Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJSP. APELAÇÃO.

702 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Procura e internação, objetivando assistência médico-hospitalar em um dos nosocômios credenciados no plano de saúde da mulher do apelante. Boa-fé do apelante, descabendo a cobrança da obrigação que derivou de ajuste bilateral entre a autora-ré (Sociedade Beneficente Hospitalar São Caetano) e a denunciada (Unimed do ABC) sem a participação do apelante. Carência da ação, que é matéria de ordem pública, passível de ser conhecida a qualquer tempo. E assim, extinta a ação principal sem a resolução do mérito, julga-se prejudicada a denunciação da lide. Recurso provido.

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703 - STJ. Ação monitória. Advogado. Mandato. Instrumento de procuração que concede ao advogado o direito de reter percentual dos levantamentos judiciais por ele efetuados. Carência da ação monitória decorrente da ausência de liquidez da dívida reconhecida pelo Tribunal de origem. Reforma do acórdão recorrido. Prescindibilidade da presença do requisito do título executivo. Cabimento da ação monitória reconhecido. CPC/1973, art. 586 e CPC/1973, art. 1.102-A.

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704 - TJSP. Apelação com revisão. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Imóvel adquirido pelos autores por meio de contrato particular de cessão de direitos, no qual consta que os adquirentes deveriam adotar as medidas necessárias à desocupação do bem. Ausência de posse anterior dos autores. Circunstância em que reconhecida a necessidade de ajuizamento de ação própria, para a finalidade de os requerentes serem imitidos na posse do imóvel que nunca possuíram. Situação na qual inaplicável o principio da fungibilidade (CPC, art. 920), de forma que de rigor a carência da ação possessória. Recurso provido.

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705 - TJSP. Extinção do processo. Indenizatória. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Atropelamento seguido de morte. Três demandas ajuizadas autonomamente. Perda de filha e irmã dos autores com acordo formalizado em duas delas. Ajuizamento, agora, em nome do irmão da vítima. Descabimento, pois a data do infortúnio contava com oito anos de idade, não sendo possível mensurar o impacto emocional. Inexistência de direito autônomo para reclamar a mesma tutela, incorporada em pedidos anteriores, dos pais da vítima, a que a ré fez suprir, por meio de composição amigável. Carência da ação decretada. Recurso da ré provido para esse fim, prejudicado o apelo do autor.

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706 - TJMG. Mandado de segurança coletivo. Impetração contra lei em tese. Decreto Estadual 42.103/01. Norma geral de conduta. Norma abstrata. Inocorrência de lesão a direitos dos servidores. Carência da ação. Afastamento. Denegação da ordem. CF/88, art. 5º, LXX.

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707 - TST. Extinção do processo. Carência da ação. Pretensão de buscar a responsabilidade solidária do tomador de serviços em reclamatória diversa. Sentença condenatória anterior com relação à empresa terceirizadora. CLT, art. 267, VI.

708 - TJSP. Extinção do processo. Obrigação de não fazer. Ajuizamento por permissionária de transporte intermunicipal de passageiros em face de transportadores que, segundo alegado na inicial, exerceriam a atividade clandestinamente. Sentença que julgou procedente a ação para condenar os réus a se absterem de exercer a atividade e de utilizar o terminal e pontos de parada da linha explorada pela autora, sob pena de multa diária e apreensão do veículo. Inadmissibilidade, pois não pode o Judiciário substituir a Administração no exercício do poder de polícia. Carência da ação. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito. Recursos prejudicados.

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709 - TJSP. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ACÓRDÃO. «QUERELA NULLITATIS INSANABILIS".

710 - TRT3. Carência da ação. Legitimidade de parte. Legitimidade passiva. Carência de ação.

711 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo. Ação de indenização securitária. Competência da Justiça Estadual. Súmula e precedentes deste tribunal. Inépcia da inicial, carência da ação, ilegitimidade ativa e denunciação a lide do agente financeiro rejeitadas. Inocorrência de prescrição. Incidência do CDC. Ônus probatório a ser custeado pela seguradora. Agravo a que se nega provimento.

712 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo. Ação de indenização securitária. Competência da Justiça Estadual. Súmula e precedentes deste tribunal. Inépcia da inicial, carência da ação, ilegitimidade ativa e denunciação a lide do agente financeiro rejeitadas. Inocorrência de prescrição. Incidência do CDC. Ônus probatório a ser custeado pela seguradora. Agravo a que se nega provimento.

713 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. CERCAMENTO DE RODOVIA. ILEGITIMIDADE ATIVA.

714 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Lapso temporal desarrazoado. Pedido genérico. Falta de interesse de agir. Súmula 83/STJ.

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715 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Lapso temporal desarrazoado. Pedido genérico. Falta de interesse de agir. Súmula 83/STJ.

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716 - TJSP. Medida cautelar - Natureza preparatória e atrelada à ação principal (CPC art. 305) e incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC art. 396) - Veiculação de ação preparatória pelo autor - Exibição de documento - Impossibilidade - Ausência de previsão legal - Hipótese não abrangida pelo CPC, art. 381 - Exibição de documentos que se assemelha à cautelar de produção antecipada de provas, mas com ela não se confunde - Distinção entre prova documentada e prova documental - Carência da ação por ausência de interesse - Extinção do processo (CPC art. 485, VI).

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717 - TJSP. Família. Doação. Anulação. Demanda proposta com o doador ainda em vida, pela filha havida fora do casamento, sob o argumento de que as doações aos outros filhos do matrimônio não a teriam contemplado, atingindo a totalidade dos bens, em preterição aos seus direitos de herdeira necessária, extrapolando a parte disponível do doador. Carência da ação decretada sob a consideração que a ação somente poderia ser ajuizada após a morte do doador, com a colação dos bens doados no inventário. Descabimento. Possibilidade do ingresso imediato da ação. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais acerca da matéria. Sentença anulada. Recurso provido, determinado o prosseguimento do feito.

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718 - TJPE. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Indenização securitária. Recusa ao pagamento. Apelação da empresa ré. Preliminar de carência da ação por ausência de interesse de agir. Recusa do pagamento. Necessidade de continuar no litígio para obter a indenização. Preliminar rejeitada. Incontroversa a ausência de pagamento. Ausência de provas de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor. Recurso da ré não provido. Apelação da autora. Danos morais devidos. Ultrapassado mero inadimplemento. Persistência da seguradora no inadimplemento. Apelação da autora provida.

719 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS E DE MEAÇÃO - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO REJEITADA - MÉRITO - VÍCIOS DE FORMA E SIMULAÇÃO - PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM) - VÍCIOS DE CAPACIDADE E DETERMINABILIDADE DO OBJETO NÃO IDENTIFICADOS - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO PROVIDO.

720 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

721 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Interposição com fins de prequestionamento. Insurgência contra a condenação dos autores nos honorários advocatícios de 10% do valor da causa, violando o disposto no CPC/1973, art. 20, §3º. Desacolhimento. Reconhecimento da legitimidade dos advogados que atuaram nas demandas para a pretensão de recebimento de honorários. Necessidade de arbitramento na hipótese vertente, com a extinção do feito, ante a carência da ação, impondo aos autores o ônus do pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Ausência de ofensa a dispositivo legal, o que fica declarado, para efeito do prequestionamento desejado. Embargos rejeitados.

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722 - TRT2. Quitação. Rescisão do contrato de trabalho. Verbas rescisórias. Assistência do sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho. Alcance do Enunciado 330/TST. Direito de ação assegurado constitucionalmente. Inexistência de carência da ação. CF/88, art. 5º, XXXV. CLT, art. 477, § 2º.

723 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Imóvel arrematado pelo agravado. Existência de contrato de locação com cláusula de vigência averbada à margem da matrícula do imóvel, firmado com a então proprietária do bem. Hipótese em que a posse do locatário decorre de relação contratual válida, a ser observada por terceiros em virtude da referida averbação. Cabimento da ação de despejo do arrematante em face do locatário. Agravo de instrumento provido para reconhecer a carência da ação por falta de interesse de agir do autor, na modalidade inadequação do procedimento, restando extinta a demanda sem resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso VI.

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724 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Nulidade da intimação da autora da designação da data do julgamento do recurso de apelação por ela interposto, em que proferida a decisão rescindenda. Irregularidade comprovada. Hipótese, contudo, de nulidade relativa, cuja argüição restou preclusa por não ter, a parte, alegado o vício quando de sua cientificação. Inteligência dos arts. 236, § 1º, e 245, do CPC/1973. Situação relatada que não se alinha entre as hipóteses do CPC/1973, art. 485, que autorizam a utilização da via rescisória. Reconhecimento de carência da ação por falta de interesse processual. Extinção da ação sem exame do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, inc. VI.

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725 - TJSP. Seguro. Repetição de indébito c/c pedido de indenização por danos morais. Desconto em conta corrente de valores referentes a prêmio de seguro. Contrato cancelado e valores restituídos na via administrativa. Carência da ação quanto ao pedido de indenização por dano material. Dano moral não configurado. Imediata restituição do valor descontado e pronto cancelamento do contrato. Caracterizada litigância de má-fé. Autor que pleiteou restituição de montante já recebido administrativamente. Art. 80, I e II, CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido

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726 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Titularidade de bem imóvel. Ação de desapropriação indireta com sentença transitada em julgado. Relativização da coisa julgada. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com repetição de indébito. Querela nullitatis. Presença das condições da ação. Interesse de agir. Adequação. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Inconformismo dos embargantes. Efeito infringente. Impossibilidade.

727 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação Civil Pública. Interesse difuso. Município de Ribeirão Preto. Imposição de obrigação de fazer a estabelecimento comercial instalado em área residencial. Cessação de atividades comerciais no local. Ajuizamento da ação pelo Ministério Público. Validade, porquanto se trate de interesses ligados a legislação urbanística, difusos e individuais homogêneos. Artigos 129, inciso III da Constituição Federal, 21 da Lei nº: 7347/85 e CPC/1973, art. 81, parágrafo único, inciso III. Extinção do processo, pela carência da ação, afastada. Viabilidade do julgamento do mérito em 2º grau. CPC/1973, art. 515, § 3º. Ação procedente. Recurso do Ministério Público provido para este fim, prejudicado o da ré.

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728 - TJSP. Ação rescisória que, com fundamento no art. 966, V e VIII, do CPC, pretende desconstituir o v. acórdão que julgou o recurso de apelação interposto no processo 1025603-32.2022.8.26.0602. Inexistência de manifesta violação de norma jurídica e de ocorrência de erro de fato verificável do exame dos autos. Fatos alegados pelo autor que foram expressamente apreciados pelo v. acórdão que julgou o apelo. Ação rescisória que não se presta à reanálise das provas, tampouco pode ser utilizada como sucedâneo recursal. Carência da ação, por falta de interesse processual. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito

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729 - TJSP. Execução por título judicial. Pretensão de execução de sentença penal condenatória transitada em julgado, que fixou pena de prestação pecuniária. Espécie que ostenta natureza de sanção penal alternativa, não se confundindo com a pretensão de reparação civil decorrente da prática de ato ilícito. Competência, a princípio, da Vara das Execuções Criminais. Ocorrência, todavia, da prescrição da pretensão executória. As penas restritivas de direitos e, entre elas, a prestação pecuniária, têm caráter substitutivo das penas privativas de liberdade. O impedimento da execução, decorrente da prescrição, as atinge. Deve prevalecer a solução dada em primeira instância, que reconheceu a carência da ação. Negado provimento ao recurso.

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730 - TJPE. Direito humano à saúde. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Preliminar da carência da ação. Ausência da pretensão resistida. Rejeitada. Mérito. Fornecimento de medicamento iloprosta 10mg/ml indispensável ao tratamento de hipertensão arterial pulmonar severa. Cid-1.27.0 / insuficiência cardiaca grave classe funcional IV cid 1.50.0. Da qual é portadora a impetrante. Segurança concedida. Decisão unânime.

731 - TJSP. Extinção do processo. Ação de modificação de ato jurídico cumulada com reintegração de posse. Bem móvel. Joia. Objeto indivisível. Determinação de ser o brilhante transferido à posse da autora. Composse. Bem que ao ser partilhado ficou à propriedade comum dos ex-cônjuges. Posse fixada ao réu para a peça ser vendida. Objetivo não alcançado. Inexistência de ilícito nesta posse. Resistência à entrega que não configura esbulho. Titularidade comum. Reserva de direito da autora. Pedido de venda judicial e não reintegração de posse. Extinção do processo sem julgamento do mérito por carência da ação, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido.

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732 - TJSP. TRIBUTÁRIO. IPTU. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXECUÇÕES FISCAIS EM CURSO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA. DEFESA POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OU EMBARGOS É FACULDADE DA EXECUTADA. ADEQUADO O REMÉDIO PROCESSUAL ELEITO PELA CONTRIBUINTE. EXTINÇÃO AFASTADA, AUSENTE CARÊNCIA DA AÇÃO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. IMÓVEL ADQUIRIDO APÓS A PROPOSITURA DOS EXECUTIVOS FISCAIS. RESPONSABILIDADE DA ADQUIRENTE POR SUCESSÃO. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS QUE NÃO RESTOU CABALMENTE PROVADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

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733 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATAS ACEITAS.

734 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação revisional cumulada com declaratória de nulidade de cláusulas e repetição de indébito. Cambial. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Prazo trienal para pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. CCB, art. 206, § 3º, IV. Inconfundibilidade da pretensão da revisão do contrato bancário, com a pretensão de repetição de indébito. Prazos prescricionais distintos, de dez e três anos, respectivamente. Revisão das cláusulas do contrato com o único objetivo de repetir o indébito. Inviabilidade, assim, da análise das cláusulas contratuais, ainda mais estando o contrato extinto. Carência da ação afastada. Prescrição da ação afirmada de ofício, ficando extinto o processo, com o conhecimento do mérito. CPC/1973, art. 269, IV.

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735 - TJSP. Apelação. Produção antecipada de provas. Pedido de exibição de documento. Necessidade de atendimento a determinados requisitos para aferição do interesse de agir, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, julgado no rito do CPC/1973, art. 543-C Falta de prazo razoável para o atendimento da pretensão, bem como inexistência de pagamento do custo do serviço ou declaração de que era dispensado. Documento solicitado por e-mail para ser entregue a terceiro. Necessidade de procuração específica. Carência da ação por falta de interesse de agir. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido

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736 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. SENTENÇA QUE CONCEDEU SEGURANÇA. CARÊNCIA DA AÇÃO MANDAMENTAL. INOCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. DESCABIMENTO. IMÓVEIS INCORPORADOS POR PESSOA JURÍDICA NA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE RECONHECIDA NA TELA ADMINISTRATIVA. SUPOSTO VALOR EXCEDENTE AO CAPITAL INTEGRALIZADO. DIFERENÇA APURADA COM BASE EM VALOR VENAL DE REFERÊNCIA, AUSENTES ELEMENTOS QUE DESMEREÇAM A DECLARAÇÃO FEITA PELA CONTRIBUINTE E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PREVISTO NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 148. DESCABIMENTO, À LUZ DE ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1113). APELAÇÃO DO MUNICÍPIO IMPROVIDA, COM OBSERVAÇÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO NA FORMA DO CTN, art. 148

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737 - TJSP. Intervenção de terceiros. Oposição. Carência da ação corretamente decretada. Falta de interesse processual. Pretensão da opoente de rescisão do contrato de venda de estabelecimento comercial que deve ser dirigida aos compradores. Ação de indenização por danos morais e materiais movida pela locadora do imóvel contra os ocupantes, compradores do estabelecimento comercial, que não guarda qualquer conexão ou prejudicialidade com o pedido formulado na oposição. Direito discutido na ação principal que não pertence, no todo ou em parte à opoente, e nem assim esta reclama. Hipótese que não se amolda à descrita no CPC/1973, art. 56. Extinção mantida. Recurso improvido.

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738 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Decisão que deferiu medida cautelar, em ação direta de inconstitucionalidade, para suspender a eficácia e a vigência dos artigos 1º, da Lei nº: 4273/1993, 11, da Lei nº: 4577/1994, Anexo I do artigo 1º, da Lei nº: 4691/1995, 18, da Lei nº: 5882/2003, 32, Anexo III, da Lei nº: 6007/2004, e 37, Tabela 10, da Lei nº: 6065/2005. Ato judicial que se afigura legal e comportava impugnação por meio de agravo regimental. Falta de interesse de agir por meio de mandado de segurança, que não é sucedâneo do recurso previsto em lei. Carência da ação. Processo extinto, sem exame do mérito.

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739 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro. Alegação de incorreção. Embargos de terceiro. Pedido de levantamento de penhora efetivada sobre bens de sócio, decorrente da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Não cabimento. Matéria que deve ser discutida em sede de embargos do devedor, e não de terceiro. Inadequação da via eleita. Carência da ação. Matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição. Extinção do processo sem análise de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Agravo retido não conhecido e recurso improvido.

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740 - TJSP. APELAÇÃO -

741 - TJSP. AGRAVO DE INTRUMENTO.

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742 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO -

743 - TAPR. Embargos à execução. Improcedência. Recurso. Apelação civil. Defesa baseada em preliminares ou em questões muito genéricas. Inviável o exame do mérito na forma prevista no CPC/1973, art. 515, § 3º.

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744 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

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745 - TJSP. Consignação em pagamento. Requisitos. Negócio jurídico verbal. Empréstimo de dinheiro. Entrega de cheques para pagamento. Inadimplemento. Colocação das cartas no cartório para protesto. Pretensão de pagamento com a dação em pagamento de imóveis. Indeferimento da inicial por carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido. Inconformismo. Descabimento. Obrigação deve ser cumprida na forma contratada (pagamento em dinheiro). Inteligência do art. 313 do Código Civil/2002. Para a sustação de protesto, ademais, a medida cautelar é a adequada para assegurar a realização do processo principal (art. 796 e seguintes, do CPC/1973). Extinção, sem julgamento do mérito mantida. Recurso improvido.

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746 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - REJEIÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRECLUSÃO - CARÊNCIA DA AÇÃO - INOCORRÊNCIA - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - PLANILHA EVOLUTIVA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - LEGALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - MORA EX RE - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA - RECURSO DESPROVIDO. -

747 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR.

748 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

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749 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Mercadorias dadas em bonificação. Manejo de ação declaratória visando pronunciamento judicial de natureza negativa. Via processual destinada a solucionar incerteza objetiva e jurídica, relativa a direitos e obrigações já existentes e atuais e não apenas possíveis. Hipótese em que o Poder Judiciário, aprecia fatos em confronto com o direito que os rege. Impossibilidade de atuar como órgão de consulta, proferindo declaração em tese. Pedido declaratório que não está escorado em relação jurídica concreta, decorrente de fatos precisos e determinados. Carência da ação na modalidade falta de interesse processual reconhecida. Recurso desprovido.

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750 - TJSP. Família. Ilegitimidade «ad causam». Ação de indenização. Ajuizamento pela mãe da vítima fatal de acidente de trânsito. Demanda semelhante, anteriormente ajuizada pelo cônjuge supérstite e pelas filhas da vítima, julgada procedente. Adoção de critério racional para delimitação da legitimação ativa em casos assemelhados. Necessidade. Parentes mais próximos que excluem os demais para o pedido de indenização por dano moral, tal como ocorre no direito sucessório, por analogia. Significado moral da perda de um membro da família que não pode ser dimensionado em função do número de parentes que buscam indenização, embora não se desconsidere a dor e o sofrimento causado pela morte. Processo extinto, por carência da ação. Recursos improvidos.

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