artificial e salvaguarda da impetrante de potenciais atos administrativos ancorados na RDC 56/2009 da ANVISA. Ordem concedida na origem. Falta de interesse de agir. Ausência de ameaça ou justo receio a direito líquido e certo. Impetrante que não comprova a propriedade de máquinas de bronzeamento artificial, tampouco possuir licença sanitária de funcionamento para atividade de estética e outros se... ()

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Doc. 811.4163.7988.9938

937 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Produção antecipada de provas, pela qual o autor visa a obtenção de cópias de contratos de empréstimos celebrados com o réu - Sentença de extinção, por ausência de interesse de agir - Recurso do autor. INTERESSE DE AGIR - Possibilidade de ajuizamento de ação de produção antecipada de provas com vistas à exibição de documento - Julgados do C. STJ - Autor, contudo, que não comprova o prévio requerimento administrativo junto ao réu - Requisito indispensável - Entendimento fir... ()

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Doc. 773.2427.1709.3844

938 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA. Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de carência da ação. O prévio requerimento administrativo não é condição da ação. Ré que deduziu defesa de mérito, preenchendo o interesse processual. Preliminar rejeitada. Mérito. Ré que teve seu direito de produzir provas suprimido pela inexistência de guarda, por parte da autora, dos aparelhos danificados. Autora que não notificou a ré para que pudesse verificar os aparelhos, também administrativamente. Embora aplicável o CDC, por sub-rogação (CCB, art. 786), é inviável, no caso concreto, a inversão do ônus da prova, pela impossibilidade de produzi-la. Autora que não provou o fato constitutivo de seu direito, ou seja, a falha na prestação do serviço. Laudo genérico insuficiente à comprovação do nexo causal. Improcedência do pedido regressivo. Sentença reformada. Apelo provido.

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Doc. 167.2130.9003.0000

939 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Escritura pública de confissão hipotecária e pignoratícia. Securitização. Alongamento. Dívida rural. Perda da exigibilidade. Extinção. Ausência de prequestionamento. Reexame de matéria fática.

«1. O alongamento da dívida rural, nos termos da Lei 9.138/1995, impõe a carência da ação executiva correspondente. Precedentes. 2. O recurso especial discute a efetivação de condição (depósito) imposta à securitização. A reforma do acórdão recorrido, no ponto, requer incursão nos elementos fático-probatórios do processo, o que é inviável em recurso especial (súmula 7/STJ). 3. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi apreciad... ()

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Doc. 200.5192.8002.3000

940 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento deferido. Preliminar de carência da ação, por ilegitimidade passiva do sócio. Argüição em ação declaratória. Falta de interesse processual.

«1 - Após o redirecionamento da Execução Fiscal, o sócio poderá argüir a ilegitimidade passiva por meio dos Embargos do Devedor ou da Exceção de Pré-executividade, conforme a matéria, respectivamente, demande ou não a produção de provas. 2 - Manifesta a inadequação (falta de interesse processual) da propositura de Ação Declaratória para veicular, na condição de parte autora, matéria de defesa (preliminar de ilegitimidade passiva na Execução Fiscal). Ademais, tal atitud... ()

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Doc. 191.3059.9451.9407

941 - TJMG. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FALTA DE INTERESSEDE AGIR E CARÊNCIA DA AÇÃO. REJEIÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE ANTERIOR. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO. INEXISTÊNCIA - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. DESCABIMENTO.

Descabe falar em falta de interesse processual, sendo a ação de reintegração de posse a via adequada para a cessar o alegado esbulho praticado pelo requerido. Eventual comprovação da posse anterior e do esbulho praticado é matéria afeta ao mérito. Nas ações possessórias, incumbe ao autor demonstrar a posse anterior, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse, ex vi do disposto no art. 561 do diploma instrumental civil. Não restando comprovado pela parte auto... ()

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Doc. 201.4332.0008.0800

942 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviços advocatícios. Demanda declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por perdas e danos materiais e danos morais. Sentença de extinção sem Resolução do mérito. Carência da ação. Falta de interesse processual. Erro substancial na quitação. Inovação recursal. Apelação não conhecida. Violação ao CPC/2015, art. 1.013, § 1º. Invocação recursal. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Incidência. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

«1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 146.4212.2013.6000

943 - TJSP. Execução por título judicial. Contrato de parceria pecuária. Ação de execução fundada no descumprimento das obrigações contratadas. Embargos acolhidos. Cumprimento da sentença pelo réu, ora apelado, para que fosse dado início à execução dos honorários advocatícios. Embargos do devedor cabíveis à época, pois anteriores ao CPC/1973, art. 475-L (Lei 11232/05) . Alegação de inexigibilidade da sentença, pois o Juízo foi induzido a erro em face do dolo do apelado. Impossibilidade jurídica do pedido. Inadmissibilidade da pretensão de efeitos rescisórios. Embargos do devedor ao título judicial como meio impugnativo da execução de sentenças judiciais. Possibilidades de defesa arguíveis mais restritas, pois o título executivo judicial é amparado pelos efeitos da coisa julgada material. Pedido juridicamente impossível que leva à improcedência dos embargos. Não é o caso de extinguir o feito sem o julgamento do mérito. Carência da ação fundada em impossibilidade jurídica confunde-se com os efeitos práticos da análise do mérito. Recurso desprovido.

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Doc. 153.9805.0010.8400

944 - TJRS. Direito privado. Dano moral. Dano material. Indenização. Possibilidade. Liquidação de sentença. Linha telefônica. Clonagem. CDC. Ministério Público. Ação civil pública. Legitimidade ativa. Reparação do dano coletivo. Descabimento. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação civil pública. Telefonia fixa. Sistema ruralcel. Clonagem. Alteração de tecnologia. Perda superveniente do objeto. Inocorrência. Tutela antecipada deferida e cumprida.

«A perda do objeto da ação somente ocorre por fatores externos ao processo, que possam gerar esvaziamento do conteúdo da lide. No caso, a questão da substituição de tecnologia decorreu de ordem judicial proferida em sede de tutela antecipada, cujo cumprimento pela parte não importa em carência da ação superveniente. Até mesmo porque a decisão liminar é precária, dotada de provisoriedade, sendo necessária sua confirmação por meio de sentença definitiva, geradora da coisa julgad... ()

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Doc. 576.8352.1714.1336

945 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Alegação do autor de que foi condenado no pagamento de custas e despesas processuais, a despeito do pleito de justiça gratuita por ele formulado - Hipótese que não se enquadra no disposto no , V - Questão trazida a exame que, na verdade, diz respeito a mero erro material - Sentença rescindenda que não explicitou, em sua parte dispositiva, a ressalva atinente à gratuidade de justiça anteriormente concedida em favor do autor - Ajuizamento da ação rescisória com fulcro em ... ()

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Doc. 154.0665.8001.7700

946 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Carência da ação. Falta de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 2. O magistrado é o destinatário da prova, competindo às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da suficiência das que foram produzidas, nos termos do 3. A avaliação tanto da suficiência dos elementos probatórios que justificaram o julgamento antecipado da lide (, I,) quanto da necessidade de ... ()

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Doc. 195.1805.1004.7100

947 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Cobrança de IPTU. Contribuinte falecido antes da propositura da execução. Impossibilidade de redirecionamento do espólio. Carência da ação.

«1 - O STJ possui o entendimento pacífico de que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado faleceu antes do ajuizamento da demanda. 2 - Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Dessa ... ()

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Doc. 261.8726.4721.8147

948 - TJSP. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO POPULAR - ATO LESIVO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - PRÁTICA ABUSIVA DE ENCARGOS MORATÓRIOS EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - ABANDONO DA AÇÃO PELO AUTOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO - REEXAME NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA - MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA - INTELIGÊNCIA Da Lei 4.717/65, art. 19, CAPUT. 1.

Presta-se a ação popular à invalidação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (art. 5º, LXXIII, CF/88). 2. Alegação de prática abusiva de encargos moratórios em contrato de abertura de crédito para antecipação de receita orçamentária (ARO), celebrado em 1994 pelo Município de São Paulo e o Banco Alvorada. Configurado abandono da ação pelo autor popula... ()

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Doc. 478.4390.4396.0124

949 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CARÊNCIA DA AÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA - INOCORRÊNCIA -

Desnecessidade de produção de prova pericial para averiguação de necessidade da cirurgia pleiteada - Deslinde da causa que repousa primordialmente sobre a análise de prova documental, que foi suficientemente apresentada - Preliminar rejeitada. MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - CIRURGIA ELETIVA - Impetrante que necessita de procedimento cirúrgico, consistente em cirurgia bariátrica para tratamento de obesidade em Grau III - Caráter eletivo do procedimento cirúrgico que não ... ()

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Doc. 210.8170.3474.5811

950 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão em agravo de instrumento. Recurso especial. Acórdão estadual. Debate das questões. Prequestionamento. Ocorrência. Embargos de declaração. Omissões e erro. Nulidade. Inexistência. Execução. Cédula rural pignoratícia. Dívida objeto de alongamento. Exceção de pré-executividade. Perda superveniente da exigibilidade. Carência. Extinção. Precedentes. Entendimento aplicado à co-devedora. Tratamento homogêneo.

1 - Se as matérias trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao 2 - O alongamento da dívida rural, nos termos da Lei 9.138/1995, ocorrida após o ajuizamento dos embargos à execução, impõe a carência da ação executiva correspondente. 3 - A demonstração da perda dos requisitos do título exequendo pode ocorrer pela via da exceção de pré-executividade. Prece... ()

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