Lei 9.492, de 10/09/1997
Art. 15º
Art. 15
- A intimação será feita por edital se a pessoa indicada para aceitar ou pagar for desconhecida, sua localização incerta ou ignorada, for residente ou domiciliada fora da competência territorial do Tabelionato, ou, ainda, ninguém se dispuser a receber a intimação no endereço fornecido pelo apresentante.
§ 1º - O edital será afixado no Tabelionato de Protesto e publicado no sítio eletrônico da central nacional de serviços eletrônicos compartilhados dos tabeliães de protesto prevista no art. 41-A desta Lei, sem prejuízo de outras publicações em jornais eletrônicos. [[Lei 9.492/1997, art. 41-A.]]
Lei 14.711, de 30/10/2023, art. 11 (Nova redação ao § 1º).Redação anterior (original): [§ 1º - O edital será afixado no Tabelionato de Protesto e publicado pela imprensa local onde houver jornal de circulação diária.]
§ 2º - Aquele que fornecer endereço incorreto, agindo de má-fé, responderá por perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções civis, administrativas ou penais.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (1ª T.) - AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP 2.200.613 - SP - Rel.: Min. Luís Carlos Gambogi - J. em 09/09/2026 - DJ 24/09/2026
Direito processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Similitude fático-jurídica. Intimação por edital no protesto. Inadmissibilidade dos embargos. Agravo interno desprovido.
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TJMTTJMT (Segunda Turma Recursal) - 1002388-56.2026.8.11.0003 - MS - Rel.: Des. Edson Dias Reis - J. em 15/09/2026 - DJ 18/09/2026
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DE IPVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO TABELIÃO. TEMAS 777 E 940 DO STF. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. PROTESTO REALIZADO NA CIRCUNSCRIÇÃO CONSTANTE DO CADASTRO OFICIAL DO VEÍCULO. POSTERIOR ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO. INTIMAÇÃO POR EDITAL APÓS FRUSTRAÇÃO DA INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO INFORMADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
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TJDFTJDF (4ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0714804-52.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Sérgio Rocha - J. em 02/09/2026 - DJ 17/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DUPLICATAS MERCANTIS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLÍNIO DE OFÍCIO. JUÍZO ALEATÓRIO. ART. 63, § 5º, DO CPC. FORUM SHOPPING. CONCLUSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJMTTJMT (Quarta Câmara de Direito Privado) - 1001308-91.2025.8.11.0100 - MS - Rel.: Des. Rubens De Oliveira Santos Filho - J. em 02/09/2026 - DJ 05/09/2026
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULO. DÉBITO VENCIDO E NÃO PAGO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ATO PRIVATIVO DO TABELIÃO DE PROTESTO. CONDUTA ILÍCITA IMPUTÁVEL À CONCESSIONÁRIA CREDORA NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJSPTJSP (2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Agravo de Instrumento 2103237-11.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Fabio Tabosa - J. em 01/09/2026 - DJ 02/09/2026
Falência. Pedido fundado na Lei, art. 94, I 11.101/2005. Decretação da quebra em razão da impontualidade no pagamento de obrigação representada por nota promissória emitida em garantia de operação de cessão de crédito. Insurgência da devedora. Alegada nulidade da citação. Inocorrência. Correspondência recebida no endereço da sede empresarial. Aplicação do CPC, art. 248, § 2º e da teoria da aparência. Desnecessidade de comprovação de poderes específicos de representação da pessoa que subscreveu o aviso de recebimento. Regularidade da citação e correta decretação da revelia. Protesto para fins falimentares. Intimação realizada por edital sob fundamento de não localização pessoal do representante da devedora. Hipótese que não se enquadra nas situações excepcionais previstas na Lei 9.492/1997, art. 15. Existência de endereço certo e conhecido da sociedade empresária. Irregularidade da intimação editalícia. Vício que compromete a validade do protesto e afasta a configuração da impontualidade qualificada exigida pela Lei, art. 94, I 11.101/2005. Matéria de direito que não se convalida pela revelia. Reforma da decisão agravada, com extinção do pedido de falência, sem apreciação do mérito. Agravo de instrumento da ré provido.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.005692-4/001 - MG - Rel.: Des. Maurício Soares - J. em 27/08/2026 - DJ 31/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE FALÊNCIA - PROTESTO DE DUPLICATAS - INTIMAÇÃO POR EDITAL - HIPÓTESES Da Lei 9.492/1997, art. 15 - TENTATIVA PRÉVIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E DILIGÊNCIA COMPLEMENTAR CERTIFICADAS PELO TABELIÃO - FÉ PÚBLICA - VALIDADE DOS PROTESTOS - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO AFASTADA - RECURSO PROVIDO. - A
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0001224-02.2022.8.16.0124 - PR - Rel.: Des. Francisco Carlos Jorge - J. em 24/08/2026 - DJ 24/08/2026
EMENTA - PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PROTESTO COM INTIMAÇÃO POR VIA DE EDITAL. RECUSA AO RECEBIMENTO DA INTIMAÇÃO PESSOAL. REGULARIDADE E VALIDADE. SENTENÇA CASSADA. PROVIMENTO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.435811-2/001 - MG - Rel.: Des. Juliana Campos Horta - J. em 28/07/2026 - DJ 30/07/2026
DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA. PROTESTO DE TÍTULO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. PROTESTO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE NOTIFICAÇÃO. NULIDADE DO PROTESTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRJTJRJ (DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0048568-07.2021.8.19.0002 - RJ - Rel.: Des. Maria Da Gloria Oliveira Bandeira De Mello - J. em 01/07/2026 - DJ 08/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. IPTU. RESPONSABILIDADE CIVIL DE TABELIÃO. NATUREZA SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR. AUSÊNCIA DE CULPA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME
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