Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJSP. Ação. Condições. Interesse de agir. Pleito referente a período anterior à instituição da pensão. Benefício já em vigor no momento em que se tornou pensionista determinada coautora. Processo julgado extinto por carência da ação quanto a coautora Helena Santos da Silva. Adicional de local de exercício. O Adicional de Local de Exercício (Lei Complementar 689/1992 e Lei Complementar 1020/07) não configura aumento geral na medida em que é pago em razão de circunstâncias específicas do trabalho dos policiais na ativa, segundo critérios de complexidade ou dificuldade da atividade em determinados locais. Não se incorpora aos vencimentos. Mudança da natureza jurídica da vantagem não lhe assegura refeito retroativo. Recurso provido.

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752 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de obrigação de fazer. Débito de Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Veículo recebido em consignação. Autora na condição de intermediadora da venda. Imposto do exercício fiscal proporcional. Tributo parcelado. Pagamento da primeira parcela no ato da compra e venda. Venda do bem realizada pelo réu antes da data do vencimento das parcelas vincendas. Regra de proporcionalidade. Incidência. Tempo de usufruto da propriedade pelo adquirente em relação às parcelas cobradas. Observância. Autora que não demonstrou o pagamento das parcelas vincendas do IPVA, não podendo vir a juízo cobrá-las do réu. Falta de interesse processual. Matéria de ordem pública. Ilegitimidade de parte reconhecida. Sentença de improcedência alterada para carência da ação. Recurso provido.

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753 - STJ. Processual civil e tributário. Vício de omissão. Alegação em agravo regimental. Violação ao princípio da unicidade recursal. Agravo regimental da fazenda nacional. Juízo de retratação. Mandado de segurança. Indicação errônea da autoridade coatora. Informações prestadas sem encampação do ato tido como coator. Carência da ação. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

754 - TJSP. Apelação Cível. Direito Processual Civil e Tributário. Carência da ação - Autarquia responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, atuando como substituta da União na arrecadação do imposto, mediante retenção na fonte - Legitimidade passiva do SPPREV configurada - Preliminar afastada. Pensionista - Pleito de isenção de imposto de renda - Beneficiária que padece de neoplasia maligna - Enfermidade prevista na L. 7713/88 - Demonstração de contemporaneidade dos sintomas da doença ou de recidiva da enfermidade - Irrelevância - Súmula 627, do C. STJ - Direito ao benefício fiscal configurado - Aplicabilidade do art. 252 do RI - Sentença mantida. Honorários recursais arbitrados. Nega-se provimento ao recurso interposto, com observação.

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755 - TJSP. Seguridade social. Apelação sem revisão. Previdência social. Privada. Migração de plano. Restituição de valores pagos. Alegação de carência da ação por ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário. Afastamento. Inexistência de ilegitimidade de parte e descabimento de denunciação da lide em razão da transferência do plano de previdência privada. Expurgos inflacionários. Reposição da perda inflacionaria pela instituição de planos governamentais que provocaram discrepâncias na realidade econômica do país. Cabimento. Correção monetária plena. Admissibilidade. Aplicação de índice econômico que melhor reflita a inflação do período do resgate, ainda que outro indexador tenha sido estipulado em regulamento. Súmula nº. 289 do STJ. Recurso provido

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756 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA -  CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

757 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

758 - TJSP. Interesse processual. Medida Cautelar. Cautela inominada. Processo seletivo público. Programa Saúde da Família. Município de Cubatão. Ajuizamento para abster-se o município de contratar diretamente ou permitir a contratação de pessoal para as funções de agentes comunitários de saúde por terceiros, e a observar os procedimentos licitatórios para contratação de OSCIP. Cancelamento, todavia, do edital de concurso. Motivação de conveniência e oportunidade da administração pública. Cancelamento do edital que prejudica o pedido de declaração de sua nulidade. Esvaziamento do objeto da ação cautelar. Extinção do processo, sem resolução do mérito diante da superveniente carência da ação. CPC/1973, art. 267, inciso VI. Preliminar acolhida.

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759 - TJSP. Extinção do processo. Ação anulatória de acórdão. Pleito voltado à anulação de acórdão, que, segundo a autora, não teria analisado as questões de fato e de direito postas em julgamento. Vício na base fática do acórdão não demonstrado. Ausência dos pressupostos para o desenvolvimento válido e regular da «querela nullitatis». Suposta omissão que ensejaria correção por meio de embargos de declaração. Defeito processual que somente comPortaria discussão em ação rescisória. Recebimento da ação anulatória como rescisória que se afiguraria inútil, diante da ausência de comprovação da observância do prazo previsto no CPC/1973, art. 495. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Carência da ação reconhecida. Extinção do processo decretada, sem Resolução do mérito.

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760 - TJSP. ALVARÁ -

761 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Mandamus utilizado como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Jurisprudência consolidada do STJ. Deliberação monocrática que negou provimento ao recurso. Insurgência dos recorrentes.

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762 - TAPR. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Publicação em jornal. Ação movida contra a pessoa física do responsável pela empresa jornalística. Ilegitimidade passiva. Lei 5.250/1967, art. 49 e Lei 5.250/1967, art. 50. CF/88, art. 5º, V e X.

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763 - TJSP. Apelação cível. Ação de exibição. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Pretensão de exibição de documento. Ausência dos requisitos para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, fixados pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 648. Ausência de pedido administrativo. A instituição financeira não pode enviar documento bancário, sob pena de quebra de sigilo bancário. Lei complementar 105/2001. Ausência de demonstração de pretensão resistida pelo réu, na esfera administrativa, a justificar a propositura da presente ação. Carência da ação por falta de interesse de agir. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso da autora.

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764 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Contrato. Plano de Saúde. Contrato coletivo decorrente de reação empregatícia. Ação movida por beneficiária de antigo empregado da agravada, o qual move outra demanda para manutenção do plano nas mesmas condições após o rompimento do vínculo empregatício. Ilegitimidade ativa da beneficiária para ajuizamento de ação autônoma em nome próprio, já que o contrato foi celebrado pelo antigo empregado com a agravada. Avença que já se encontra em discussão em outra demanda. Carência da ação, por ilegitimidade ativa. Artigo 267, inciso VI, combinado com seu parágrafo 3º, ambos do Código de Processo Civil. Extinção do processo sem julgamento do mérito, prejudicado o recurso interposto.

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765 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Lapso temporal desarrazoado. Pedido genérico. Falta de interesse de agir. Súmula 83/STJ.

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766 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Falta de interesse de agir.

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767 - STJ. Tributário. Tributo declarado inconstitucional pelo STF. Prazo prescricional da repetição de indébito. Ação rescisória. Matéria controvertida. Incidência da Súmula 343/STF. Precedentes do STJ. CTN, art. 165 e CTN, art. 168. CPC/1973, art. 485.

768 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA DA AÇÃO. IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS.

769 - TJSP. Recurso de Apelação. Embargos à Execução. Pretensão da embargante à desconstituição do título objeto da execução, Termo de Ajustamento de Conduta, sob alegação de inépcia da inicial, carência da ação e prescrição, e ainda, afirma quanto ao efetivo cumprimento da contraprestação a que se obrigou. Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita que foi indeferido, e não obstante oportunizado prazo para recolhimento do preparo recursal pela apelante, não adotou tal providência. De rigor a decretação da deserção. Inteligência do CPC, art. 1.007, § 2º e do, II, do art. 4º, da Lei . 11.608/2003. Deserção configurada. Recurso de Apelação interposto pela embargante que não é conhecido

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770 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos e contratos de abertura das contas de poupança. Providência deferida e fixação de prazo ao réu para apresentação. Contrato que engloba a obrigação acessória de escrituração da movimentação do cliente. Dever do prestador de serviços de manter em arquivo as escritas contábeis do correntista. Depositário do dinheiro do poupador. Obrigação legal de exibição dos extratos. Sanção cominatória. Inadmissibilidade. Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça. Afastado o decreto de carência da ação. Incidência do CPC/1973, art. 515, 3º. Prescrição interrompida para que o banco apresente os documentos solicitados, no prazo de dez dias contados da publicação do acórdão. Recurso provido.

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771 - TRT9. Carência da ação. Responsabilidade subsidiária. Chamamento do Município contratante. Alegada ilegitimidade de parte. Matéria de mérito. Preliminar afastada. CPC/1973, art. 267, VI.

772 - TJSP. Apelação cível. Ação de exibição. Extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Pretensão de exibição de documento. Ausência dos requisitos para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, fixados pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 648. Pedido administrativo que não se configura válido. A instituição financeira não pode enviar documento bancário solicitado ao remetente daquele pedido, sob pena de quebra de sigilo bancário. Lei complementar 105/2001. Ausência de demonstração de pretensão resistida pelos réus, na esfera administrativa, a justificar a propositura da presente ação. Carência da ação por falta de interesse de agir. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso da autora. 

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773 - TJSP. FALTA DE INTERESSE DE AGIR - A

774 - TJSP. FALTA DE INTERESSE DE AGIR - A

775 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Interesse processual. Ausência. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

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776 - TJSP. CARÊNCIA DA AÇÃO -

777 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao art. 267, VI, aplicação da Súmula 7/STJ. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

778 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRIBUIÇÃO AO IAMSPE -

779 - TJSP. Extinção do processo. Ação cautelar de exibição de documento. Embora junte aos autos, o demandante, documento que seria relativo a prévio pedido administrativo endereçado a instituição financeira, simples cópia/foto de tela de computador sem indicação de data e sem número de protocolo, não tem o condão de comprovar a realização de pedido prévio, embora admitida a natureza da solicitação por via eletrônica, restando impossibilitada a confirmação do recebimento e o marco inicial do prazo tido como razoável para cumprimento da solicitação bem como efetuada em nome de advogado sem mandato o que implicaria quebra de sigilo bancário por parte do banco. Carência da ação evidenciada. Extinção de rigor. Recurso prejudicado.

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780 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Embora não esteja o demandante obrigado por lei a esgotar a esfera administrativa para obter o provimento judicial de seu direito, porquanto isto imporia restrição a preceito constitucional que assegura o direito de ação, necessário se faz que o requerente comprove a existência de relação jurídica com a instituição da qual pretende a exibição, bem como a prévia solicitação pela via administrativa sem atendimento em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço sem o que o interesse de agir não está presente. Carência da ação por falta de interesse de agir decretada. Recurso da instituição financeira provido.

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781 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Processo civil. CPC, art. 535. Violação. Não ocorrência. Servidor público em atividade. Direito à complementação de futura aposentadoria. Carência da ação. Reconhecimento.

782 - TJSP. APELAÇÃO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO.

783 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT).

784 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Agente de fiscalização exonerado por avaliação negativa para estabilidade pelo Presidente do Tribunal de Contas. Impetrante que sofreu condenação por crimes de contrabando ou descaminho e corrupção passiva a mais de seis anos de reclusão, com perda da função pública. Acórdão do Superior Tribunal de Justiça que afastou julgamento de apelação do Ministério Público que não interfere na ausência de direito líquido e certo, porque cumprido pelo Tribunal Regional Federal com novo julgamento. Presunção de inocência que não prevalece na avaliação de desempenho para fins de estabilidade funcional. Afastadas litispendência e carência da ação. Segurança denegada.

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785 - TJSP. 1:-

786 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

787 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

788 - TJSP. APELAÇÃO -

789 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - R.

790 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Insurgência contra o recebimento da inicial. Pretensão à rejeição sob alegação de carência da ação por falta de justa causa, fundamentada na inadequação da via eleita, bem como na inexistência de improbidade administrativa. Desacolhimento. Rejeição de plano da pretensão reclama prova cabal e inequívoca da inexistência do ato de improbidade. Presença de indícios aptos ao recebimento da denúncia. Lei 8429/1992, art. 17, § 8º. Análise perfunctória dos elementos de convicção acostados ao feito que revelam participação do acusado no ato que ensejou o prejuízo ao erário. Existência de matéria fática não demonstrada de plano, que somente pode ser dirimida no momento apropriado pelo Juízo 'a quo'. Recurso desprovido.

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791 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. RISCO DE EROSÃO 1. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA.

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792 - TJMG. Família. Alimentos. FGTS. Bloqueio para garantir a pensão. Inadmissibilidade, principalmente se não há prova de que o alimentante é contumaz inadimplente. CPC/1973, art. 732.

793 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

794 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

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795 - TJSP. APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

796 - TJSP. APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

797 - TJSP. RECONVENÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO ESPECIAL, DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CARÊNCIA DA AÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, INC. VI, DO CPC). AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO DIREITO CONSTITUCIONAL À HERANÇA (ART. 5º, XXX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), BEM COMO O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS (ART. 227, §6º DA CONSTITUÇÃO FEDERAL). LEGÍTIMA DEVIDAMENTE PRESERVADA EM TESTAMENTO PÚBLICO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.846. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL MANTIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA CONSTAR A EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DA RECONVENÇÃO PROPOSTA PELO APELANTE FRANCISCO. RECURSOS IMPROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO.

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798 - TJSP. Interesse processual. Ação revisional cumulada com declaratória de nulidade de cláusulas e repetição de indébito. Cambial. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, por ausência de interesse de agir. Invalidade. Admissibilidade da revisão dos contratos bancários extintos pela novação ou quitados. Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça. Não ocorrência de ofensa ao ato jurídico perfeito quando do exame dos requisitos de validade do ato jurídico. Caso em que a eventual nulidade existente no contrato decorrente da previsão de cláusulas abusivas afasta alegação de ato jurídico perfeito. Carência da ação afastada. Prescrição da ação afirmada de ofício, ficando extinto o processo, com o conhecimento do mérito. CPC/1973, art. 269, IV.

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799 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 alegação genérica. Súmula 284/STF. Ação anulatória de escritura pública. Carência da ação. Falta de interesse processual. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

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800 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de agravo de instrumento. Preliminares afastadas, quais sejam, inépcia da inicial, ilegitimidade ativa dos agravados e passiva da agravante, carência da ação, necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a caixa econômica federal e com a União. Incompetência absoluta da Justiça Estadual para julgamento da lide, da necessidade de reconhecimento de interesse jurídico da cef. Súmula 94/TJPE. Cerceamento de defesa não configurado. Prova pericial. Livre convencimento do magistrado. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. Negou-se provimento ao recurso de agravo à unanimidade.