STJ. Recurso especial. Embargos infringentes (CPC, Lei 10.352/2001, art. 530, com a redação). Acórdão que, por maioria, em apelação contra sentença de mérito, julga extinto o processo sem resolução do mérito por carência da ação. Descabimento dos embargos infringentes. Precedentes. Recurso especial a que se nega provimento.
«I - A jurisprudência desta Corte já se manifestou no sentido de que, nos termos da Lei 10.352/2001, que deu nova redação ao CPC/1973, art. 530, são incabíveis embargos infringentes contra acórdão que, por maioria, extingue o processo sem examinar o mérito, ainda que a sentença de primeiro grau tenha sido de mérito;
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