Carencia Da Acao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 816.4449.4950.1123

951 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Compromisso de compra e venda de imóvel. Outorga de escritura. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Bem imóvel que sequer foi transmitido para os réus, estando ainda em nome do falecido Farid Chahad. Situação que impediu, inclusive, o cumprimento da tutela antecipada deferida. Existência de outros sucessores do «de cujus» que não participaram do negócio jurídico firmado entre a autora e os réus. Carência da ação bem reconhecida. Concessão da tutela de urgência que não evidencia o interesse de agir da autora, tratando-se de decisão provisória. Questão de ordem pública, que pode ser reconhecida a qualquer tempo. Sucumbência a cargo da autora. Manutenção. Réus que foram citados, contestaram o feito e apresentaram contrarrazões ao apelo. Pretensão resistiva configurada. Necessidade de remuneração dos advogados pelo trabalho realizado. Precedentes. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido

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Doc. 563.6506.0801.3414

952 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Impetração em face de decisão que determinou aos moradores autorizar a entrada da leiloeira, juntamente com interessados no imóvel a ser leiloado. Questão relativa à impenhorabilidade do bem imóvel há muito resolvida nos autos de origem, sem notícia de interposição do recurso cabível pelos executados, ora impetrantes. Carência da ação. Impossibilidade de concessão da segurança quando da decisão judicial impugnada caiba recurso com efeito suspensivo. , II.... ()

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Doc. 144.9584.1001.3300

953 - TJPE. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de acordo extrajudicial. Preliminar de inépcia do apelo. Rejeição. Preliminar de carência da ação. Não conhecimento. Preliminar de prescrição. Não conhecimento. Preliminar de extinção da ação. Rejeição. Mérito. Alegação de inexistência da transação. Descabimento. Manifestação de vontade regularmente emitida. Hipótese de eventual nulidade do ato, incidindo no plano de validade do negócio jurídico e não no de existência. Aplicação do prazo quadrienal previsto no CCB, art. 178, § 9º, V, «b». Hipótese de decadência e não de prescrição, como previsto no citado estatuto. Designação errônea. Verba de manutenção temporária (vmt). Natureza de benefício transitório. Prazo prescricional quinquenal disposto no art. 178, § 10, II do cc/1916. Apelação improvida.

«- Preliminar de inépcia do apelo, vez que as razões ali postas são genéricas e não fundamentadas, rejeitada, pois, não obstante os Apelantes tenham suscitado temas estranhos ao cerne da demanda, os mesmos também questionam a inexistência do segundo acordo celebrado, matéria esta a ser apreciada. - Preliminar de carência da ação não conhecida, vez que tal matéria já havia sido suscitada pela Apelada em contestação e apreciada pelo julgador de piso na sentença, de modo que even... ()

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Doc. 564.2507.9112.3908

954 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DPVAT - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - AUSÊNCIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA.

A pretensão resistida da seguradora, consubstanciada em peça de contestação que adentra a análise do mérito, negando o direito pleiteado, configura o interesse de agir, afastando a alegação de carência da ação. VALOR DE INDENIZAÇÃO - INVALIDEZ PERMANENTE - LAUDO PERICIAL - PERCENTUAL MÁXIMO. Não viola a súmula 474 do C. STJ a sentença que, seguindo expressa conclusão em laudo pericial no sentido de dano em percentual de 100%, adota o parâmetro indenizatório máximo para víti... ()

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Doc. 365.8950.0290.5363

955 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Sentença que julgou procedente o pedido formulado na ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e indenização por perdas e danos para declarar rescindido o contrato que vinculava as partes, reintegrar a parte autora na posse do imóvel mencionado na inicial e declarar a perda total das benfeitorias e acessões erigidas no local pela parte ré da ação possessória - Alegação de erro de fato - NÃO OCORRÊNCIA: Alegações que visam rediscutir a causa, o que é inadmissível... ()

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Doc. 392.7319.7407.0370

956 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA. BENS PARCIALMENTE DEPENDENTES E DIVERGÊNCIA DE HERDEIROS QUE NÃO IMPLICA EM CARÊNCIA DA AÇÃO DOS AUTORES. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO. I.

Caso em Exame Trata-se de ação de arrolamento, cuja inicial foi indeferida em virtude da carência dos autores na propositura da ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita aos autores e a viabilidade do regular processamento deste feito. III. Razões de Decidir 3. O pedido de assistência judiciária gratuita deve ser indeferido, pois o monte mor partilhável poss... ()

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Doc. 148.1011.1002.6300

957 - TJPE. Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de despejo. Carência da ação. Ilegitimidade da parte. Decretação de ofício. Possibilidade. Subarrendatário. Parte ilegítima.

«A ação de despejo é o meio processual pelo qual o arrendador (em alguns casos o proprietário ou assemelhado) pode reaver a coisa arrendada, desfazendo o vínculo contratual e obrigando o arrendatário a desocupar o imóvel. Portanto, a ação de despejo decorre de uma relação contratual, razão pela qual é latente que o responsável pela devolução do bem ao arrendante é o próprio arrendatário, que, nessa condição é a parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Assim... ()

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Doc. 330.0828.2061.9316

958 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR. CARÊNCIA DA AÇÃO. NÃO VERIFICADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CANCELAMENTO DA MATRÍCULA. INOBSERVÂNCIA DA FORMA CONTRATUAL. MENSALIDADES DEVIDAS. EXCESSO NA EXECUÇÃO. PARCIALMENTE DEMONSTRADO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. VENCIMENTO DA MENSALIDADE. - A

ação monitória é procedimento jurisdicional especial hábil para exigir pagamento de quantia em dinheiro embasada em prova escrita sem eficácia de título executivo (art. 700, CPC). - O contrato de prestação de serviços, acompanhado do histórico da dívida, constitui documento válido para instrução do procedimento monitório. - Havendo oposição ao débito, incumbe à parte devedora o ônus de comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor (... ()

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Doc. 465.5245.8587.4739

959 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DE TRÂNSITO.

Pedido de anulação das multas de trânsito fundamentado na ausência de dupla notificação ( e ). Sentença de extinção sem resolução do mérito, por carência da ação decorrente da falta de interesse de agir, com condenação da apelante ao pagamento das verbas sucumbenciais. Multas canceladas administrativamente após a propositura da demanda. Princípio da causalidade. Apelado que deu causa ao ajuizamento da demanda deve arcar com o pagamento das verbas de s... ()

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Doc. 103.1674.7181.0000

960 - STJ. Seguridade social. Concordata. Adiantamento de contrato. Pedido de restituição. Impossibilidade. Carência da ação. Hipóteses de restituição restritas à alienação fiduciária em garantia, adiantamento de contrato de câmbio e de contribuição à seguridade social. Precedentes do STJ. Prequestionamento. Inocorrência. Interpretação de contrato. Decreto-lei 911/69, art. 7º. Lei 4.728/65, art. 75. Lei 8.212/91, art. 51. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«O credor que adiantou parte do preço de contrato entabulado com o concordatário deve habilitar-se na concordata como quirografário, não podendo formular pedido de restituição, restrito que é esse aos casos de alienação fiduciária em garantia (), de adiantamento de contrato de câmbio () e de contribuição à seguridade social (). Em sede especial é vedado interpretar o contrato ou reexaminar as provas produzidas ... ()

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Doc. 260.3677.4102.8017

961 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILDADE DE CONTRATO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de improcedência - Preliminares arguidas em contrarrazões de prescrição, decadência, inépcia da petição inicial e carência da ação afastadas - O ajuizamento de ações em grande quantidade, por si só, não encontra vedação legal - APELAÇÃO DA AUTORA - Cartão de crédito consignado - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Validade da cobrança suficientemente demonstrada, por meio de instrumento contratual e operação de saque assinados presencialmente, faturas com r... ()

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Doc. 597.0297.0287.9758

962 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Saúde - Medicamento - Portadora de Doença de Crohn . Autora que informa não mais necessitar do medicamento pleiteado e pede desistência da ação após a interposição de apelação pelo Estado de São Paulo - Ausência superveniente de interesse recursal (perda do objeto da ação) - Carência da ação que se impõe - Processo extinto nesse aspecto, de ofício, sem resolução do mérito, nos termos do , VI . Apelo do Estado de |São Paulo... ()

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Doc. 917.1653.4905.5525

963 - TJSP. VOTO 54938 AÇÃO RESCISÓRIA -

Pretensão de desconstituição de r. sentença de procedência proferida em ação de cobrança proposta por instituição de ensino. INTERESSE PROCESSUAL - Estreita via do procedimento rescisório, o qual não pode ser utilizado como sucedâneo recursal - Questionamentos sobre supostos erros na sentença - Matérias que deveriam ter sido deduzidas como matéria de defesa no decorrer da ação de cobrança - Interessada que, regularmente citada na demanda originária, apresentou contestação ... ()

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Doc. 990.0125.2416.3103

964 - TJSP. Apelações - Sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição em dobro e reparação por dano moral - Preliminares arguidas pelo réu de carência da ação e de ilegitimidade passiva rejeitadas - Recurso da autora para majorar a reparação por dano moral - Recurso da instituição financeira para reforma integral da sentença, para julgar improcedentes os pedidos - Evidenciada a ausência de consentimento da autora - Declaração de inexistência de débito que se impõe - Restituição em dobro, conforme julgamento do C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ - Contratação indevida que viola a boa-fé objetiva - Dano moral, contudo, inexistente - Desconto ínfimo que não exorbita a esfera patrimonial - Dano material que já restabeleceu o direito violado pela contratação indevida - Sentença reformada - Recurso do corréu BRADESCO a que se dá parcial provimento - Recurso da autora desprovido

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Doc. 593.7210.1561.1651

965 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRATAMENTO MÉDICO -

Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento gratuito de fraldas geriátricas conforme receita à interessada - Sentença de procedência da ação para, confirmando a tutela antecipada, condenar os réus na obrigação de fazer, qual seja, fornecer fraldas geriátricas conforme descrito, nas quantidades prescritas e pelo tempo necessário, a critério médico - Juízo «a quo» determinou a remessa necessária dos autos sob a justificativa de que a sentença possui condenação ilíq... ()

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Doc. 421.4547.7401.1383

966 - TJSP. APELAÇÃO -

Condomínio - Ação de Exigir Contas - Sentença de procedência - Apelação da requerida, arguição preliminar de falta de interesse de agir, pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, no mérito, insiste na improcedência da ação - Exame: Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, carência da ação e inépcia da inicial, tendo em vista que a presente ação se mostra adequada e necessária à pretensão do autor, preenchidos os requisitos nos arts. 17, 319 e 32... ()

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Doc. 777.5302.1293.4331

967 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA.

Extinção do processo, sem resolução do mérito, por carência da ação. Ilegitimidade passiva ad causam. Cédula de Crédito Bancário cedida pelo Banco BVA ao Fundo Hungria em data anterior à decretação da quebra. Existência de diversas ações promovidas entre o Fundo credor e as devedoras, inclusive uma ação executiva do título, que não se tem notícia de que foi sustada. Posterior ajuizamento da ação declaratória de reconhecimento de prescrição do título em face da massa f... ()

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Doc. 600.9977.7808.9630

968 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DEMONSTRAÇÃO DO EMPRÉSTIMO POR MEIO DE DOCUMENTOS IDÔNEOS. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS NÃO CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pela empresa ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança, condenando-a ao pagamento de valores referentes ao débito inadimplido. A ré sustenta nulidade da sentença por cerceamento de defesa, carência da ação por inexistência de título executivo e ilegalidades na cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão são: (i) definir se é cabível a concessão da gratuidade de justiça à recorrente; (ii) ... ()

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Doc. 144.9131.4013.9100

969 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Locação comercial. Liminar concedida. Inconformismo. Alegação de que o autor é carecedor da ação porque enviou a notificação premonitória sete meses após o «término» da locação. Descabimento. Contrato por prazo indeterminado. Alegação de carência da ação porque ajuizada depois de trinta dias do recebimento da notificação. Descabimento. Lei 8245/1991 não estabelece prazo para o envio da notificação extrajudicial comunicando o intento de retomada, mas apenas para o ajuizamento da ação de despejo caso o autor queira obter liminar. Esse prazo deve ser contado, na hipótese de locação por tempo indeterminado, a partir do trigésimo primeiro dia posterior à data de recebimento da notificação premonitória, e não do «cumprimento da notificação comunicando o intento de retomada» como sugere uma interpretação literal do artigo 59, § 1º, VIII, da Lei do Inquilinato, porquanto nessa última hipótese a lei seria ilógica, uma vez que concederia e negaria, ao mesmo tempo, prazo para desocupação voluntária, o que não se pode admitir. Proteção ou indenização pelo ponto comercial. Inadmissibilidade. Recurso improvido

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Doc. 655.9311.3524.8731

970 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. SENTENÇA TERMINATIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ação de exibição de documentos ajuizada para que o banco réu apresentasse contrato de portabilidade de empréstimo consignado e demonstrativo dos valores das prestações. 2. Extinção do processo por ausência de interesse de agir, uma vez que o autor não comprovou a prévia solicitação administrativa junto à instituição financeira, conforme exige o entendimento consolidado pelo STJ (REsp. Acórdão/STJ). Autor não conseguiu demonstrar que realizou tal solicitação de forma ad... ()

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Doc. 170.2271.7001.8400

971 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 carência da ação. Falta de interesse processual. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicáveis as disposições do NCPC - CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Su... ()

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Doc. 893.7608.5547.7777

972 - TJSP. Apelação cível. Ação de exibição. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Pretensão de exibição de documento. Ausência dos requisitos para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, fixados pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 648. Pedido administrativo que não se configura válido. Solicitação em site do Procon e do Banco Central não é suficiente. Tampouco é suficiente o encaminhamento de pedido por e-mail. A instituição financeira não pode enviar documento bancário solicitado ao remetente daquele pedido, sob pena de quebra de sigilo bancário. Ausência de demonstração de pretensão resistida pelo réu, na esfera administrativa, a justificar a propositura da presente ação. Carência da ação por falta de interesse de agir reconhecida. Réu compareceu ao processo e apresentou contrarrazões. Arbitramento de honorários por equidade. Art. 85, §§ 2º e 8º, CPC. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso da autora.

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Doc. 788.6963.5307.5079

973 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONDOMÍNIO. PRIMEIRA FASE.

Condomínio que requer a condenação do ex-síndico à prestação de contas referentes ao período indicado. Sentença de extinção sem julgamento de mérito. Apelo do autor. Dever do ex-síndico de prestar contas à assembleia condominial. Art. 1.348, VIII, do Código Civil. Contudo, contas que já foram apresentadas à assembleia, destarte terem sido rejeitadas. Rejeição das contas que ensejou na contratação de auditoria externa para a apuração das irregularidades. Condomínio que dev... ()

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Doc. 202.6531.6905.8663

974 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de carência da ação. O prévio requerimento administrativo não é condição da ação. Ré que deduziu defesa de mérito, preenchendo o interesse processual. Mérito. Ré que teve seu direito de produzir provas suprimido pela inexistência de guarda, por parte da autora, dos aparelhos danificados. Autora que não notificou a ré para que pude... ()

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Doc. 486.4034.0795.3405

975 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de carência da ação. O prévio requerimento administrativo não é condição da ação. Ré que deduziu defesa de mérito, preenchendo o interesse processual. Mérito. Ré que teve seu direito de produzir provas suprimido pela inexistência de guarda, por parte da autora, dos aparelhos danificados. Autora que não notificou a ré para que pude... ()

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Doc. 135.7127.4224.3059

976 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação de exibição de documentos pela qual o autor visa a obtenção de demonstrativos de investimentos em previdência privada junto ao réu - Sentença de extinção, por ausência de interesse de agir - Recurso do autor. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - Violação ao princípio da dialeticidade - Não verificada - Razões recursais que impugnam os fundamentos da r. decisão combatida. INTERESSE DE AGIR - Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documento - Julgados ... ()

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Doc. 154.0671.8002.3700

977 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de despejo. Interesse de agir. Existência. Revisão do acórdão objurgado. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A Corte de origem, ao se manifestar sobre o tema, afirmou que ficou configurado o interesse de agir do autor da ação, não sendo o caso de extinção do feito com base no , VI. 2. Nesse contexto, observa-se que a reversão das conclusões do Tribunal de origem para o fim de se verificar o momento da entrega das chaves pelo locatário e, por conseguinte, de se concluir pela alegada carência da ação, demandaria reexame fático-probatório, providência que, todavia, ... ()

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Doc. 599.5977.9673.7543

978 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - D.

juízo sentenciante que julgou extinto o feito, em razão da não comprovação de tentativa de solução prévia na esfera administrativa - Insurgência do requerente. JUSTIÇA GRATUITA - Documentação carreada em primeira instância, que justificam a concessão do benefício ao autor - - Gratuidade de justiça concedida. INTERESSE PROCESSUAL - Hipótese de carência da ação afastada - Direito constitucional de ação do requerente que não está condicionado à prévia in... ()

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Doc. 157.5524.3000.7300

979 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Escopo. Carência da ação. Interesse-necessidade. Omissão sanada. Extinção sem mérito.

«1. O mandado de segurança, conforme ensinamento da doutrina, é uma ação de rito sumário especial, com status de remédio constitucional, que busca, via ordem corretiva ou impeditiva, fazer cessar atos de autoridade comissivos e omissivos, marcados de ilegalidade ou abuso de poder e suficientes para ameaçar ou violar direito líquido e certo. 2. Por se tratar de ação, também se encontra submetida às condições da ação e pressupostos processuais atinentes às normas do direito pr... ()

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Doc. 445.9957.6718.0711

980 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de exigir contas - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do , VI - Preliminar de impugnação à justiça gratuita, rejeitada - Em ação de prestação de contas não se admite dedução genérica, mesmo que determinado período, sendo exigível discriminação de todos os registros que se quer impugnar, e apresentação de motivação convincente para viabilizar acesso à Justiça - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal pela via de IRDR (I... ()

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Doc. 103.1674.7331.3500

981 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Veículo causador dirigido e pertencente a menor púbere legalmente habilitado. Responsabilidade dos pais não configurada. Carência da ação reconhecida. Ação que deveria ser dirigida ao espólio do motorista causador, que também faleceu. CPC/1973, art. 267, VI. CCB, art. 156 e CCB, art. 1.521, I.

«Achando-se o menor púbere legalmente habilitado à condução de veículo automotor de sua propriedade, os danos por ele provocados a terceiros em acidente no qual também perdeu a vida não devem ser suportados pelos pais, eis que o dever de vigilância inerente ao exercício do pátrio poder não se estende sobre atos para os quais o filho se achava apto a praticar de forma absolutamente autônoma. Conquanto possível, ainda assim, em hipóteses excepcionais, atribuir-se aos pais responsabi... ()

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Doc. 135.7562.7008.7300

982 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Aplicação da pena de censura a magistrado. Efeitos da pena de censura. Perda dos efeitos pelo transcurso de lapso temporal superior a 1 ano. Ausência de utilidade no prosseguimento do feito. Falta de interesse processual. Carência da ação. Recurso prejudicado.

«1. São apenas dois os efeitos decorrentes da pena de censura, quais sejam: anotação na ficha funcional do magistrado e a proibição de figurar em lista de promoção por merecimento pelo prazo de um ano, contado da imposição da pena (). 2. O art. 162 da Lei de Organização Judiciária de Minas Gerais estabelece que, ultrapassado 1 (um) ano do trânsito em julgado da decisão que houver aplicado a pena de censura, esta perde seus efeitos. 3. Logo, c... ()

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Doc. 723.0313.1480.3193

983 - TJSP. APELAÇÃO.

Arbitramento de honorários contratuais. Prestação de serviços advocatícios. Sentença de extintiva sem exame do mérito, por carência da ação, mercê da ausência de interesse processual (, VI). Inconformismo. Desacolhimento. Honorários advocatícios convencionais fixados «ad exitum". Contratante que ainda não recebeu a verba previdenciária que lhe cabe. Pendência de condição suspensiva sobre a obrigação de pagar honorários convencionais. Ausência, ademais, de qua... ()

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Doc. 743.7664.9169.4515

984 - TJSP. APELAÇÕES.

Embargos de terceiro. Insurgência em face de sentença que extinguiu os embargos sem julgamento do mérito. Admissibilidade. Sentença que se baseou em acordo realizado entre o embargado e empresa terceira interessada para extinguir o feito por carência da ação. Prematuridade detectada. Não há notícias de cumprimento integral de referido acordo, estando aqueles autos suspensos. Inadmissível a análise de qualquer matéria de mérito, sob pena de supressão de instância. Retomada da marc... ()

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Doc. 195.1684.5000.5900

985 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Omissão. Não configurada. Interesse de agir. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Constato que não se configura a alegada ofensa ao (), uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Em relação ao mérito, entender o contrário do que ficou expressamente consignado no acórdão recorrido, acatando os argumentos do recorrente quanto à carência da ação por ausência de interesse de agir, demand... ()

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Doc. 165.2891.8001.1100

986 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração por Prefeito Municipal contra o presidente deste Tribunal, para atacar acórdão do Órgão Especial que não conheceu de agravo regimental pelo ora impetrante interposto contra decisão concessiva de liminar em ação direta de inconstitucionalidade na qual figura como promovido. Carência da ação. Apenas excepcionalmente, nas hipóteses em que os regulares efeitos dos recursos e ações cabíveis colocados à disposição das partes pelo sistema processual sejam insuficientes para obstar os efeitos do erro ou da ilegalidade, é que se admite o uso do mandado de segurança contra atos judiciais, monocráticos ou colegiados. Sendo cabível contra o aresto atacado, como admite expressamente o impetrante, apenas o recurso especial, esse é sinal incontornável de que a função jurisdicional do Órgão Especial se encerrou com a prolação daquele, falecendo-lhe então competência para alterá-lo por intermédio desta via mandamental. Inicial indeferida. Extinção do processo sem julgamento de mérito, no termos dos artigos 267, VI, e 295, III, do CPC/1973.

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Doc. 206.2322.7007.6900

987 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação anulatória de escritura pública de compra e venda cumulada com cancelamento de registro imobiliário. Prejudicial de deserção. Ausência de recolhimento das custas locais. Insuficiência do preparo. Intimação para complementação. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.007 § 4º. Prejudicial de deserção afastada. Interesse processual. Carência da ação. Impossibilidade jurídica do pedido. Decadência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1 - Ação anulatória de escritura pública de compra e venda cumulada com cancelamento de registro imobiliário, em virtude de suposta simulação ocorrida quando da lavratura de procuração em causa própria. 2 - Ação ajuizada em 14/04/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 29/05/2018. Julgamento: CPC/2015. 3 - Ao imputar a penalidade de pagamento em dobro ao recorrente (, § 4º), a Corte local foi de encontro à dicção da norma processual que prevê ... ()

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Doc. 790.5001.7142.2192

988 - TJSP. IMISSÃO DE POSSE -

Demanda envolvendo irmãos/condôminos - Procedência decretada (imitindo o autor na posse do apartamento e garagem, compelindo o réu a entregar àquele as respectivas chaves) - Inconformismo do réu que comporta acolhida - Caso dos autos em que as partes são condôminas do imóvel - Prevalecimento da regra constante no art. 1.314 do Código Civil - Condômino que não pode afastar o outro da posse da coisa comum, tampouco pode obrigá-lo à ocupação simultânea (bem indivisível) - Eventual... ()

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Doc. 766.0603.1914.0437

989 - TJSP. APELAÇÃO. MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE REDE SOCIAL E DE ASSESSORIA DE MARKETING.

Respeitável sentença de improcedência dos embargos monitórios. Recurso da empresa ré. Apelante suscita preliminar de carência da ação por não terem sido juntadas com a petição inicial as notas fiscais relativas aos serviços prestados, o que torna o título inexigível. Ressalta que as notas fiscais foram apresentadas após a contestação, o que resulta no reconhecimento da preclusão. Contrato juntado com a petição inicial que é documento hábil à propositura da ação mon... ()

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Doc. 662.5154.6856.7181

990 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - MOTORISTA DE CAMINHÃO - ACIDENTE DE TRAJETO -

fratura consolidada no calcâneo esquerdo - ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA - PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - CARÊNCIA DA AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - , VI - RECURSO DO OBREIRO PREJUDICADO. HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELA AUTARQUIA - PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA ISENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PREVISTA na Lei 8.213/91, art... ()

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Doc. 782.7390.4970.1419

991 - TJSP. Apelação cível. Ação de exibição. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Pretensão de exibição de documento. Ausência dos requisitos para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, fixados pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 648. Pedido administrativo que não se configura válido. E-mail genérico encaminhado pelo advogado do autor sem procuração com poderes para solicitar e receber documentos sigilosos. A instituição financeira não poderia enviar os referidos documentos bancários ao remetente daquele pedido, que não demonstrou ter poderes para recebê-los, sob pena de quebra de sigilo bancário. Ausência de demonstração de pretensão resistida pelo banco, na esfera administrativa, a justificar a propositura da presente ação. Carência da ação por falta de interesse de agir reconhecida. Réu compareceu ao processo e apresentou contrarrazões. Arbitramento de honorários por equidade. Art. 85, §§ 2º e 8º, CPC. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do autor.

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Doc. 371.9035.9863.4364

992 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -

Terceiro Prejudicado - Quem não é parte e não pode intervir na relação processual, não pode recorrer - Mero interesse patrimonial e não jurídico por alegar ser credor da requerida que não legitima a recorrer - Na ação de adjudicação compulsória a sentença visa suprir a manifestação de vontade do compromissário vendedor que não cumpriu a obrigação de celebrar o contrato definitivo - Caracterização de pacto comissório pela verdadeira dação antecipada em pagamento de imóv... ()

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Doc. 998.1330.9900.9240

993 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação indenizatória. Contrato de cartão de crédito consignado não reconhecido pela autora. Danos materiais e morais. Contestação suscitando preliminar de inépcia da inicial por ausência de prova mínima do direito alegado nos autos, ausência de comprovante de residência atualizado e carência da ação por ausência de prévia reclamação administrativa. Sentença de parcial procedência que declarou a nulidade do contrato entre as partes e condenou o réu a pagar indenização por danos morais no valor de R$6.000,00. Apelo da autora requerendo a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Recurso do réu. Reforma parcial da sentença. Falha na prestação do serviço. CDC, art. 14. Empréstimo não solicitado que resultou em descontos mensais no benefício previdenciário da autora, pessoa idosa. Verba indenizatória arbitrada de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes deste Tribunal. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Provido o recurso autoral e desprovido o recurso do réu.

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Doc. 138.6870.0000.3800

994 - TJMG. Bloqueio de registro de escritura em cartório de imóvel. Apelação cível. Cautelar. Bloqueio de registro de escritura em cartório de imóvel. Venda em duplicidade. Extinção do feito. Carência da ação. Manutenção. Registro que se dá por ordem de apresentação

«- O registro da escritura de compra e venda de imóvel, em Cartório Imobiliário, nos termos da Lei 6.015/73, se dará rigorosamente na ordem de sua apresentação, recebendo o número de protocolo de acordo com essa ordem. -logo, não há falar em cautelar para que seja obstado o direito de terceiro proceder ao registro de escritura de imóvel vendido em duplicidade, cabendo à parte autora, que também adquiriu o imóvel, realizar o registro se assim entender, notadamente porque qualquer... ()

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Doc. 995.3623.3736.2520

995 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS - PROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ -

Carência da ação - Inocorrência - Apresentação de orçamento, posteriormente verificado pela prova pericial - Autor que demonstrou os fatos constitutivos de seu direito, quais sejam, o dano, o nexo de causalidade e o efetivo prejuízo - Oscilação e pico de sobretensão na rede causando queima do elevador do condomínio autor - Relação de consumo caracterizada - Concessionária que não produziu prova contrária, no sentido de que seu serviço foi prestado de forma adequada, que o equip... ()

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Doc. 591.0243.1390.3254

996 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO BUSCANDO A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONTRATOS CELEBRADOS COM A ADMINISTRAÇÃO, NA DÉCADA DE 1990 -

Carência da ação comprovada - Falta de interesse de agir - Há carência do direito de ação, ante a falta de interesse processual, pois, os documentos reunidos nos autos demonstram que a parte autora, em oportunidade anterior, ajuizou ação indenizatória, requerendo, também, a prestação de contas referentes aos contratos aqui citados (1004781-25.2019.8.26.0053), e lá restou decidido o que segue abaixo: «(...) O recálculo a que se refere os autores diz respeito ao cumprimento da deci... ()

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Doc. 144.9584.1007.2500

997 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de indenização securitária. Sistema financeiro de habitação (shf). Dano no imóvel. Vício de construção. Preliminares de inepcia da inicial. Carência de ação. Prescrição. Rejeitadas. Mérito. Discussão entre seguradora e mutuários. Desinteresse da caixa econômica federal. Competência da justiça comum estadual. Decisão mantida. Recurso que se nega provimento à unanimidade.

«1. Preliminar de Inépcia da Inicial: Cumpridos os requisitos do , não há que se falar em inépcia da inicial, até porque a elaboração do laudo pericial faz parte do próprio mérito da demanda. Preliminar rejeitada.2. Preliminar de Carência da Ação: As obrigações resultantes de contratos já quitados devem subsistir, pois os vícios se estavam presentes desde o início da vigência do contrato, assim, são legitimados para a ação até os mutuários que já quitar... ()

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Doc. 611.5320.6486.8324

998 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - IPTU

e taxas - Irresignação do Município diante da decisão que julgou procedente o pedido para declarar inexistente a relação jurídico-tributária entre as partes referente ao pagamento do IPTU, bem como para declarar a exclusão do nome do autor como proprietário do imóvel, em razão da perda de propriedade - Descabimento - Prescrição da pretensão declaratória afastada, pois os efeitos se darão a partir da data da propositura da ação - Imóvel invadido e ocupado por terceiros - Laudo... ()

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Doc. 268.4251.9258.2341

999 - TJSP. Apelação - Obrigação de Fazer. Fornecimento de diversos medicamentos a portadora de arritmia, sarcopenia, diabetes não insulina dependente, hipotiroidismo, depressão, doença diverticular sintomática e hipertensão arterial sistêmica - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do CF/88, art. 196- Responsabilidade solidária dos entes políticos, União, Estado e Município. Os fármacos levotiroxina sódica e metoprolol constam na lista RENAME - Não aplicação do Tema 106, do STJ - Devem ser fornecidos administrativamente - Carência da ação configurada. Demais medicamentos pleiteados não estão incorporados à lista RENAME - Necessidade de aplicação dos requisitos estabelecidos pelo Tema 106 do Egrégio STJ e dos Temas 06 e 1.234, ambos do STF - Ausência de comprovação dos requisitos obrigatórios ao fornecimento - Improcedência. Sentença julgou procedente os pedidos - Decisum reformado. Dá-se provimento ao recurso interposto pela Municipalidade e à remessa necessária, prejudicado o recurso interposto pela autora

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Doc. 155.1242.4000.0000

1000 - STF. Agravo regimental. Ação direta de inconstitucionalidade. Federação das entidades representativas dos oficiais de justiça estaduais do Brasil. Fojebra. Entidade integrante da estrutura sindical em segundo grau. Arts. 2º, IX, da Lei 9.868/1999 e 103, IX, da CF/88. Ilegitimidade ativa ad causam. Carência da ação.

«1. Na dicção expressa do , IX, primeira parte, a legitimação ativa ad causam das entidades integrantes da estrutura sindical circunscreve-se às confederações, entidades de terceiro grau do sistema sindical. 2. Evidenciado o caráter da autora de entidade de segundo grau integrante da estrutura sindical, manifesta sua ilegitimidade ativa ad causam em ação de controle concentrado de constitucionalidade, consoante a jurisprudência assente desta Suprema Corte. Precedent... ()

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