CPC - Código de Processo Civil
Art. 317º
- Reconvenção. Desistêcia da ação
- A desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, não obsta ao prosseguimento da reconvenção.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0111685-20.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE E COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E RESTABELECER A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO À AGRAVANTE, MANTENDO A MULTA PARA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO E A PROIBIÇÃO DE ALIENAÇÃO OU TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM.
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TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 0805767-62.2026.8.12.0002 - Dourados - Rel.: Des. Desª Elisabeth Rosa Baisch - J. em 28/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA NÃO CUMPRIDA NO PRAZO LEGAL. DOCUMENTOS APRESENTADOS SOMENTE EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. SENTENÇA MANTIDA.
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TJRJTJRJ (1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL) - APELAÇÃO 0005843-08.2012.8.19.0070 - RJ - Rel.: Des. Marcio Quintes Goncalves - J. em 26/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE CPF VÁLIDO DO EXECUTADO. RESOLUÇÃO CNJ Nº. 547/2024, COM REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ Nº. 617/2025. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO NÃO APRECIADO ANTES DA SENTENÇA EXTINTIVA. CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL. COOPERAÇÃO PROCESSUAL. VEDAÇÃO À DECISÃO-SURPRESA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001362-93.2026.8.26.0362 - Mogi-Guaçu - Rel.: Des. José Joaquim dos Santos - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA RECONHECIDA DE PLANO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO, DA COOPERAÇÃO E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO EM INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1502131-92.2026.8.26.0152 - Cotia - Rel.: Des. Simone Gomes Rodrigues Casoretti - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL -
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Público) - Apelação 1501590-59.2026.8.26.0152 - Cotia - Rel.: Des. Marcos Soares Machado - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA SEM INDICAÇÃO DO CPF OU CNPJ DA PARTE EXECUTADA. EXTINÇÃO. RECURSO PROVIDO.
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Comercial) - 5157887-68.2025.8.24.0930 - SC - Rel.: Desa. Patrícia Nolli - J. em 25/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO CIVIL E COMERCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESCONTO DE TÍTULOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Comercial) - 0310113-12.2015.8.24.0020 - SC - Rel.: Desa. Patrícia Nolli - J. em 25/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO SOCIETÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO DE AÇÕES. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 21ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.211056-2/001 - MG - Rel.: Des. Luziene Barbosa Lima - J. em 23/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.423098-8/001 - MG - Rel.: Des. Richardson Xavier Brant - J. em 22/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CPF DO EXECUTADO. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. VÍCIO SANÁVEL. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1.
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