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CPC - Código de Processo Civil

Art. 317º


  • Reconvenção. Desistêcia da ação
Art. 317

- A desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, não obsta ao prosseguimento da reconvenção.

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TJGOTJGO (4ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5269603-82.2018.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Nelma Branco Ferreira Perilo - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
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TJPETJPE (6ª Câmara Cível) - APELAÇÃO CÍVEL 0000782-86.2023.8.17.2900 - PE - Rel.: Des. Alexandre Freire Pimentel - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
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Recurso Exclusivo

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Desistêcia da ação (Pesquisa Jurisprudência)
Reconvenção (Pesquisa Jurisprudência)