Carencia Da Acao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 883.7092.2535.8651

851 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPAFA -

Extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC - Carência da ação e indeferimento da inicial - Insurgência quanto ao bloqueio do perfil pessoal do autor no Facebook e Instagram - Imprescindível o fornecimento pelo interessado, do exato endereço eletrônico, a fim de que a operadora do site localize a conta e adote providências necessárias - Falta de identificação clara e específica do localizador (URL) - Inteligência da , § 1º -... ()

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Doc. 144.1891.8001.9500

852 - STJ. Processual civil e tributário. Compensação de débitos tributários estaduais com precatórios. Fato superveniente. Emenda constitucional 62/2009. Perda de objeto da demanda.

«1. Hipótese em que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com apoio nos arts. 267, VI, e 462 do CPC/1973, extinguiu o processo sem resolução do mérito, por considerar que a promulgação da Emenda Constitucional 62/2009 implicou superveniente carência da ação. 2. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento firmado no âmbito do STJ, no sentido de que se encontra a demanda prejudicada pelo advento da Emenda Constitucional 62/2009 - que instituiu regime especial pa... ()

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Doc. 295.5448.8065.1464

853 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL FINANCIADO PELA CDHU -

Irresignação do CDHU em face da r. sentença que julgou procedente a ação para outorgar à parte autora a escritura definitiva do imóvel objeto dos autos - Descabimento - Preliminar de ilegitimidade ativa e carência da ação afastadas - Mérito - Contrato celebrado entre a CDHU e a mutuária que vendeu os direitos do imóvel à autora. «Contrato de gaveta» que constitui realidade que não pode ser ignorada pelos órgãos judicantes - Quitação incontroversa das prestações do financia... ()

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Doc. 241.1040.9530.3837

854 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Decreto-Lei 1.512/76. Matéria pacificada pela primeira seção do STJ (recurso especial repetitivo 1.028.592/rs). Carência da ação. Inovação recursal. Omissão quanto à não incidência da correção monetária entre 31/12 do ano anterior à conversão e a data da assembleia de homologação. Vício evidenciado.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2 - Não é possível conhecer da questão relativa à carência da ação, ora suscitada pela Fazenda Nacional, porquanto o tema não foi oportunamente discutido nas razões do agravo regimental da Eletrobrás, cujo acórdão é objeto dos presentes aclaratórios. Frise-se ... ()

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Doc. 142.8924.7238.7654

855 - TJSP. Apelação cível. Ação de exibição. Extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Pretensão de exibição de documento. Ausência dos requisitos para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, fixados pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 648. Pedido administrativo que não se configura válido. Solicitação por carta genérica e em nome de várias pessoas não é suficiente. A instituição financeira não pode enviar documento bancário solicitado ao remetente daquele pedido, sob pena de quebra de sigilo bancário. Lei complementar 105/2001. Ausência de demonstração de pretensão resistida pelo réu, na esfera administrativa, a justificar a propositura da presente ação. Carência da ação por falta de interesse de agir. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso da autora.

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Doc. 424.4012.8237.7124

856 - TJSP. Apelação cível. Ação de exibição. Extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Pretensão de exibição de documento. Ausência dos requisitos para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, fixados pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 648. Pedido administrativo que não se configura válido. Solicitação por carta genérica e em nome de várias pessoas não é suficiente. A instituição financeira não pode enviar documento bancário solicitado ao remetente daquele pedido, sob pena de quebra de sigilo bancário. Lei complementar 105/2001. Ausência de demonstração de pretensão resistida pelo réu, na esfera administrativa, a justificar a propositura da presente ação. Carência da ação por falta de interesse de agir. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso da autora.

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Doc. 365.1282.9532.8148

857 - TJSP. Apelação cível. Ação de exibição. Extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Pretensão de exibição de documento. Ausência dos requisitos para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, fixados pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 648. Pedido administrativo que não se configura válido. Solicitação genérica e sem a devida assinatura do interessado não é suficiente. A instituição financeira não pode enviar documento bancário solicitado ao remetente daquele pedido, sob pena de quebra de sigilo bancário. Lei complementar 105/2001. Ausência de demonstração de pretensão resistida pelo réu, na esfera administrativa, a justificar a propositura da presente ação. Carência da ação por falta de interesse de agir. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso da autora.

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Doc. 137.1401.3003.6500

858 - TJSP. Seguridade social. acidente do trabalho. empregada doméstica. indenização por moléstias de origem ocupacional no âmbito da previdência. falta de previsão legal. carência de ação configurada. à luz do parágrafo único do CF/88, art. 7º («...são assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos iv, vi, viii, xv, xvii, xviii, xix, xxi e xxiv, bem como a sua integração à previdência social»), constata-se que não foi concedido ao empregado doméstico o direito à proteção do seguro de acidente de trabalho previsto expressamente no inciso xxviii do referido art. («...xxviii. seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa»). assim, inexiste qualquer vínculo jurídico de direito material de natureza acidentária entre o empregado doméstico e o inss, não se cogitando, pois, de amparo infortunístico por falta de previsão legal. carência da ação decretada de ofício. apelação da autora prejudicada.

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Doc. 146.4212.2001.7900

859 - TJSP. Interesse processual. Medida Cautelar. Cautela incidental. Ingresso em 1º grau, a fim de obter a certidão de que trata a norma do CTN, art. 206, tendo sido concedida a liminar. Extinção do feito por falta de interesse de agir superveniente, em razão da concordância da Fazenda Pública com a nomeação de bens à penhora em execução. Ajuizamento da cautelar em 2º grau, para obter efeito suspensivo à apelação interposta contra a referida sentença de extinção. Inviabilidade. Carência da ação evidenciada. Reafirmação da concordância da Fazenda Pública com a nomeação de bens à penhora, restando apenas reduzi-la a termo, o que pode ser feito de imediato (se é que já não se fez), tudo dependendo de algum empenho da executada. Indeferimento da inicial, com extinção do feito.

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Doc. 146.4212.2011.1800

860 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Sentença de procedência. Prestação de caução para execução provisória. Carência da ação reconhecida pelo Tribunal «ad quem», que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, condenando os locadores ao pagamento das verbas da sucumbência. Execução da garantia (caução de bem móvel) realizada pelo locatário nos próprios autos da ação de despejo. Inadmissibilidade da incidência da multa prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 475-J que pressupõe condenação judicial ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação. Hipótese em que a condenação se restringe às verbas da sucumbência. Rejeição da impugnação do devedor que torna necessário impor-lhe o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do credor. Recurso parcialmente provido para excluir da condenação a multa do CPC/1973, art. 475-J e reduzir os honorários advocatícios, ante a simplicidade da causa.

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Doc. 454.8748.3556.1106

861 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ATRAVÉS DA QUAL OS EXECUTADOS ARGUIRAM A NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO, ILIQUIDEZ DO TÍTULO E AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESACOLHIMENTO -

Cuidando-se de competência relativa, prevalece o foro de eleição livremente pactuado pelas partes, pois se trata de contrato bancário empresarial não subsumido à legislação consumerista, não se verificando a hipossuficiência dos devedores ou abusividade na eleição de foro - Aplicação da Súmula 335/STF - Alegação de carência da ação diante da ausência de notificação para constituição do devedor em mora que se mostra descabida, vez que o inadimplemento da obrigação, posi... ()

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Doc. 145.2907.4762.4463

862 - TJSP. Apelação. Ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial. Sentença de extinção da ação sem resolução do mérito Recurso da autora. Caso em que, conquanto se reconheça a homologação da partilha nos autos do inventário, atribuindo a propriedade do imóvel «sub judice» aos litigantes, é certo que esta deverá ser levada a registro para que a transmissão de domínio seja efetivada. Ausente o registro de propriedade no nome das partes e a averbação da partilha, é inviável o deferimento do pedido de alienação judicial, por força do princípio da continuidade do registro público, já que não se poderá averbar eventual venda e compra ou arrematação, ante a ausência de matrícula imobiliária. Extinção de condomínio somente possível entre proprietários. Precedentes. Reconhecida a carência da ação por falta de interesse de agir. Recurso não provido

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Doc. 240.6100.1926.9167

863 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem. Carência da ação. Teoria da asserção. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental 22, 2016). 3. No ... ()

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Doc. 359.7047.7194.3590

864 - TJSP. Ação rescisória de acórdão - Ação de indenização - Direito de vizinhança - Fundamento em existência de prova nova, obtida posteriormente ao trânsito em julgado, ignorada pelo autor ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável - CPC, art. 966, VII - Alegação de ausência de qualificação técnica do perito judicial - Inexistência de impugnação em momento oportuno, uma vez que sua qualificação é aferível quando da nomeação - Inteligência dos art. 467, «caput», e 468, I, do CPC - Ademais, a simples alegação é insuficiente para ensejar pronunciamento favorável aos autores - Inadequação da via processual eleita - Carência da ação - Extinção do processo sem resolução de mérito pelo indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 485, VI, c/c 330, III, do CPC

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Doc. 230.2240.4590.9400

865 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Benefício de natureza acidentária. Carência da ação decretada. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A tese apresentada no recurso especial não foi objeto de debate pela Corte estadual, a despeito da oposição de embargos de declaração, faltando, desse modo, o indispensável prequestionamento da matéria arguida no recurso especial, o que faz incidir a Súmula 211/STJ. 2 - Ademais, para alterar a conclusão a que se chegou na instância de origem a respeito da qualidade de segurado apto ao recebimento de benefício acidentário, ao tempo do surgimento da incapacidade laborativa, deman... ()

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Doc. 163.9273.9012.4400

866 - TJSP. Desapropriação. Indenização. Excesso pago pelo expropriante e levantado pelos expropriados. Possibilidade da execução do excesso nos próprios autos consoante facultado pelo acórdão exequendo. Insurgência contra decisão que determinou a penhora «on line» de ativos financeiros dos expropriados e rejeitou exceção de pré-executividade. Validade. Cabimento da exceção apenas em situações excepcionais, onde se afigure, de maneira evidente, a carência da ação de execução. Inocorrência no caso concreto. Presença de título judicial hábil ao processo de execução e a legitimidade «ad causam». Rejeição, ainda, da nomeação à penhora de créditos oriundos de precatórios, diante do descumprimento da ordem prevista no Lei 6830/1980, art. 11 e da inexistência de elementos que demonstrem o real valor do crédito decorrente do precatório. Recurso, neste aspecto, desprovido.

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Doc. 146.8983.5001.1600

867 - TJSP. Ação. Condições. Responsabilidade Civil. Contrato. Transporte aéreo. Atraso na partida de aeronave, com perda de dia de programação em pacote turístico. Pretensão à reparação de danos materiais e morais. Pedido formulado juridicamente possível, visto que admissível no ordenamento jurídico. Legitimidade das partes, dado que titulares dos interesses em conflito, ou seja, do afirmado na pretensão. Presença do interesse de agir, em face da resistência da ré ao pedido formulado pelos autores. Existência da lide caracterizada e, consequentemente, da necessidade do processo para sua solução judicial, sendo ação ordinária a via adequada para esse fim. Afastamento do julgamento de extinção do processo, sem apreciação do mérito, por ilegitimidade passiva e rejeitada a preliminar de carência da ação. Feito está em condições plenas de ter o mérito apreciado e decidido em segunda instância. CPC/1973, art. 515, § 3º.

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Doc. 157.8382.5002.5500

868 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Ação discriminatória ajuizada pelo Estado de São Paulo. Procedência decretada para declarar devolutas e de domínio público as áreas descritas nos autos. Sentença mantida, por acórdão unânime, com condenação ao pagamento de indenizações por benfeitorias. Rescisória movida pelos réus da ação discriminatória. Alegações de ofensa à disposição literal de lei e necessidade de reconhecimento de que teriam usucapido as áreas tratadas nos autos. Descabimento. Hipótese em que não restou caracterizada a propriedade privada. Comprovação de que os bens não pertencem ao domínio privado. Situação que reflete a correta interpretação das normas legais invocadas, não sua vulneração. Autores, ademais, que deveriam ter comprovado nos autos da discriminatória a ocorrência da usucapião. Rescisória não é remédio jurídico hábil ao reexame de provas. Precedente desta Câmara. Preliminar de carência da ação afastada. Rescisória julgada improcedente.

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Doc. 290.1006.9970.6296

869 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (ILEGITIMIDADE PASSIVA. CARÊNCIA DA AÇÃO). 2) HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIAM A CONTROVÉRSIA. INOBSERVÂNCIA DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. MULTA.

Os argumentos apresentados pela parte não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 896, § 1-A, I, da CLT. Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação da multa de 2% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do , § 4º. Agravo desprovido.

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Doc. 181.7850.0002.2900

870 - TST. Preliminar de carência da ação por ilegitimidade passiva ad causam.

«A legitimidade passiva ad causamé constatada em razão do que afirma o demandante (teoria da asserção). Tem legitimidade passiva o reclamado que, em razão de ter participado da relação jurídica discutida nos autos, em princípio possa vir a responder pela satisfação da pretensão manifestada em juízo, como é o caso A legitimidade passiva ad causam é constatada em razão do que afirma o demandante (teoria da asserção). Tem legitimidade passiva o reclamado que, em razão de ter par... ()

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Doc. 483.9426.7638.1954

871 - TJSP. Apelação Cível - Ação regressiva de ressarcimento - Fornecimento de energia elétrica - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Carência da ação - Afastamento - Mérito - Ausência de preservação dos bens eletrônicos danificados que prejudica a prova de causalidade entre os danos e a oscilação elétrica narrada - Laudo técnico elaborado unilateralmente pela autora - Prova frágil - Perícia judicial impossibilitada em razão da não preservação dos equipamentos afetados - Necessidade de demonstração do nexo causal, ainda que admitida a responsabilidade objetiva da ré - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora que desautoriza a inversão do ônus da prova de que trata o CDC, art. 6º, VIII - Seguradora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado (CPC, art. 373, I) - Precedentes desta C. Corte - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. 901.5271.0564.6675

872 - TJSP. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Carência da ação - Ato tido como coator praticado pela banca examinadora pautado em exigência prevista no edital do certame - Legitimidade passiva da Presidente da Comissão de Concurso Público configurada - Art. 2º, da Resolução SEDUC 78/2022 - Preliminar suscitada em contrarrazões afastada. Concurso público - Professor de Ensino Fundamental e Médio - Prova de Títulos - Pontuação não atribuída aos certificados de cursos de pós-graduação em nível de aperfeiçoamento apresentados pelo impetrante em razão de não conterem a expressão «lato sensu» - Exigência desarrazoada e sem amparo legal, uma vez que o Ministério da Educação estabelece que pós-graduação lato sensu se refere exclusivamente aos cursos de especialização - Violação a direito líquido e certo manifesta - Sentença reformada. Dá-se provimento ao recurso interposto.

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Doc. 449.5719.2807.5924

873 - TJSP. 1:-

Ação declaratória c/c indenizatória - Pedido fundamentado na alegação de prescrição do débito e sua indevida cobrança - Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à apelante - Deferimento - Hipossuficiência econômico-financeira demonstrada. 2:- Interesse processual verificado - Inépcia da inicial e carência da ação não caracterizadas - Impossibilidade de se exigir tentativa de solução extrajudicial para autorizar a propositura da ação - Obser... ()

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Doc. 182.4039.5896.7245

874 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Compra e venda de mercadoria. Ação monitória. Respeitável sentença de rejeição dos embargos monitórios. Inconformismo da embargante. Suscita preliminar de carência da ação; e busca a procedência dos embargos monitórios. Controvérsia delimitada em acórdão anterior, da lavra deste relator, acerca da falta de comprovação de efetiva entrega das mercadorias, com reabertura da instrução processual permitindo-se a dilação probatória às partes para se desincumbirem do ô... ()

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Doc. 165.3124.0008.3200

875 - TJSP. Rescisória. Erro de fato. Alegada falsificação da assinatura do autor no contrato de financiamento que se pretendia desconstituir no processo anterior. Sentença rescindenda que não se pronunciou sobre a falsificação daquele documento. Matéria fática que as partes obrigatoriamente deveriam ter trazido à baila. Fato que não foi ventilado na ação anterior e, consequentemente, não foi fundamento para a rejeição da pretensão deduzida pelo financiado. Inadmissibilidade de se produzir, na ação rescisória, prova (quanto à autenticidade da assinatura do devedor) que deveria ter sido realizada no processo anterior. Carência da ação, por falta do interesse processual, na modalidade adequação. Inicial indeferida e processo julgado extinto sem exame do mérito, com fundamento no disposto no art. 490, inciso I, c.c. os arts. 295, inciso III, e 267, incisos I e VI, todos do CPC/1973.

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Doc. 604.1955.6296.4218

876 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA. CONDOMÍNIO.

Autores-condôminos que requerem a condenação da ré-síndica a convocar assembleia extraordinária para deliberar sobre sua destituição, alegando irregularidades na gestão. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Condôminos que não possuem legitimidade ativa para requerer a convocação de assembleia extraordinária. Necessidade do quórum mínimo de ¼ das unidades condominiais. Inteligência do Flagrante minoria dos requerentes para postular pela convocação d... ()

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Doc. 125.1221.5000.5100

877 - STJ. Recurso. Apelação. Embargos infringentes. Acórdão que, por maioria, em sede de apelação contra sentença de mérito. Extinção do processo sem resolução do mérito por carência da ação. Descabimento dos embargos infringentes. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 513 e 530 (Lei 10.352/2001)

«1. Os Embargos Infringentes não são cabíveis contra acórdãos não unânimes que extinguem o processo sem resolução do mérito. É que, consoante a melhor doutrina da reforma oriunda da Lei 10.352/2001, parece consentâneo com o espírito da reforma «(...) que o acórdão deva também versar sobre o meritum causae; ficaria excluído o cabimento dos embargos quando o julgamento da apelação barrasse o acesso ao exame do mérito (por exemplo, reformasse a sentença para declarar o autor ... ()

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Doc. 861.1435.7675.5982

878 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação de exibição de documentos pela qual a autora visa a obtenção de cópia de contrato entabulado com o réu - Sentença de extinção, por indeferimento da peça inicial. INTERESSE DE AGIR - Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documento - Julgados do C. STJ - Autora, contudo, que não comprova o prévio requerimento administrativo junto ao réu - Requisito indispensável - Entendimento firmado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 648) - Carência... ()

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Doc. 584.2003.9435.8230

879 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação de exibição de documentos pela qual a autora visa a obtenção de cópias de contratos de empréstimos celebrados junto ao réu - Sentença de extinção, por ausência de interesse de agir - Recurso da autora. INTERESSE DE AGIR - Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documento - Julgados do C. STJ - Autora, contudo, que não comprova o prévio requerimento administrativo junto ao réu - Requisito indispensável - Entendimento firmado pelo C. STJ em sede de ... ()

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Doc. 201.0435.9682.6677

880 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação de exibição de documentos pela qual a autora visa à obtenção de boletos de quitação de contratos de empréstimo celebrado junto ao réu - Sentença de extinção - Recurso da autora. INTERESSE DE AGIR - Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documento - Julgados do C. STJ - Autora, contudo, que não comprova o prévio requerimento administrativo junto ao réu - Requisito indispensável - Entendimento firmado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (Tem... ()

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Doc. 799.4462.2435.6429

881 - TJSP. Apelação cível. Ação de exibição. Extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Pretensão de exibição de documento. Ausência dos requisitos para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, fixados pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 648. Pedido administrativo que não se configura válido. Solicitação por e-mail, ao PROCON e ao BACEN não é suficiente. A instituição financeira não pode enviar documento bancário solicitado ao remetente daquele pedido, sob pena de quebra de sigilo bancário. Lei complementar 105/2001. Ausência de demonstração de pretensão resistida pelo réu, na esfera administrativa, a justificar a propositura da presente ação. Carência da ação por falta de interesse de agir. Sentença mantida por outros fundamentos. Negado provimento ao recurso do autor.

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Doc. 165.3124.0008.6300

882 - TJSP. Deserção. Ação de reintegração de posse cumulado com perdas e danos julgada parcialmente procedente. Recurso interposto pela requerida. Preliminar de deserção suscitada nas contra-razões. Inocorrência. Concessão a apelante dos benefícios da justiça gratuita, sendo irrelevante o fato do julgador não ter se manifestado de forma expressa. Ressalte-se, ademais, o pedido formulado desde a contestação sem impugnação pela parte contrária. Preliminar afastada apelação. Possessória. Reintegração de posse. Imóvel adquirido pela autora por meio de contrato particular de compra e venda, firmado em 18/02/1997, no qual consta que a adquirente poderá entrar na posse do bem. Ausência de posse anterior da autora. Reconhecida a necessidade de ajuizamento de ação própria, para a finalidade de a autora ser imitida na posse do imóvel que nunca possuiu. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade (CPC, art. 920). Referências jurisprudenciais. Carência da ação possessória

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Doc. 140.6591.0004.4500

883 - TJSP. Extinção do processo. Execução. Contrato de seguro. Prêmio de seguro. Transporte rodoviário. O Decreto-Lei 73/1966 permite a cobrança do contrato de seguro pela via executiva, desde que preenchidos os requisitos legais. Contrato e aditamentos sem assinatura do devedor contratante. Embarques não demonstrados. A apuração do valor depende de fator externo, de prova do volume do transporte mensal, para então se calcular o valor do prêmio, situação que retira a certeza e liquidez da obrigação. Documentos de emissão unilateral. Carência da ação executiva. O instrumento particular de confissão de dívida é título executivo, desde que preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 585, II(assinatura do devedor e de duas testemunhas). Inocorrência na espécie. Recurso provido.

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Doc. 791.5675.4258.8514

884 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. PRELIMINAR. CARENCIA DE AÇÃO. REJEITADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SEGURO. TAXA DE ACESSÓRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO. PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME

Dois recursos de apelação interpostos contra sentença da que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contrato bancário. O primeiro apelante alegou, preliminarmente, inépcia da inicial e carência de ação e, no mérito, sustentou a legalidade da tarifa de avaliação do bem, a impossibilidade de restituição do seguro contratado e da taxa de acessórios, bem como ilegalidade da repetição do indébito e pleiteou a redução dos honorários advocatícios. O se... ()

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Doc. 181.5511.4009.3500

885 - STJ. Processual civil. Execução fiscal extinta em razão da ilegitimidade passiva. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - O acórdão hostilizado, de ofício, contém análise de questão de ordem pública (ilegitimidade passiva do devedor). 2 - O órgão colegiado do Tribunal de origem expressamente invocou a Súmula 392/STJ para afirmar a impossibilidade de emenda ou substituição da CDA para modificar o sujeito passivo da Execução Fiscal, a qual foi extinta «ante a carência da ação, por falta de legitimidade passiva». 3 - Esse fundamento, suficiente para a manutenção do acórdão hostilizad... ()

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Doc. 231.2131.2449.8298

886 - STJ. Agravo interno. Decisão em recurso ordinário em mandado de segurança. Embargos de declaração. Prestação jurisdicional completa. Despacho de mero expediente. Determinação de recolhimento de custas. Ato ordinatório. Irrecorribilidade. CPC, art. 504. Ausência de prejuízo. Carência da ação mandamental.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos e CPC art. 1.022. 2 - É irrecorrível o despacho de mero expediente que, por não conter carga decisória, não acarreta qualquer prejuízo às partes. 3 - Configurada a ausência de gravame, falta à ação mandamental interesse na reforma do ato judicial apontado coator. 4 - Agravo inte... ()

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Doc. 469.4318.3749.3671

887 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO BANCÁRIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PAGAMENTO DA TARIFA E DO CUSTO PELO SERVIÇO. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO REPETITIVO. FIXAÇÃO DE REQUISITOS. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CARÊNCIA DA AÇÃO.

A ação que tem por escopo obter a exibição de documentos deve atender aos requisitos fixados pelo STJ em julgamento de Recurso Especial, submetido ao rito dos recursos repetitivos, quais sejam, a comprovação da existência de vinculação material entre as partes, a formulação de pedido administrativo de exibição do documento pretendido, o pagamento da taxa devida, e a negativa de exibição ou sua ausência por prazo superior ao razoável. A ausência de atendimento a esses requisitos... ()

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Doc. 924.0590.5646.2927

888 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO BANCÁRIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PAGAMENTO DA TARIFA E DO CUSTO PELO SERVIÇO. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO REPETITIVO. FIXAÇÃO DE REQUISITOS. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CARÊNCIA DA AÇÃO.

A ação que tem por escopo obter a exibição de documentos deve atender aos requisitos fixados pelo STJ em julgamento de Recurso Especial, submetido ao rito dos recursos repetitivos, quais sejam, a comprovação da existência de vinculação material entre as partes, a formulação de pedido administrativo de exibição do documento pretendido, o pagamento da taxa devida, e a negativa de exibição ou sua ausência por prazo superior ao razoável. A ausência de atendimento a esses requisitos... ()

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Doc. 295.5835.5972.9878

889 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CC. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS E MATERIAIS - Prescrição, decadência, e inépcia da inicial/carência da ação afastadas - Recurso que atende ao princípio da dialeticidade - Cartão de crédito consignado - Réu que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação questionada - Montante indevidamente descontado que deverá ser restituído, porém, de forma simples - Danos morais in re ipsa - Quantum arbitrado em R$ 10.000,00, que deverá ser mantido, ante as especificidades do caso concreto - Juros de mora contados a partir da data do evento danoso (Súmula 54, do C. STJ) - Multa cominatória limitada ao valor da causa - Falta de interesse recursal em relação à compensação e impossibilidade de aplicação de multa de forma diária - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, em sua parte conhecida, com observação.

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Doc. 405.9253.3002.6220

890 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Montador de móveis - Acidente típico - Lesões nos 2º, 3º e 4º dedos da mão esquerda - Caso em que o autor não comprovou vínculo empregatício por ocasião do acidente - Parte que não goza de proteção infortunística - Ausência de legitimidade para postular benefício de natureza acidentária - Responsabilização do Estado de São Paulo pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, em consonância com a tese firmada pelo STJ em julgamento referente ao Tema 1.044 - R... ()

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Doc. 708.9555.5465.3908

891 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Pretensão voltada à obtenção de dados da vida funcional dos servidores públicos municipais sob o fundamento de eventual erro na base de cálculo das contribuições previdenciárias descontadas - Decisum que deferiu a medida. Produção antecipada de prova - Alegação da autora, ora agravada, de eventual violação a direitos previdenciários dos servidores públicos do Município de Turiúba, notadamente em relação ao valor das contribuições previdenciárias - Ausência de interesse de agir manifesto - Informações pretendidas que estão disponíveis na internet, com fácil acesso, já que os informes salarias podem ser obtidos pelos próprios servidores no Portal da Transparência do Município - Carência da ação - Extinção do processo de rigor - Efeito translativo. Julga-se extinto o processo sem resolução de mérito, prejudicado o recurso interposto

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Doc. 781.8933.8673.9590

892 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Contrato de Locação. Sentença de procedência. Recurso apresentado pelo réu. EXAME: réu que figura como sócio administrador e como representante da empresa dissolvida, locatária do contrato de locação. Preliminares de ilegitimidade passiva e carência da ação afastadas. Chamamento ao processo. Não cabimento. Ausência das hipóteses previstas no Responsabilidade do réu pelo pagamento de impostos, cuja obrigação da locatária foi expressamente pr... ()

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Doc. 893.8569.2791.1744

893 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Produção antecipada de provas, pela qual a autora visa à obtenção de cópias de contratos celebrados com o réu - Sentença de extinção, por indeferimento da peça inicial - Recurso da autora. INTERESSE DE AGIR - Possibilidade de ajuizamento de ação de produção antecipada de provas com vistas à exibição de documento - Julgados do C. STJ - Autora, contudo, que não comprova o prévio requerimento administrativo junto ao réu - Requisito indispensável - Entendimento firmado pelo C.... ()

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Doc. 276.3733.6137.6200

894 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Produção antecipada de provas pela qual a autora visa alcançar a exibição de contratos celebrados com os réus - Sentença de extinção, por indeferimento da peça inicial. INTERESSE DE AGIR - Possibilidade de ajuizamento de ação de produção antecipada de provas, conforme art. 381, CPC - Julgados do C. STJ - Autora, contudo, que não comprova o prévio requerimento administrativo junto aos réus - Requisito indispensável - Entendimento firmado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo... ()

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Doc. 378.6113.9792.7355

895 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -

Pretensão do autor em compelir o DETRAN/SP à exibição de auto de infração à legislação de trânsito - Processo extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no , VI, em razão do reconhecimento da «carência da ação por falta de interesse processual» - Notificação da autuação, juntada pelo próprio autor nos autos, que contém todos os dados e informações suficientes a dar ensejo à defesa - Não caracterizada qualquer das hipóteses do quanto ... ()

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Doc. 947.6765.3055.8652

896 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. ÓBICES DAS Súmula 126/TST. Súmula 297/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, quanto ao tema «adicional por tempo de serviço», em razão do óbice da Súmula 126/TST. Por sua vez, a manutenção da decisão em que denegado seguimento ao recurso de revista, quanto ao tema «prescrição», foi fundamentada no óbice da Súmula 297/TST. A parte Agravante, no entanto, não investe contra os óbices apontados, limitando-se a reprisar os argumentos ventilados no recur... ()

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Doc. 192.9392.5001.4700

897 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Carência da ação. Ilegitimidade passiva. Fixação de honorários advocatícios. §§ 3º e CPC/2015, art. 8º , art. 85. Apreciação equitativa. Impossibilidade.

«1 - Na vigência do CPC/2015, a fixação dos honorários advocatícios com base na apreciação equitativa, prevista no § 8º, art. 85, do aludido diploma legal, somente tem aplicação nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou ainda, quando o valor da causa for muito baixo, hipóteses de que não cuidam os presentes autos. 2 - In casu, depreende-se que o Tribunal de origem, ao utilizar-se de critérios diversos das balizas objetivas relacionadas aos perce... ()

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Doc. 780.9205.3752.0712

898 - TJSP. CARÊNCIA DA AÇÃO -

Falta de interesse de agir - Questão que se confunde com o mérito, com ele sendo apreciada. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Sentença de procedência na origem - Prestação de serviços de sistema de pagamentos - Autora, ora apelada, que deixou de receber os valores provenientes das vendas que efetuou - Não demonstração de qualquer irregularidade em sua conduta quanto às vendas realizadas, as quais encontram-se devidamente comprovadas nos autos - Responsabili... ()

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Doc. 210.7131.0386.1441

899 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial provido. Execução de título extrajudicial. Crédito rural. Securitização. Perda da exigibilidade. Extinção. Reexame. Súmula 7/STJ. Não incidência. Qualificação jurídica dos fatos. Não provimento.

1 - O alongamento da dívida rural, nos termos da Lei 9.138/1995, impõe a carência da ação executiva correspondente. Precedentes. 2 - Não há vedação para que esta Corte atribua a devida qualificação jurídica aos fatos delineados pelas instâncias ordinárias, porquanto não se reexaminam provas, senão aplica-se o direito à espécie. Hipótese em que o recurso especial foi provido para determinar a extinção da execução diante de sentença transitada em julgado que reconheceu o ... ()

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Doc. 890.2743.4760.6061

900 - TJSP. APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - MANDADO DE SEGURANÇA - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA PARA EDIFICAÇÃO EM LOTEAMENTO URBANO - CARÊNCIA DA AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA -

Inocorrência - Ausência de apresentação de requerimento administrativo prévio que não obsta a propositura da presente demanda - Direito dos autores comprovado de plano pelos documentos juntados - Precedente desta C. Câmara - Preliminar afastada - MÉRITO - Prova documental que comprova que os lotes estão inseridos dentro do loteamento «Vila Aviação», em perímetro urbano, fora da área de preservação permanente ou de unidade de conservação - Observância, ademais, do entendimento... ()

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