DOC. 398.5683.9404.5601

TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Exibição de documentos. Não comprovação de entrega de prévio pedido à instituição financeira. Falta de interesse de agir. Carência da ação. Indeferimento da petição inicial. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se foram preenchidos os requisitos necessários para a propositura da ação de exibição de documentos. III. Razões de decidir 3. Falta de interesse de agir. Não comprovação entrega do ofício emitido pela Defensoria Pública à instituição financeira. IV. Dispositivo 4. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Jurisprudência relevante citada: STJ/AREsp: 1287279/SP; RR 1.349.453/MS (Tema Repetitivo 648)

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).