DOC. 177.1882.3001.6100

STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Mandamus utilizado como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Jurisprudência consolidada do STJ. Deliberação monocrática que negou provimento ao recurso. Insurgência do impetrante.

«1. A presente ação mandamental foi utilizada como sucedâneo recursal, circunstância que, na esteira da jurisprudência desta Corte, caracteriza a carência da ação em relação ao mandado de segurança, pois, buscada a jurisdição por meio próprio, não há falar na excepcionalidade justificadora da utilização do writ. Precedentes do STJ: AgRg no RMS 45150 / PI, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 04/06/2014; AgRg no RMS 37436/ SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 29/05/2012.

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