Carencia Da Acao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.9591.0015.8600

801 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de agravo de instrumento. Preliminares afastadas, quais sejam, inépcia da inicial, ilegitimidade ativa dos agravados e passiva da agravante, carência da ação, necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a caixa econômica federal e com a União. Incompetência absoluta da Justiça Estadual para julgamento da lide, da necessidade de reconhecimento de interesse jurídico da cef. Súmula 94/TJPE. Cerceamento de defesa não configurado. Prova pericial. Livre convencimento do magistrado. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. Negou-se provimento ao recurso de agravo à unanimidade.

«1. Em relação à suscitada inépcia da inicial, entendo que a presente ação visa à condenação da seguradora ao pagamento de indenização correspondente ao valor da recuperação do imóvel sinistrado, o que foi negado pela seguradora. Ademais, pelo fato de os danos possuírem caráter permanente e evolutivo, torna-se difícil a indicação precisa da data de sua ocorrência, rejeitada, pois, tal preliminar. 2. No tocante à ilegitimidade ativa dos agravados e passiva da agravante, i... ()

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Doc. 103.1674.7398.0900

802 - STJ. Locação. Direito de preferência. Ação anulatória. Atos que poderiam prejudicar. Interesse de agir do inquilino reconhecido. Carência da ação afastada. Lei 8.245/91, art. 27. CPC/1973, art. 267, VI.

«Interesse de agir. O inquilino pode promover ação para anular atos jurídicos que poderiam prejudicar o seu direito de preferência à adquisição do imóvel. (...) Dele conhecendo, dou-lhe provimento, para afastar a questão prévia de carência de ação por falta de interesse e assim permitir que a ação prossiga também quanto à ação de anulação. É que o inquilino que vê seu direito fraudado com procedimento destinado a burlar a regra legal e impedir o exercício de eventual dir... ()

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Doc. 911.3669.0574.7486

803 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. REPASSES PELO FUNDEB. APAE DE MOGI DAS CRUZES.

Recurso tirado contra sentença que julgou extinta a fase de conhecimento, sem resolução do mérito, por indicada ausência de interesse processual. Carência da ação. Inocorrência. Aventada insuficiência dos valores solvidos pela fazenda estadual bastante à aferição da utilidade e do interesse na obtenção do provimento judicial condenatório. Condições da ação que devem ser aferidas in status assertionis. Maturidade da causa que autoriza o julgamento do mérito. Inteligência ... ()

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Doc. 907.0408.5067.9393

804 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Procedimento cirúrgico para retirada de aneurisma - Procedimento realizado por força de liminar - Teoria do fato consumado - Ausência superveniente de interesse recursal - Consolidação válida da situação fática - Carência da ação que se impõe - Processo extinto nesse aspecto, de ofício, sem resolução do mérito, nos termos do , VI. Matéria remanescente - Verba de sucumbência que deve ser carreada aos réus, por terem dado causa ao ... ()

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Doc. 230.4190.9270.2246

805 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Violação ao CPC/2015, art. 966, VII, e CPC/2015, art. 975, § 2º. Revolvimento de acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Na hipótese, a alteração do entendimento do Tribunal local a fim de acolher a pretensão recursal, quanto ao termo inicial de conhecimento da prova nova e como consequência a carência da ação demandaria o revolvimento do acervo fático probatório, sendo inviável o recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 603.7801.9356.9242

806 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE.

Irresignação contra decisão que julgou procedente a demanda e condenou a requerida a prestar contas. Não acolhimento. Agravada que fora procuradora da de cujus em inventário e, após, inventariante desta. Herdeira que tem legitimidade para exigir contas. Interesse de agir e legitimidade das partes devidamente demonstrados. Regularidade do dever de prestar contas. Afastadas preliminares de inépcia da inicial e carência da ação. Regularidade das contas e eventual quitação que deve ser e... ()

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Doc. 270.3573.6784.3335

807 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Ação popular - Pretensão de suspender a alienação do controle da SABESP - R. sentença que indeferiu a inicial por carência da ação e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC - Inicial que não descreve concretamente os fatos que fundamentam a pretensão e não indica as condutas das requeridas que acarretaram lesão ao patrimônio público - Manutenção da r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos - Inteligência do art. 252 d... ()

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Doc. 145.4863.9009.7500

808 - TJSP. Prescrição. Cambial. Cheques. Ação de execução. Lei 7357/1985, art. 59, «caput». Protesto cambial que, de acordo com o CCB, art. 202, II, interrompe a prescrição. Quando do protesto dos cheques em questão, porém, a ação executiva já estava prescrita. Inviabilidade do prosseguimento da execução. Inexistência de título com eficácia executiva, nos moldes do CPC/1973, art. 586. Declarada a nulidade da execução. Carência da ação. Falta de interesse processual. CPC/1973, art. 618, I. Ressalvada ao agravante, para o recebimento de seu crédito, a utilização das vias monitória ou ordinária. Anulada, de ofício, a execução, com fulcro no CPC/1973, art. 267, VI. Extinção do processo. Perda do objeto do agravo. Agravo prejudicado.

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Doc. 140.8133.0003.1900

809 - TJSP. Interesse processual. Rescisória. Acidente do trabalho. Sentença que determinou a revisão de aposentadoria e de auxílio-doença do obreiro. Decisão não submetida ao reexame necessário. CPC/1973, art. 475, I. Súmula 423 do Supremo Tribunal Federal. Descaracterização do trânsito em julgado da decisão rescindenda. Consideração do tema, como de ordem pública. Determinação, após o trânsito em julgado deste acórdão, para o cartório da Corte oficiar à Vara de origem, solicitando o envio imediato dos autos a este Tribunal para o cumprimento do reexame necessário. Carência da ação rescisória, todavia, por falta de interesse de agir. Indeferimento da inicial, julgado extinto o processo, sem julgamento do mérito. Art. 295, III e CPC/1973, art. 267, I e VI.

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Doc. 166.4515.1003.4500

810 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Sociedade anônima. Acionista minoritário. Indenizatória. Perdas e danos. Ausência de legitimidade ativa da apelante para demandar em relação aos danos que teriam sido causados à sociedade empresária. Autora que detém menos de 0,1% do capital social da companhia, quando são necessários pelo menos 5%, na hipótese de legitimação extraordinária do acionista, prevista nos §§ 3º e 4º, do Lei 6404/1976, art. 159. Inexistência, ademais, de legitimidade para a propositura da ação individual prevista no § 7º do aludido dispositivo legal, uma vez que não apontado o prejuízo direto sofrido pelo acionista autor. Carência da ação decretada, de ofício, em relação ao pedido indenizatório, com extinção do processo sem julgamento do mérito a esse propósito. Recurso não provido.

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Doc. 146.4212.2015.7300

811 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Contrato. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Sinistro fatal. Errônea indicação da idade do segurado. Extinção do processo de execução. Afirmativa de carência da ação executiva, em razão da falta de certeza do título executivo. Apontada necessidade de ajuizamento de processo de conhecimento, em razão da equivocada informação prestada, quando da adesão do segurado à apólice coletiva. Invalidade. Suposta incorreção não interfere na higidez formal do título. Viabilidade da discussão da validade do título em sede de embargos à execução. CCB, art. 766, parágrafo único. Possibilidade do exame do mérito da questão, diante do permissivo do artigo 515, § 3°, do Código de Processo Civil. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 489.1837.4151.7028

812 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC/2015, art. 966, VIII. ÓBICE DA SÚMULA 299/TST, IV. CARÊNCIA DA AÇÃO. DESFUNDAMENTAÇÃO DO APELO. SÚMULA 422/TST, I. NÃO CONHECIMENTO.

1. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Nesse sentido, a diretriz da Súmula 422/TST, I. 2. No caso, a Corte Regional consignou que a União foi efetivamente integrada à lide subjacente e condenada de forma expressa e subsidiária ao pagamento dos créditos trabalhistas à Reclamante (ora Ré/recorrida), mas que a ocorrência de vício de intimação, posterior à sente... ()

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Doc. 606.5715.4801.2945

813 - TJSP. Preliminares. Carência da ação por falta de interesse de agir. Afastada. Impugnação do Banco requerido sobre a assistência judiciária gratuita concedida ao requerente. Descabimento. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer c.c repetição de indébito. Prova pelo Banco requerido da contratação de cartão de crédito consignado, dada a apresentação de instrumento contratual celebrado. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação regular que respeita a legislação em vigor. Ausência de falha na prestação de serviço. Sentença que deve ser integralmente ratificada, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido

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Doc. 578.7610.7464.4508

814 - TJSP. Inventário. Sentença de extinção por carência da ação, pelo reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir. Inconformismo da autora. Descabimento. Ação incidental de reconhecimento e dissolução de união estável «post mortem», julgada improcedente, cuja decisão foi mantida em sede recursal pela 1ª Câmara de Direito Privado desta Corte. Impossibilidade de manter em trâmite uma ação sem sua condição de interesse de agir. Caso a sentença seja reformada e o reconhecimento da união estável forme coisa julgada, deverá a requerente ajuizar ação anulatória do inventário extrajudicial, perante o Juízo Cível, e, após a anulação, ajuizar ação de inventário judicial perante o Juízo das Sucessões. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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Doc. 829.6202.3799.5259

815 - TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade contratual. Pretensão de obtenção de respaldo judicial para negativa de procedimento, em vista de suposta pré-existência da doença não informada. Insurgência contra a r. sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. Impertinência. Carência da ação. Falta de interesse de agir na modalidade necessidade. A operadora do plano de saúde possui autonomia para a negativa de cobertura de procedimentos ou até mesmo a rescisão contratual se constatada alguma irregularidade por parte do beneficiário quando da contratação. Inviável a intervenção do Judiciário para respaldar decisão no âmbito administrativo. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 135.2532.5271.2269

816 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Pretensão de condenação do réu MUNICÍPIO a promover a internação compulsória para o tratamento dos réus MARIA e RENATO - Sentença de procedência da ação - Juízo «a quo» determinou a remessa necessária dos autos sob a justificativa de que a sentença possui condenação ilíquida - Impossibilidade de conhecimento da remessa necessária, uma vez que nas ações civis públicas o seu cabimento ocorre apenas em hipóteses de improcedência ou carência da ação - Inteligência do a... ()

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Doc. 910.2346.2157.4336

817 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. PROPOSITURA PARA DESCONSTITUIR V. ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ORDINÁRIA EM QUE SE POSTULAVA ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. 1. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. REJEIÇÃO. QUESTÃO INVOCADA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA CAUSA. 2. AÇÃO BASEADA NO CPC, art. 966, V. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA DO V. ACÓRDÃO RESCINDENDO, POR OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE NÃO-RECEPÇÃO DO art. 4º, § 1º, DA RESOLUÇÃO CONTRAN 558/80, SOB ÓTICA DA INCOMPATIBILIDADE DO REFERIDO DISPOSITIVO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SUPOSTA OFENSA AO art. 489, § 1º, III, DO CPC E AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REJEIÇÃO. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE DECIDIU ESSA QUESTÃO POR MEIO DE DECISÃO FUNDAMENTADA (E ESPECÍFICA). INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA VIOLAÇÃO DO art. 489, § 1º, III, DO CPC, OU DO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE

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Doc. 164.3150.8008.7300

818 - TJSP. Interesse processual. Prestação de contas. Convênio para intermediação de empréstimos. Ação ajuizada por sindicato intermediador frente ao banco. Confissão de dívida firmada pela entidade junto ao estabelecimento de crédito. Alegada existência do interesse, pela recusa do requerido em apresentar relatórios individualizados dos débitos dos servidores. Desacolhimento. Ausência de pretensão resistida. Confissão de dívida pressupondo a certeza e determinação do débito, não havendo dúvida a ser sanada em ação de prestação de contas. Pretensão do autor, na realidade, é discutir a própria validade das cláusulas contratuais ou então, o valor da dívida decorrente de empréstimo de valor certo, cujos termos são perfeitamente delineados e conhecidos. Reconhecimento da falta de interesse de agir e da inadequação da via escolhida. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Carência da ação caracterizada. Recurso desprovido.

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Doc. 441.0001.6721.9657

819 - TJSP. Apelação Cível - Ação regressiva de ressarcimento - Fornecimento de energia elétrica - Danos causados em equipamentos do segurado - Falha no fornecimento de energia elétrica - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Carência da ação - Afastamento - Mérito - Responsabilidade objetiva - Prova produzida unilateralmente pela parte autora que, por si só, não se presta a demonstrar a responsabilidade da concessionária - Necessidade de demonstração do nexo causal, ainda que admitida a responsabilidade objetiva da ré - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora que desautoriza a inversão do ônus da prova de que trata o CDC, art. 6º, VIII - Perícia indireta acrescida de vistoria - Laudo oficial insatisfatório diante do descarte dos equipamentos avariados - Nexo causal não caracterizado, in casu - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. 818.7514.0589.5982

820 - TJSP. Apelação Cível - Ação regressiva de ressarcimento - Fornecimento de energia elétrica - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Carência da ação - Afastamento - Mérito - Ausência de preservação dos bens eletrônicos danificados que prejudica a prova de causalidade entre os danos e a oscilação elétrica narrada - Laudo técnico elaborado unilateralmente pela autora - Prova frágil - Perícia judicial impossibilitada em razão da não preservação dos equipamentos afetados - Necessidade de demonstração do nexo causal, ainda que admitida a responsabilidade objetiva da ré - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora que desautoriza a inversão do ônus da prova de que trata o CDC, art. 6º, VIII - Seguradora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado (CPC, art. 373, I) - Precedentes desta C. Corte - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. 148.1011.1006.0300

821 - TJPE. Seguridade social. Constitucional e previdenciário. Ação rescisória. Preliminar de carência da ação rejeitada à unanimidade de votos. Mérito. Violação a literal disposição legal. Lei complementar estadual 28/00. Majoração de alíquota previdenciária. Constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal e pela Corte Especial deste tribunal. Ação julgada procedente.

«1. Preliminar de carência da ação por falta de interesse processual afastada sem discrepância de votos, sob o fundamento de que a orientação insculpida na Súmula 343/STF não se aplica quando a matéria versada nos autos for de cunho constitucional. 2. A ação rescisória é demanda de impugnação de caráter excepcional, que só tem cabimento nas hipóteses estritas do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 485 não cabendo interpretação extensiva ou analógica das hipóteses arroladas ... ()

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Doc. 856.1310.5101.5525

822 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação de exibição de documentos pela qual a autora visa a obtenção de cópia de contrato entabulado com o réu - Sentença de extinção, por indeferimento da peça inicial. INTERESSE DE AGIR - Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documento - Julgados do C. STJ - Autora, contudo, que não comprova o prévio requerimento administrativo junto ao réu - Requisito indispensável - Entendimento firmado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 648) - Carência ... ()

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Doc. 901.0882.2931.4625

823 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação monitória. Cooperativa de Crédito. Contrato de mútuo. Inadimplência confessada pelo réu. Ação julgada procedente na origem. Preliminares de carência da ação e cerceamento de defesa afastadas. Acervo probatório juntado aos autos que dispensa a realização de perícia técnica. Afronta ao princípio da dialeticidade. Não ocorrência. Contrato de mútuo e demonstrativo de débito suficientes para comprovar o direito da autora - Seguro prestamista válido. Contrata... ()

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Doc. 144.8178.7189.6680

824 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação de exibição de documentos pela qual a autora visa a obtenção de cópia de contrato entabulado com o réu - Sentença de extinção, por indeferimento da peça inicial. INTERESSE DE AGIR - Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documento - Julgados do C. STJ - Autora, contudo, que não comprova o prévio requerimento administrativo junto ao réu - Requisito indispensável - Entendimento firmado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 648) - Carência... ()

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Doc. 856.4859.1577.9902

825 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação de exibição de documentos pela qual a autora visa à obtenção de cópia de contratos de empréstimo celebrado junto ao réu - Sentença de extinção - Recurso da autora. INTERESSE DE AGIR - Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documento - Julgados do C. STJ - Autora, contudo, que não comprova o prévio requerimento administrativo junto ao réu - Requisito indispensável - Entendimento firmado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 648) - Carên... ()

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Doc. 116.7616.4372.9196

826 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação de exibição de documentos pela qual o autor visa a obtenção de cópia de contrato entabulado com o réu - Sentença de extinção, por indeferimento da peça inicial. INTERESSE DE AGIR - Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documento - Julgados do C. STJ - Autor, contudo, que não comprova o prévio requerimento administrativo junto ao réu - Requisito indispensável - Entendimento firmado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 648) - Carência d... ()

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Doc. 618.3360.6477.4760

827 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação de exibição de documentos pela qual a autora visa a obtenção de cópia de contrato entabulado com o réu - Sentença de extinção, por indeferimento da peça inicial. INTERESSE DE AGIR - Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documento - Julgados do C. STJ - Autora, contudo, que não comprova o prévio requerimento administrativo junto ao réu - Requisito indispensável - Entendimento firmado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 648) - Carência... ()

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Doc. 679.1895.1833.7828

828 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação de exibição de documentos pela qual a autora visa a obtenção de cópia de contrato entabulado com o réu - Sentença de extinção, por indeferimento da peça inicial. INTERESSE DE AGIR - Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documento - Julgados do C. STJ - Autora, contudo, que não comprova o prévio requerimento administrativo junto ao réu - Requisito indispensável - Entendimento firmado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 648) - Carência... ()

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Doc. 426.2643.1300.8573

829 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INCIDENTE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO.

Decisão impugnada que determinou, nos autos do incidente de precatório, a produção de prova pericial, com o rateio das despesas entre as partes. Insurgência da impetrante. Carência da ação. Impossibilidade de concessão da segurança quando da decisão judicial impugnada caiba recurso com efeito suspensivo. , II. Inadequação da medida. Descabimento da utilização de mandado de segurança como sucedâneo recursal. Súmula 267, STF. Precedentes do STJ e desta Cort... ()

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Doc. 379.9427.7033.5069

830 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Impetração em face de decisão que removeu os executados da condição de depositários, fixando prazo de 30 dias para desocupação voluntária do imóvel penhorado. Carência da ação. Impossibilidade de concessão da segurança quando da decisão judicial impugnada caiba recurso com efeito suspensivo. , II. Inadequação da medida. Descabimento da utilização de mandado de segurança como substituto recursal. Súmula 267, STF. Ademais, não se verifica manifesta ile... ()

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Doc. 412.1716.3391.0562

831 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação de exibição de documentos pela qual o autor visa a obtenção de cópia de contrato entabulado com o réu - Sentença de extinção, por indeferimento da peça inicial. INTERESSE DE AGIR - Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documento - Julgados do C. STJ - Autor, contudo, que não comprova o prévio requerimento administrativo junto ao réu - Requisito indispensável - Entendimento firmado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 648) - Carência d... ()

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Doc. 695.2831.3577.7468

832 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Repactuação de dívidas. Exclusão legal para contrato com garantia real. Falta, ademais, de descrição de superendividamento e de proposta de plano de pagamento. Caso de inépcia da petição inicial e carência da ação. Impossibilidade de emenda ante contestação da ré e necessidade de alteração da causa de pedir e do pedido. Precedentes do STJ. Hipótese não de improcedência, mas sim de extinção do processo sem resolução do mérito. Apelação não provida, alterado o fundament... ()

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Doc. 569.2630.3506.8720

833 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS - O

esgotamento das vias administrativas não é requisito à pretensão judicial- art. 5º, XXXV da CF/88- Preliminar de carência da ação afastada - Cooperativa que não tem a natureza jurídica das tradicionais, objetivando a comercialização de imóveis em construção, incidindo, por isso, o CDC - Aplicabilidade da Súmula 602/STJ - Demora na contemplação e ausência de prazo para entrega do imóvel - Abusividade caracterizada - Rescisão contratual, por culpa da ré - Manutenção da rest... ()

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Doc. 150.5244.7002.4900

834 - TJRS. V. Preliminar. Ausência de interesse de agir. Rejeição.

«Não há se falar em carência da ação, por falta de interesse de agir, em razão da ausência de pedido administrativo do pagamento de indenização, porquanto o esgotamento da pretensão na via administrativa não é requisito ao ingresso em juízo. Ademais, a resistência da demandada, em juízo, é indicativa de que a pretensão seria rejeitada se postulada extrajudicialmente. Inteligência do , XXXV. Recurso manifestamente improcedente. Negativa de seguimento ao agravo qu... ()

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Doc. 145.0062.8001.4000

835 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Abstenção de autorizar o fechamento de vias e logradouros públicos para realização de novos loteamentos fechados. Município de bauru. Exigência de estudo prévio e impacto de vizinhança como condição para aprovação de loteamentos. Desacolhimento. Ausência de Lei que estipule tal obrigação. Matéria de interesse local, cujos critérios podem ser traçados pelo poder público municipal, desde que a aprovação do loteamento não cause prejuízos ambientais. Pedido improcedente. Carência da ação por falta de interesse processual quanto ao pedido de imposição de obrigação de não fazer e improcedência do pedido de imposição de obrigação de fazer (realização de estudo prévio de impacto de vizinhança). Recurso desprovido.

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Doc. 787.4565.8005.3811

836 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO DE LAJE - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ENUNCIADO 627 DAS JORNADAS DE DIREITO CIVIL DO CJF - DIREITO REAL AUTÔNOMO - REGULARIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO-BASE - NECESSIDADE - SEGURANÇA JURÍDICA - CONTROLE URBANÍSTICO E REGISTRAL - INEXISTÊNCIA DE REGISTRO - CARÊNCIA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. -

Pelo art. 1.510-A, CC, o proprietário de uma construção-base poderá ceder a superfície superior ou inferior de sua construção a fim de que o titular da laje mantenha unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo. - Cuida-se de figura «sui generis», tipicamente brasileira, como uma subespécie de direito real de propriedade, qualificada por uma série de atributos que lhe são próprios, como a relação com a sua construção-base e, concomitantemente, a autonomia, qu... ()

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Doc. 601.2742.1019.3167

837 - TJSP. Apelação cível. Ação de exibição. Extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência dos autores. Pretensão de exibição de documento. Ausência dos requisitos para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, fixados pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 648. Pedido administrativo que não se configura válido. Solicitação por e-mail não é suficiente. A instituição financeira não pode enviar documento bancário solicitado ao remetente daquele pedido, sob pena de quebra de sigilo bancário. Lei complementar 105/2001. Ausência de demonstração de pretensão resistida pelo réu, na esfera administrativa, a justificar a propositura da presente ação. Carência da ação por falta de interesse de agir. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso dos autores.

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Doc. 897.2025.2803.1767

838 - TJSP. AGRAVO DE INTRUMENTO.

Exceção de pré-executividade. Rejeição pela decisão agravada. Alegação de inconstitucionalidade da inclusão das contribuições PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS. Questão que não pode ser apreciada no estreito âmbito da exceção de pré-executividade, admitida apenas em situações excepcionais, onde se afigure, de maneira evidente, a carência da ação de execução, ou excesso. Inocorrência no caso concreto. Cobrança de juros de 1% pela fração de mês compatível com a... ()

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Doc. 423.5924.4346.3926

839 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação de exibição de documentos pela qual o autor visa à obtenção de cópia de contratos de empréstimo celebrado junto ao réu - Sentença de extinção - Recurso do autor. INTERESSE DE AGIR - Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documento - Julgados do C. STJ - Autor, contudo, que não comprova o prévio requerimento administrativo junto ao réu - Requisito indispensável - Entendimento firmado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 648) - Carência... ()

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Doc. 145.1754.5001.4700

840 - TJSP. Extinção do processo. Reivindicatória. Indeferimento da inicial. Ausência de pressuposto essencial. Reconhecimento da carência da ação, por considerar impossível a pretensão reivindicatória mediante o justo título conferido ao possuidor na sentença de reintegração de posse. Invalidade. Conceito de posse injusta na ação petitória, que difere daquele utilizado para meros efeitos possessórios, e se estende, de forma muito mais abrangente, àquele que não possui um título de propriedade. Possibilidade de se perseguir na ação reivindicatória, o reconhecimento ao direito de propriedade lastreado no domínio. Eventual acolhimento que produzirá nova situação fático-jurídica, gerando novos direitos sobre a área disputada. Coisa julgada não ofendida em relação ao provimento proferido na ação de reintegração. Sentença de extinção do processo afastada, determinado o prosseguimento do feito. Recurso provido para este fim.

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Doc. 146.8983.5016.2300

841 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Inventário. Pedido realizado por autores de ação anulatória de ato judicial contra a falecida quando esta ainda estava viva. Disputa decorrente do fato de falecida ter sido agraciada com meação de imóvel em outro inventário. Alegação de que este bem deveria recair em benefício dos autores. Ilegitimidade ativa configurada. Inexistência da condição de credor do herdeiro, legatário ou da autora da ação. Caso em que, se o falecimento da parte na ação já proposta se deu antes da citação, é possível, em tese, o pedido de substituição do polo passivo ou a propositura de nova demanda contra os herdeiros. Ocorrendo a citação, o caminho processual é a habilitação. Extinção do processo sem julgamento de mérito, pela carência da ação. Motivação da sentença adotada como fundamentação do acórdão. Artigo 252 do Regimento Interno. Recurso desprovido.

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Doc. 512.5758.3403.2413

842 - TJSP. APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRELIMINAR - CARÊNCIA DA AÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA -

Ação ordinária que não se confunde com mandado de segurança - Desnecessidade de produção de outras provas para resolução da lide - Preliminar afastada - MÉRITO - Supressão de vegetação nativa em loteamento urbano («Vila Aviação») - Imóvel localizado em perímetro urbano, fora de área de preservação permanente ou de unidade de conservação - Comprovação de que o loteamento foi aprovado e registrado com observância da legislação vigente à época (Decreta Lei 58/37) - Ap... ()

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Doc. 759.8975.0637.1020

843 - TJSP. Apelação cível. Ação de exibição. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Pretensão de exibição de documento. Ausência dos requisitos para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, fixados pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 648. Pedido administrativo que não se configura válido. Solicitação por e-mail genérica não é suficiente. A instituição financeira não pode enviar documento bancário solicitado ao remetente daquele pedido, sob pena de quebra de sigilo bancário. Lei complementar 105/2001. Ausência de demonstração de pretensão resistida pelo réu, na esfera administrativa, a justificar a propositura da presente ação. Carência da ação por falta de interesse de agir. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso da autora.

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Doc. 564.3211.3449.3696

844 - TJSP. Apelação cível. Ação de exibição. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Pretensão de exibição de documento. Ausência dos requisitos para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, fixados pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 648. Pedido administrativo que não se configura válido. Solicitação genérica por carta com aviso de recebimento não é suficiente. A instituição financeira não pode enviar documento bancário solicitado ao remetente daquele pedido, sob pena de quebra de sigilo bancário. Lei complementar 105/2001. Ausência de demonstração de pretensão resistida pelo réu, na esfera administrativa, a justificar a propositura da presente ação. Carência da ação por falta de interesse de agir. Sentença mantida. Dado provimento ao recurso da autora apenas no tocante à gratuidade.

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Doc. 122.7944.8000.3200

845 - TST. Recurso de revista. Impossibilidade jurídica do pedido. Carência da ação. Ausência de pronunciamento sobre o tema. Revista não conhecida. Súmula 297/TST. CPC/1973, art. 267, VI. CLT, art. 896.

«I. O Tribunal Regional não conheceu do documento juntado com os primeiros embargos declaratórios, por meio do qual a Reclamada pretendia provar que a peça «Santo Antonio» é de autoria de terceira empresa e, com isso, afastar «a tese do Reclamante de que teria inventado e aperfeiçoado o produto 'Santo Antonio'». Consignou não se tratar «de documento relativo a fato posterior ao julgamento» e que não houve «notícia de justo impedimento para sua juntada». Registrou o entendimento ... ()

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Doc. 338.1519.4973.1974

846 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA -

Demanda visando o reconhecimento da prescrição dos débitos de IPTU e Taxas referente aos exercícios de 2006 e 2007 - Extinção do processo, sem julgamento do mérito, em razão de carência da ação, decretada em primeiro grau - Descabimento - Desnecessidade da instauração de processo administrativo prévio e esgotamento da via administrativa - Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, nos termos da , XXXV. - Imóvel em questão efetivamente de propriedade da autora ... ()

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Doc. 697.8276.3410.6266

847 - TJSP. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Fornecimento de medicamento não padronizado de alto custo - Sentença concessiva da ordem - Pretensão de reforma - Alegação de incompetência do juízo estadual para o julgamento da ação, com o ingresso da União na lide e de carência da ação por inadequação da via eleita - Inocorrência - Preliminares rejeitadas - Necessidade do tratamento e hipossuficiência para o custeio comprovadas - Descumprimento dos comandos constitucionais e infraconstitucionais - Prec... ()

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Doc. 157.2131.2000.7500

848 - STJ. Processual civil. Petição inicial. Emenda posterior. Extinção sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 284.

«A prova da condição de servidor público, em se tratando de ação pleiteando diferenças salariais, deve vir com a inicial. No entanto, se o juiz da causa não se utilizou do art. 284,CPC/1973. saneou o processo e proferiu sentença sem qualquer objeção da União a respeito, não deve o segundo grau decretar de ofício a carência da ação, sem antes ensejar a juntada daquela prova, sob pena de praticar exacerbado formalismo, em atrito com os fins instrumentais do processo (Precedentes).... ()

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Doc. 598.1286.5254.8526

849 - TJSP. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Sentença de procedência. Apela a ré alegando ilegitimidade ativa, não figurou como interveniente anuente no contrato de cessão de direitos do imóvel objeto dos autos, deve ser observado o princípio da continuidade registral, carência da ação, o contrato está quitado em nome dos mutuários originais. Descabimento. Embora o instrumento particular de cessão de direitos em relação ao imóvel objeto dos autos tenha sido celebrado sem a anuência da CDHU, o contrato de financiamento j... ()

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Doc. 736.6963.6907.2404

850 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de busca e apreensão - Veículo apreendido - Sentença de procedência. Insurgência recursal do réu - Preliminares de inépcia da inicial e carência da ação, mediante a ausência de notificação extrajudicial - Descabimento - Notificação extrajudicial enviada ao endereço informado no contrato e não entregue pelo motivo «ausente» - Validade - Prova do recebimento da notificação dispensável Aplicação do Tema Repetitivo 1.132 do C. STJ - Mora configurada -No mérito,... ()

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